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05
Nov

Governo envia à Assembleia proposta para ampliar adesão ao novo Refis

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O Governo do Estado enviou nesta sexta-feira (04) à Assembleia Legislativa proposta de alterações à Lei 1.112, de 21 de setembro de 2016 que institui o novo Refis - programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.

As alterações objetivam melhorar as condições para que os contribuintes que estão em mora com o fisco e desejam regularizar sua situação. Além disso, o Refis vai contribuir para que a administração estadual restaure as finanças públicas e possibilite o incremento da economia com a continuidade e recuperação dos investimentos, e, ainda, recomponha a capacidade de pagamento do tesouro estadual.

As mudanças propostas contemplam a redução do valor da entrada e a ampliação do prazo para quitação do débito. Assim a adesão ao Refis poderá ser formalizada com o pagamento à vista do débito, ou com o pagamento de pelo menos 15% (quinze por cento) do total do parcelamento.

As mudanças também contemplam a redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas.

Para as micro e pequenas empresas, a redução será de 60% (sessenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em até 72 parcelas.

Com o novo Refis o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 200 milhões dos débitos fiscais.

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