Ezequiel cobra ações de saúde, segurança e habitação para o Seridó

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), protocolou quatro requerimentos para tratar de temas diversos e importantes para a população do município de Cruzeta, no Seridó potiguar. As cobranças de ações são para benefícios nas áreas de saúde, habitação, segurança e saneamento. O município tem população estimada em 7.983 habitantes e tem problemas pontuais que o parlamentar quer colaborar com a solução.

Para ajudar com as ações investigativas e coibir a criminalidade no município, Ezequiel Ferreira solicitou ao secretário de Segurança do Estado, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, a recuperação geral da delegacia. Segundo o deputado, o município está bastante vulnerável quanto à segurança pública e a situação da única delegacia na cidade está precária, em péssimo estado de conservação, apresentando rachaduras nas paredes, com a parte hidráulica e elétrica deterioradas. Para Ezequiel, a reforma vai contribuir para o combate à criminalidade e garantir qualidade de vida da população.

Por outro lado, Ezequiel também encaminhou requerimento à secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Iris Maria de Oliveira, solicitando a construção de casas populares para a população da cidade. De acordo com o parlamentar, o déficit habitacional é uma realidade no município e precisa de uma atenção especial.

"A casa própria hoje constitui a principal reivindicação das famílias brasileiras, especialmente das mais carentes de recursos financeiros, e ao mesmo tempo, é dever do poder público dotar essas famílias de uma infraestrutura básica para que possam viver com o mínimo de dignidade. O município clama por uma ajuda para atender às famílias carentes que não possuem condições para arcar com as despesas de edificação de suas casas", justificou Ezequiel Ferreira.

Outras duas ações são voltadas para as áreas de saúde e saneamento. Enquanto pede o estudo sobre a possibilidade de se viabilizar um carro fumacê para o combate ao mosquito transmissor de doenças como zika, dengue e chikungunya, o deputado também cobra um estudo para analisar a viabilidade de obras de saneamento básico na cidade. Para Ezequiel, o saneamento, além de ser uma atividade relacionada com o abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, também é um item essencial para que sejam evitadas doenças.

"Por esses motivos, solicito que seja realizado pelo Governo, através da Caern, um estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico no município de Cruzeta, que vai contribuir significativamente com a saúde da população da cidade", disse o deputado.

Comissão de Educação aprova inclusão do pescado no Pecafes

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES) realizou nesta quinta-feira (10), a primeira reunião presencial após a retomada dos trabalhos híbridos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Na pauta da reunião, 21 projetos de Lei foram apreciados pelos deputados Francisco do PT, Hermano Morais (PSB) e Eudiane Macedo (Republicanos), presidente e membros da comissão.

“A comissão inaugura esse novo momento da Assembleia Legislativa, que é a volta dos trabalhos presenciais. É importante lembrar que estamos seguindo todas as orientações de biossegurança e das autoridades de saúde para estarmos aqui”, disse o presidente da Comissão, Francisco do PT, ao abrir os trabalhos.

Entre as matérias aprovadas pela Comissão, destaque para o Projeto de Lei nº139/2020, de autoria do deputado Francisco do PT que inclui um percentual mínimo na aquisição de produtos junto a pescadores artesanais e aquicultores familiares no Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes).

“A criação do Pecafes é marco fundamental para todos que fazem a agricultura familiar no Rio Grande do Norte, funcionando como um importante instrumento para o fortalecimento dessa. Contudo, acreditamos que é possível ocorrer avanços para esse setor e o aperfeiçoamento do programa. É nesse sentido que apresentamos essa proposição legislativa: melhorar aquilo que já é ótimo. E o fazemos olhando para os pescadores artesanais e aquicultores familiares”, disse o autor da matéria Francisco do PT.

Outras duas matérias que beneficiam a classe tramitaram na Comissão e foram aprovadas à unanimidade. O projeto de Lei nº 178/2020, de autoria de Francisco do PT que institui no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o dia do pescador artesanal e do aquicultor familiar e o projeto de Lei nº 397/2019 que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras no Rio Grande do Norte, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT).

Outra matéria aprovada durante a reunião da CECTDES foi o projeto de Lei nº127/2020 que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novas vias de documentos que indica a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças e adolescentes sob a guarda ou responsabilidade dessas, de autoria do deputado Francisco do PT.

“Esse é um projeto que vem somar com toda a luta da bancada feminina da Assembleia Legislativa, que tem feito um grandioso trabalho nesta Casa”, disse.

Tramitaram e foram aprovados na comissão outros projetos de interesse da sociedade potiguar. As matérias seguem o fluxo das tramitações em outras comissões e em seguida à plenário para apreciação e votação dos deputados.

Líderes parlamentares retomam debate sobre CPI da Arena das Dunas

Como será a sequência das reuniões sobre a CPI da Arena das Dunas com o retorno dos parlamentares ao Plenário, através de sessões híbridas, foi o destaque no pronunciamento do deputado Sandro Pimentel (PSOL) durante a sessão desta quarta-feira (9), além da questão dos vigilantes. Se somando a esses temas, também foi abordado o contrato firmado pelo governo estadual para aquisição de ambulâncias, tratado pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e a questão do retorno às aulas tanto pelas escolas da rede pública, quanto as particulares, por Francisco do PT.

O deputado Sandro Pimentel iniciou o seu pronunciamento questionando sobre quando serão retomados os trabalhos da CPI da Arena das Dunas. “Quando retomaremos os trabalhos e quando podemos marcar a primeira reunião? As pessoas e a imprensa me indagam e essa pergunta não pode calar”, frisou o parlamentar.

Sandro Pimentel também dedicou seu discurso a prestar sua solidariedade e apoio a todos os trabalhadores da segurança privada. “Eles desenvolvem um trabalho de excelência e de grande importância no nosso Estado e País. Basta ver o tamanho da nossa profissão, quando vemos que aqui há mais vigilantes do que policiais, juntando todas as corporações. São mais do que o efetivo das três forças armadas juntas”, afirmou.

O parlamentar se indignou contra alguns supervisores que estariam “perseguindo” a categoria em Mossoró, por conta de uma greve iniciada. “Eles estão sendo perseguidos e quero denunciar especialmente os companheiros que laboram nos bancos em Mossoró, sendo perseguidos pelos seus supervisores que se acham  acima do bem e do mal, acima da lei, e se acham inclusive que têm mais direito do que os próprios patrões, que se esquecem que essas convenções precisam ser atualizadas e com dignidade”, disse Sandro.

O deputado afirmou que os salários estão defasados e não foram corrigidos, uma situação agravada pela pandemia, quando diversos itens de alimentação e outros, tiveram aumento de preços. “Eles decidiram entrar em greve e logo vem o interdito proibitivo, é sempre assim quando a classe trabalhadora luta por seus direitos, vem a justiça acabar com algo legítimo e constitucional”, disse.

Sandro Pimentel afirmou que a categoria que está a postos protegendo bancos, supermercados, escolas, entre outros, tem um grande grau de importância e vem sendo desdenhada pelos patrões. “Eles infelizmente não conseguem entender que os vigilantes estão colocando sua vida em risco todos os dias, na linha de frente e os padrões ficam ricos e milionários”, afirmou.

Ambulâncias

Já o contrato emergencial firmado pelo governo estadual para contratação de ambulâncias foi mais uma vez abordado pelo deputado Gustavo Carvalho. O deputado disse que protocolou pedido para instalação de apuração do contrato 080/2020, firmado através da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap-RN).

“Existem fatos que precisam ser apurados e o primeiro deles foi que no contrato assinado pela Sesap, a empresa contratada deve ter veículos próprios, proibida de terceirizá-los e ao chegar no Detran e solicitar informações do próprio diretor-geral, em 48 horas ele me respondeu oficialmente e já postei esse documento na denúncia que fiz, pois não existe um só veículo em nome dessa empresa”, disse.

O deputado questionou também o fato do contrato ter sido firmado no dia 19 de agosto e três dias após ter sido suspenso. “Se era da necessidade essencial em função do aumento de casos da Covid, por que deixou de ser essencial em três dias?”, perguntou. O parlamentar disse que a empresa tem no seu objetivo social a construção, demolição, estacionamento privado e coleta de lixo.

Questionou ainda o valor do capital social de ser de apenas R$ 100 mil, o que não lhe daria condições de adquirir nenhuma ambulância e o fato de em 60 dias a empresa ter mudado de endereço por três vezes. “Não foi apresentado até agora nenhum contrato com médicos, paramédicos e enfermeiros e vamos solicitar, vamos investigar e se esses contratos não estiverem sido feitos não é bom fabricá-los, porque eles teriam que ter um registro. Eu estou apenas cumprindo com uma das atribuições mais nobres que temos nós, parlamentares, a de fiscalizar. Não vou fazer cavalo de batalha, se a apuração estiver correta, devida e legal, serei o primeiro a informar à população”, disse o deputado.

Aulas

A retomada de forma segura das aulas na rede pública do RN para o próximo ano, iniciativa do governo estadual e depois anunciada pela prefeitura de Natal, foi destaque no pronunciamento de Francisco do PT. O parlamentar esclareceu que a medida foi anunciada após um grande diálogo do Executivo com as principais entidades representativas dos docentes e dos estudantes e em relação às escolas particulares, sua abertura não foi vetada, mas condicionada aos protocolos de biossegurança.

“Quero reforçar que essa questão do retorno para 2021 foi dialogada entre o governo e entidades como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), representantes dos estudantes secundaristas e tem o respaldo de quase 80% da população potiguar. E tem outro detalhe: essa decisão foi tomada também ouvindo o comitê científico e não está excluindo a possibilidade das escolas particulares retomarem suas aulas em outubro”, afirmou o parlamentar.

Francisco do PT disse inclusive que o decreto prevê esta possibilidade das escolas particulares retomarem suas atividades presenciais desde que apresentem os protocolos de biossegurança e todas as condições necessárias, que serão avaliadas pelo comitê e pelo Governo. “Portanto há essa previsibilidade conforme a própria nota oficial que o governo emitiu à população.

O deputado reforçou a necessidade dos cuidados com os alunos da rede pública. “É muito importante termos todos esses cuidados porque as condições das escolas públicas se diferenciam das estruturas das escolas privadas e desde o início da pandemia que os gestores vêm pedindo auxílio do governo federal pra que os Estados sejam também atendidos para recomposição dos recursos da Educação para que medidas possam ser tomadas pelos governos e prefeituras a fim de garantir ao conjunto das comunidades escolares, professores e professoras as condições adequadas de volta às aulas para não comprometer sua integridade de saúde, suas vidas e também a saúde de seus familiares”, afirmou.

Ao final, o deputado fez um apelo aos deputados aliados do prefeito de Natal para que sugiram a abertura de diálogo com os professores. “É importante que o prefeito receba a representação do sindicato da Educação de Natal para abrir o diálogo sobre o piso dos professores, que não sequer foram recebidos ainda para tratar dessa questão e a governadora, apesar de todas as dificuldades, de um esforço, negociou e o piso terminou aprovado e hoje o Sinte inclusive está fazendo um ato público pedindo para serem recebidos pelo prefeito para ao menos dialogar”, disse.

Deputados discutem atuação do Governo do Estado em Saúde e Educação na pandemia

Durante a 72º Sessão Plenária Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (8), de forma híbrida (presencial e remotamente), no horário dos deputados foram abordados temas, como a gestão do Governo do Estado em Saúde e Educação na pandemia, a celebração cívico-militar do 7 de setembro, legislações referentes à área econômica, além do retorno às aulas para o setor privado e público.

Opinando sobre a reabertura das escolas, o deputado Vivaldo Costa (PSD) iniciou seu discurso dizendo que em breve haverá vacina para a Covid-19 e, portanto, deve-se ter cautela para discutir o retorno às aulas.

“Eu vi uma estatística bem positiva de Caicó, mostrando que no último mês morreram 11 pessoas de Covid. Todas idosas. Mas na hora que a gente permite a reabertura da escola, a criança pode contaminar seus familiares, matando avós, pais, tios. Por isso precisamos ter muito cuidado e discutir esse assunto de maneira profunda”, disse.

Vivaldo falou ainda sobre a importância do Setembro Amarelo. “Nós precisamos ajudar a governadora e o secretário de saúde, para que tenhamos em todos os postos de saúde um psicólogo, a fim de orientar as pessoas sobre o suicídio e proteger as famílias desse mal tão grave da nossa sociedade”, finalizou.

Coronel Azevedo (PSC) fez menção ao Feriado da Independência, que foi celebrado de maneira diferente este ano, em virtude da pandemia.

“Sempre foi tradição que todos os anos milhares de pessoas participassem do desfile cívico-militar. Mas este ano nós tivemos um ‘7 de Setembro’ diferente. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros não puderam participar desta festa cívica e democrática. Mas o respeito e orgulho pela nossa nação não mudaram”, iniciou.

De acordo com o deputado, no dia de ontem ele foi ao Comando Geral da PM e participou de uma cerimônia simbólica de hasteamento do pavilhão nacional, homenageando todos os profissionais que atuam na Segurança Pública do RN.

“Então daqui eu mando minha continência a todos os militares das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da ativa e inativa, pela Semana da Pátria. E quero parabenizar, em especial, a turma das ‘Pioneiras’ de 1990. As primeiras mulheres formadas na PM do Rio Grande do Norte, das quais eu tive a honra de ser instrutor”.

Coronel Azevedo falou também que fez parte, hoje pela manhã, na Praça dos Três Poderes, do manifesto de gestores, professores e pais de alunos pela reabertura das escolas privadas e públicas do Estado.

“Quero saudar também todos que estiveram conosco hoje, nesse ato democrático de pedido de reabertura das escolas. E lamentar mais uma vez que mesmo tendo uma governadora que é professora e ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, não houve planejamento para a retomada do segmento. Todos os setores já reabriram, menos a Educação. O que queremos é que o povo tenha a opção. Que os pais decidam se querem ou não mandar seus filhos novamente para as escolas”, concluiu.

Dando continuidade ao horário destinado aos deputados, Hermano Morais (PSB) enalteceu a audiência pública liderada pela Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa.

“Hoje tivemos uma audiência pública presencial, tratando da Lei Geral das pequenas e microempresas. Esse é um projeto de grande envergadura e há muito tempo reivindicado pelo setor produtivo. Nós sabemos que o RN vem passando por sérias dificuldades econômico-financeiras e que tem na sua base exatamente esse segmento, que é responsável por mais de 90% das empresas em funcionamento e mais de 70% dos empregos gerados. Portanto, essa Lei vem num momento oportuno, em que a pandemia agrava a situação do RN, que já vivia uma situação ruim anteriormente”, detalhou, acrescentando que até o final do mês a matéria deverá ser aprovada.

O parlamentar ainda lamentou não ter participado da manifestação pelo retorno às aulas no Estado. “Estamos numa situação muito difícil, mas as escolas apresentaram um protocolo muito rígido de higienização e segurança. Chegou o momento de o RN retomar essas atividades, sob pena de prejudicar por inteiro o ano letivo dos nossos milhares de alunos”, disse.

Por fim, Hermano fez alusão ao Dia Mundial da Alfabetização, comemorado na data de hoje, 8 de setembro. “A alfabetização é fundamental para qualquer País ou povo que queira crescer e avançar do ponto de vista econômico e social. Infelizmente no Brasil ainda estamos muito atrasados com relação ao básico, mas fica o nosso registro e apelo por uma Educação de mais qualidade”, concluiu o parlamentar.

Em seguida, o deputado Francisco do PT defendeu o Governo do Estado com relação às medidas de combate ao novo Coronavírus e de estímulo à Saúde e Educação do Estado.

“Desde o início da pandemia, alguns temas ganham conotação de disputa política e eleitoral muito forte nesta Casa. Eu lembro que quando foi anunciada a abertura do hospital de campanha, alguns setores criticaram, dizendo que não havia necessidade. Houve também um debate muito intenso sobre a necessidade dos protocolos de isolamento decretados pelo Governo do Estado, até porque nós temos um governo central hoje que nega a ciência e que a todo momento promovia uma guerra entre economia e vida”, enfatizou.

Continuando, Francisco disse que agora vê mais um capítulo dessa disputa política, no debate sobre a volta às aulas.

“Essa decisão do Governo de só retornar no dia 5 de outubro tem o apoio da Undine, instituição que representa as secretarias municipais de Educação do RN. Portanto, não é uma decisão isolada da governadora, como alguns aqui querem sugerir. Certamente ela ouviu o comitê científico estadual. Mas alguns aqui estão criticando porque virou moda negar a ciência, achar que não tem valor científico as orientações das universidades e demais instituições do nosso País”, argumentou.

Finalizando, o deputado disse que “é lamentável que a pandemia tenha se tornado esse objeto de disputa política e eleitoral, levando alguns colegas a não admitirem que, apesar das limitações, o Governo do Estado também tem dado sua contribuição”.

Na sequência, José Dias (PSDB) rebateu o pronunciamento do deputado Francisco do PT, proferindo críticas à gestão da governadora Fátima Bezerra. “Eu vou relatar aqui três acontecimentos que retratam fielmente o comportamento da nossa governadora. Primeiro, sobre o hospital de campanha. Ele não foi aberto porque o Ministério Público não permitiu, devido às suspeitas reais de superfaturamento. Em segundo lugar, passamos aos R$ 5 milhões que foram entregues ao Consórcio Nordeste. Fátima, além de ter enviado esse dinheiro de forma leviana, não fez nada para recuperá-lo”, repreendeu.

O terceiro problema, de acordo com o deputado, foi o das ambulâncias. “Eu confesso que não sou partidário da vulgarização de nada, principalmente de uma organização séria. Mas este é um caso muito grave, porque se não fossem as denúncias públicas nós estaríamos amargando outra perda de milhões de reais”, disse.

Para José Dias, as versões que são apresentadas pelos defensores do governo são conflituosas. “Por isso só há um caminho: instalação de CPI. Eu sou totalmente contrário a usar CPI para se criar palanque com dinheiro público. Mas agora é diferente. Nós precisamos apurar tudo com cautela e, se for o caso, enviar a denúncia para o Ministério Público. E esse é o quadro do nosso Estado, que está sendo liderado por um governo que não faz nada de positivo”, censurou.

Líder do governo na Assembleia Legislativa, George Soares (PL) recriminou a mudança de postura dos colegas de oposição. “Eu quero voltar ao tema da pandemia, inclusive sobre a questão da Educação, para falar da mudança de opinião dos que são contra o governo. Eu não consigo entender como os parlamentares que defendiam os servidores na Reforma da Previdência agora estão contra os servidores na Educação. É por isso que eu mantenho a mesma postura sempre. Se as escolas privadas têm a estrutura necessária para reabrir, que voltem. E se o setor público não tem condições, não volte. Não cabe a mim decidir”, disse.

Para George Soares, esse momento pede mais união e menos críticas. “Se os Estados Unidos têm tanto investimento e estrutura, por que lá tem mais mortes por Covid? Será então que lá só tem gestor incompetente? O que a gente observa é que quando a Covid piora aqui no Estado colocam a culpa na governadora. Então quando os números melhoram, por que não elogiam? Pessoal, esse é o momento de todo mundo se unir, não de criticar. Se países de primeiro mundo se renderam a esse vírus, imaginem o Brasil, que é de terceiro mundo. Portanto, esse momento é pra gente se unir, ouvir os profissionais, a ciência, até porque os demais governos não viveram nenhuma pandemia”, finalizou.

Último a discursar no horário dos deputados, Getúlio Rêgo (DEM) utilizou seu tempo para defender os argumentos dos políticos de oposição.

“Nós nunca viemos à tribuna para usá-la como palanque eleitoral. Nossa crítica é no sentido de melhorar a Saúde do Estado. É claro que nós sabemos que nunca houve, em governo nenhum, atendimento 100% perfeito para a Saúde no RN. Mas neste governo a Saúde é uma tragédia. Será que é crítica eleitoral dizer que o governo está fechando hospitais? O Ruy Pereira não fechou ainda por causa da pandemia. E o João Machado? O fechamento deste hospital é um ato de esquizofrenia da gestão estadual. Consultem os médicos para ver se eles concordam em transferir os serviços para as unidades básicas de saúde, que nem possuem psiquiatras. Como você desativa o único hospital psiquiátrico do Estado, transferindo os serviços para os municípios, sem transferir os profissionais? Isso é um ato de insanidade”, criticou Getúlio.

Encerrando sua fala, o deputado disse que os atos dos opositores pretendem exclusivamente zelar pela população. “Não é crítica eleitoral. Nós não vamos pensar no eleitoral em nenhum momento, mas iremos defender sempre os interesses da população”.

Campanha contra violência doméstica resulta em produção recorde sobre o tema

A construção de políticas públicas em defesa da população continua sendo o desafio do poder público. Exemplo de Responsabilidade Social, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem se destacando nacionalmente com campanhas institucionais nos últimos anos. Em 2020 não poderia ser diferente. Em plena pandemia do novo coronavírus, a Casa Legislativa lançou, de forma pioneira e em plataformas digitais, a campanha “Violência Doméstica: precisamos dar um basta nisso” e promoveu a discussão ampla, em torno do tema, justo em um período onde os índices desse crime registravam alta de mais de 258% no Estado.

“A campanha da Assembleia Legislativa ganhou os quatro cantos do Rio Grande do Norte e levantou a discussão nas rodas de conversa, na mesa do jantar, entre as famílias. Ou seja, cumprimos o nosso papel social em conscientizar a nossa população sobre esse crime que afeta pessoas de todas as idades e sexo”, comentou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Além de levar o tema para dentro da casa das pessoas, a campanha estimulou uma produção recorde sobre o assunto na Assembleia Legislativa. Mais de 50 iniciativas entre projetos de lei, requerimentos e reuniões virtuais foram realizadas pelos deputados Norte-rio-grandenses. Alguns já em pleno funcionamento e outros tramitando no Legislativo do RN para o combate à violência doméstica, que vão desde a ampliação da divulgação dos canais para denúncia, passando por projetos sociais de apoio e acolhimento às vítimas. São diversas as proposições visando combater o problema que durante a pandemia só se agravou.

Entre as proposições de sua autoria, a deputada Cristiane Dantas (SDD) solicitou que durante a campanha, fosse distribuído folder informativo com orientações sobre a Lei Maria da Penha e serviços dos órgãos de segurança para denúncias de violência doméstica contra a mulher, junto aos kits de merenda escolar enviados aos alunos. A parlamentar também propôs a expansão do plantão estruturado da capital para os casos de violência doméstica contra a mulher, a fim de também absorver os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Com relação à assistência social, a parlamentar propôs a criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência. Cristiane também sugeriu uma campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos, bem como a reativação do portal http://mulherpotiguar.rn.gov.br/, a fim de ampliar as redes de denúncias e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no RN, além de propor a campanha “Sinal Vermelho para a violência doméstica”.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) encaminhou projeto que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Programa Pró-Moradia/Viver Melhor e nos demais programas de habitação de interesse social, instituídos pelo Governo do RN. Encaminhou o projeto de lei que cria o Programa de Atendimento à Mulher desempregada chefe de família e o que obriga a afixação de cartazes nos meios de transporte público coletivo, com informações sobre a Lei Nº13.718, que torna crime o ato de importunação sexual.

O deputado Francisco do PT é autor do projeto que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novas vias de documentos que indica a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças e adolescentes sob sua guarda ou responsabilidade. É também autor do projeto que altera a lei 10.171, que dispõe sobre reserva de vagas para mulheres vítimas de violência.

Para Dr. Bernardo (Avante), a publicidade nos números de disque-denúncia é fundamental. O parlamentar propôs campanha publicitária para que os números do disque-denúncia sejam amplamente divulgados, estimulando a sociedade a combater os casos de violência contra mulher, crianças, adolescentes e idosos.

Já o Coronel Azevedo (PSC) propôs a obrigatoriedade de inclusão em destaque nos layouts dos sites oficiais da Administração Direta e Indireta do Governo, do número da Central de Atendimento à Mulher, o Disque-Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) e seu mandato também solicitou informações sobre implantação, prevenção e acolhimento das vítimas de violência doméstica durante a pandemia.

O direito à prioridade de transferência, nas escolas da rede pública e privada dos filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito estadual, foi proposição do deputado Kleber Rodrigues (PL).

Além de sugerir audiências públicas para envolver a sociedade e instituições que lidam diretamente com o problema (Apitaço pelo vim da violência contra a mulher, em fevereiro e outra agendada para outubro próximo), o deputado Kelps Lima (SDD) é autor do projeto que dispõe sobre a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior. O deputado Kelps também propôs que sejam incluídos no rol de infrações penais passíveis de registro por meio de Delegacia Virtual, todos os delitos em situação não flagrancial decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Já o deputado Sandro Pimentel (PSOL) criou o projeto que dispõe sobre medidas excepcionais e de acolhimento de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar, durante a pandemia decorrente do novo coronavírus, assim como as requisições administrativas de propriedades, bens e serviços particulares específicas para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia.

A deputada Isolda Dantas (PT) requereu a implementação de Casa Abrigo para acolhimento, atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou em situação de ameaça à sua integridade física, na cidade de Mossoró. Para o mesmo município, Isolda solicitou que seja incluída, em caráter excepcional e urgente, nos trajetos da Polícia Militar, a passagem das viaturas nas proximidades das residências de mulheres que registraram denúncia de violência.

A parlamentar também solicitou à Secretaria de Saúde do RN (Sesap), informações quanto ao número de atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar junto à rede pública hospitalar e o consequente número de encaminhamento de notificação à autoridade policial, bem como que a Degepol implemente o registro de ocorrências de casos de violência doméstica e familiar junto à Delegacia Virtual.

Nesse mesmo sentido, a deputada solicitou à Degepol a criação de um canal de comunicação - via WhatsApp, que assegure o recebimento de denúncias, registros de ocorrências, envio de fotos e documentos relativos aos crimes e situações de violência doméstica e familiar a que estão submetidas as mulheres potiguares especialmente neste período de distanciamento social, isolamento e quarentena.

Isolda Dantas também requereu campanha de conscientização e mobilização solidária da sociedade para denúncia dos casos de violência contra a mulher e ao Tribunal de Justiça (TJRN) a criação de um canal de comunicação (meio eletrônico) para receber, encaminhar e processar solicitações pessoais de renovação de medidas protetivas. A criação de um banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres foi objeto de solicitação da parlamentar, que se congratulou com a UERN pela iniciativa de criar a Comissão UERN Mulher, que irá mapear, acompanhar e propor políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Outra ação institucional da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi a oferta gratuita e de forma remota, de atendimento psicológico às vítimas e agressores, beneficiando mais de 30 pessoas. “Essa foi uma ação muito importante, pois supriu uma lacuna encontrada pela população atingida pela violência doméstica. No atendimento remoto, um grupo de psicólogos, oferecia atenção, cuidado, escuta especializada que para essas pessoas foi um divisor de águas”, comenta a psicóloga e chefe do Núcleo Biopsicossocial da Assembleia Legislativa, Helga Torquato.

Reconhecimento – O alcance social da campanha da Assembleia Legislativa é gigante e o reconhecimento das autoridades envolvidas com o tema é unanime. A promotora de Justiça da Vara de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, Érica Canuto, parabenizou a campanha do Legislativo do RN por contribuir com a divulgação a fim de que haja diminuição do problema e da subnotificação de casos.

“A violência é subnotificada, não sabemos o seu tamanho, mas as mulheres estão confiando mais. Então parabéns à Assembleia que marca uma posição nessas políticas públicas. Os canais de acesso facilitados por projetos como a Delegacia Virtual e outros são ações que se constituem em políticas públicas, contribuindo para o aumento dos registros e é melhor denunciar e pedir a proteção à Lei Maria da Penha”, afirmou a promotora.

A bancada feminina da Casa, formada pelas deputadas Cristiane Dantas (SDD), Eudiane Macedo (Republicanos) e Isolda Dantas (PT) destacou a importância da campanha e ressaltou a necessidade urgente de ações para o combate ao problema. Cristiane Dantas parabenizou a Assembleia e a Assessoria de Comunicação da Casa pela iniciativa que já vem mobilizando a sociedade e a imprensa: “Fazendo chegar longe essa mensagem a quem mais precisa para romper o ciclo de violência”, afirmou Cristiane.

A deputada Isolda Dantas demonstrou alegria por compor um Poder que abraça uma causa de tamanha envergadura. “A violência contra a mulher é consequência de uma sociedade desigual e é gestada todos os dias, seja na economia, na cultura e quando as mulheres continuam ganhando 70% do que os homens ganham e são as primeiras a serem demitidas. É necessário um pacto da sociedade como um todo para rompermos com isso”, defendeu.

Para a deputada Eudiane Macedo é preciso que todos se unam a fim de dar um basta: “Essa violência acontece em todas as classes sociais e é importante que as pessoas tenham esse entendimento e que as mulheres saibam quais são os seus direitos e as leis que já existem em nosso País. Imaginem como era antes da Lei Maria da Penha, quando a violência era banalizada”, disse.

A vice-presidente da Câmara Municipal de Natal, vereadora Nina Souza (PDT) afirmou que muito já se avançou, mas “é preciso mudar o eixo e colocar os homens dentro dessa discussão, pois a violência doméstica tem que ter um fim e só terá quando todos nós participarmos”, disse.

A campanha “Violência Doméstica: precisamos dar um basta nisso” acontece de forma inovadora em vários aspectos: desde a concepção das peças que estão sendo divulgadas nas televisões, rádios e meios eletrônicos de comunicação, até o seu próprio lançamento, em audiência pública em formato de “live”, com transmissão simultânea pela TV Assembleia e redes sociais da Casa. Nas peças publicitárias produzidas pela agência Base Propaganda, uma das inovações é o uso de QR Code.

Vivaldo chama atenção para possibilidade de vacina contra Covid-19 em 2020

A possibilidade de ter uma vacina contra o coronavírus a partir do mês de novembro foi tema do discurso do deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) nesta quinta-feira (03), durante sessão remota da Assembleia Legislativa. De acordo com o parlamentar, essa possibilidade coloca em alerta os governadores dos Estados Unidos, Rússia e Brasil para que eles atuem para garantir a rápida aplicação do imunizante.

“É preciso que os governadores estejam preparados, com estratégias que permitam que a máquina da saúde esteja pronta para imunizar as pessoas, principalmente as do grupo de risco”, alertou.

Vivaldo destacou que no Brasil há um avanço na fabricação da vacina e que a possibilidade desta ser administrada ainda esse ano é real. “Se aguardarmos mais um pouco, os idosos, os profissionais de saúde e todos do grupo de risco estarão imunizados e não correrão risco de morte”, argumentou.

Ainda durante a sessão, Vivaldo voltou a demonstrar sua preocupação com o aumento no número de idosos no Estado. “Todas as pessoas que faleceram no último mês, em Caicó, tinham mais de 65 anos. Tenho certeza de que essa realidade se repete no resto do Estado”, disse.

O deputado destacou a necessidade do isolamento e distanciamentos social enquanto a vacina não chega. “Vamos aguardar a vacina e enquanto isso, evitar aglomeração e deixar as pessoas do grupo de risco em casa. Vamos proteger os nossos idosos, os nossos pobres. Já que essa é a única proteção real”, ressaltou.

Frente Parlamentar vai debater Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) usou a tribuna virtual da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (02), durante sessão ordinária, para agradecer por ter sido eleito presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas que, entre outras coisas, vai acompanhar a votação do Projeto da Lei Geral, que tem como objetivo regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades a elas equiparadas.

“Já como presidente da Frente, me reuni hoje com representantes das entidades que fazem a economia do nosso Estado, para tratar da Lei Geral que tramita nesta Casa, visto que todos serão ouvidos  e nos ajudarão a entregar ao Rio Grande do Norte uma legislação da Micro e Pequena Empresa mais moderna, eficaz, geradora de empregos e menos burocrática”, ressaltou.

Kleber Rodrigues informou que a Frente Parlamentar, em consonância com as comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Finanças e fiscalização realizará uma reunião, em formato de audiência pública para discutir a matéria da Lei Geral, enviada à Assembleia pelo Governo do Estado.

“Desde já convido a todos a participarem dessa primeira audiência que vai beneficiar um setor que representa 93% dos estabelecimentos abertos no Brasil. Que gera 90% dos empregos no Rio Grande do Norte. Não tenho dúvidas que a Lei Geral vai ser um divisor de águas para a economia do nosso Estado”, disse.

Por fim, Kleber Rodrigues convocou os colegas deputados, representantes de classes e setores da economia, a participarem da discussão e aprovação do projeto da Lei Geral.

“Convoco todos os colegas deputados, sociedade civil organizada, entidades de classe e todos que queiram a participar ativamente desse processo. Juntos, contribuiremos para que esse projeto seja referência em todo país”, convocou.

CCJ aprova PL de divulgação de direitos das mulheres vítimas de violência

Durante a 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do RN, realizada na tarde desta terça-feira (1), por videoconferência, aprovou-se à unanimidade o Projeto de Lei que obriga a fixação de cartazes informativos, nas delegacias especializadas e órgãos públicos de atendimento às mulheres, sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.

De iniciativa da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 25/2020 determina a fixação obrigatória de cartaz informativo com o conteúdo da Lei nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, nas delegacias especializadas em defesa da mulher e nos demais órgãos públicos de atendimento às mulheres, no Rio Grande do Norte.

A Lei nº 10.171 dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo a relatora Cristiane Dantas (SDD), é constitucional o dever estatal de assistência à família, considerada base da sociedade, e de criação de mecanismos preventivos de violência no seu âmbito interno.
“Além disso, a Constituição do Estado do RN diz que ‘o Estado assegura assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações’”, argumentou a parlamentar.

Outra matéria aprovada na reunião foi a que diz respeito à regulamentação de crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais - PL nº 171/2020.

“Eu agradeço o voto favorável dos colegas, e lembro que esse projeto trará um grande benefício à nossa sociedade, já que muitas crianças acabam se perdendo, sendo sequestradas ou até falecendo, pelo simples fato de não estarem sob vigilância de um adulto em locais de grande circulação de pessoas”, destacou Kleber Rodrigues (PL), autor da matéria.

Também foram aprovados, dentre outros, os seguintes projetos: PL nº 22/2020, que dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da raça mura (galo de combate); o PL nº 188/2020, que estabelece o procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Rio Grande do Norte; e ainda o PL nº 12/2020, que regulamenta o Programa de orientação e de prevenção de acidentes domésticos com crianças no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Estiveram presentes à reunião o presidente Kleber Rodrigues (PL), Cristiane Dantas (SDD), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PSC).

Deputados estaduais dedicam projetos com foco no combate à violência doméstica

Somente neste ano, mais de 30 iniciativas entre projetos de lei e requerimentos dos deputados norte-rio-grandenses estão tramitando no Legislativo do RN para o combate à violência doméstica. Desde a ampliação da divulgação dos canais para denúncia, passando por projetos sociais de apoio e acolhimento às vítimas, são diversas as proposições visando combater o problema que durante a pandemia só se agravou.

Entre as diversas proposições de sua autoria, a deputada Cristiane Dantas (SDD) solicitou, que nesse mês de agosto, fosse distribuído folder informativo com orientações sobre a Lei Maria da Penha e serviços dos órgãos de segurança para denúncias de violência doméstica contra a mulher, junto aos kits de merenda escolar enviados aos alunos. A parlamentar também propôs a expansão do plantão estruturado da capital para os casos de violência doméstica contra a mulher, a fim de também absorver os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Com relação à assistência social, a parlamentar propões a criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência. Cristiane também propôs campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos, bem como a reativação do portal http://mulherpotiguar.rn.gov.br/, a fim de ampliar as redes de denúncias e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no RN, além de propor a campanha “Sinal Vermelho para a violência doméstica”.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) encaminhou projeto que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Programa Pró-Moradia/Viver Melhor e nos demais programas de habitação de interesse social, instituídos pelo Governo do RN.

O deputado Francisco do PT é autor do projeto que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novas vias de documentos que indica a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças e adolescentes sob sua guarda ou responsabilidade. É também autor do projeto que  altera a lei 10.171, que dispõe sobre reserva de vagas para mulheres vítimas de violência

Para Dr. Bernardo (Avante), a publicidade nos números de disque-denúncia é fundamental. O parlamentar propões campanha publicitária para que os números do disque-denúncia sejam amplamente divulgados, estimulando a sociedade a combater os casos de violência contra a mulher, crianças, adolescentes e idosos. Já o Coronel Azevedo (PSC) propôs a obrigatoriedade de inclusão em destaque nos layouts dos sites oficiais da Administração Direta e Indireta do Governo, do número da Central de Atendimento à Mulher, o Disque-Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) e seu mandato também solicitou informações sobre implantação, prevenção e acolhimento das vítimas de violência doméstica durante a pandemia.

O direito à prioridade de transferência, nas escolas da rede pública e privada dos filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito estadual, foi a proposição do deputado Kleber Rodrigues (PL).

Além de audiências públicas para envolver a sociedade e instituições que lidam diretamente com o problema (Apitaço pelo vim da violência contra a mulher, em fevereiro e outra agendada para outubro próximo), o deputado Kelps Lima (SDD) é autor do projeto que dispõe sobre a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

O deputado Kelps também propôs que sejam incluídos no rol de infrações penais passíveis de registro por meio de Delegacia Virtual, todos os delitos em situação não flagrancial decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Já o deputado Sandro Pimentel (PSOL) criou o projeto que dispõe sobre medidas excepcionais e de acolhimento de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar, durante a pandemia decorrente do novo coronavírus, assim  como as requisições administrativas de propriedades, bens e serviços particulares específicas para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia.

Logo no início do ano legislativo em curso, a deputada Isolda Dantas (PT) realizou audiência pública, em Mossoró, com o tema “Prevenção e proteção à violência contra a mulher”. A parlamentar propôs que a Agência de Fomento do RN (AGN) dê prioridade no acesso às linhas de crédito para as mulheres vítimas de violência. Ainda preocupada com a questão financeira que na maioria das vezes é agravante da situação para as vítimas, a deputada solicitou ao governo, por meio da Secretaria das Mulheres, a implementação do programa Aluguel Social.

Também nesse sentido, a parlamentar requereu a implementação de Casa Abrigo para acolhimento, atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou em situação de ameaça à sua integridade física, na cidade de Mossoró. Para o mesmo município, Isolda solicitou que seja incluído, em caráter excepcional e urgente, nos trajetos da Polícia Militar, a passagem das viaturas nas proximidades das residências de mulheres que registraram denúncia de violência.

A parlamentar também solicitou à Secretaria de Saúde do RN (Sesap), informações quanto ao número de atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar junto à rede pública hospitalar e o consequente número de encaminhamento de notificação à autoridade policial, bem como que a Degepol implemente o registro de ocorrências de casos de violência doméstica e familiar junto à Delegacia Virtual.

Nesse mesmo sentido, a deputada solicitou à Degepol a criação de um canal de comunicação - via WhatsApp, que assegure o recebimento de denúncias, registros de ocorrências, envio de fotos e documentos relativos aos crimes e situações de violência doméstica e familiar a que estão submetidas as mulheres potiguares especialmente neste período de distanciamento social, isolamento e quarentena.

Isolda Dantas também requereu campanha de conscientização e mobilização solidária da sociedade para denúncia dos casos de violência contra a mulher e ao Tribunal de Justiça (TJRN) a criação de um canal de comunicação (meio eletrônico) para receber, encaminhar e processar solicitações pessoais de renovação de medidas protetivas.

A criação de um banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres foi objeto de solicitação da parlamentar, que se congratulou com a UERN pela iniciativa de criar a Comissão UERN Mulher, que irá mapear, acompanhar e propor políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Com esse foco, a Assembleia Legislativa lançou a campanha “Violência Doméstica: precisamos dar um basta nisso” para mobilizar instituições, gestores e entidades da sociedade que lidam com a temática da violência doméstica no Estado, combater a violência dentro de casa e conscientizar as pessoas em relação aos danos físicos e psicológicos que a vítima acumula, além de chamar a atenção para a importância da denúncia de casos através do 180.

Aplicação da Lei Aldir Blanc no RN é debatida em audiência online na Assembleia

A Assembleia Legislativa do RN debateu, na manhã desta sexta-feira (28), a aplicação e destinação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc no Rio Grande do Norte. Pontos como os critérios, prazos, cobertura, participação popular e outros, foram abordados em audiência pública realizada através de videoconferência e transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 51.3 da tv aberta). Para o deputado Ubaldo Fernandes (PL), que promoveu a discussão entre secretários de Cultura do Estado e da Prefeitura Municipal de Natal, além de representantes de associações e entidades culturais interessadas no tema, é preciso esclarecer as dúvidas na aplicação dos recursos a serem aplicados pela gestão no RN.

“Sabemos que o segmento da cultura é um dos mais prejudicados pela pandemia. Esse auxílio será de grande importância, mas precisamos acompanhar e explicar melhor sobre como os artistas poderão ter acesso a esses recursos e como serão contemplados. Temos que tirar a dúvida que todos têm, que é como será feita a partilha”, destacou o parlamentar.

Representando o Comitê Estadual da Lei Aldir Blanc, o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, destacou a participação do RN na construção dessa Lei e explicou suas linhas de ação. “A pandemia trouxe problemas na geração de empregos e o que acontece no RN acontece em todo o mundo. Estamos na fase de enfrentamento dessa causa e a lei nacional tem um tijolo do nosso governo e toda sua equipe. Quero salientar que o projeto envolve três ações: a renda básica emergencial, o subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais e a publicação de editais para aquisição de bens e serviços”, pontuou.

O coordenador de projeto na articulação institucional da Fundação José Augusto, Aluízio Matias dos Santos, citou, entre outros pontos, o anseio dos trabalhadores da cultura. “É importante que o governo faça a articulação com todos os municípios do RN para que nenhum fique sem receber esse recurso e seus trabalhadores, consequentemente, fiquem sem receber”, disse.

A atenção que vem sendo dado às pessoas que receberão o auxílio, visando a contemplação das pessoas que realmente sejam do setor cultural, foi explicado pelo presidente da Fundação José augusto, Crispiniano Neto. “Já temos mais de quatro mil cadastrados, mas no primeiro pente fino, caíram em torno de 600. Isso porque tem gente que não está enquadrada nos critérios”, explicou.

Dácio Galvão, presidente da Fundação Capitania das Artes (Funcart), fez um panorama geral dos trabalhos em torno dos assuntos pertinentes à lei e falou da “possibilidade de até o dia 10 ou 11 de setembro, ter o dinheiro na conta dos beneficiados para poder alavancar o processo de ação efetiva de ação junto aos trabalhadores da cultura”.

Miris Barbosa de Oliveira, Tatiana Fernandes e Rodrigo Bico também participaram do debate. Presidente da Fundação de Cultura Dona Militana de São Gonçalo do Amarante, Miris destacou que o município vai receber R$ 718 mil e a articulação para se chegar a um consenso sobre as aplicações desses recursos. “Nossa preocupação é que ele chegue ao destino final: os artistas e instituições que estão sendo afetadas nesse momento de pandemia”, disse.

Tatiana Fernandes, fundadora-membro da Comissão Executiva do Fórum Potiguar de Cultura, destacou a cultura como “um direito básico da população” e apontou a necessidade da cultura ser tratada como um setor produtivo. “Pouco se fala sobre o que nosso segmento tem para o desenvolvimento econômico do Estado”, disse.

Rodrigo Bico, representando a Rede Potiguar de Teatro, questionou a brevidade dos prazos. “Como o diálogo está sendo trabalhando para dar celeridade e para que os resultados sejam divulgados, os artistas contratados e os objetos sejam entregues sem sufoco em um período compreendido entre 25 e 31 de dezembro, por exemplo”, disse. O representante da Liga de Quadrilhas do Rio Grande do Norte, Rafael Alves, e o assessor da deputada Eudiane Macedo, Nicolau Neto, destacaram a importância da Lei e dos debates, mas chamaram a atenção para os debates saírem das discussões e se transformarem em ações efetivas.

O diretor de Políticas Culturais, Josenilton Tavares, a Chefe do Núcleo de Audiovisuais e Novas Mídias, Anayde Targino, e Odinelha Targino, diretora de Programas, Projetos e Eventos Culturais, todos da Funcarte, também participaram do debate.

A Lei Federal nº 14.017/2020 - que recebeu a denominação de Lei Aldir Blanc - foi publicada no final de junho e dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n°6, de 20 de março passado.

Com a aprovação da Lei Aldir Blanc para cultura, o Rio Grande do Norte vai receber recursos de incentivo aos artistas, grupos e espaços culturais, o valor médio estipulado para o RN foi de R$ 32,5 milhões. Além desse recurso destinado ao estado, os municípios do RN também receberão valores vindos diretamente da União para cada cidade. Os recursos deverão contemplar os segmentos por meio de renda emergencial mensal; por subsídio mensal para manutenção de espaços culturais; e ações de incentivo à produção cultural.

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