Saúde, educação e segurança pautam horário dos Deputados na Assembleia Legislativa

O horário dos deputados da sessão ordinária desta quarta-feira (09) da Assembleia Legislativa foi marcado por uma pauta plural que passou pela possível prorrogação da Campanha de Vacinação da H1N1, instalação de unidades do Centro de Educação Profissional no município de Areia Branca e São José de Campestre e o mês de conscientização da esclerodermia.

O primeiro deputado a usar o horário foi Vivaldo Costa (PSD) que mostrou preocupação com a baixa procura da população pela vacina contra a H1N1. O deputado, que também é médico disse que a vacina é tão importante quanto a contra a Covid-19. “Esse é o período do ano onde aumentam as infecções pulmonares e a vacina da gripe minimiza essas enfermidades. Para se ter uma ideia, cerca de 80% das pessoas que deveria se vacinar, não tomaram a vacina”, preocupou-se.

O deputado sugeriu às autoridades que a campanha de vacinação contra a H1N1 seja prorrogada em todo Brasil. Mais de 1,3 milhão de pessoas ainda falta vacinar. Acho que se houver empenho das secretarias de saúde estadual e municipal, além dos órgãos públicos, poderemos atingir a meta de vacinação”, sugeriu.

Vivaldo disse também que irá propor uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir o uso medicinal da Cannabis. “O Rio Grande do Norte tem um estudioso do assunto, o neurocientista Sidarta Ribeiro e ele diz que a maconha medicinal já está legalizada para os ricos mas não está disponível para a classe média. Essa será uma oportunidade de uma reunião ampla para discutir esse tema que salva vidas”, disse Vivaldo.

Na sequência, o deputado Souza (PSB) informou que apresentou requerimento na Assembleia Legislativa, direcionado ao Governo do Estado, solicitando a instalação de um Centro de Educação Profissional nos municípios de Areia Branca – Região salineira e outro em São José de Campestre, na região do Trairi.

“É um plano do Governo aumentar o número de unidades e nada mais justo que beneficiar esses municípios, que são cidades turísticas. Nós entendemos que a capacitação profissional é fundamental para a retomada da economia, geração de emprego, renda, principalmente para os jovens e os Centros de Educação Profissional pode ser essa ferramenta de transformação”, disse.

Souza cobrou do Governo do Estado um programa de educação profissional que possibilite aos jovens, a inserção no mercado de trabalho. “Essa é a forma ideal de fomentar a economia do nosso Estado, principalmente nesse momento de retomada”, concluiu.

Já o deputado Coronel Azevedo (PSC) usou o horário para repudiar a ação de um ex-vereador de Natal, que - segundo ele - fez insultos aos operadores da segurança do RN.

“Quero registrar o meu repúdio a essa pessoa e reforçar o meu respeito, a minha admiração e a minha dedicação aos operadores da segurança deste Estado, que têm sido guerreiros e heróis no combate ao crime”, disse.

O parlamentar disse ainda que “queriam o PT no Governo, mas o Brasil não quis. Por isso a revolta de tanta gente com esses que arriscam suas vidas diariamente para que nossas famílias estejam em segurança”, finalizou.

A deputada Cristiane Dantas (SDD) encerrou os pronunciamentos informando que apresentou projeto de lei na Assembleia que trata sobre o mês de conscientização da esclerodermia. Doença que se caracteriza por fibrose (endurecimento) da pele e dos órgãos internos, comprometimento dos pequenos vasos sanguíneos e formação de anticorpos contra estruturas do próprio organismo (auto-anticorpos).

“Eles têm como símbolo o girassol. Esses pacientes buscam o sol e o calor para o seu maior conforto. Aqui em Natal existe o @esclerodermiarn que é uma ONG que cuida dessas pessoas e busca os direitos delas”, disse.

A deputada destacou que essa ainda é uma doença desconhecida e por isso seus portadores sofrem com a discriminação e o preconceito. “Vamos somar a essa luta e divulgar os sintomas, as causas e principalmente o quanto essas pessoas sofrem com essa doença. Assim, pretendemos buscar a implementação de políticas públicas voltadas para os direitos desse grupo de pessoas”, ressaltou.

CCJ aprova criação do programa de saúde do “Pé Diabético”

No Brasil ocorrem anualmente, aproximadamente, 55 mil amputações decorrentes do diabetes, sendo que os encargos econômicos associados às complicações do pé diabético e às amputações são muito altos. Além dos custos diretos como as despesas com internação, tratamento e cirurgia, existem os custos indiretos como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Com base nesses dados, o deputado Galeno Torquato (PSD) teve a iniciativa de elaborar o Projeto de Lei 93/2021 que dispõe sobre o Programa de Saúde do Pé Diabético, no Rio Grande do Norte, aprovado na reunião desta terça-feira (8) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL).

“O pé diabético é uma das complicações mais graves da diabetes. Denomina-se "pé diabético" os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em consequência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos. Diabetes e problemas do pé são quase sinônimos. É fato conhecido que os diabéticos são propensos à doença do pé, e o temor de gangrena está sempre presente nas mentes dos diabéticos que se esforçam para manter sua saúde e proteger suas vidas”, justifica o deputado Galeno, na matéria que foi relatada pelo deputado Albert Dickson, discutida, votada e aprovada para seguir a sua tramitação até à votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

Doze outros projetos de Lei foram deliberados e aprovados na reunião; dois foram baixados em diligências pelos relatores e um recebeu pedido da vista, ficando para ser votado na próxima reunião do grupo de trabalho.

Participaram da reunião os deputados Galeno Torquato, Albert Dickson (Pros), Kleber Rodrigues, Isolda Dantas (PT), Subtenente Eliabe (SDD) e Hermano Morais (PSB).

Reabertura de fórum da Zona Norte de Natal é debatida no Legislativo

Discutir a “Garantia de acesso da população da Zona Norte ao Judiciário”. Esse foi o objetivo da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do RN, de forma virtual, na manhã desta segunda-feira (7). Proposto pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL), o debate contou com a participação de vereadores da capital, líderes comunitários da Zona Norte, Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) e outras entidades ligadas ao Poder Judiciário, como Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RN. 

“Realizei recentemente uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Vivaldo Pinheiro, reivindicando amplo acesso da população da Zona Norte de Natal ao Judiciário, mas foi uma reunião limitada. Desta vez, com transmissão pela TV Assembleia e redes sociais, esperamos engajamento dos cidadãos nesta luta que é importante para todos”, destacou Ubaldo. 

“Até 2018, a Zona Norte contava com serviços judiciais, tanto no Fórum Varella Barca, quanto no Shopping Estação, onde funcionavam as sedes de alguns juizados especiais, varas cíveis e criminais. Mas desde o final de 2018, os moradores daquela região se ressentem do pleno acesso à Justiça, quando infelizmente ocorreu o fechamento do Varella Barca, com transferência de juizados especiais cíveis e criminais e varas criminais para o complexo judiciário da Zona Sul, em Potilândia”, explicou. 

Ainda segundo o parlamentar, essa medida está obrigando pessoas de baixo poder aquisitivo a se deslocarem para longe de suas residências e, até mesmo, servindo como desestímulo na luta por seus direitos. 

“Com a informação recente e extraoficial de encerramento, em breve, dos serviços do complexo judiciário da Zona Sul, com o realocamento de todo seu efetivo para outras instalações do Judiciário em Natal, estamos reivindicando que alguns magistrados e servidores sejam remanejados também para a Zona Norte”, destacou Ubaldo. 

Finalizando, o deputado ressaltou que “essa defesa não se apoia apenas na acessibilidade da justiça à população da Zona Norte, mas também visa otimizar a atividade do próprio Judiciário, com a descentralização dos serviços e consequente melhoria do atendimento, uma vez que as pessoas das outras zonas distritais encontrariam serviços jurisdicionais menos sobrecarregados”. 

Iniciando os discursos da Mesa, o juiz Rosivaldo Toscano, representante do Tribunal de Justiça do RN, fez uma apresentação sobre as tendências do Judiciário durante e após a pandemia. 

“Primeiro, eu gostaria de esclarecer que esse processo é uma tendência nacional do nosso Judiciário, que hoje preza pela especialização e padronização, racionalização de recursos, aumento do teletrabalho e aglutinação de alguns fóruns. Com a pandemia, houve a implementação dos juízos 100% virtuais, criado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em relação aos atos judiciais, aos atendimentos aos advogados e, inclusive, às audiências. Nós temos hoje, também, a inteligência artificial a nosso favor, com o auxílio de robôs, até para analisar as proposições”, detalhou. 

De acordo com o magistrado, está ocorrendo fortemente no Poder Judiciário brasileiro a racionalização dos espaços existentes, a concentração de competências e os fóruns temáticos, visando à economicidade. 

“A tendência é realmente o acesso 100% virtual ao Judiciário pelos cidadãos. Até para participar de audiências o cidadão receberá um código para ingressar na sala online. Hoje isso já é uma realidade, em todas as etapas do processo”, disse. 

Ele ainda destacou o fato de que muitas cidades do Nordeste, até maiores que Natal, não possuem mais fóruns distritais. “As pessoas quase não frequentam os fóruns. A ideia de que o acesso à Justiça se dá somente no fórum está ultrapassada. O melhor é que o cidadão nem precise ir a essas repartições”. 

Acerca do Fórum Varella Barca, que funcionava na Zona Norte, o juiz apresentou alguns argumentos pelos quais ele deveria permanecer fechado. 

“A estrutura do prédio é antiga, dos anos 90, existem problemas de segurança e acessibilidade. Além disso, não necessariamente a população da Zona Norte chegará lá facilmente. Só há uma linha de ônibus passando por lá, e o cidadão teria que andar muito para chegar à repartição. Por outro lado, a acessibilidade ao Fórum Seabra Fagundes, em Lagoa Nova, é muito mais fácil, com mais linhas de transporte coletivo, além de haver todo um Complexo Judicial ali próximo - Justiça Estadual, Justiça Federal, Polícia Federal”, disse. 

Em seguida, contrapondo-se ao discurso do magistrado, a vereadora Nina Souza lembrou que o fórum foi fechado sem que houvesse nenhuma comunicação prévia à sociedade. 

“Permita-me, doutor, discordar do senhor. Nós estamos falando da população da Zona Norte de Natal, que tem mais de 350 mil habitantes. Uma região com baixa escolaridade, poucos recursos, baixa estrutura. Nós temos que entender que essa região tem uma realidade própria”, iniciou a vereadora. 

Deixando claro que discordava, respeitosamente, dos argumentos do juiz, ela frisou que “se já é difícil para a população da Zona Norte chegar a um fórum na sua região, imagina se tiver que atravessar a ponte”. 

Segundo Nina Souza, os advogados também entendem que é imprescindível a reabertura do prédio, pois estão enfrentando dificuldades para trabalhar naquela área. 

“E a maioria da população ainda quer o atendimento presencial, ainda quer ir ao fórum. Chegando lá, eles podem encontrar um juiz, receber orientações de servidores ou de eventuais advogados que se encontrem por lá. E com as portas fechadas, quem proverá essas informações?”, indagou. 

Concluindo seu raciocínio, ela disse que o fechamento do fórum, da forma abrupta como foi feita, não foi nada benéfica para a população. “Se era para ser feito, que fosse, pelo menos, realizado gradativamente”, disse, acrescentando que o ideal é aliar as necessidades técnicas do tribunal com a realidade social dos cidadãos, encontrando um equilíbrio. 

Em sintonia com o pensamento da vereadora, Paulo Enfermeiro, iniciou sua fala lembrando à sociedade que, pela Constituição Federal, “o poder emana do povo”. 

“O juiz trouxe um grande fundamento técnico que, de início, até nos convence. Mas eu gostaria que deixássemos que o povo decidisse. Porque a realidade prática é totalmente diferente dessa teoria que ele apresentou aqui”, contestou. 

Segundo o líder comunitário, é fundamental que também se coloque sentimento nessa discussão. 

“Na Zona Sul, tudo é recapeado, é melhorado. Nós sabemos que existe um déficit de atenção dos governantes com a Zona Norte. Então, nós precisamos que isso mude e que a população receba o tratamento justo a que tem direito”, concluiu. 

Na sequência, o vereador Anderson Lopes ressaltou que a audiência deveria ter ocorrido antes do fechamento da repartição, para que se pudesse ouvir a população. 

“A Zona Norte hoje é maior que Mossoró, e a gente tem que ver os cidadãos atravessando praticamente a cidade inteira para ser atendida. É necessário que o Poder Público se sensibilize às necessidades dessa população tão numerosa da nossa capital”, finalizou. 

Representando a Defensoria Pública do Estado, o Dr. Marcos Vinícius lembrou que a luta pelo acesso à justiça cabe a todos os setores da sociedade. 

“O CNJ estabeleceu a ferramenta da Justiça 4.0, que já é uma realidade em várias cidades brasileiras, inclusive as parecidas com Natal, como Fortaleza. Então, nós não poderemos fugir disso. Portanto, minha sugestão é que sejam fornecidos canais seguros e precisos de atendimento virtual, para que as pessoas não precisem se deslocar por longos quilômetros para ter seu acesso à justiça”, concluiu. 

Continuando os discursos da Mesa, o magistrado Geraldo Mota, membro da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, posicionou-se a favor do pleito da população. 

“Se é para ser virtual, que sejam todas as regiões. Por que só a Zona Norte? É fato que muitos juízes não querem ir àquela área, mesmo tendo sido nomeados para atender à cidade toda. Não se pode impor unicamente à população o ônus do deslocamento”, argumentou. 

Segundo o juiz, “daqui a pouco vão querer impor aos cidadãos do interior que se desloquem para Natal. Esse fórum de Lagoa Nova não tem estacionamento para todos, e a maioria é paga. O Centro da cidade tem uma estrutura muito melhor. E sobre os ônibus, a acessibilidade é ruim para Lagoa Nova. É melhorzinha para o Centro. Mas não é suficiente. Por isso, é muito melhor que seja reaberto o fórum da própria Zona Norte”, detalhou o juiz. 

Além disso, ele lembrou que o lado humano do atendimento judicial não pode ser esquecido. “É muito diferente você ouvir o cidadão presencialmente, sentir a angústia dele, ouvi-lo, conhecer seu problema. Isso não tem comparação com o atendimento virtual”, disse. 

Representando o Ministério Público do RN (MP-RN), o promotor Oscar de Souza opinou no sentido de que, ao mesmo tempo em que o acesso à justiça é uma garantia constitucional, vive-se uma crise financeira no País, limitando a capacidade de atendimento presencial à população. 

“Não podemos nos esquecer desses problemas quando falamos sobre a reinstalação do fórum da Zona Norte. Então, o posicionamento do MP é de que a discussão poderia ter sido feita antes do fechamento. E é uma situação que já se consolidou há muito tempo, não apenas na Justiça Estadual, mas também na Justiça Federal e do Trabalho”, informou. 

De acordo com o promotor, o mesmo aconteceu com o Ministério Público, anos atrás. 

“Nós tínhamos promotores que trabalhavam na Zona Norte, mas, depois de um tempo, o prédio foi desocupado. E hoje os atendimentos do MP são concentrados aqui em Lagoa Nova, próximo ao prédio Seabra Fagundes”, contou. 

Em resumo, Oscar de Souza se posicionou pelo meio termo. “Acho que o Fórum deveria voltar a funcionar, atendendo somente as pessoas que têm dificuldades de acesso virtual e, eventualmente, retornando as audiências de alguns poucos assuntos. Portanto, acho que a melhor solução é adotar a forma híbrida de atendimento”, finalizou o promotor. 

O representante da OAB, João Victor Hollanda, frisou a importância de se ouvir o lado social, atendendo aos anseios da população, porém analisando os meios de que dispõe o TJ-RN para prestar serviços de qualidade aos cidadãos da cidade do Natal. 

Ao final da audiência, o deputado Ubaldo Fernandes solicitou, como encaminhamento, que o referido debate tenha prioridade no Pleno do Tribunal de Justiça do RN, para que se possa discutir mais profundamente o assunto e a sociedade tenha conhecimento dos pensamentos dos demais desembargadores do órgão. 

Além disso, o parlamentar informou que na próxima terça-feira (14) a vereadora Nina Souza realizará uma audiência pública, na Câmara Municipal de Natal, com o mesmo tema. 

“Após isso, estaremos formando uma comissão com várias instituições, a fim de analisar os próximos passos a serem tomados nessa luta”, concluiu Ubaldo.

Projeto de regionalização do Saneamento Básico no RN é debatido na Assembleia

O Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil foi aprovado e, com ele, foi determinada a adequação de estados ao que rege a nova norma. No Rio Grande do Norte, está em curso da discussão da proposta para a regionalização da água e saneamento, que tem prazo para aprovação até 16 de julho. Para debater a minuta do projeto, o deputado Hermano Morais (PSB) promoveu audiência pública na Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (2).

Reunindo autoridades sanitárias do estado, a audiência foi uma oportunidade para que o Governo do Estado expusesse as diretrizes do que está sendo proposto. O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, João Maria Cavalcante, enalteceu a previsão da universalização do saneamento e esgotamento sanitário, previsto para ocorrer até 2033. Segundo ele, está previsto que 99% da população brasileira tenha água encanada em casa até a data, além de 90% com esgotamento sanitário. Para colaborar com a universalização é necessária a regionalização.

"A regionalização estimulada pelo marco é exatamente para facilitar o cumprimento dessa universalização. Sabemos que as casas mais simples de locais mais simples têm a dificuldade da iniciativa privada chegar com o serviço de atendimento de água e esgotos, e essa iniciativa pode colaborar", explicou o secretário.

Pela norma, ficou determinado que todos os estados têm até o dia 16 de julho para ter a proposta de regionalização finalizada, sob pena de que os municípios fiquem impedidos de receber recursos federais oriundos de emendas para a área de saneamento e recursos hídricos. A audiência foi uma forma de dar celeridade à discussão da proposta, que receberá sugestões até o dia 10 de junho. 

"A audiência se insere no esforço de cumprir esse prazo. O projeto está no site da Semarh, disponível para que qualquer técnico contribua para que cheguemos até o dia 10 de junho. Com o projeto concluído, encaminharemos à Assembleia Legislativa", explicou o secretário.

O projeto prevê a criação de duas Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e Litoral-Seridó e suas estruturas de governança, dividindo o estado em duas áreas para a contribuir com a gestão de cooperação entre os gestores municipais, que seguirão tendo a autonomia. O projeto completo, contudo, ainda será finalizado até que chegue à Assembleia Legislativa.

"Estamos abrindo o espaço para a discussão e para colaborar com a proposta, que é de vital importância para o Rio Grande do Norte. Seguiremos abertos para o debate e para contribuir como for possível com essa pauta que vai influenciar na vida de boa parte da população do estado", disse Hermano Morais.

Deputados falam sobre colapso no sistema de saúde e visita ao município de Parelhas

No horário destinado aos deputados, na sessão ordinária desta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pronunciaram-se os deputados Vivaldo Costa (PSD) e Coronel Azevedo (PSC). Vivaldo Costa falou sobre a situação de colapso vivenciada pelo estado e pelo Brasil em virtude da Covid-19 e Coronel Azevedo mencionou visita que ele fez à zona Rural do município de Parelhas.

O deputado estadual Vivaldo Costa afirmou que a situação da Covid-19 no Brasil e no Rio Grande do Norte perdeu o controle. “O sistema de saúde está colapsado, não têm leitos disponíveis nos hospitais, as equipes estão cansadas física e psicologicamente”, disse. Ele lembrou que a situação é semelhante por todo o Nordeste.

O parlamentar contou que participou de uma reunião nesta segunda-feira (31), convocada pelo procurador da República do Rio Grande do Norte, Victor Mariz, e a tônica de todos os pronunciamentos foi a mesma: a situação de gravidade da doença no RN e no Brasil. “Não há medicamentos para tratar o paciente, mesmo que o estado queira comprar. Isto se chama colapso”, lembrou Vivaldo Costa.

“O procurador aconselhou que a governadora tomasse providências mais enérgicas, mais restritivas. Victor Mariz usou uma frase pertinente: essa é a hora da gente fazer uma aliança de todos para salvarmos os doentes e para evitar que as pessoas adoeçam. Mas, infelizmente, parece que alguns colegas não estão acompanhando a situação do RN”, alertou o deputado.

Ainda no horário dos deputados, Coronel Azevedo falou da viagem que fez neste final de semana, dando sequência à visita técnica que fez por questão das obras de transposição do Rio São Francisco.

Ele fez referência à visita a alguns municípios do Seridó e destacou as várias comunidades na zona Rural de Parelhas onde esteve. Coronel Azevedo agradeceu ao vereador Felisberto da Cerâmica que o acompanhou na ocasião, às pessoas que o receberam na Cerâmica Tavares e no Povoado Cobra. Ele contou que conheceu o trabalho da Associação de Moradores e do Projeto Amigo Doutor, “projeto desenvolvido de maneira voluntária por várias pessoas, que leva ações de saúde à diversas localidades de Parelhas que não podem ser cobertas por alguma questão própria do serviço de saúde”. Por fim, agradeceu ao povo da cidade que o acolheu.

Presidente da Assembleia se reúne com Ministro e apresenta projetos para o RN

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu com o ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho nesta sexta-feira (30). No encontro, apresentou uma série de projetos e reivindicações a favor de diversos municípios do Estado. Em seguida, o parlamentar prestigiou a palestra realizada pelo ministro para representantes da classe produtiva potiguar, quando abordou a “Restruturação dos Fundos de Desenvolvimento e Segurança Hídrica para o RN”, realizada no Hotel Barreira Roxa, na Via Costeira. O evento foi realizado pela Fecomércio-RN, Fetronor, Faern e Fiern.
“Como representante da população potiguar apresentei ao nosso ministro Rogério Marinho alguns pleitos que são apontados como essenciais para o nosso povo, como na questão dos recursos hídricos e na área da habitação. Com essa parceria fundamental que o Estado tem recebido do governo federal podemos conquistar importantes avanços para o RN e estaremos juntos nesta luta dando a nossa colaboração”, disse Ezequiel.
Recentemente o Ministério do Desenvolvimento Regional lançou o edital para as obras da última etapa da transposição do São Francisco, o chamado Ramal do Apodi/Salgado, trecho que levará as águas do rio para municípios do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O valor total do projeto está orçado em R$ 1,77 bilhão. Além disso, o governo federal também já garantiu recursos para a conclusão da barragem de Oiticica e assumirá as obras do Projeto Seridó, que garantirá água para toda a região.
Outro assunto do encontro entre Ezequiel e Rogério foi o fortalecimento do Programa de Industrialização do Interior, o Pró-Sertão, com o objetivo de aumentar a geração de emprego e renda no Estado. Atualmente são quase 4 mil trabalhadores atuando nas 124 oficinas de costura instaladas em 46 municípios do RN. A expectativa é ampliar estes números nos próximos anos.
No evento em Natal, o ministro Rogério Marinho apresentou proposta que está sendo estudada para reformulação dos Fundos de Desenvolvimento Regional da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE). Também debateu com empresários locais a renegociação e liquidação dos Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) e a renegociação de dívidas dos empreendedores com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO).
A proposta prevê a transformação dos fundos regionais em fundos de natureza privada, para que possam ser utilizados para financiar a estruturação de projetos de infraestrutura nessas regiões por meio da captação de investimentos privados. Além disso, esses fundos poderão ser alocados como garantidores de parcerias público-privadas (PPPs) e também atuar por meio da participação em fundos de investimento que tenham como foco áreas consideradas prioritárias, como saneamento básico, mobilidade urbana, iluminação pública e gestão de resíduos sólidos.
O evento realizado no Hotel Barreira Roxa contou com as presenças de Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio, Amaro Sales, presidente da Fiern e José Vieira, presidente da Faern. Também estiveram presentes os deputados estaduais Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB), e os deputados federais Walter Alves (MDB), Benes Leocadio (Republicanos), general Girão (PSL) e João Maia (PL).

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Sandro Pimentel destaca revogação de decreto presidencial sobre o SUS

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) manifestou-se favoravelmente ao anúncio da revogação do Decreto 10.531, do presidente Jair Bolsonaro, que inclui as Unidades Básicas de Saúde (UBS) no programa de concessões e privatizações do governo, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

“Quero registrar aqui a minha alegria ao saber que o presidente desistiu do decreto de privatização do SUS. Com a mesma tristeza que tive ao saber do decreto, tive alegria de saber que ele voltou atrás. Mas ele não fez isso porque é bonzinho. Foi depois das reclamações da população que está morrendo”, afirmou o parlamentar.

Sandro destacou que “mais de 70% da população do Brasil depende única e exclusivamente do SUS. Um dos complexos de saúde mais avançados do mundo e não foi construído por esse governo”. O texto do decreto prevê a realização de estudos para a transferência, à iniciativa privada, da construção, modernização e a operação das UBS de todo o Brasil.

O deputado comentou ainda as especulações em torno do processo que pede a cassação de seu mandato. “Nunca desisti na minha vida de nada. No meu sobrenome não consta a palavra covardia. O que eu sempre fiz na minha vida, continuarei fazendo com ou sem mandato. Engana-se quem acha que vai me parar, ao contrário, vão me ver com mais energia e experiência. Meu processo ainda cabe recurso e eu vou até o fim”, finalizou.

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José Dias pede investigação em contratos da saúde para evitar prejuízos ao RN

O deputado estadual José Dias (PSDB) discursou nesta terça-feira (27) durante o horário de lideranças da sessão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, e chamou a atenção para a necessidade de se investigar supostas irregularidades em contratos da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) antes que os mesmos possam causar prejuízos ao Estado.

“Eu poucas vezes vi escândalo como esse. Parece que não estão vivendo tempo novo, pós-mensalão, pós-lava jato, realidade que País impôs. Estamos vendo formas as mais escancaradas possíveis de beneficiar organizações e instituições ou partidos políticos da preferência dos administradores de plantão”, disse José Dias, fazendo referência a contratos firmados com organizações sociais de outros estados.

O parlamentar defendeu a possibilidade da Assembleia Legislativa investigar as irregularidades apontadas antes que estas possam causar danos aos recursos públicos. “Estamos perdendo tempo precioso de estancar o que está havendo de escândalo no RN com a CPI pedida por Gustavo Carvalho”, disse em referência ao pedido de investigação sobre o aluguel de ambulâncias. “Ao comprovar o que foi feito de forma absolutamente ilegal, nós talvez pudéssemos construir barragem para que desmandos não inundem todo o RN. A contratação dessas organizações sociais de outros estados é um escárnio”, completou.
Outro a discursar no horário de lideranças foi o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL). Por sua vez, o parlamentar abordou recente decreto assinado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) em que proíbe a comercialização de produtos durante o feriado de 2 de novembro, Dia de Finados, nos arredores dos cemitérios. Também fica impedida a realização de celebrações religiosas nos mesmos locais.

“Vivemos momento de pandemia, sei que não acabou. Sei que já são quase 160 mil brasileiros que perderam suas vidas. Mas o 2 de novembro é o feriado que várias famílias que perderam seus familiares vão ao cemitério fazer uma homenagem, um culto, conforme a religiosidade. Qual o prejuízo que vai trazer celebração religiosa nesse momento quando a mesma prefeitura agora recentemente acabou de liberar festividades, shoppings, supermercados?”, questionou.

Para Sandro, é preciso garantir a atividade comercial, mas respeitando critérios de segurança sanitária, como a obrigatoriedade do uso de máscaras e de medição da temperatura, além da disponibilidade do álcool em gel.

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Projeto de Hermano que obriga empresas a cumprir cotas de aprendizes torna-se Lei

O Projeto de Lei que dispõem sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, foi sancionado.

“O objetivo é promover o desenvolvimento de competências e habilidades que levem os jovens a buscar novas soluções para responder a diferentes desafios em sua vida pessoal e profissional, exercendo criticamente a cidadania e atuando com proficiência nas empresas. Tudo isso, inserindo jovens no mundo do trabalho, combatendo a evasão escolar e o trabalho infantil”, justificou o autor do PL, deputado estadual Hermano Morais (PSB), no documento apresentado à Assembleia Legislativa do RN.

De acordo com o artigo 1º, no ato de contratação com o Governo do Rio Grande do Norte, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento de leis e decretos federais a seguir relacionados que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência.

O PL está amparado pela Lei Federal no 8.213, de 24 de Julho de 1991, que, em seu artigo 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência; bem como pelo Decreto Federal no 9.579, de 22 de Novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes.

Cenário

Pesquisa realizada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) em março deste ano mostra que os jovens aprendizes são formados em sua maioria por pessoas que precisam trabalhar para ajudar em casa. Como aprendizes, 81% declararam apoiar a família, 54% são oriundos de lares com renda total de até três salários mínimos.

Na região Nordeste, esse número é de 73%. A maior parte mora em bairros de baixa renda (84%), sendo que 23% vivem em comunidades, como favelas e cortiços. Além disso, nos últimos 12 meses, 28% foram vítimas de furto, roubo ou agressão física no bairro onde moram. Ao todo, 69,5% deles se declaram pretos ou pardos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 2,7 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalham irregularmente. Além disso, 6,5% das pessoas de 4 a 17 anos estão fora da sala de aula. Uma pesquisa feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) identificou que a maioria dos jovens de 15 a 17 anos que abandonaram a escola só concordariam em retomar os estudos se pudessem conciliá-los com o trabalho. Como a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbem o trabalho infantil no Brasil, exceto na condição de aprendiz, o programa de aprendizagem é a melhor opção para aqueles que precisam entrar no mundo laboral.

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Ezequiel pode investimentos em segurança e recursos hídricos para Santa Maria

Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) solicitou investimentos na área de segurança pública e recursos hídricos para a cidade de Santa Maria. Os requerimentos apresentados têm como objetivo melhorar o policiamento na região e a oferta de água para a população e atendem a demanda feita pela ex-prefeita Celina Câmara.

O deputado solicitou aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar. Além disso, pediu também uma nova viatura da PM para atender a cidade. "O município está bastante vulnerável quanto à segurança pública. As estatísticas revelam aumento de vítimas de todas as práticas criminosas", disse em sua justificativa.

Ainda de acordo com o parlamentar, o aumento do efetivo e mais uma viatura policial estão entre as principais reivindicações da população. Os pedidos foram encaminhados à governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Segurança Pública, Francisco Araújo, com quem o deputado esteve reunido esta semana para tratar do assunto.

Já na questão dos recursos hídricos, o presidente da Assembleia solicitou a realização de um estudo de viabilidade técnica para a extensão da rede de distribuição de água em Santa Maria. Ezequiel explica que parte dos munícipes "não detém condições para a aquisição de carro pipa, deixando muitas residências sem a mínima quantidade de água, comprometendo a qualidade de vida" dos cidadãos. O documento foi destinado a governadora e ao diretor-presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares.

Ezequiel pediu ainda a construção de uma barragem submersa no município de Santa Maria. O objetivo do parlamentar é diminuir os efeitos da seca no RN. Segundo o deputado, o equipamento permitiria "reduzir os impactos causados pela falta de chuva". Neste caso, o pedido foi encaminhado a governadora, ao Secretáriode Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha e ao Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), Cesar José de Oliveira.

Em outro requerimento, o deputado solicitou a perfuração e instalação de poços tubulares na cidade. Uma das preocupações de Ezequiel "diz respeito ao homem do campo que vem sofrendo com as longas estiagens, haja vista que a pluviosidade recente não foi suficiente para recuperação dos prejuízos causados pela seca". Aqui o requerimento foi direcionado para Fátima Bezerra e para o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti.

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