Uma audiência pública de iniciativa do deputado Dr. Kerginaldo (PL) aconteceu nesta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Caraúbas, com objetivo de discutir as causas e consequências da precariedade do abastecimento de água no município. A falta regular de abastecimento afeta a população, que sente muito com a escassez de água para consumo, impactando a saúde pública e ocasionando prejuízo econômico.

O parlamentar Dr. Kerginaldo informou que o motivo da audiência é cobrar novamente explicações da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) sobre esse problema crônico que precisa de regularização. “Caraúbas é uma cidade grande e importante na região e tem uma dificuldade de manter esse abastecimento regular. A população sofre e cobra das autoridades locais, por isso que nós voltamos a cobrar da Caern, para dar as explicações e a solução do problema”, falou.

O atual prefeito de Caraúbas, Antônio Alves da Silva, lembrou que essa não é a primeira audiência realizada na gestão dele sobre o assunto. “É um problema que vem se arrastando por muitos anos e a Caern pode resolver. Temos cinco poços que abastecem o município, mas só quatro estão funcionando e com vazão baixa. Hoje a população é de 20 mil habitantes, cresceu. Para resolver isso, precisa ser perfurado outro poço e com boa vazão, para que a água chegue aqui. Foram construídos três reservatórios, mas o problema continua”, comentou.

O presidente da Câmara Municipal de Caraúbas, Hamilton Bezerra, também ressaltou que o assunto tem sido debatido por muitos anos. “Os consumidores são os que mais sofrem. Não tem cabimento uma empresa do tamanho da Caern não ter solucionado o problema ainda. Eu fico pensando naquela pessoa que só tem 1 mil litros de água para consumir por 20 dias”, disse. Ele lembrou que já ouviu demais que esse é um problema de curto e médio prazo. “Dizem que nosso município tem um manancial grande de água, mas a tubulação não presta, a estrutura é deficiente e nós sempre temos os mesmos sofrimentos. Nunca tem uma solução quando chamamos a Caern para uma audiência”, desabafou.

O gerente Regional da Caern no Oeste, Herbert de Sousa, respondeu que a Caern está com uma nova gestão, que está buscando uma solução técnica para a região. “A Caern compreende o problema de abastecimento na região Oeste, que é um problema sério e precisamos atuar. Mas, sabemos que precisamos também da atuação do município e da população, unindo forças. Estamos em período de escassez, diferente do inverno, quando a distribuição de água é mais fácil, por isso o uso consciente do recurso hídrico pela população é importante. Vale lembrar que não vendemos água, vendemos o serviço de distribuição de água. Quando temos oferta boa de água, temos mais facilidade de distribuir”, discursou.

Sobre a atuação da Caern na solução do problema, ele informou que, de imediato, a Caern investiu no sexto poço, que não tem a vazão ideal, mas vai somar com a produção atual. Ele não está operando ainda porque está dependendo de uma subestação da Cosern, mas, depois disso, o poço será equipado e contribuirá com a distribuição de água. “A curto prazo vamos contribuir com 55 mil litros de água para minimizar a crise hídrica, mas precisamos da parceria da prefeitura e da população. A Caern não aumenta o volume de captação porque temos um volume de captação máximo que temos que distribuir de forma igualitária. Mas, temos ações de curto, médio e longo prazo que estamos atuando para superar essa crise”, completou.

O coordenador de Unidade de Águas do interior da Caern, Alisson Dionísio, falou que a atual gestão está formada a menos de um mês, é técnica e vai se debruçar sobre os problemas. “Vamos entender os problemas de cada localidade e buscar soluções, porque os problemas têm várias frentes de atuação. Vamos estudar e sugerir intervenções para pontos de melhoria, ou seja, gerir a quantidade de água que a gente tem hoje, já que não podemos, a curto prazo, aumentar o volume de água”.

O ex-prefeito de Caraúbas, Eugênio Alves, opinou que o problema de Caraúbas é mais fácil de resolver porque o município tem água. “Eu queria juntar as forças políticas e não políticas, está na hora de resolvermos esse problema, que é sério. Vamos sair daqui com uma coisa concreta e não só conversa. Temos que sair daqui com uma decisão para resolver esse problema”, disse.

Respondendo aos questionamentos levantados na audiência pública, Herbert de Sousa, da Caern, disse que a arrecadação do município é de R$ 390 mil, que é revertida nos custos de operação para distribuição de água. E pelo novo marco regulatório, existe um plano de investimento, de 2025 a 2029, para o serviço de águas e esgotos. Então, além das reivindicações da população, a própria legislação também cobra esse investimento. Sobre as soluções de curto prazo, ele reafirmou que, quando a Cosern montar a subestação, a Caern vai injetar mais 15 mil litros de água no abastecimento e vai fazer uma análise técnica para uma distribuição mais igualitária dessa água.

No último dia de atividade parlamentar de 2024, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram uma pauta extensa com projetos de interesse da sociedade potiguar.

Um dos mais aguardados dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta do poder executivo do Estado, aprovada por unanimidade com uma emenda modificativa aprovada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa e outras duas encartadas pela deputada Isolda Dantas (PT). Outro projeto aprovado, por unanimidade, dispõe sobre as diretrizes de política salarial para servidores públicos do poder executivo e militares do Estado. Outro projeto aprovado, beneficia os integrantes das forças de segurança pública diz respeito ao auxílio alimentação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, equiparando o direito aos outros integrantes das forças de segurança estadual.

“Vitória dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte. Mais uma vez esta Casa demonstra a consonância com as necessidades do nosso povo e aprova projetos importantes para a sociedade”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira.

Também foi aprovada, à unanimidade, a matéria que altera a lei complementar estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados os projetos de lei que altera a lei estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCD); o projeto de lei que altera a lei estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Taxando os veículos movidos a motor elétrico com a alíquota de 0,5%, acrescidos de meio ponto percentual a partir de 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, dentro de cada categoria de veículo, até alcançar as alíquotas; mantém isenção para os veículos com mais de dez anos de uso e diminui a alíquota para os veículos movidos a gás natural e o projeto de lei que dispõe sobre as ações da política pública estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), sobre o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FIA).

De iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre sanções aos ocupantes ilegais de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado. Já de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovado com substitutivo o projeto de lei que altera a lei nº 7.942, de 5 de junho de 2001, que reformula o projeto Parque das Dunas/Via Costeira, adequa a legislação ao atual plano diretor do município de Natal lei complementar nº208, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.

“Adequar o Parque das Dunas e a Via Costeira ao novo plano diretor é permitir que Natal tenha o desenvolvimento turístico e econômico que merecemos. Hoje essa Casa Legislativa dá um passo largo nessa conquista. Novos investimentos, novos equipamentos, gerando emprego e renda, sempre com um olhar no desenvolvimento sustentável”, disse o autor da matéria.

Ainda na pauta, os deputados reconheceram instituições como Patrimônio cultural, imaterial, histórico e religioso do Estado do RN e denominou prédios e rodovias. Os parlamentares também votaram um projeto de lei de iniciativa da mesa diretora da Assembleia Legislativa, um do Ministério Público e dois de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado. Todos os outros projetos foram aprovados em bloco pelo plenário.

Após amplo debate, os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (17) o projeto de iniciativa governamental 473/2024 que trata da atualização da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto atualiza de 18% para 20% e irá vigorar a partir de 2025, se adequando à lei federal nº 87/1996. O placar foi de 12 votos a favor e 10 contra.

A nova alíquota de ICMS começará a valer em abril de 2025, respeitando a regra da noventena, ou seja, a necessidade de um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a vigência do aumento do imposto. Diferentemente de 2023, quando o imposto vigorou em 20% por apenas oito meses, desta vez o reajuste é permanente.

As galerias do plenário Clóvis Motta estavam lotadas por servidores estaduais reivindicando a recomposição salarial, a qual, só seria possível, de acordo com o governo do RN, após a aprovação do projeto, visto que com a alíquota de 18%, argumenta que deixou de arrecadar cerca de R$ 700 milhões.

Antes da votação dessa mensagem, os deputados apreciaram e rejeitaram por 13 votos o recurso do deputado José Dias (PL). O parlamentar apresentou recurso contra o parecer da CCJ, que por sua vez havia inadmitido emenda de sua autoria que buscava manter a alíquota em 18%.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) disse que iria acolher todos os pronunciamentos: "Temos uma casa plural, com prevalência dos debates e da democracia. Deputados do governo e de oposição aqui têm voz", afirmou.

A mensagem governamental chegou em novembro à Casa e tramitou nas comissões (CCJ e CFF), onde foi aprovada com emendas encartadas. A elevação desse imposto, uma das principais fontes de arrecadação do Estado, foi anunciada pelo governo como condição fundamental para o equilíbrio das contas públicas e para conseguir conceder a recomposição salarial pleiteada por categorias de servidores.

Para ampliar o debate com os setores produtivos, no início deste mês a Comissão de Finanças promoveu audiência pública com a presença de representantes da Fiern e Fecomércio. Foi quando o governo novamente citou as dificuldades financeiras impostas ao Estado desde 2022 com a implementação de leis complementares que reduziram a arrecadação em cima de gasolina, telecomunicações e energia, e enfatizou a necessidade do RN melhorar sua arrecadação tendo em vista a reforma tributária.

Líder do governo na Casa, o deputado Francisco do PT argumentou que o RN é o único estado nordestino que não adequou a sua alíquota. "Dizia-se que a redução da alíquota seria sentida no bolso, com redução da inflação, mas não vimos nenhum produto baixar de preço", disse.

Os deputados da oposição, José Dias (PL), Luiz Eduardo (SDD), Adjuto Dias (MDB), Coronel Azevedo (PL), Gustavo Carvalho (PL) e Tomba Farias (PL) fizeram discursos contra o aumento da alíquota. "O Brasil vive um momento de processo inflacionário e não será essa medida que vai conseguir baixar preços", disse Adjuto.

Projetos parlamentares
Os deputados estaduais votaram ainda doze projetos variados, reconhecendo instituições como patrimônio cultural, histórico, imaterial e religioso do RN; outros requerendo a realização de sessão solenes; e outros projetos de interesse da sociedade.

Entre eles o que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no RN e o que altera a lei complementar estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à pobreza (Fecop).

Em solenidade realizada na manhã desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte homenageou 27 personalidades que se destacaram por suas contribuições em diferentes áreas do estado no ano de 2024. Durante a sessão solene, que lotou as galerias da Casa, foram entregues as Medalhas do Mérito Legislativo, Social, Cultural, Educacional, Esportivo, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trabalho Voluntário.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), destacou a importância dos homenageados e o legado das personalidades que nomeiam cada uma das medalhas. “A cerimônia de hoje celebra a trajetória daqueles que, com talento, dedicação e compromisso, transformam a vida da nossa sociedade e fortalecem o nosso estado. A Medalha do Mérito Legislativo simboliza a gratidão desta Assembleia a homens e mulheres que inspiram gerações e fazem do RN um lugar mais justo, humano e desenvolvido”, afirmou Ezequiel.

Em seu discurso, o presidente também ressaltou o impacto positivo das ações dos agraciados: “Nossos homenageados são aqueles que transformam a indignação em ação, os desafios em oportunidades, a ética em prática cotidiana, sempre atentos aos impactos de suas ações, no presente e sempre no futuro.”

Falando em nome dos homenageados, a desembargadora Berenice Capuxú de Araújo Roque, que recebeu a Medalha do Mérito Social, enfatizou o orgulho pela honraria e a relevância da cerimônia. “Nos orgulhamos dessa distinção principalmente pelo propósito de ostentá-la como incentivo no meio social pelo qual estamos inseridos. Os demais agraciados neste dia são pessoas que dignificam a honraria hoje recebida pelos seus currículos e atitudes respeitáveis”, destacou a desembargadora.

A entrega das medalhas simboliza o reconhecimento do Poder Legislativo a cidadãos que, com seus esforços e ações, contribuem de maneira expressiva para o desenvolvimento e o fortalecimento do Rio Grande do Norte em diversas áreas, reafirmando o compromisso da ALRN com a valorização daqueles que fazem a diferença na sociedade potiguar.

HOMENAGEADOS 2024

MÉRITO LEGISLATIVO
Adriana Cavalcanti M. Faustino (Galeno Torquato)
Eduardo Nantes Bolsonaro (Coronel Azevedo)
Fernando Fernandes de Oliveira (Tomba Farias)
Gustavo Régio T. Fernandes (Taveira Júnior)
Jarbas Antônio da Silva Bezerra (Ubaldo Fernandes)
Judas Tadeu Alves dos Santos (Nelter Queiroz)
Kleber de Carvalho Bezerra (Gustavo Carvalho)
Paulo Eduardo da Costa Freire (Luiz Eduardo)
Tarcísio Costa (Vivaldo Costa)
Zenaide Maia C. Pereira dos Santos (Terezinha Maia)

MÉRITO SOCIAL MARIA DO CÉU FERNANDES
Berenice Capuxú de Araújo Roque (Ezequiel Ferreira)

MÉRITO CULTURAL CÂMARA CASCUDO
Francisco Rogenildo Dantas da Silva (Divaneide Basílio)
Rodrigo V. Emerenciano, o Mução (Kleber Rodrigues)

MÉRITO EDUCACIONAL NOILDE RAMALHO
Lindocastro Nogueira de Morais (Ivanilson Oliveira)
Mara Liz Marques Silva Moreno (José Dias)

MÉRITO ESPORTIVO MARINHO CHAGAS
Felipe Augusto Farias Bezerra (Hermano Morais)
Felipe Veloso da Silva (Isolda Dantas)
João Batista Nobre (Dr. Kerginaldo Jácome)
José Antônio N. dos Santos (Cristiane Dantas)
Maria Rizonaide da Silva (Eudiane Macedo)
Thalita Vitória Simplício da Silva (Isolda Dantas)

MÉRITO DIREITOS HUMANOS MARCOS DIONÍSIO
Jarbas Miguel Fernandes Mariano (Isaac da Casca)
Maria Cleide Souza de A. Fonseca (Neilton Diógenes)
Maria José de Medeiros (Adjuto Dias)

MÉRITO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Matias Laurentino dos S. Filho (Francisco do PT)
Osmir de Oliveira Monte (Ezequiel Ferreira)

MÉRITO TRABALHO VOLUNTÁRIO IRMÃ LÚCIA MONTENEGRO
Antônio Nunes de Araújo (Dr. Bernardo Amorim)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta segunda-feira (16), a última reunião de 2024. Durante o encontro, o presidente Hermano Morais (PV) apresentou um relatório que destacou o recorde de produtividade da comissão no ano. Segundo ele, foram realizadas 36 reuniões ao longo de 2024, sendo 502 projetos apreciados - um aumento de mais de 3,2% em relação ao ano anterior. Destes, 492 foram aprovados, 10 rejeitados e 91 retirados de pauta.

"É motivo de alegria alcançarmos um número tão expressivo de projetos analisados, o maior já registrado em um único ano legislativo. Esse trabalho é fruto do esforço coletivo, que inclui a Procuradoria Legislativa e todos os membros da comissão", destacou Hermano. Ele também revelou os números das relatorias: Hermano liderou com 104 pareceres, seguido por Ubaldo Fernandes (92), Isolda Dantas (66), Kleber Rodrigues (62), Galeno Torquato (55), Adjuto Dias (42), Isaac da Casca (41), George Soares (33) e Vivaldo Costa (20).

Entre as matérias aprovadas na reunião desta segunda-feira, ganhou destaque o projeto do Governo do Estado que altera leis relacionadas ao auxílio-alimentação dos policiais e bombeiros militares. O líder do governo, Francisco do PT, explicou que a iniciativa busca atualizar a legislação vigente e regulamentar o benefício já pago às categorias, permitindo sua formalização por decreto. O deputado pediu urgência na tramitação para que o projeto seja votado ainda esta semana, a última antes do recesso.

Outras proposições aprovadas incluem o reconhecimento da "Festa do Caju", em Serra do Mel, no calendário oficial de eventos do Estado, proposta por Isaac da Casca (MDB); a inclusão da "Semana Estadual de Conscientização sobre o Ciclismo Sustentável", de autoria de Taveira Júnior (União); e a proposta de Divaneide Basílio (PT) que institui a "Rota dos Mercados Públicos e das Feiras Livres do RN".

Entre as propostas rejeitadas, esteve o projeto que instituiria a "Lei do Registro do Patrimônio Vivo do Esporte", de autoria de Divaneide Basílio, devido a um vício de iniciativa. Já a matéria que buscava prorrogar o prazo de vigência do concurso público da Polícia Civil, de Cristiane Dantas (SDD), foi arquivada por ser considerada prejudicada com base no Regimento Interno da Casa.

Os deputados também registraram pesar pelo falecimento de Alessandru Alves, chefe de gabinete do deputado Vivaldo Costa (PV) e ex-prefeito de Campo Redondo, que faleceu aos 61 anos vítima de câncer.

Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (PV), Vivaldo Costa (PV), Francisco do PT, Adjuto Dias (MDB), Kleber Rodrigues (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PSDB). A próxima etapa das matérias aprovadas será o encaminhamento para votação em plenário, marcando o encerramento das atividades legislativas deste ano.

Transparência

Acompanhe de perto o trabalho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte acessando o Portal da Transparência Legislativa e confira todas as matérias apreciadas, os resultados das votações e informações detalhadas sobre as ações parlamentares.

Nota de pesar falecimento do servidor Alessandru

14.12.2024

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte externa pesar pelo falecimento, neste sábado (14), do servidor Alessandru Alves, aos 61 anos, vítima de câncer. Alessandru marcou sua trajetória política como prefeito na cidade de Campo Redondo e atualmente exercia a função de chefe de gabinete do deputado estadual Vivaldo Costa.

Nascido em 20 de agosto de 1963, Alessandru era advogado e administrador de empresas, formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pela UNIPEC (atual UNP). Sua carreira começou na Assembleia Legislativa do RN, onde atuou em diversos cargos de destaque, incluindo o de Procurador-Geral Substituto. Alessandru também participou ativamente da elaboração da Constituição Estadual de 1989, colaborando como assessor jurídico.

Exemplo de bondade, de solidariedade, de amor pelo próximo. Político devotado pela causa dos menos favorecidos ao povo de Campo Redondo, onde foi prefeito por 8 anos.

O Poder Legislativo, em nome dos 24 deputados estaduais e do presidente Ezequiel Ferreira se solidariza com os familiares e amigos pelo momento de dor e luto.

Descanse em paz, Alessandru.

Palácio José Augusto

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Em uma noite marcada por celebração e reconhecimento, o Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) entregou a Placa de Parlamentar do Ano ao deputado Francisco do PT. O título foi concedido por meio de votação realizada entre os jornalistas que acompanham as atividades da Casa Legislativa, destacando o trabalho realizado pelo parlamentar ao longo de 2024.

“É uma honra presidir a Assembleia Legislativa ao lado de homens e mulheres tão comprometidos com o que precisamos fazer pelo povo do Rio Grande do Norte. E você, deputado Francisco, representa tudo isso com altivez, inteligência, responsabilidade, critério e muito trabalho. O título de Parlamentar do Ano é mais que merecido!”, afirmou o presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira, durante seu discurso.

A entrega da placa foi conduzida pelo repórter fotográfico Eduardo Maia e pela jornalista Anna Alyne Cunha. Após receber a homenagem das mãos do presidente Ezequiel e dos demais parlamentares, o deputado Francisco do PT agradeceu aos presentes e dedicou a honraria à população potiguar, à sua família e aos colegas deputados.

“Dedico essa homenagem ao povo do meu Estado, à minha família e aos 23 deputados que compartilham comigo a árdua missão de trabalhar pelo povo potiguar. Obrigado a todos!”, declarou Francisco.

O presidente do Comitê de Imprensa da ALRN, Oliveira Wanderley, destacou a relevância da comenda e o papel essencial da imprensa no fortalecimento da democracia e no engrandecimento do Legislativo potiguar. “Ressalto a importância do trabalho desenvolvido pela imprensa na cobertura das ações da nossa ALRN, com destaque para a assessoria de imprensa, TV e rádio da Casa, que trabalham incansavelmente para que as iniciativas parlamentares sejam notícia e tenham o devido reconhecimento”, enfatizou.

O evento contou com a presença dos deputados Tomba Farias (PL), Terezinha Maia (PL), Adjuto Dias (MDB), Cristiane Dantas (SDD), Luiz Eduardo (SDD), Neilton Diógenes (PP), Kleber Rodrigues (PSDB), Taveira Júnior (União), Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT) e Hermano Morais (PV). Também prestigiaram a solenidade o diretor-geral da ALRN, Augusto Carlos Viveiros; o procurador-geral, Renato Guerra; o diretor administrativo da ALRN, Pedro Cascudo; a diretora-geral da Presidência, Dulcinéia Brandão; a diretora de Comunicação Institucional, jornalista Marília Rocha, além de servidores, gestores e jornalistas da Casa.

O Projeto de Lei que institui o Marco Legal do setor de Hidrogênio Verde e cria o Programa Norte-rio-grandense de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde (PNRH2V) foi aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira (12), pela Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Além desta matéria, outros projetos de iniciativa parlamentar e dos demais poderes também foram aprovados.

A comissão também zerou a pauta, de acordo com o presidente, Francisco do PT, que fez um balanço das atividades e agradeceu o empenho dos demais parlamentares e aos assessores e servidores. "Foram aprovados 240 projetos, um crescimento de 13,8% em comparação ao ano passado. A pauta fica zerada para o próximo presidente que assumir esta comissão", afirmou o deputado.

Quanto ao projeto do marco legal, de autoria do Executivo, tramitou pelas demais comissões. O objetivo do projeto é estabelecer um marco regulatório para a exploração de hidrogênio verde no RN, por meio do estabelecimento de uma política pública de incentivo à sua utilização, de modo a estimular o desenvolvimento deste mercado promissor.

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, os membros da Comissão aprovaram o de iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de mensagens, incentivando a garantia e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes nas peças publicitárias oficiais em eventos festivos que tenham recebido recursos públicos para a sua realização.

O deputado Gustavo Carvalho (PL) teve aprovado o projeto que dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais nas matrículas ou mensalidades de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

Do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovado o projeto que institui o programa "Tax Free", com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, do imposto ICMS.

A comissão também aprovou projetos parlamentares de reconhecimento de patrimônio público no RN, títulos de cidadania e outros que instituem datas no calendário oficial do RN.

As Comissões de Fiscalização e Finanças e de Administração aprovaram parcialmente Projeto de Lei encaminhado para o Executivo, aceitando a adequação da legislação estadual com a federal, mas rejeitaram a proposta de aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%. A matéria deve voltar à Comissão de Constituição e Justiça porque receberam o encarte de uma emenda, justamente na questão da análise do tributo.

Os relatores foram os deputados José Dias (PL), na Comissão de Finanças, e Gustavo Carvalho (PL), na Administração. Os argumentos dos parlamentares para rejeitar o aumento do imposto foram semelhantes, principalmente pela falta de impacto financeiro orçamentário, o que possibilitaria uma melhor análise dos colegiados. Além disso, também cobraram detalhes sobre a estrutura tributária potiguar e o quanto essa arrecadação representaria para a receita total do Governo. Na Comissão de Finanças, foram 4 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção. Já na Administração, o resultado foi de 3 a favor e 1 contra o relatório.

Para José Dias, os argumentos apresentados até agora para o aumento do imposto são restritos a necessidade de "arrecadar mais dinheiro para fazer frente ao aumento salarial futuro dos servidores". Já Gustavo Carvalho alertou que o Estado possui outras opções que não precisariam atingir os contribuintes. Além disso, o parlamentar também criticou o envio de projetos para o Legislativo prevendo aumento de gastos no RN.

Líder do Governo na Casa, o deputado Francisco do PT saiu em defesa do projeto rejeitado pelos relatores. "Votar essa matéria é também votar a favor do povo, a maioria do povo não tem plano de saúde, a maioria vai para rede pública e quem está lá para atender são os servidores públicos. A maioria não tem segurança privada, e quem dá segurança são os policiais. Na educação a maioria não pode pagar privada, e são os professores públicos que oferecem isso", alertou.

O deputado Neilton Diógenes (PP) justificou seu voto contra o relatório apresentado sob o argumento de não ter identificado neste ano a chegada de novas empresas ou de preços mais acessíveis, expectativa gerada - segundo ele - com a rejeição do aumento do imposto no ano passado. "O aumento da competitividade do Estado que não houve e mais a arrecadação em baixa do ICMS trouxe aumento do déficit da infraestrutura", acrescentou.

Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Tomba Farias (PL) criticou o que considerou como "única solução para o RN", que seria aumentar impostos. Já o deputado Nelter Queiroz (PSDB), que se absteve da votação, sugeriu a realização de um amplo debate sobre o orçamento do Estado para 2026. Quem também se pronunciou durante os debates foi a deputada estadual Isolda Dantas (PT), que rebateu os argumentos apresentados contra o projeto do Governo pelos relatores.

A reunião conjunta das duas Comissões ainda aprovou uma série de matérias. Duas delas são de autoria do Tribunal de Contas do Estado. A primeira, trata da adoção de soluções consensuais de conflitos no âmbito do TCE, enquanto o segundo altera anexos em Lei Complementar.

Do Ministério Público Estadual, foi aprovada proposta que altera vários dispositivos de Leis Estaduais. Por fim, também foi avalizado projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas no regime de adiantamento de numerários no âmbito da Assembleia.

A conquista do vice-campeonato brasileiro pelo Apodi Futsal e a atuação da Federação de Futsal do RN em 67 anos de atividades serão comemorados em solenidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A homenagem, que vai ser realizada nesta quarta-feira (11), às 14h, é uma iniciativa do mandato do deputado Neilton Diógenes (PP).

"A iniciativa celebra a importância da federação no desenvolvimento do esporte no estado e reconhece a conquista do vice-campeonato brasileiro pelo Apodi Futsal, um marco histórico que trouxe grande visibilidade para o município e para o futsal potiguar", afirmou o parlamentar.

O Apodi chegou à final do campeonato, onde jogou com o Fortaleza, que se sagrou campeão. Antes da final, em 15 jogos na competição, o time somou oito vitórias, seis empates e sofreu apenas uma derrota.

O evento contará com a presença de autoridades, representantes esportivos e atletas de todo o RN. Durante a cerimônia, serão entregues honrarias e destacadas as contribuições do futsal como ferramenta de inclusão, saúde e fortalecimento da identidade regional.

"Iremos celebrar e homenagear não apenas sua trajetória histórica, mas uma missão comprometida com o desenvolvimento social, esportivo e econômico do Rio Grande do Norte", afirmou o deputado.

Fundada em outubro de 1957, a FNFS se consolidou ao longo de décadas como um pilar fundamental na promoção e organização do futsal em todas as suas modalidades, tornando-se um vetor de transformação e progresso em nosso estado.