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Ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento é condenado em ação do MPF

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Uma ação penal do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ocasionou a condenação do ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento, Felipe Eloi Muller, conhecido como "Felipão", por fraudar a competição na licitação do transporte escolar do Município, em 2009. Ele dividiu, ilegalmente, o dinheiro para contratação dos veículos e assim deixou de realizar o processo licitatório adequado, que daria menos brecha a possíveis irregularidades.

Felipe Eloi Muller tinha à disposição R$ 218 mil em verbas federais, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), para alugar os veículos de março a dezembro daquele ano. No entanto, em vez de realizar uma única licitação por tomada de preço, que permitiria maior transparência e concorrência, dividiu os recursos e promoveu dez licitações pela modalidade convite, menos rigorosa, sendo todas na mesma data: 20 de fevereiro.

Na ação penal, assinada pelo procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, o MPF demonstra que os objetos licitados eram idênticos (transporte escolar) e a localidade a mesma (dentro do Município de Caiçara do Rio do Vento), não havendo motivo legal para a divisão dos recursos. Um dos parâmetros para que seja definida a modalidade de licitação a ser utilizada, aliás, é a quantia investida e, pela Lei de Licitações (8.666/93), a partir de R$ 80 mil e até R$ 650 mil o gestor deve promover a tomada de preços, no caso de compras e serviços.

"(...) o administrador até pode fracionar uma licitação, desde que embasado por fatores externos que inviabilizem a licitação única, como, por exemplo, no caso de limitações orçamentárias. Não foi essa, porém, a hipótese dos autos, uma vez que inexistiu por parte da Administração qualquer exposição de motivos e/ou documentos que pudessem justificar a cisão da licitação", destaca a sentença, do juiz federal Mário Jambo.

Em sua decisão, o magistrado rebate o argumento do ex-prefeito, que disse ter realizado "os procedimentos em caráter de urgência no primeiro mês da gestão", pois caso a urgência estivesse configurada seria o caso de dispensa de licitação e não do uso de uma "modalidade licitatória inferior que a devida".

Somado a isso, o juiz destaca que "os elementos colhidos durante a instrução processual demonstram semelhança de preços nas propostas que foram apresentadas, em nítida fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, comprovando não ter havido, na realidade, competição alguma." O objetivo, resume, seria garantir a vitória de determinadas empresas.

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