Santa Cruz: viúva de vítima de desabamento em mercadinho será indenizada em R$ 40 mil

Qua, 10:30

O falecimento de um idoso, vítima do desabamento do teto de um mercadinho no Município de Santa Cruz, resultou na condenação do estabelecimento em indenizar a viúva com o valor de R$ 40 mil, a título de indenização dos danos morais causados sofridos. A condenação é da juíza Natália Modesto Torres de Paiva, da 2ª Vara daquela comarca, que considerou o estabelecimento responsável pelo fato ocorrido.

A autora ajuizou ação de indenização contra o Mercadinho Mandacaru visando a reparação de danos provocados por acidente que teve como vítima fatal o seu esposo. Ela afirmou que, em agosto de 2011, o senhor de idade foi até o Mercadinho realizar compras e que parte do teto desabou e uma viga caiu sobre a sua cabeça.

Ela narrou que a empresa tinha plena ciência sobre os riscos do desabamento, uma vez que seus proprietários sabiam que, ao lado, estava sendo realizada uma construção sem as devidas proteções que a Engenharia aconselha. Relatou que os responsáveis pelo estabelecimento questionaram o seu vizinho sobre os riscos destas construções e reformas. Por isso, pediu pela condenação do réu.

Defesa

O Mandacaru defendeu não ter legitimidade para responder a ação judicial, porque o responsável pelo dano seria o dono do estabelecimento ao lado do mercadinho, que não possuía o devido alvará de construção para a realização da obra.

Alegou, ainda, que mantém um contrato de locação do prédio onde está localizado o mercadinho desde 1º de março de 2010, que tem como proprietário outra pessoa. Assim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Decisão

A magistrada Natália Modesto considerou que o Mercadinho Mandacaru é parte legítima para figurar como ré da demanda judicial, porque não é admissível seu entendimento de que é parte estranha à relação jurídica discutida no caso.

Ela explicou que esse seu posicionamento leva em consideração não somente a teoria da aparência, a qual é perfeitamente aplicável ao caso, de modo que aos olhos do consumidor médio o Mercadinho estava sendo administrado pela sua proprietária, independentemente de quem seja o proprietário do local.

Da mesma forma, explicou que, se o Mercadinho firma um contrato de locação, certamente o faz para administrar o seu negócio, auferindo lucro a partir dessa facilidade inserida no mercado de consumo e, portanto, deve responder pelos riscos advindos da falha ou falta na administração desse serviço, inclusive em relação às obras, reparações e/ou fiscalizações que poderiam evitar danos aos seus consumidores, o que inclui o próprio estabelecimento locado.

"Em outras palavras, perante o consumidor, é a parte ré a responsável pelo dano em questão, pois era quem exercia os cuidados quanto ao imóvel desabado, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o art. 3º, caput, do CDC, restando ao réu exercer o seu direito de regresso", assinalou.

A partir das declarações tomadas pela autoridade policial, do laudo de exame necroscópico e dos demais documentos que foram anexados aos autos processuais, a juíza concluiu que o telhado do Mercadinho Mandacaru desabou, ocasionando a morte do esposo da autora.

Com informações da Assessoria do TJ/RN

DETRAN/RN não vai mais poder rebocar carros com débitos e motorista terá sete dias para sanar a irregularidade

Ter, 17:43

Veículos com débitos relativos ao IPVA, DPVAT, multas, taxas, imposto relativos a veículo e até mesmo com problemas elétricos que não ofereçam risco à segurança do trânsito, não poderão mais ser rebocados durante blitzes do Detran RN ou da Operação Lei Seca. Pelo menos isso é o que prevê projeto de Lei de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSDB), apresentado no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 20. De acordo com a iniciativa, se um carro for reprovado numa vistoria de trânsito, o condutor do veículo terá o prazo de sete dias úteis para sanar a irregularidade.

"O agente de trânsito, responsável pela operação, procederá à notificação ao condutor, que terá prazo de até sete dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RN com as irregularidades sanadas", explica o deputado.

De acordo com o projeto, se no período de sete dias, o condutor não comparecer em algum posto do Detran com a irregularidade sanada, será averbado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a seguinte expressão – 'PROIBIDA CIRCULAÇÃO'.

A retirada da averbação, no entanto, se dará com o comparecimento, a qualquer tempo, do veículo ao posto do DETRAN/RN, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.

O projeto não beneficia os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, e prevê que não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo que seja para averbar ou retirar a expressão 'PROIBIDA CIRCULAÇÃO' do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O parlamentar acredita que o projeto em tela irá inibir a atuação de "indústrias da multa que trabalham com o intuito de arrecadação". Para Tomba Farias, as multas de trânsito estão sendo produzidas em escala industrial, e o caráteres repressivo e reeducativo foram substituídos pelo fim meramente arrecadatório", disse.