Terceiro maior município do Estado, Parnamirim motivou uma série de requerimentos apresentados pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. As solicitações são para investimentos em segurança pública, educação e infraestrutura.

O primeiro ofício solicita a elaboração de um projeto de reforma para a 1ª Companhia da Polícia Militar, localizada no bairro Cohabinal. Outro requerimento reivindica a elaboração de um projeto de reforma para o Posto Policial da Praia de Pirangi do Norte. Na mesma linha, requer um projeto de reforma para o Batalhão da PM instalado na cidade.

Nas justificativas, o parlamentar argumenta que as estruturas dos prédios estão em situação precária, sem condições adequadas para a execução do trabalho. Ainda de acordo com o parlamentar, os investimentos permitirão "conter a criminalidade e garantir uma maior segurança à população".

Ezequiel também solicitou a reforma da Escola Estadual Professor Arnaldo Arsênio de Azevedo - CAIC, localizada no bairro Rosa dos Ventos, em Parnamirim. O deputado acredita que "ações deste nível contribuem para a evolução do ensino potiguar nas camadas sociais mais carentes". A escola estaria em apresentando rachaduras nas paredes, goteiras e com a parte hidráulica e elétrica deterioradas.

Também em Parnamirim, o presidente da Assembleia apresentou requerimento para a realização de serviços de manutenção e limpeza dos canteiros centrais da Rodovia Estadual Olavo Montenegro. O trecho tem cerca de 2,8 km de extensão e está com alguns pontos tomados pelo matagal, invadindo até mesmo o acostamento.

Por fim, outra solicitação diz respeito ao recapeamento asfáltico da Rodovia Estadual RN-316, no trecho que liga Parnamirim a São José de Mipibu. A chamada "Estrada de Japecanga" possui "estragos visíveis e o estado de conservação é crítico, acarretando vários transtornos à população, prejudicando também o tráfego de veículos e o desenvolvimento local".

Com representantes dos 24 gabinetes parlamentares e de todos os setores administrativos que compõem a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, num total de 67 pessoas, está acontecendo nesta segunda-feira (28), mais uma etapa do "Pensar Assembeia", horizonte 2024-2027.

A reunião de trabalho está dividida em nove eixos temáticos pré-definidos pela Assessoria de Planejamento da ALRN.

"Aqui estão servidores comprometidos em fazer o melhor, com foco na eficiência e na melhoria dos processos, para que nosso Legislativo contribua com seus serviços e cada vez mais em fazer um Rio Grande do Norte melhor", afirmou o diretor-geral da Casa, Augusto Carlos Viveiros.

Gestão e governança é o primeiro eixo de trabalho, englobando transparência, liderança e indicadores de desempenho. Os outros temas são tecnologia, cuidado com pessoal, legislativo, normatizações, interação com a sociedade, responsabilidade social, comunicação interna e externa e infraestrutura.

"Ao examinar tanto fatores internos quanto externos, compreendendo de modo sistêmico o status que da instituição, é possível formular estratégias possibilitando a formulação de diretrizes para aprimorar o seu desempenho legislativo e o seu impacto na sociedade para o ciclo 2024-2027", afirma a assessora de Planejamento da ALRN, Luciana Targino Almeida Cardoso, que coordena o trabalho.

A Assembleia Legislativa do RN debate na tarde da próxima segunda-feira (28), os Desafios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado. A propositora da audiência pública, deputada Isolda Dantas (PT), afirma que apesar dos atendimentos e a assistência social potiguares apresentaram alguns avanços significativos nos últimos tempos, é preciso levar a questão para discussão.

“Ainda assim, é fundamental que proporcionemos espaços de reflexão e discussão para que sigamos avançando na implantação de políticas públicas”, destaca Isolda.

Vale destacar que o debate sobre os desafios do SUAS é tema de uma mensagem governamental em forma de Projeto de Lei Complementar que tramita na Casa Legislativa. A proposta apresentada busca reformatar a estrutura estadual de assistência social tendo sido o diploma em questão, inclusive, construído com integral apoio e colaboração do Ministério Público Estadual.

A audiência pública “ Desafios do Sistema Único de Assistência Social no RN” acontecerá na próxima segunda-feira (28), no auditório deputado Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa do RN, a partir das 14h.

A Assembleia Legislativa do RN debate na tarde da próxima segunda-feira (28), os Desafios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado. A propositora da audiência pública, deputada Isolda Dantas (PT), afirma que apesar dos atendimentos e a assistência social potiguares apresentaram alguns avanços significativos nos últimos tempos, é preciso levar a questão para discussão.

“Ainda assim, é fundamental que proporcionemos espaços de reflexão e discussão para que sigamos avançando na implantação de políticas públicas”, destaca Isolda.

Vale destacar que o debate sobre os desafios do SUAS é tema de uma mensagem governamental em forma de Projeto de Lei Complementar que tramita na Casa Legislativa. A proposta apresentada busca reformatar a estrutura estadual de assistência social tendo sido o diploma em questão, inclusive, construído com integral apoio e colaboração do Ministério Público Estadual.

A audiência pública “ Desafios do Sistema Único de Assistência Social no RN” acontecerá na próxima segunda-feira (28), no auditório deputado Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa do RN, a partir das 14h.

“Mar de luta: justiça social aos povos das águas”. Esse foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa, em parceria com o movimento nacional “Mar de Luta”. Proposto pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), o debate pretendeu ouvir as demandas e propostas dos pescadores, marisqueiras, maricultoras e outros trabalhadores do litoral potiguar.

“Nós estamos promovendo esta audiência em parceria com o movimento nacional ‘Mar de Luta’, que reúne diversas entidades defensoras dos direitos dos povos das águas. Hoje iremos discutir os principais desafios e as necessidades dessas populações, que sofrem com a falta de reconhecimento, infraestrutura, assistência técnica, crédito e acesso às políticas públicas”, afirmou a propositora do debate.

Ainda segundo Divaneide Basílio, “é uma honra sediar este momento. Nós já tivemos várias rodas de conversa sobre o assunto, inclusive até os deputados federais Fernando Mineiro e Natália Bonavides já participaram. Além disso, está acontecendo a campanha ‘Mar de Luta’ e outros eventos nacionais. Por isso temos muitas ausências hoje, mas nós faremos esse primeiro momento e, em seguida, daremos continuidade a esta pauta”, frisou.

Susana Araújo, coordenadora da Articulação Nacional dos Pescadores (ANP), inicialmente recitou uma poesia de sua autoria acerca do derramamento de óleo que ocorreu no dia 30 de agosto de 2019, no Brasil, atingindo mais de mil localidades entre os estados do Maranhão e Rio de Janeiro, numa extensão estimada em 4 mil quilômetros.

“Eu sou de Nísia Floresta, e de lá foram retirados mais de 500kg de óleo. Nós temos o costume de sempre andar à beira-mar para saber como anda a vida dos pescadores, como está a produção etc. E, neste dia, quando estávamos passando, vimos os pescadores desesperados, e eles nos mostraram a imensa mancha de óleo no mar. Na época do ocorrido eu tive náuseas e passei muito mal, porque era um produto extremamente tóxico”, relatou.

Ela contou também que, logo em seguida, juntou-se a outros moradores e entrou em contato com a Secretaria de Meio Ambiente, o Ibama, a Marinha, a Prefeitura, dentre outros órgãos, para pedir ajuda.

“E todos os dias nós estávamos lá, peneirando a areia, tentando fazer algo para minimizar aquele problema. Depois, nós fizemos uma avaliação acerca dos peixes da região, e foi constatado que eles não estavam contaminados. Então nós começamos a fazer uma campanha de conscientização. Mas, mesmo assim, a mídia divulgou notícias muito negativas, os preços começaram a cair muito e diversas pessoas foram prejudicadas”, lamentou.

Concluindo sua fala, Susana Araújo afirmou que “tudo que a população das águas mais deseja é o apoio dos órgãos governamentais”.
“É preciso dar mais atenção e fazer valer os direitos dos pescadores artesanais e demais povos das águas, pois eles são uma parcela muito importante da nossa sociedade”, finalizou.

De acordo com a coordenadora nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras, Rita de Cássia da Silva, à época do acidente ambiental anteriormente descrito, as pessoas estavam no auge das suas produções.

“E quando chegou o petróleo, um senador foi para a mídia dizer que nossos pescados estavam contaminados. Então, nós não fomos atingidos diretamente pelo óleo, mas com certeza ele afetou muito as nossas vidas. Tem mulheres que tomam remédio para depressão até hoje, porque na ocasião elas não tinham marido, muitos filhos para criar e não receberam ajuda de ninguém, muito menos do governo”, criticou.

Erivan Bezerra de Medeiros, coordenador nacional da Campanha “Mar de Luta” e representante da colônia dos pescadores Z-56 de Pirangi do Norte, contou como foram as tentativas de conseguir as reparações junto ao Governo Federal e à Justiça.

“Em novembro de 2019, nós fomos a Brasília ter uma audiência na Procuradoria Geral da República, e eu falei que a gente precisava de uma investigação profunda, além de ter os nossos danos reparados. Após isso, foi aberto um processo e enviado para o Estado um antropólogo, que nos acompanhou em diversas localidades do litoral norte. E a conclusão dele foi a de que todas as comunidades haviam sido impactadas”, iniciou.

Ainda segundo Erivan de Medeiros, o trabalho não pode ser continuado no litoral sul devido à pandemia da Covid-19.

“Depois disso, nós entramos com uma ação popular, pedindo as reparações, e 4.638 pessoas foram contempladas com um auxílio do Governo Federal, mas nós somos 22 mil no Cadastro Único, então a maioria acabou sendo prejudicada. De lá para cá, nós lutamos todo ano para conseguir essas reparações. Então, semana que vem eu irei novamente a Brasília para participar de uma reunião e tentar dar andamento à nossa luta. É uma pena que os promotores e juízes não estejam aqui. Eu queria muito que tivesse alguém do Ministério Público hoje, para que pudesse nos ajudar a ter nossos direitos garantidos”, finalizou.

A representante do Comitê de Defesa do Território Pesqueiro, Leonete Roseno, elencou duas demandas principais para a sua comunidade. “Primeiro, nós gostaríamos que fosse feito o reconhecimento dos municípios que foram afetados indiretamente pela tragédia, pois eles também foram bastante prejudicados. Por isso, é necessário que haja as compensações para essas pessoas. E outra questão que eu quero trazer é a importância de todas as comunidades tradicionais pesqueiras sejam respeitadas, conforme a Constituição Federal, porque isso não está acontecendo”, iniciou.

Leonete Roseno explicou que é comum as empresas chegarem nas comunidades sem respeitarem a cultura local e querendo se apropriar das terras.

“Já tem duas empresas querendo tomar as nossas melhores áreas. Então a gente precisa se unir para defender nossas praias e nossos territórios. Quem faz o trabalho de base é que conhece a comunidade. Por isso eu peço a todos vocês, representantes do governo, município e empresas privadas, que usem da sua sensibilidade e nos escutem, nos respeitem e prestem mais atenção às nossas verdadeiras demandas”, destacou.

O advogado e representante da “Organização Mutirão”, Luciano Ribeiro Falcão, começou prestando sua solidariedade a todos os pescadores e pescadoras que “conseguiram sobreviver com quase nada na época do derramamento de óleo”.

“Ninguém foi responsabilizado até hoje, e era para a União ter tomado as rédeas da situação e ter ajudado a população atingida. Mas nós tínhamos um presidente que usou um critério completamente equivocado para pagar as indenizações. Ele pagou o auxílio apenas para as pessoas que estavam com a inscrição ativa no Registro Geral da Pesca, que não estava atualizado há muito tempo. Portanto, foi utilizado um critério completamente equivocado para a reparação emergencial, beneficiando pessoas que já haviam morrido ou que nem pescavam. Foi muita injustiça”, repudiou.

Ao final da sua fala, ele pediu que os deputados dialogassem com o Senado Federal, para que seja feito um acordo acerca das reparações a todas as pessoas prejudicadas pelo referido desastre ambiental.

Para Luiz Ribeiro da Silva, agente social do Conselho Pastoral dos Pescadores, o problema não é só dos pescadores e pescadoras, mas de toda a sociedade.

Ele fez uma apresentação, criticando o fato de que “as áreas pesqueiras sempre são invadidas pelos grandes empreendimentos imobiliários, sem o menor respeito às necessidades da população local e ao meio ambiente”.

“Quando essas pessoas chegam nas comunidades, apoiadas pelos nossos representantes governamentais, eles falam tudo de bom que vai ser gerado, principalmente emprego e renda. Mas nós já temos a nossa riqueza, que é o nosso meio ambiente, nossa pesca, nossa vida simples com a natureza”, enfatizou.

Luiz Ribeiro também trouxe dados estatísticos para o debate, demonstrando a importância da atividade pesqueira para o Estado do RN, de areia Branca a Tibau do Sul.

O subsecretário de Pesca e Aquicultura do RN, José Gilderlei Soares, falou da importância do tema e destacou as ações e projetos do governo estadual para o setor.

“Nós, do Governo do Estado, temos a consciência de que não fizemos o que foi suficiente, mas o que foi possível, nesses últimos cinco anos. E uma das iniciativas mais importantes para o setor pesqueiro foi a criação da subsecretaria, desde o ano passado, que nos deu maior autonomia para debater e articular ações. Além disso, foi feita a recriação do Ministério da Pesca, pelo Governo Lula, o que também ajudou bastante a categoria, frisou.

Além disso, ele destacou a criação da legislação da Política Estadual da Pesca e a implementação do Conselho Estadual da Pesca.

“E nós estamos lutando para efetivar o Fundo Estadual da Pesca. Recentemente, nós entregamos mais de 4 mil apetrechos de pesca, entre redes, varas e anzóis, atingindo mais de 30 colônias, ao longo do litoral. Também foi realizada a isenção do ICMS do óleo diesel, facilitando a vida dos que pescam com barco de motor a diesel. Ainda não é o suficiente. Nós queremos muito mais. Porém, isso tudo já é um início para que possamos dar continuidade à implementação efetiva da nossa Política Estadual de Pesca”, finalizou.

Paulo Sidney, presidente do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn), agradeceu o convite e a oportunidade de ouvir depoimentos “tão fortes e emocionantes”.

“Nós saímos daqui com a certeza de que os povos das águas precisam muito do nosso apoio, e vocês podem ter certeza de que nos juntaremos ainda mais a essa luta. Foi importante ouvir e ver de perto o quanto o desastre de 2019 afetou as vidas de milhares de pessoas, por todo o Nordeste. E eu queria lembrar que a nossa governadora, à época, agiu de forma muito enérgica, tanto com relação à responsabilidade da União, quanto nas ações dos órgãos estaduais, para minimizar os problemas ocorridos”, afirmou.

Dentre os encaminhamentos sugeridos ao final da audiência pública, estão a formação de um Grupo de Trabalho com representantes das colônias pesqueiras, instituições presentes ao debate - dentre elas a Organização Mutirão, membros do Comitê das Bacias, além de representantes dos mandatos dos deputados das bancadas estadual e federal (Divaneide Basílio, Ubaldo Fernandes, Francisco do PT, Fernando Mineiro e Natália Bonavides).

A deputada Divaneide também apresentou um esboço de legislação estadual acerca do reconhecimento e incentivo das atividades relacionadas à pesca artesanal, passando pela valorização das comunidades, sintetizando todas as necessidades apresentadas pelos envolvidos no debate.

“Mas nós só iremos protocolar o Projeto de Lei quando vocês disserem que está tudo conforme as suas demandas”, garantiu a parlamentar.

Além disso, sugeriu-se o envio do relatório da audiência para o Governo do Estado, principalmente para o Gabinete Civil, no sentido de intermediar a efetivação das medidas constantes no relatório do Senado Federal; a necessidade de estudos específicos acerca da pesca artesanal; a priorização da pauta pesqueira nas ações e políticas públicas do Governo do Estado; e a implementação de ações de cuidado com a saúde mental dos povos das águas.

Recém-empossado diretor da Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (EALRN), o professor José Bezerra Marinho esteve em Brasília para visitas institucionais a fim de fortalecer os laços e aprofundar os conhecimentos sobre educação legislativa em importantes Instituições do setor.

Durante a estadia em Brasília, o diretor esteve na gráfica do Senado Federal, no Centro de Formação da Câmara Federal (CEFOR) e no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Na gráfica, o diretor teve compreensão do processo de produção de materiais educativos, reforçando a importância da disseminação de informações de qualidade para a população.

Já no Centro de Formação da Câmara Federal (CEFOR), José Bezerra conheceu de perto os programas de capacitação e treinamento oferecidos aos servidores do Legislativo, bem como as estratégias para manter um corpo funcional qualificado e atualizado.

“Fui recebido pelo diretor, Márcio Martins, que me apresentou programas de importância fundamental, como o de Educação para a Democracia, para formação de uma nova geração de brasileiros com educação política adequada, que entendam a importância não apenas da democracia que se concretiza no dia da eleição, mas que o voto popular é apenas um capítulo de um processo muito mais amplo, muito mais complexo e valioso que é todo o processo democrático”, esclareceu.

A participação do cidadão, a convivência com os diferentes, a inclusão social, a educação adequada que permita que a juventude cresça, se desenvolva equipada com um olhar crítico para o processo político e programas que deem à democracia uma extraordinária visão do processo Legislativo, como se constrói a cidadania, como se cuida da sociedade através desse processo.

“Tive todo esse trabalho e foram sugeridas várias iniciativas por meio das conversas que já estamos analisando com nossas equipes para que isso possa tomar forma. Um relatório detalhado será apresentado ao presidente da ALRN, deputado estadual Ezequiel Ferreira e brevemente vamos poder ter algumas dessas iniciativas se concretizando a curto prazo”, comemora o diretor.

Além de reuniões produtivas com representantes de instituições parceiras e gestores de educação legislativa, foram trocadas experiências e discutidas as melhores práticas para o desenvolvimento de programas de ensino voltados para a cidadania, ética e participação política.

Nas discussões, o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) também foi destacado sobre o bom trabalho desenvolvido em todo o país, com uma contribuição significativa para o fortalecimento da educação legislativa. No contexto do Estado do Rio Grande do Norte, o ILB tem colaborado ativamente, fornecendo cursos e materiais educativos que promovem o engajamento cívico e a compreensão dos processos legislativos.

"A agenda foi encerrada com a certeza de que a educação legislativa é uma ferramenta vital para o fortalecimento da democracia e o engajamento cívico. A busca por conhecimento e troca de experiências refletem o compromisso contínuo da Escola Legislativa em aprimorar seus programas educativos e contribuir para uma sociedade governativa e participativa", encerrou o diretor.

A Escola da Assembleia, através do seu diretor, professor José Bezerra Marinho, vai estar presente no primeiro REJUG Debate, que vai acontecer no próximo dia 1° de setembro, às 9h, no auditório da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn). O diretor é quem irá mediar o debate, que tem como tema "Sustentabilidade Social e Ambiental: Riscos e Oportunidades para o Rio Grande do Norte”.

O evento é destinado a magistrados, servidores e agentes púbicos das instituições que integram a REJUG, bem como a toda comunidade externa interessada na temática.

O REJUG é a Rede de Escolas judiciais e de Governo do RN, a qual a Escola do Legislativo do RN passou a integrar e que tem por objetivo proporcionar o aumento da eficiência e da eficácia das ações das instituições quanto à formação, capacitação e contínuo aperfeiçoamento dos seus servidores e agentes públicos, incentivando trabalhos em parceria, bem como colaborações e intercâmbios de experiências.

O REJUG Debate terá palestra presencial, com transmissão pelo youtube. O evento se propõe a discutir os impactos, oportunidades e riscos que envolvem as questões ambientais, as energias renováveis, sob a análise da realidade educacional, social e econômica do país e especialmente do Rio Grande do Norte.

O diretor da Escola, professor José Bezerra Marinho possui formação em Direito pela UFRN, com cursos em instituições educativas na Califórnia (EUA) e em Genebra (Suíça), e é Consultor Organizacional com formação na Organization Development Association – ODA, em Los Angeles, entre outras diversas atuações e já assumiu por duas vezes o mandato de deputado federal e secretário de Estado.

Vão participar do debate Dirceu Simabucuru, especialista em Marketing, Comunicação e ESG; CEO - Bio Legacy Comunicação e Sustentabilidade; Diretor de Sustentabilidade e ESG CDL Natal; Presidente do ESG LIDE RN; Diretor Geral Inter TV Cabugi, e Leonardo Pivotto, Head de ESG e Inovação no Núcleo de Estudos em Direito, Desenvolvimento e Meio Ambiente; Especialista em Licenciamento Ambiental de Petróleo e Gás Natural- Petrobras/IFRN, Mestre em Engenharia de Produção UFRN, Doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela UFRN, criador do Método Pivotto de Gestão de Projetos Exponenciais e Vice-Coordenador da Especialização em Gestão Ambiental – IFRN Natal.

A primeira edição do REJUG Debate acontecerá de forma presencial, limitado ao número de 100 vagas, com inscrição através do link https://lnk.tjrn.jus.br/wxbot e transmissão pelo canal Esmarn Oficial no youtube.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte levantou o debate em torno das obras inacabadas na área da educação no Estado. O tema foi pauta de uma audiência pública realizada na Casa nesta segunda-feira (21), em parceria entre os mandatos da deputada estadual Divaneide Basílio (PT) e do deputado federal Fernando Mineiro (PT). O evento contou com a presença da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba. O deputado estadual Hermano Morais (PV) também esteve presente.

Divaneide abriu a audiência relatando a expectativa de que o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, lançado pelo Governo Federal, possa alavancar a conclusão dos projetos do setor no Estado. “É preciso olhar para obras inacabadas do RN e estabelecer uma pactuação entre todos os entes para solucionar e devolver a autoestima ao Estado. Imagine ter obra com 70%, faltando pouco para ser concluída e ao invés disso perder o investimento. Não vamos perder”, disse a parlamentar.

O Rio Grande do Norte conta com 124 obras inacabadas e paralisadas de Educação Básica. No RN, a conclusão do conjunto de construções em sua totalidade somaria ao Estado 39 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas; 25 escolas de ensino fundamental; 2 de ensino profissionalizante, 4 de obras de ampliação, além de 54 novas quadras esportivas e coberturas de quadras. Dessas, 63 já foram incluídas no Pacto após pedidos das Prefeituras. Já em todo o país são cerca de 3.599 obras, de acordo com dados do Ministério da Educação (MEC). A estimativa é que, caso todas sejam concluídas, o país possa criar 450 mil vagas nas redes públicas de ensino do país.

Na oportunidade, a presidente do FNDE explicou em detalhes como cada Prefeitura deve agir para garantir os recursos necessários para a conclusão dos projetos. “A determinação é para que possamos realizar um bom trabalho de retomada. Não tem sentido lançar coisas novas e não resolver o que ficou para trás”, disse Fernanda Pacobahyba.

A dirigente explicou ainda que as Prefeituras têm até o dia 10 de setembro para solicitar a inclusão de suas obras no programa. Além disso, é preciso indicar cada projeto para que seja beneficiado pelas medidas. A gestora relatou ainda que mesmo as Prefeituras que concluíram suas escolas ou creches com recursos próprios – diante do atraso federal -, podem solicitar o ressarcimento dos recursos. Para todo o país serão liberados R$ 4 bilhões para a iniciativa.

O deputado federal Fernando Mineiro alertou para a quantidade de crianças “que deixaram de ter um espaço de acolhimento, devido as obras inacabadas”. Para o parlamentar, esta é “uma oportunidade histórica” para que Municípios e Estados possam “resolver a situação, atualizar projetos e valores”. “Vamos encontrar caminhos para concluir obras inacabadas, respeitar os recursos públicos”, disse o parlamentar, destacando ainda que a iniciativa terá impacto até mesmo na economia, com a geração de emprego e renda.

Já o deputado estadual Hermano Morais ressaltou que as obras paralisadas prejudicam principalmente a população brasileira. “Nossas crianças e jovens estão perdendo com essas paralisações, por falta de conhecimento de repente de algum gestor, por descuido em virtude de alguma burocracia. E acabamos desperdiçando recursos. Agora se reconhece a necessidade de se concluir essas obras. É a oportunidade de favorecer a milhares de estudantes em todo o país”, disse.

A audiência pública também contou com as presenças do deputado federal Benes Leocádio (União); do secretário de Infraestrutura do RN, Gustavo Rosado; o presidente da Femurn, Luciano Santos; o promotor Oscar Ramos; o presidente do Conselho Estadual de Educação, Aécio Cândido, e o representante da CGU, Thiago Oliveira, além de prefeitos, vereadores e secretários municipais de todas as regiões do Estado.

O mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, através da campanha Agosto Lilás, registrou a instalação da Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher) na Assembleia Legislativa do RN. A sessão solene reuniu diversas autoridades e lideranças políticas do estado na manhã desta sexta-feira (18). O novo órgão do Legislativo tem por finalidade a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, do empoderamento e da representação das pessoas que se identificam com o gênero feminino, bem como o enfrentamento à todas as formas de discriminação e violência praticadas contra elas.

“A instalação desta Procuradoria objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero no nosso RN como instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação política perante o poder público. Fazendo com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais sua função democrática perante o poder público e sociedade civil organizada”, afirmou o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB).

O presidente também destacou a necessidade de ampliar a participação das mulheres na política, lembrando do protagonismo feminino na história do RN. “O espaço da mulher na política que vem sendo conquistado com coragem e dedicação ainda não é o adequado. Existem preconceitos e violência no cotidiano feminino que depende ainda de uma participação mais efetiva. Romper com esse estereótipo que ainda persiste, é uma mudança necessária e fundamental. Por isso, a nova procuradoria terá como atribuição, fomentar a participação das mulheres na política”, disse.

A deputada e procuradora especial da mulher, Cristiane Dantas (SDD), enfatizou a importância da instalação da Procuradoria na história potiguar. “Representa um marco da gestão deste parlamento, em um momento histórico desta Casa, quando temos a maior bancada feminina da história, com cinco deputadas que lutam e defendem os direitos das mulheres”, disse.

Cristiane Dantas listou a composição da ProMulher, presidido por ela e pelas deputadas Terezinha Maria (PL) e Isolda Dantas (PT) como 1ª e 2ª procuradoras adjuntas, respectivamente, e as deputadas Divaneide Basílio (PT) e Eudiane Macedo (PV) como membros. “Nossa presença aqui é como um farol para todas as mulheres potiguares, iluminando em longo alcance as que precisam enxergar um direcionamento no longo caminho que precisam trilhar”, afirmou.

A Procuradoria Especial da Mulher foi criada através da resolução nº 04/2020 e inserida no Regimento Interno da Assembleia Legislativa que torna-se referência para a sociedade potiguar em causa tão necessária. Testemunhar “a transformação em realidade daquilo que começou como uma ideia é uma alegria” para a procuradora da Mulher no Senado, Zenaide Maia (PSD). A senadora falou da baixa representatividade das mulheres na política brasileira e reforçou a importância da procuradoria. “Não lutamos por privilégios, lutamos por direitos. Se somos mais de 50% da população e temos uma representatividade nos locais de comando e poder de 10%, isso quer dizer que o país não está representado nos seus poderes”, apontou.

Apresentando dados e embasando a fala da senadora Zenaide, a advogada do Senado Federal, Gabrielle Tatith Pereira, fez uma breve palestra com tema “Violência política de gênero e o papel da Procuradoria da Mulher em ações de prevenção, combate e repressão”. A jurista classifica a sub-representação da mulher na política como violação de direitos humanos. “Grupos minoritários precisam participar dos espaços de decisão para que eles possam influir nas políticas públicas”, pontuou.

ProMulher
A Procuradoria Especial da Mulher é órgão independente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a ser formado por Procuradoras Deputadas. ProMulher contará com o suporte técnico da estrutura da ALRN, ofertando, dentre outras ações, atendimento interdisciplinar - psicológico, social e jurídico - à mulher vítima de violência, além da prestação de informações e orientações.

O deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do RN, protocolou uma série de requerimentos com o objetivo de viabilizar ações nas áreas de infraestrutura, abastecimento, saúde e segurança para municípios da região Seridó potiguar. As demandas foram apresentadas ao Executivo estadual visando atender às necessidades urgentes dos munícipes.

Uma das solicitações do parlamentar é a recuperação dos trechos da RN-086 que conectam o município de Parelhas às cidades de Santana do Seridó, Equador e Jardim do Seridó. As condições precárias dessa estrada têm impactado a mobilidade dos moradores e a economia local.

Visando atender à demanda por água potável, Ezequiel também propôs a perfuração e instalação de poços no município de São Vicente. Essa medida busca garantir o abastecimento de água para a população, especialmente em períodos de escassez de chuva, fortalecendo a segurança hídrica da região.

A saúde pública também foi prioridade entre os requerimentos protocolados. O deputado requereu a disponibilidade de um veículo modelo ambulância para o município de São Vicente, aprimorando o atendimento médico de emergência e o transporte de pacientes.

Além disso, também foi formalmente solicitada a disponibilidade de carros-fumacê para os municípios de Tenente Laurentino Cruz e Parelhas, objetivando o combate às doenças transmitidas por mosquitos.

Para promover a qualidade de vida dos cidadãos, os requerimentos também incluem a realização de estudos de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento de ruas em São Vicente e Tenente Laurentino Cruz. O deputado também se empenhou em garantir obras de pavimentação e drenagem de ruas em Tenente Laurentino Cruz, visando melhorar a infraestrutura urbana e a mobilidade da população.

Reforçando o compromisso com a segurança dos moradores, Ezequiel solicitou o aumento do efetivo policial no município de Tenente Laurentino Cruz. Essa medida visa fortalecer o policiamento local, contribuindo para a tranquilidade da população e a redução dos índices de criminalidade.

As ações propostas pelo parlamentar foram encaminhadas aos órgãos do governo estadual responsáveis pelas respectivas áreas e agora aguardam a análise e implementação por parte das autoridades competentes.