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Assembleia Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça aprova Fundo Estadual de Segurança

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O projeto de lei que institui a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do RN (Peter/RN), o Fundo Estadual do Trabalho do RN (FET/RN) e que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e renda do RN, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN (CFF) na manhã desta quarta-feira (30). O projeto de Lei que autoriza Caern a realizar o pagamento de contrapartidas de obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado também foi aprovado.

"Esse projeto de lei é importante porque com a provação dele, o Rio Grande do Norte ficará habilitado a receber recursos fundo a fundo do programa de fomento ao trabalho. Além do mais, ele não gera impacto financeiro ao Estado", destacou o deputado Francisco do PT.

O outro projeto apreciado e votado na reunião da CFF, autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realizar o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado para obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado.

"O projeto foi aprovado com emenda que limita o uso de recursos da Companhia a R$ 9 milhões para serem aplicados nas obras de esgotamento sanitário que estavam ameaçadas de paralisação na capital e cinco cidades do interior – São José do Seridó, São João do Sabugi e Parelhas, na região do Seridó; São Paulo do Potengi, na região do Potengi e Pendências, no Vale do Açu. Esse projeto é muito importante pois vai beneficiar os municípios da região Oeste", explicou o presidente da comissão, Tomba Farias (PSDB).

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rego (DEM), Cristiane Dantas (SDD) e Francisco do PT.

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Audiência pública debate Intolerância religiosa na Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa teve audiência pública, nesta sexta-feira (25), para debater a intolerância religiosa. A deputada Isolda Dantas (PT) esteve à frente do debate. A audiência reuniu deputados, fiéis de religião Cristã e a maior parte do público oriundo das religiões descendentes da África.

"É uma obrigação nossa fazer essas repetições para quebrar preconceito", destacou Isolda Dantas. A parlamentar faz parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O deputado estadual Francisco do PT que também faz parte da frente disse que não é de hoje que vivemos situações de intolerância. "Infelizmente nesses últimos tempos no Brasil a intolerância tem ganhado forças. Já chegamos ao absurdo de agressão física", relatou o parlamentar

Também membro da Frente Parlamentar, o deputado Souza (PHS), destacou a luta pela igualdade também na religião e afirmou que estará junto com os membros da frente para lutar pela Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira nas escolas e a lei para que a UERN torne obrigatório o componente curricular Relações Étnico-raciais nas licenciaturas da instituição.

Na ocasião a liderança religiosa do Candomblé, o Sacerdote do ilê Axé Dajô Obá Ogadó de Extremoz, Babá Melqui de Xangô, falou de sua felicidade de estar na Casa Legislativa tendo a oportunidade de falar em nome do Candomblé. "Estamos hoje em um momento histórico, onde aqueles que aprovam as leis estão nos ouvindo. Isso se apresenta como a luz de um farol de solidariedade e luta. O Estado brasileiro se determina como laico, mas só no papel, porque a nossa religião não tem espaço. Não é respeitada. Diante da lei do nosso país somos todos iguais. O que esperamos é que vocês construam leis que defendam os povos de religiões africanas", disse Melqui.

O Sacerdote do Centro de Umbanda Maria Padilha das 7 encruzilhadas, Pai Magno de Xangô, destacou que ainda existe esperança, mesmo em meio a tanta "barbaridade" cometida pela intolerância. "Um momento como esse é um sinal de mudança. Eu acredito que nós vamos sentir o efeito dessa audiência. Eu acredito no Estado laico, nosso direito e faço um apelo para que os nossos direitos sejam cumpridos".

Mãe Lúcia de Naná, representante religiosa da Jurema, cobrou explicações para o tratamento desigual que sua religião sofre. "Ninguém exige que as igrejas coloquem acústico e as que colocam é porque tem dinheiro. Mas nós somos obrigados a para colocar tratamento acústico. Eu nunca vi a polícia batendo nas portas das demais igrejas. Por que só batem na porta dos terreiros?", questionou a Mãe Lúcia.

Emanuel Paiva, advogado Popular, que atua em trabalhos sobre intolerância religiosa contra religiões afro-ameríndias, falou das várias formas que o preconceito se manifesta para os membros das religiões. "Nós percebemos dentro das escolas, ambientes que apenas valorizam as religiões cristãs e que praticam a intolerância com as demais. Pesquisas já revelaram que em várias escolas não tinham alunos de religião africanas, claro que lá tem, mas estão mascarados por medo", disse.

Falando em nome da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, a professora, Eliana Anselmo da Silva, coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UERN, expôs ações que o núcleo vem realizando para a inclusão das religiões africanas. Uma delas é a realização de aulas de campo, visitas aos terreiros para os alunos conhecerem a religiosidade, assim como a realização de rituais dentro da universidade.

Dentre todos os questionamentos e as reivindicações para acabar com a intolerância religiosa, a carência educacional foi apontada o principal problema para se educar sobre todas as religiões. O professor Luiz Gomes da Silva Filho, da Universidade Federal Rural do Semiárido, e a representante do Fórum religioso do RN, Márcia Henrique Cirino Azevedo, destacaram a importância de professores formados e especializados nas religiões africanas para que atuem dentro do ambiente escolar. "Como professor eu estou aqui para falar que a escola é um dos lugares mais agressivos para a religião africana. Não informam, não contam nossa história e tem uma estrutura perversa para quem não segue seus padrões", disse Luiz Gomes.

A representante do governo do Estado, Maria Luiza Tonelli, justificou que as religiões africanas são as mais afetadas pela intolerância, graças ao racismo. "A intolerância existe com todas as religiões. Mas o racismo ainda é forte no nosso país e isso faz com que as religiões africanas sejam as mais afetadas. Sabemos da grande importância das leis. Mas precisamos, principalmente, mudar a sociedade, precisamos educar a sociedade", destacou Maria Tonelli, secretária-adjunta do Estado das mulheres, da juventude, da igualdade racial e dos direitos humanos.

Kezauyn Miranda Alquoc, integrante da base de pesquisa do núcleo de estudos e pesquisas em educação gênero e diversidade, falou que a intolerância também está presente na saúde. "Eu sou enfermeira e sei que não existe um cuidado com os conhecimentos populares. É preciso entendimento para não confundir o que não é saudável com o que é ritual, conceito de religião", relatou a enfermeira.

Por fim, Rogério Borges, da comissão de direitos humanos da OAB-RN, disse que diante do cenário atual, foi discutido e proposto para que se formasse um núcleo de combate a intolerância religiosa. "A partir desse núcleo estamos buscando o encontro com pessoas de várias religiões e abrindo espaço para todas", disse.

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80 anos da Assembleia de Deus em Parnamirim são celebrados na casa

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Na manhã desta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa promoveu sessão solene alusiva aos 80 anos da Assembleia de Deus em Parnamirim. A solenidade, proposta pelo deputado Albert Dickson (PROS), homenageou pastores e fiéis da igreja.

"Como membro há mais de 35 anos, me sinto honrado em cooperar para o crescimento do evangelho de forma tão gratificante. São oitenta anos de vitórias, robustez, força, baseado nos ensinamentos do nosso mestre Jesus" destacou o deputado Albert.

Foi no ano de 1939 que a Igreja Assembleia de Deus deu seus primeiros passos em Parnamirim. O município era apenas um distrito ligado à cidade de Natal. Em seu discurso, o parlamentar lembrou a origem da igreja. "Por razões que só Deus conhece. Naquele ano, Parnamirim foi escolhida para ser o campo de combate, de natureza espiritual. Com a pregação do evangelho, nascia, aqui, um trabalho evangelístico, incipiente, que, em poucos anos, tornar-se-ia a terceira maior igreja evangélica do Rio Grande do Norte", relatou.

Falando em nome dos homenageados, o pastor Elinaldo Renovato agradeceu a distinção. "Há vinte anos Deus me deu a Missão de expandir a obra em Parnamirim. Hoje a igreja tem um conceito elevado e é reconhecida. Me sinto feliz e agradeço ao deputado Albert Dickson, em nome desta Casa, pela homenagem", disse ele.

Foram homenageados ainda: Alysson Duarte; Pr. Antônio Correia; Pr. Isis Fernandes; Ismeira Fernandes; Pr. Manoel Evaristo; Maria de Lurdes Fernandes; Pr. Marlon Araujo; Pr. Martim Alves e Pr. Otávio Gomes.

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Imagem peregrina de Nossa Senhora da Apresentação chega à Assembleia

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A Assembleia Legislativa recebeu nesta quinta-feira (24) a imagem da padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação, como parte da programação da festa da padroeira da capital. A santa foi conduzida por servidores até o auditório Cortez Pereira, onde uma missa foi celebrada pelo padre Paulo Henrique, vigário Geral da Arquidiocese de Natal.

"Recebemos a imagem peregrina de Nossa Senhora da Apresentação com amor e devoção dentro da programação da Arquidiocese de Natal e convidamos a todos para que participem das celebrações que tem como temática a mensagem da misericórdia", exaltou o deputado estadual, Ubaldo Fernandes (PL), na ocasião representando todos os deputados.

A passagem da imagem de Nossa Senhora da Apresentação pela sede do Legislativo faz parte da tradicional peregrinação que antecede os festejos em torno da padroeira, oportunidade em que a imagem da santa percorre lares e instituições governamentais e não governamentais na capital potiguar.

A integrante da Comissão de Peregrinação da Arquidiocese, Gorete Holanda, explica que a visita da imagem é um momento preparatório para a festa da Padroeira. "A passagem da santa por esses locais tem a intenção de fazer o convite para a festa e transmitir a mensagem tema do evento, que esse ano é a misericórdia", afirma.

Participaram da missa os deputados estaduais Ubaldo Fernandes, Cristiane Dantas (SDD), Vivaldo Costa (PSD), José Dias (PSDB) e Francisco do PT, além de servidores da Assembleia Legislativa.

Os festejos para a festa de Nossa Senhora da Apresentação são realizados de 11 a 21 de novembro, com vasta programação religiosa e social na cidade. A festa da padroeira é promovida pela Arquidiocese de Natal e este ano tem como tema "Com Maria, iluminados na palavra e enviados em missão".

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Isolda solicita campanhas ao Detran para uso consciente de capacetes

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Preocupada com o alto índice de acidentes envolvendo motociclistas, a deputada Isolda Dantas (PT) está solicitando ao governo estadual, através do Detran, a realização de campanhas educativas para a utilização do capacete nas cidades do interior do Estado. A parlamentar inclusive já promoveu audiência pública em Mossoró para debater o problema.

"Durante a audiência, foi deliberado pelos participantes a necessidade de realização de uma grande campanha de conscientização para o uso de capacetes direcionada ao interior, especialmente nos municípios menores. Devido a questões culturais, os moradores das pequenas cidades, por anos, aboliram o uso do capacete ao conduzir motocicletas", afirmou Isolda.

A deputada afirmou que a falta do hábito é tão arraigada, que o fato de alguém usar capacete causa, não raro, causa grande estranheza na população das cidades pequenas. "Isso tem contribuído significativamente para ocorrências de acidentes fatais em várias pequenas cidades, dispensando o condutor do equipamento de segurança mais importante de quem conduz motocicleta, estando completamente exposto a lesões fatais ou que deixem sequelas permanentes", preocupa-se a deputada.

Isolda citou que a grande ocorrência de acidentes tende a aumentar os atendimentos de traumas nos hospitais regionais, como o Tarcísio Maia (HRTM), em Mossoró. "O número de fatalidades ou graves ferimentos tem causa concreta com a situação da saúde, sendo necessário investir em saúde preventiva para diminuir a chance de acidentes acontecerem, por isso a importância da campanha", justificou Isolda Dantas.

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