A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte irá discutir ações que beneficiam jovens do estado. Na tarde desta quarta-feira (11), a Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente promove uma audiência pública para discutir a mobilização de contribuintes para a destinação de parte do Imposto de Renda em prol do Fundo da Infância (FIA), com foco em fortalecer o processo de regularização e organização dessa atuação. O debate foi proposto pelo presidente da Frente, deputado Hermano Morais (PSB).

A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de até 3% ou 6%. Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União, que abre mão desse percentual que o contribuinte deveria destinar aos cofres públicos federais. Com a lei, o contribuinte tem a oportunidade de direcionar esse valor para um fundo, seja ele municipal, distrital, estadual ou nacional. A verba é aplicada exclusivamente para financiar projetos e programas que garantam a crianças e adolescentes um futuro melhor. O direito existe desde 1990, quando o Fundo da Infância foi criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no entanto, esse direito ainda é pouco conhecido e divulgado.

De acordo com dados apresentados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 2019 os fundos para a infância e adolescência (FIAs) receberam mais de R$ 81,8 milhões em doações por meio de deduções do Imposto de Renda Pessoa Física. No total, 1.691 fundos receberam as doações – dos quais um é nacional, 22 são estaduais, um é distrital e 1.669 são municipais. Em comparação ao ano anterior, houve crescimento tanto no número de fundos aptos a receber doações quanto nos valores doados. A quantidade de doações teve acréscimo de 35%, passando de 54.685 para 73.987. Em valores, isso representou aumento de 38%, indo de R$ 59,2 milhões para R$ 81,8 milhões. Os Estados que mais receberam recursos foram São Paulo (16,2%), seguido de Minas Gerais (13,9%) e Rio Grande do Sul (12,8%).

Apesar do crescimento de doações, muitos Municípios têm dificuldades no processo de regularizar e organizar fundos e na captação de recursos. Em 2019, 3.899 (70% do total de Entes municipais) não receberam doações por meio dos fundos. Considerando o potencial de arrecadação que teriam por meio do Imposto de Renda, o estudo aponta que essas localidades deixam de captar, juntas, cerca de R$ 511 milhões (considerando a faixa de 3% de doação) e R$ 1 bilhão, na faixa de 6%.

Para debater o tema e fortalecer a rede de apoio às crianças e adolescentes, participam do encontro representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), Vara da Infância, Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância (CAOP Infância), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAS), além de conselheiros tutelares e outras entidades envolvidas.

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Em reunião presidida pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB) - o mais antigo na Casa entre os seus integrantes – foi instalada a Comissão Especial para análise do mérito do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 02/2020, que trata da reforma da previdência social do governo do Estado. Logo após a instalação foi eleito presidente da Comissão o deputado George Soares (PL), e o vice-presidente Dr. Bernardo.

"Esta é uma comissão muito importante por ter a responsabilidade de analisar uma PEC e oferecer um relatório numa matéria de grande interesse para toda a sociedade. A União já fez a sua reforma, alguns estados já fizeram e agora é a vez do Rio Grande do Norte fazer a reforma da sua Previdência. O nosso papel é dar andamento aos trabalhos e encontrar o caminho para que se chegue ao melhor Projeto. Há necessidade de em casa discutir com os deputados, com os sindicatos, com todos os interessados na matéria", disse o presidente da Comissão, que designou o deputado Raimundo Fernandes para relator da PEC.

George disse ainda que vai cumprir todos os prazos, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recebendo todas as emendas, independentemente de que sejam de deputados do governo ou da oposição. O presidente também definiu que as reuniões serão realizadas às terças-feiras às 14h30, a partir do dia 17.

O prazo para apresentação de emenda é de cinco dias úteis, a partir desta terça-feira e a Comissão Especial tem um prazo de 30 dias para apresentação do relatório. Publicado o Parecer do relator no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos, duas sessões depois a Proposta de Emenda Constitucional será incluída na pauta da ordem do dia.

A PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação em Plenário com interstício de cinco dias entre um e outro. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.

Participaram ainda da reunião os deputados Raimundo Fernandes, George Soares, Dr. Bernardo e Albert Dickson (Prós), também integrante da Comissão.

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Para marcar o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, a Assembleia Legislativa realiza sessão solene na próxima segunda-feira (9), homenageando 17 mulheres das mais variadas áreas e segmentos da sociedade potiguar. A iniciativa, como já é tradição, é da bancada feminina da Casa, com total apoio de todos os parlamentares. Foi em 20 de fevereiro de 1909, em Nova York, quando uma manifestação pela igualdade de direitos civis e em favor do voto feminino demarcou a celebração.

As deputadas Cristiane Dantas (SDD), Eudiane Macedo (Republicanos) e Isolda Dantas (PT) avaliam as conquistas. Para Cristiane Dantas a data é muito representativa na luta feminista. "Ao longo dos anos, de fato, obtivemos conquistas como direito ao voto, participação na política, uma lei para combater a violência, conquistamos espaços que em outras épocas nunca imaginaríamos estar. Mas, ainda precisamos superar muitas barreiras, especialmente do machismo e da violência, para conquistarmos a igualdade de direitos que tanto almejamos", afirmou a parlamentar.

A deputada Eudiane Macedo afirma que é preciso pautar o mandato por políticas públicas que tenham como objetivo melhorar a vida das mulheres, porque isso significa uma sociedade melhor. "A redução de desigualdades de gênero significa menos violência, relações mais saudáveis, crianças crescendo em lares mais saudáveis, mais oportunidades, enfim, é preciso massificar a ideia de que não haverá uma sociedade verdadeiramente justa enquanto não for para todos", afirmou.

Isolda Dantas lembra que a luta precisa ser diária. "A nossa luta de todo dia, não só no 8 de março, é mudar o mundo para mudar a vida das mulheres e mudar a vida das mulheres para mudar o mundo. E isso inclui vencer a profunda desigualdade de classe, raça e gênero na nossa sociedade", disse.

Esta semana, entre as 22 matérias analisadas e votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sete matérias estão propondo programas e ações voltadas para a proteção da mulher. A diretora administrativa da Casa, Dulcinea Brandão avalia: "A Assembleia Legislativa é plural, mas temos no corpo funcional mais mulheres do que homens, então poderíamos dizer que é mais feminina, pois a força feminina é muito significativa aqui", afirma.

A sessão solene faz parte de uma programação em comemoração à data, de 9 a 13 de março, que inclui outras atividades como palestras educativas, destinadas às servidoras da Casa e ao público em geral.

Homenageadas:

Ana Aline Morais

Ana Santana da Costa

Ana Tereza Fiuza Mota

Cibele Benevides Guedes da Fonseca

Fátima Maria Araújo da Silva

Fernanda Costa Bezerra

Geralcina Carlos de Amorim

Gisele Maria da Silva Araújo Leite

Hilkea Carla de Souza Medeiros Lima

Júlia de Paiva Sousa Arruda Câmara

Kátia Carvalho de Lima

Liene Maria de Medeiros

Maria das Neves Bezerra da Silva

Maria Mônica Ribeiro Dantas Bezerra

Marielle Franco (in memoriam)

Natália Bonavides

Tirzah Braz Petta Lajus

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A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social decidiu em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (5) por proposição do seu presidente, deputado Francisco do PT, que vai intermediar o impasse entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) e o governo do Estado, no tocante a implantação do aumento dos salários dos professores da Rede Estadual de Ensino.

"Em assembleia geral realizada ontem, o Sinte não acatou a proposta do Governo do Estado em pagar o aumento de 12,84 % em três parcelas e decretou greve dos professores. A decisão da categoria é legítima, mas diante da paralisação das aulas estamos nos propondo como uma alternativa de mediação para o impasse, para que não haja prejuízos maiores para os alunos", afirmou o deputado Francisco do PT.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) registrou que vem lutando pela garantia do piso salarial, mas o governo tem dificuldades financeiras para a implantação de uma só vez e por isso foi gerado o impasse. "Esta Comissão de Educação tem capacidade de propor o diálogo entre as duas partes para resolver a situação", disse a deputada.

Na mesma linha de raciocínio, o deputado Hermano Morais (PSB) concordou com a proposta de Francisco do PT, afirmando que a "Comissão tem legitimidade e obrigação, também, de mediar o conflito. O movimento paredista é legítimo, mas é preocupante porque o Estado não tem condições de implantação, de imediato, do reajuste".

Ordem do dia

Na ordem do dia, a Comissão aprovou quatro matérias que estavam na pauta. Uma delas de iniciativa do deputado Hermano Morais, instituindo o Selo Contador Amigo da Infância e da Adolescência, que teve como relatora a deputada Eudiane Macedo.

Também foi aprovada a matéria de iniciativa da deputada Eudiane Macedo, relatada pelo deputado Francisco do PT, que Institui o Dia de Doar no calendário oficial do Estado.

As outras duas matérias foram: Projeto de Lei 348/2019 que reconhece o município de Mossoró como a Capital Estadual do Onshore, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) e relatado pelo deputado Francisco e o Projeto de Lei 381/2019, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa de Nossa Senhora da Apresentação, Padroeira de Natal, relatado pelo deputado Hermano Morais.

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Com emenda encartada pelo relator, deputado Galeno Torquato (PSD), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou, por unanimidade, na reunião realizada na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 255/2019 de iniciativa da deputada Isolda Dantas, que Dispõe Sobre a Política de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Rio Grande do Norte.

"O Projeto original registrava que a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas utilizaria recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e outras fontes. Nós encartamos a emenda para que os recursos sejam do orçamento do Estado porque o Fecop tem outros programas que utilizam os seus recursos", explicou o relator Galeno Torquato.

Outro Projeto de Lei analisado na ordem do dia da reunião da CFF foi o que institui o Programa Bom Motorista de iniciativa do então deputado Gustavo Fernandes. Em seu relatório, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) deu o seu parecer pela rejeição da matéria, "que não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e nem há no projeto o impacto financeiro.

O presidente da Comissão, deputado Kelps Lima (SDD) distribuiu quatro matérias para serem relatados na próxima reunião. O Projeto de Lei 331/2019, de autorias do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) que dispõe sobre a Afixação de Cartazes Informativos sobre o Estabelecimento de Prioridade Especial aos Idosos Maiores de 80 anos, ficou sob a relatoria do deputado Ubaldo Fernandes.

Já o deputado Kelps Lima vai relatar o Projeto de Lei 144/2019 que Determina a Inserção do Símbolo Mundial do Autismo nas Placas que Sinalizam Atendimento Prioritário em Estabelecimentos Públicos e Privados, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD).

O deputado Tomba Farias (PSDB) vai relatar o Projeto de Lei Complementar 22/2019, de origem no Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social.

O deputado Kelps Lima também vai relatar o Projeto de Lei 15/2020 que dispõe sobre a igualdade do número de vagas para homens e mulheres na Polícia Militar do Estado.

Participaram da reunião os deputados Kelps Lima, Tomba Farias, Galeno Torquato, Getúlio Rêgo (DEM), Ubaldo Fernandes e Souza (PSB).

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em reunião realizada na manhã desta terça-feira (3) analisou e votou 22 matérias constantes em sua pauta, inclusive com sete matérias propondo programas e ações voltadas para a proteção da mulher, que tem comemoração do seu Dia Internacional, na próxima semana.

As deputadas Eudiane Macêdo (Republicanos), Cristiane Dantas (SDD) e Isolda Dantas (PT) incluíram na pauta, conforme ficou acertado na reunião do Colégio de Líderes, dois Projetos de Lei, cada uma. O Governo do Estado apresentou uma matéria também na linha de homenagem.

"A pauta foi muito extensa com muitas matérias importantes, principalmente as seis apresentadas pelas deputadas que fazem parte do Plenário desta Casa e mais uma do governo do Estado. Na nossa visão, olhando pelo lado empresarial destaco o projeto da deputada Eudiane Macedo que propõe a criação de Programa de Atendimento à Mulher Desempregada Chefe de Família, pelo fato de abrir a possibilidade de geração de emprego em parceria do governo com entidades parceiras", disse o deputado Kleber Rodrigues (PL) que presidiu a reunião.

De iniciativa do Governo do Estado foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a igualdade de acesso às vagas para homens e mulheres nos quadros funcionais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Em seu artigo 2º o Projeto extingue dos quadros da PM o quadro de Oficiais Femininos (QOF) e o quadro de Praças Policiais Militares Combatente Feminino (QPPM-Feminino. Os cargos públicos de provimento efetivo de militares estaduais vinculados ao Quadro de Oficiais Femininos passam a compor o Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Das matérias analisadas, 17 foram aprovadas, duas baixaram em diligência, duas foram arquivadas por já existirem legislação semelhante as proposições e uma foi pedido prazo pelo relator para melhor análise e apresentação do relatório na próxima reunião.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas, Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Raimundo Fernandes, integrantes da CCJ e mais os deputados Isolda Dantas e Ubaldo Fernandes (PL).

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu do governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB) dois projetos que têm repercussão sobre o orçamento e as finanças do RN. O primeiro autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019, no valor de R$ 1,77 bilhão e o segundo pede autorização da Casa para vender títulos do Estado. As duas propostas foram lidas em plenário na manhã desta quarta-feira (20) e seguem para as comissões permanentes da Casa em regime de urgência.

"Esses dois projetos são de suma importância para fechar o exercício financeiro do Estado em 2019. É o Estado buscando alternativas para poder quitar as dívidas que foram herdadas de administrações passadas. O que acontece é que havia um disparate da peça orçamentária feita pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo, por isso que essa correção não poderia ser feita pelo Legislativo. O que o Governo do Estado está fazendo é essa correção. O segundo projeto busca vender títulos do estado e precisa dessa autorização da Assembleia. Com a venda desses títulos, esses recursos irão para o Fundo Previdenciário", explicou Ezequiel Ferreira.

O governador em exercício, Antenor Roberto, explicou que os dois projetos representam um dos esforços do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. "Nós instituímos agora, com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, um modelo novo de contabilidade pública e o que percebemos é que na nossa peça, existia a ausência de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive algumas oriundas do exercício anterior", disse.

Antenor Roberto continuou. "Estamos trazendo essas despesas que estavam sem cobertura orçamentária para pedir abertura desse crédito suplementar de forma que em 2020 a gente possa ter a previsibilidade real entre despesa e receita pública. Por outro lado, trouxemos uma nova fonte de receita congravando com a vinculação na área de previdência, que é de suma importância, sobretudo considerando o nosso déficit previdenciário que é o que diz respeito ao Fundo de Compensação das Variações Salariais", disse.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, explicou a urgência dos projetos. "Faltava mais de um bilhão de despesas para 2019, além disso as folhas de 2018 não foram pagas e não têm dotação orçamentária. Estamos corrigindo isso. Temos urgência nesse projeto, porque hoje o Ipern e outras secretarias, embora tenhamos dinheiro, não tem dotação orçamentária para pagar a folha de dezembro e o 13º salário de 2019. A partir dessa correção os orçamentos do RN vão ficar mais transparentes e limpos a partir de 2020", disse sobre o projeto que pede abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019.

Sobre o segundo, explicou que "o RN tem crédito a receber da Caixa Econômica Federal do antigo Fundo de Compensação das Variações Salariais e estamos pedindo que a AL autorize a Secretaria de Planejamento a fazer a venda desses direitos creditórios" numa forma de antecipar a recepção desses recursos através da venda de títulos no mercado financeiro, uma vez que a Caixa não está fazendo esses pagamentos e provavelmente vai estender para pagar apenas em 2027.

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O projeto de lei que institui a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do RN (Peter/RN), o Fundo Estadual do Trabalho do RN (FET/RN) e que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e renda do RN, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN (CFF) na manhã desta quarta-feira (30). O projeto de Lei que autoriza Caern a realizar o pagamento de contrapartidas de obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado também foi aprovado.

"Esse projeto de lei é importante porque com a provação dele, o Rio Grande do Norte ficará habilitado a receber recursos fundo a fundo do programa de fomento ao trabalho. Além do mais, ele não gera impacto financeiro ao Estado", destacou o deputado Francisco do PT.

O outro projeto apreciado e votado na reunião da CFF, autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realizar o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado para obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado.

"O projeto foi aprovado com emenda que limita o uso de recursos da Companhia a R$ 9 milhões para serem aplicados nas obras de esgotamento sanitário que estavam ameaçadas de paralisação na capital e cinco cidades do interior – São José do Seridó, São João do Sabugi e Parelhas, na região do Seridó; São Paulo do Potengi, na região do Potengi e Pendências, no Vale do Açu. Esse projeto é muito importante pois vai beneficiar os municípios da região Oeste", explicou o presidente da comissão, Tomba Farias (PSDB).

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rego (DEM), Cristiane Dantas (SDD) e Francisco do PT.

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A Assembleia Legislativa teve audiência pública, nesta sexta-feira (25), para debater a intolerância religiosa. A deputada Isolda Dantas (PT) esteve à frente do debate. A audiência reuniu deputados, fiéis de religião Cristã e a maior parte do público oriundo das religiões descendentes da África.

"É uma obrigação nossa fazer essas repetições para quebrar preconceito", destacou Isolda Dantas. A parlamentar faz parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O deputado estadual Francisco do PT que também faz parte da frente disse que não é de hoje que vivemos situações de intolerância. "Infelizmente nesses últimos tempos no Brasil a intolerância tem ganhado forças. Já chegamos ao absurdo de agressão física", relatou o parlamentar

Também membro da Frente Parlamentar, o deputado Souza (PHS), destacou a luta pela igualdade também na religião e afirmou que estará junto com os membros da frente para lutar pela Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira nas escolas e a lei para que a UERN torne obrigatório o componente curricular Relações Étnico-raciais nas licenciaturas da instituição.

Na ocasião a liderança religiosa do Candomblé, o Sacerdote do ilê Axé Dajô Obá Ogadó de Extremoz, Babá Melqui de Xangô, falou de sua felicidade de estar na Casa Legislativa tendo a oportunidade de falar em nome do Candomblé. "Estamos hoje em um momento histórico, onde aqueles que aprovam as leis estão nos ouvindo. Isso se apresenta como a luz de um farol de solidariedade e luta. O Estado brasileiro se determina como laico, mas só no papel, porque a nossa religião não tem espaço. Não é respeitada. Diante da lei do nosso país somos todos iguais. O que esperamos é que vocês construam leis que defendam os povos de religiões africanas", disse Melqui.

O Sacerdote do Centro de Umbanda Maria Padilha das 7 encruzilhadas, Pai Magno de Xangô, destacou que ainda existe esperança, mesmo em meio a tanta "barbaridade" cometida pela intolerância. "Um momento como esse é um sinal de mudança. Eu acredito que nós vamos sentir o efeito dessa audiência. Eu acredito no Estado laico, nosso direito e faço um apelo para que os nossos direitos sejam cumpridos".

Mãe Lúcia de Naná, representante religiosa da Jurema, cobrou explicações para o tratamento desigual que sua religião sofre. "Ninguém exige que as igrejas coloquem acústico e as que colocam é porque tem dinheiro. Mas nós somos obrigados a para colocar tratamento acústico. Eu nunca vi a polícia batendo nas portas das demais igrejas. Por que só batem na porta dos terreiros?", questionou a Mãe Lúcia.

Emanuel Paiva, advogado Popular, que atua em trabalhos sobre intolerância religiosa contra religiões afro-ameríndias, falou das várias formas que o preconceito se manifesta para os membros das religiões. "Nós percebemos dentro das escolas, ambientes que apenas valorizam as religiões cristãs e que praticam a intolerância com as demais. Pesquisas já revelaram que em várias escolas não tinham alunos de religião africanas, claro que lá tem, mas estão mascarados por medo", disse.

Falando em nome da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, a professora, Eliana Anselmo da Silva, coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UERN, expôs ações que o núcleo vem realizando para a inclusão das religiões africanas. Uma delas é a realização de aulas de campo, visitas aos terreiros para os alunos conhecerem a religiosidade, assim como a realização de rituais dentro da universidade.

Dentre todos os questionamentos e as reivindicações para acabar com a intolerância religiosa, a carência educacional foi apontada o principal problema para se educar sobre todas as religiões. O professor Luiz Gomes da Silva Filho, da Universidade Federal Rural do Semiárido, e a representante do Fórum religioso do RN, Márcia Henrique Cirino Azevedo, destacaram a importância de professores formados e especializados nas religiões africanas para que atuem dentro do ambiente escolar. "Como professor eu estou aqui para falar que a escola é um dos lugares mais agressivos para a religião africana. Não informam, não contam nossa história e tem uma estrutura perversa para quem não segue seus padrões", disse Luiz Gomes.

A representante do governo do Estado, Maria Luiza Tonelli, justificou que as religiões africanas são as mais afetadas pela intolerância, graças ao racismo. "A intolerância existe com todas as religiões. Mas o racismo ainda é forte no nosso país e isso faz com que as religiões africanas sejam as mais afetadas. Sabemos da grande importância das leis. Mas precisamos, principalmente, mudar a sociedade, precisamos educar a sociedade", destacou Maria Tonelli, secretária-adjunta do Estado das mulheres, da juventude, da igualdade racial e dos direitos humanos.

Kezauyn Miranda Alquoc, integrante da base de pesquisa do núcleo de estudos e pesquisas em educação gênero e diversidade, falou que a intolerância também está presente na saúde. "Eu sou enfermeira e sei que não existe um cuidado com os conhecimentos populares. É preciso entendimento para não confundir o que não é saudável com o que é ritual, conceito de religião", relatou a enfermeira.

Por fim, Rogério Borges, da comissão de direitos humanos da OAB-RN, disse que diante do cenário atual, foi discutido e proposto para que se formasse um núcleo de combate a intolerância religiosa. "A partir desse núcleo estamos buscando o encontro com pessoas de várias religiões e abrindo espaço para todas", disse.

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A Assembleia Legislativa recebeu nesta quinta-feira (24) a imagem da padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação, como parte da programação da festa da padroeira da capital. A santa foi conduzida por servidores até o auditório Cortez Pereira, onde uma missa foi celebrada pelo padre Paulo Henrique, vigário Geral da Arquidiocese de Natal.

"Recebemos a imagem peregrina de Nossa Senhora da Apresentação com amor e devoção dentro da programação da Arquidiocese de Natal e convidamos a todos para que participem das celebrações que tem como temática a mensagem da misericórdia", exaltou o deputado estadual, Ubaldo Fernandes (PL), na ocasião representando todos os deputados.

A passagem da imagem de Nossa Senhora da Apresentação pela sede do Legislativo faz parte da tradicional peregrinação que antecede os festejos em torno da padroeira, oportunidade em que a imagem da santa percorre lares e instituições governamentais e não governamentais na capital potiguar.

A integrante da Comissão de Peregrinação da Arquidiocese, Gorete Holanda, explica que a visita da imagem é um momento preparatório para a festa da Padroeira. "A passagem da santa por esses locais tem a intenção de fazer o convite para a festa e transmitir a mensagem tema do evento, que esse ano é a misericórdia", afirma.

Participaram da missa os deputados estaduais Ubaldo Fernandes, Cristiane Dantas (SDD), Vivaldo Costa (PSD), José Dias (PSDB) e Francisco do PT, além de servidores da Assembleia Legislativa.

Os festejos para a festa de Nossa Senhora da Apresentação são realizados de 11 a 21 de novembro, com vasta programação religiosa e social na cidade. A festa da padroeira é promovida pela Arquidiocese de Natal e este ano tem como tema "Com Maria, iluminados na palavra e enviados em missão".

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