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Assembleia Legislativa

Fundo da Infância será debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte irá discutir ações que beneficiam jovens do estado. Na tarde desta quarta-feira (11), a Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente promove uma audiência pública para discutir a mobilização de contribuintes para a destinação de parte do Imposto de Renda em prol do Fundo da Infância (FIA), com foco em fortalecer o processo de regularização e organização dessa atuação. O debate foi proposto pelo presidente da Frente, deputado Hermano Morais (PSB).

A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de até 3% ou 6%. Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União, que abre mão desse percentual que o contribuinte deveria destinar aos cofres públicos federais. Com a lei, o contribuinte tem a oportunidade de direcionar esse valor para um fundo, seja ele municipal, distrital, estadual ou nacional. A verba é aplicada exclusivamente para financiar projetos e programas que garantam a crianças e adolescentes um futuro melhor. O direito existe desde 1990, quando o Fundo da Infância foi criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no entanto, esse direito ainda é pouco conhecido e divulgado.

De acordo com dados apresentados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 2019 os fundos para a infância e adolescência (FIAs) receberam mais de R$ 81,8 milhões em doações por meio de deduções do Imposto de Renda Pessoa Física. No total, 1.691 fundos receberam as doações – dos quais um é nacional, 22 são estaduais, um é distrital e 1.669 são municipais. Em comparação ao ano anterior, houve crescimento tanto no número de fundos aptos a receber doações quanto nos valores doados. A quantidade de doações teve acréscimo de 35%, passando de 54.685 para 73.987. Em valores, isso representou aumento de 38%, indo de R$ 59,2 milhões para R$ 81,8 milhões. Os Estados que mais receberam recursos foram São Paulo (16,2%), seguido de Minas Gerais (13,9%) e Rio Grande do Sul (12,8%).

Apesar do crescimento de doações, muitos Municípios têm dificuldades no processo de regularizar e organizar fundos e na captação de recursos. Em 2019, 3.899 (70% do total de Entes municipais) não receberam doações por meio dos fundos. Considerando o potencial de arrecadação que teriam por meio do Imposto de Renda, o estudo aponta que essas localidades deixam de captar, juntas, cerca de R$ 511 milhões (considerando a faixa de 3% de doação) e R$ 1 bilhão, na faixa de 6%.

Para debater o tema e fortalecer a rede de apoio às crianças e adolescentes, participam do encontro representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), Vara da Infância, Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância (CAOP Infância), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAS), além de conselheiros tutelares e outras entidades envolvidas.

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Comissão de Educação vai intermediar impasse entre Sinte e Governo do Estado

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A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social decidiu em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (5) por proposição do seu presidente, deputado Francisco do PT, que vai intermediar o impasse entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) e o governo do Estado, no tocante a implantação do aumento dos salários dos professores da Rede Estadual de Ensino.

"Em assembleia geral realizada ontem, o Sinte não acatou a proposta do Governo do Estado em pagar o aumento de 12,84 % em três parcelas e decretou greve dos professores. A decisão da categoria é legítima, mas diante da paralisação das aulas estamos nos propondo como uma alternativa de mediação para o impasse, para que não haja prejuízos maiores para os alunos", afirmou o deputado Francisco do PT.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) registrou que vem lutando pela garantia do piso salarial, mas o governo tem dificuldades financeiras para a implantação de uma só vez e por isso foi gerado o impasse. "Esta Comissão de Educação tem capacidade de propor o diálogo entre as duas partes para resolver a situação", disse a deputada.

Na mesma linha de raciocínio, o deputado Hermano Morais (PSB) concordou com a proposta de Francisco do PT, afirmando que a "Comissão tem legitimidade e obrigação, também, de mediar o conflito. O movimento paredista é legítimo, mas é preocupante porque o Estado não tem condições de implantação, de imediato, do reajuste".

Ordem do dia

Na ordem do dia, a Comissão aprovou quatro matérias que estavam na pauta. Uma delas de iniciativa do deputado Hermano Morais, instituindo o Selo Contador Amigo da Infância e da Adolescência, que teve como relatora a deputada Eudiane Macedo.

Também foi aprovada a matéria de iniciativa da deputada Eudiane Macedo, relatada pelo deputado Francisco do PT, que Institui o Dia de Doar no calendário oficial do Estado.

As outras duas matérias foram: Projeto de Lei 348/2019 que reconhece o município de Mossoró como a Capital Estadual do Onshore, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) e relatado pelo deputado Francisco e o Projeto de Lei 381/2019, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa de Nossa Senhora da Apresentação, Padroeira de Natal, relatado pelo deputado Hermano Morais.

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Comissão de Constituição e Justiça aprova Fundo Estadual de Segurança

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O projeto de lei que institui a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do RN (Peter/RN), o Fundo Estadual do Trabalho do RN (FET/RN) e que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e renda do RN, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN (CFF) na manhã desta quarta-feira (30). O projeto de Lei que autoriza Caern a realizar o pagamento de contrapartidas de obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado também foi aprovado.

"Esse projeto de lei é importante porque com a provação dele, o Rio Grande do Norte ficará habilitado a receber recursos fundo a fundo do programa de fomento ao trabalho. Além do mais, ele não gera impacto financeiro ao Estado", destacou o deputado Francisco do PT.

O outro projeto apreciado e votado na reunião da CFF, autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realizar o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado para obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado.

"O projeto foi aprovado com emenda que limita o uso de recursos da Companhia a R$ 9 milhões para serem aplicados nas obras de esgotamento sanitário que estavam ameaçadas de paralisação na capital e cinco cidades do interior – São José do Seridó, São João do Sabugi e Parelhas, na região do Seridó; São Paulo do Potengi, na região do Potengi e Pendências, no Vale do Açu. Esse projeto é muito importante pois vai beneficiar os municípios da região Oeste", explicou o presidente da comissão, Tomba Farias (PSDB).

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rego (DEM), Cristiane Dantas (SDD) e Francisco do PT.

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Assembleia recebe propostas do Governo para corrigir orçamento e finanças do RN

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu do governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB) dois projetos que têm repercussão sobre o orçamento e as finanças do RN. O primeiro autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019, no valor de R$ 1,77 bilhão e o segundo pede autorização da Casa para vender títulos do Estado. As duas propostas foram lidas em plenário na manhã desta quarta-feira (20) e seguem para as comissões permanentes da Casa em regime de urgência.

"Esses dois projetos são de suma importância para fechar o exercício financeiro do Estado em 2019. É o Estado buscando alternativas para poder quitar as dívidas que foram herdadas de administrações passadas. O que acontece é que havia um disparate da peça orçamentária feita pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo, por isso que essa correção não poderia ser feita pelo Legislativo. O que o Governo do Estado está fazendo é essa correção. O segundo projeto busca vender títulos do estado e precisa dessa autorização da Assembleia. Com a venda desses títulos, esses recursos irão para o Fundo Previdenciário", explicou Ezequiel Ferreira.

O governador em exercício, Antenor Roberto, explicou que os dois projetos representam um dos esforços do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. "Nós instituímos agora, com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, um modelo novo de contabilidade pública e o que percebemos é que na nossa peça, existia a ausência de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive algumas oriundas do exercício anterior", disse.

Antenor Roberto continuou. "Estamos trazendo essas despesas que estavam sem cobertura orçamentária para pedir abertura desse crédito suplementar de forma que em 2020 a gente possa ter a previsibilidade real entre despesa e receita pública. Por outro lado, trouxemos uma nova fonte de receita congravando com a vinculação na área de previdência, que é de suma importância, sobretudo considerando o nosso déficit previdenciário que é o que diz respeito ao Fundo de Compensação das Variações Salariais", disse.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, explicou a urgência dos projetos. "Faltava mais de um bilhão de despesas para 2019, além disso as folhas de 2018 não foram pagas e não têm dotação orçamentária. Estamos corrigindo isso. Temos urgência nesse projeto, porque hoje o Ipern e outras secretarias, embora tenhamos dinheiro, não tem dotação orçamentária para pagar a folha de dezembro e o 13º salário de 2019. A partir dessa correção os orçamentos do RN vão ficar mais transparentes e limpos a partir de 2020", disse sobre o projeto que pede abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019.

Sobre o segundo, explicou que "o RN tem crédito a receber da Caixa Econômica Federal do antigo Fundo de Compensação das Variações Salariais e estamos pedindo que a AL autorize a Secretaria de Planejamento a fazer a venda desses direitos creditórios" numa forma de antecipar a recepção desses recursos através da venda de títulos no mercado financeiro, uma vez que a Caixa não está fazendo esses pagamentos e provavelmente vai estender para pagar apenas em 2027.

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Audiência pública debate Intolerância religiosa na Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa teve audiência pública, nesta sexta-feira (25), para debater a intolerância religiosa. A deputada Isolda Dantas (PT) esteve à frente do debate. A audiência reuniu deputados, fiéis de religião Cristã e a maior parte do público oriundo das religiões descendentes da África.

"É uma obrigação nossa fazer essas repetições para quebrar preconceito", destacou Isolda Dantas. A parlamentar faz parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O deputado estadual Francisco do PT que também faz parte da frente disse que não é de hoje que vivemos situações de intolerância. "Infelizmente nesses últimos tempos no Brasil a intolerância tem ganhado forças. Já chegamos ao absurdo de agressão física", relatou o parlamentar

Também membro da Frente Parlamentar, o deputado Souza (PHS), destacou a luta pela igualdade também na religião e afirmou que estará junto com os membros da frente para lutar pela Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira nas escolas e a lei para que a UERN torne obrigatório o componente curricular Relações Étnico-raciais nas licenciaturas da instituição.

Na ocasião a liderança religiosa do Candomblé, o Sacerdote do ilê Axé Dajô Obá Ogadó de Extremoz, Babá Melqui de Xangô, falou de sua felicidade de estar na Casa Legislativa tendo a oportunidade de falar em nome do Candomblé. "Estamos hoje em um momento histórico, onde aqueles que aprovam as leis estão nos ouvindo. Isso se apresenta como a luz de um farol de solidariedade e luta. O Estado brasileiro se determina como laico, mas só no papel, porque a nossa religião não tem espaço. Não é respeitada. Diante da lei do nosso país somos todos iguais. O que esperamos é que vocês construam leis que defendam os povos de religiões africanas", disse Melqui.

O Sacerdote do Centro de Umbanda Maria Padilha das 7 encruzilhadas, Pai Magno de Xangô, destacou que ainda existe esperança, mesmo em meio a tanta "barbaridade" cometida pela intolerância. "Um momento como esse é um sinal de mudança. Eu acredito que nós vamos sentir o efeito dessa audiência. Eu acredito no Estado laico, nosso direito e faço um apelo para que os nossos direitos sejam cumpridos".

Mãe Lúcia de Naná, representante religiosa da Jurema, cobrou explicações para o tratamento desigual que sua religião sofre. "Ninguém exige que as igrejas coloquem acústico e as que colocam é porque tem dinheiro. Mas nós somos obrigados a para colocar tratamento acústico. Eu nunca vi a polícia batendo nas portas das demais igrejas. Por que só batem na porta dos terreiros?", questionou a Mãe Lúcia.

Emanuel Paiva, advogado Popular, que atua em trabalhos sobre intolerância religiosa contra religiões afro-ameríndias, falou das várias formas que o preconceito se manifesta para os membros das religiões. "Nós percebemos dentro das escolas, ambientes que apenas valorizam as religiões cristãs e que praticam a intolerância com as demais. Pesquisas já revelaram que em várias escolas não tinham alunos de religião africanas, claro que lá tem, mas estão mascarados por medo", disse.

Falando em nome da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, a professora, Eliana Anselmo da Silva, coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UERN, expôs ações que o núcleo vem realizando para a inclusão das religiões africanas. Uma delas é a realização de aulas de campo, visitas aos terreiros para os alunos conhecerem a religiosidade, assim como a realização de rituais dentro da universidade.

Dentre todos os questionamentos e as reivindicações para acabar com a intolerância religiosa, a carência educacional foi apontada o principal problema para se educar sobre todas as religiões. O professor Luiz Gomes da Silva Filho, da Universidade Federal Rural do Semiárido, e a representante do Fórum religioso do RN, Márcia Henrique Cirino Azevedo, destacaram a importância de professores formados e especializados nas religiões africanas para que atuem dentro do ambiente escolar. "Como professor eu estou aqui para falar que a escola é um dos lugares mais agressivos para a religião africana. Não informam, não contam nossa história e tem uma estrutura perversa para quem não segue seus padrões", disse Luiz Gomes.

A representante do governo do Estado, Maria Luiza Tonelli, justificou que as religiões africanas são as mais afetadas pela intolerância, graças ao racismo. "A intolerância existe com todas as religiões. Mas o racismo ainda é forte no nosso país e isso faz com que as religiões africanas sejam as mais afetadas. Sabemos da grande importância das leis. Mas precisamos, principalmente, mudar a sociedade, precisamos educar a sociedade", destacou Maria Tonelli, secretária-adjunta do Estado das mulheres, da juventude, da igualdade racial e dos direitos humanos.

Kezauyn Miranda Alquoc, integrante da base de pesquisa do núcleo de estudos e pesquisas em educação gênero e diversidade, falou que a intolerância também está presente na saúde. "Eu sou enfermeira e sei que não existe um cuidado com os conhecimentos populares. É preciso entendimento para não confundir o que não é saudável com o que é ritual, conceito de religião", relatou a enfermeira.

Por fim, Rogério Borges, da comissão de direitos humanos da OAB-RN, disse que diante do cenário atual, foi discutido e proposto para que se formasse um núcleo de combate a intolerância religiosa. "A partir desse núcleo estamos buscando o encontro com pessoas de várias religiões e abrindo espaço para todas", disse.

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