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15
Feb

Município terá que protocolar judicialmente dívida ativa; quitação poderá ser em 12 vezes e com até 80% de desconto

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FOTO-TRIBUTAOA Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação irá, nos próximos dias, passar a protocolar judicialmente as execuções fiscais dos contribuintes em débito com a fazenda municipal e inscritos na dívida ativa, referentes aos anos fiscais de 2012 a 2015.

O Secretário de Tributação e Arrecadação de Santa Cruz, Cares Magno, explica que tal medida é obrigatória e obedece à legislação federal e aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas Estadual (TCE). A pasta afirma que o não cumprimento desta medida poderá incorrer em improbidade administrativa.

Cares Magno orienta os contribuintes de Santa Cruz a procurarem a Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação, no Centro Administrativa (antigo PETI), com a finalidade de verificar a sua situação e, se for constatado algum débito pendente, realizar a sua quitação aproveitando o programa de fomento a adimplência fiscal que a Prefeitura oferece, possibilitando o parcelamento da dívida em até 12 vezes e com descontos que podem chegar a 80% (oitenta por cento).

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