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Juiz da comarca de Santa Cruz concede liminar exigindo eleição para presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz em 24 horas

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Em decisão liminar concedida pela primeira Vara Cível de Santa Cruz, A Justiça está determinado realização de nova eleição para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa cruz em um prazo máximo de 24 horas.

Segundo decisão do juiz Ederson Solano de Morais, em ação impetrada pelos vereadores diplomados Rodrigues Dias, Manoel Edmilson da Silva, Tarcísio Félix dos Santos, Renato Cezar de Medeiros e Marco Celito da Costa, o juiz concedeu a liminar obrigando a Câmara de Vereadores a realizar novas eleições para compor a mesa.

Por consequência, o novo presidente eleito assumirá a prefeitura de Santa Cruz, pois o cargo de prefeito interino é do presidente do Legislativo Municipal.

Na decisão, o magistrado afirma que "Ocorre que, segundo preceito encartado no art.13 do Regimento Interno já destacado, dispositivo cuja força está escorada no fato de que abrange a um só tempo a continuidade do serviço e o princípio da representatividade, em caso de existência de vaga na Mesa Diretora, "proceder-se-á nova eleição para o preenchimento da vaga, a realizar-se até cinco dias após a ocorrência da vaga". Diante do fato de que a vaga de Presidente da Câmara foi aberta com a cassação do mandato de seu antigo dirigente, além das outras vagas também abertas com a cassação de integrantes de outros cargos da mesma mesa, o processo de eleição dos novos integrantes é medida que se impõe, tendo em conta a força dos dois princípios anteriormente citados. Assim sendo, segundo a regulamentação municipal, o atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz deve ocupar a Chefia do mencionado Poder Legislativo apenas e tão-somente até a posse do novo Presidente da casa, escolhido através de eleição própria, a ser imediatamente deflagrada".

Com base na denuncia dos vereadores diplomados, o juiz confirmou a realização da obrigatoriedade de eleição para Mesa Diretora em prazo máximo de 24 horas e o eleito presidente assumirá o cargo de prefeito interino de Santa cruz.

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Ministro do TSE Luiz Roberto Barroso nega pedido de mandado de segurança da defesa de Fernanda Costa

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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Roberto Barroso, negou Mandado de Segurança impetrado pela defesa da prefeita cassada de Santa cruz, Fernanda Costa.

No mandado, a defesa de Fernanda Costa pedia que a prefeita que perdeu o mandato em decisão do TRE se mantivesse no cargo até que fossem julgados os Embargos de Declaração, por entender que apenas aí a decisão estaria transitada e julgada em segunda instância.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que "por ocasião do julgamento da ADI 5525, sob minha relatoria, declarou a inconstitucionalidade da expressão 'após o trânsito em julgado' prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. A Corte afirmou que "a decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma, ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, em regra, deve ser executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração'".

Além disso, o ministro destacou em sua decisão que entendo que o ato do TRE/RN que determinou o cumprimento das sanções logo após o julgamento do recurso eleitoral pelo Tribunal Regional, independentemente do julgamento de eventuais embargos de declaração, está alinhado à jurisprudência desta Corte".

Com a decisão, o ministro mantem o acórdão do TRE em afastar imediatamente dos cargos Fernanda Costa e Ivanildinho Ferreira, de prefeita e vice-prefeito, respectivamente, de Santa Cruz.

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Assessoria Jurídica de Gean Paraibano admite eleições para mesa Diretora da Câmara, mas afirma que novos vereadores não podem concorrer ao pleito

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Em meio à instabilidade política de Santa Cruz, a defesa do presidente do Legislativo, vereador Gean Paraibano confirma que novas eleições para mesa diretora definirão o prefeito interino de Santa Cruz nos próximos meses.

Segundo os advogados do vereador, é entendimento que precisa haver eleição para compor a Mesa Diretora até o final do ano e para assumir em janeiro, para o biênio até 2020.

Mas, mesmo assumindo esta possibilidade, os advogados afirmam que o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara proíbe que os vereadores que assumirão os cargos em breve possa disputar a presidência, por ser suplentes.

Aí se iniciará mais uma batalha jurídica, pois os vereadores foram diplomados pela Justiça Eleitoral, e deixam de ser suplentes para assumir a titularidade das vagas e, segundo eles, podem exercer normalmente o cargo e tem direito a concorrer a Mesa Diretora.

Além disso, os vereadores ouvidos pelo Blog afirmam que o regimento Interno é claro ao dar o prazo de cinco dias para que novas eleições sejam feitas e afirmam que irão judicializar a questão para que se resolva o mais breve possível.

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Com apenas três vereadores, Câmara empossa Gean Paraibano como prefeito interino de Santa Cruz

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O vereador Gean Paraibano foi empossado na noite de hoje prefeito interino de Santa cruz.

Após assumir a presidência da Casa Legislativa, e com apenas três vereadores presentes ao Legislativo Municipal, já que não foi dada posse aos seis suplentes, Gean assinou termo de posse como prefeito interino de Santa Cruz.

Agora, Paulo César Beju está como presidente interino da Câmara de Vereadores e deve convocar os vereadores para posse e, em seguida, eleição para Mesa Diretora da Casa. Etapas que devem ser cumpridas nos próximos dias.

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Presidente do Legislativo não empossa novos vereadores e, sem Mesa Diretora completa, não pode ser empossado como prefeito interino

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Em seu primeiro ato como presidente do Legislativo, o vereador Gean Paraibano não cumpriu o acórdão da decisão do tribunal Regional Eleitoral em dar posse imediata aos vereadores suplentes de Santa Cruz.

Segundo a assessoria de Gean, a Câmara tem cinco dias para dar posse aos vereadores. Mas, a decisão judicial emitida pelo TRE é que a posse ocorra imediatamente, para que os trabalhos no Legislativo ocorreram dentro da normalidade.

Enquanto os vereadores novatos seguem sem prazo para assumir, a chefia do Executivo municipal também fica sem representante, pois é preciso a Mesa Diretora da Casa Legislativa dar posse ao presidente da Casa como gestor municipal.

Em decisões incertas, a certeza que Santa cruz ainda não tem um futuro definido em breve com as decisões tomadas a cada dia.

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