Ministro do TSE Luiz Roberto Barroso nega pedido de mandado de segurança da defesa de Fernanda Costa

Seg, 20:34

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Roberto Barroso, negou Mandado de Segurança impetrado pela defesa da prefeita cassada de Santa cruz, Fernanda Costa.

No mandado, a defesa de Fernanda Costa pedia que a prefeita que perdeu o mandato em decisão do TRE se mantivesse no cargo até que fossem julgados os Embargos de Declaração, por entender que apenas aí a decisão estaria transitada e julgada em segunda instância.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que "por ocasião do julgamento da ADI 5525, sob minha relatoria, declarou a inconstitucionalidade da expressão 'após o trânsito em julgado' prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. A Corte afirmou que "a decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma, ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, em regra, deve ser executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração'".

Além disso, o ministro destacou em sua decisão que entendo que o ato do TRE/RN que determinou o cumprimento das sanções logo após o julgamento do recurso eleitoral pelo Tribunal Regional, independentemente do julgamento de eventuais embargos de declaração, está alinhado à jurisprudência desta Corte".

Com a decisão, o ministro mantem o acórdão do TRE em afastar imediatamente dos cargos Fernanda Costa e Ivanildinho Ferreira, de prefeita e vice-prefeito, respectivamente, de Santa Cruz.

Assessoria Jurídica de Gean Paraibano admite eleições para mesa Diretora da Câmara, mas afirma que novos vereadores não podem concorrer ao pleito

Seg, 17:05

Em meio à instabilidade política de Santa Cruz, a defesa do presidente do Legislativo, vereador Gean Paraibano confirma que novas eleições para mesa diretora definirão o prefeito interino de Santa Cruz nos próximos meses.

Segundo os advogados do vereador, é entendimento que precisa haver eleição para compor a Mesa Diretora até o final do ano e para assumir em janeiro, para o biênio até 2020.

Mas, mesmo assumindo esta possibilidade, os advogados afirmam que o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara proíbe que os vereadores que assumirão os cargos em breve possa disputar a presidência, por ser suplentes.

Aí se iniciará mais uma batalha jurídica, pois os vereadores foram diplomados pela Justiça Eleitoral, e deixam de ser suplentes para assumir a titularidade das vagas e, segundo eles, podem exercer normalmente o cargo e tem direito a concorrer a Mesa Diretora.

Além disso, os vereadores ouvidos pelo Blog afirmam que o regimento Interno é claro ao dar o prazo de cinco dias para que novas eleições sejam feitas e afirmam que irão judicializar a questão para que se resolva o mais breve possível.