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Nacional

TCU vai investigar decretos de 2015

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O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar indícios de irregularidades na edição de seis decretos de liberação de recursos assinados pela presidente Dilma Rousseff entre 27 de julho e 20 de agosto deste ano. As autorizações, que totalizam R$ 95,9 bilhões, são um dos três motivos do pedido de impeachment da petista em análise na Câmara.

O relatório no qual o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), justifica a abertura do processo também cita as "pedaladas fiscais" e suposta responsabilidade de Dilma nos "desmandos" da Petrobrás.

Em despacho assinado anteontem, o ministro José Múcio Monteiro autorizou inspeção na Presidência da República e no Ministério do Planejamento para apurar se Dilma descumpriu a lei orçamentária ao permitir as liberações. Os auditores pretendem checar a regularidade de todos os decretos de mesma natureza editados ao longo do ano, inclusive os assinados pelo vice-presidente Michel Temer em períodos de interinidade na Presidência.

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TCU suspende abertura de 2.460 vagas de medicina

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O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a abertura de 2.460 vagas de medicina em universidades particulares no País por causa de possíveis irregularidades na licitação adotada pela Secretaria de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC). O edital prevê a criação de vagas em 39 municípios de 11 estados brasileiros, segundo o procedimento adotado pelo MEC desde 2013, com o Programa Mais Médicos.

A ministra Ana Arraes, do TCU, acatou uma representação da União Educação e Cultura (Unece), que concorria à abertura de 55 vagas em Eunápolis, na Bahia. A medida suspende os atos decorrentes do edital em exame até que o TCU decida a respeito da eventual anulação definitiva dos procedimentos.

Previsto para junho, o resultado final do edital ainda não foi confirmado. De acordo com a Unece, "a instituição foi afastada da licitação por motivos que ainda não foram esclarecidos" e, segundo o TCU, "argumentou existir uma série de critérios inadequados, aplicados conforme a aludida metodologia, que teriam levado à sua inabilitação". O certame foi alvo de outras duas representações no Tribunal.

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Dilma defende verbas para programas sociais

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A presidente Dilma Rousseff reafirmou ontem, em Nova Friburgo, cidade na região serrana do Estado do Rio, que não haverá cortes no programa Bolsa Família e que serão construídos mais três milhões de imóveis do programa habitacional Minha Casa. "Há coisas que não podem cortar, senão prejudica as famílias e as pessoas. Vocês podem escutar por aí que o governo vai cortar Bolsa Família, mas posso garantir a vocês que o meu governo não vai cortar", discursou a presidente durante a solenidade de entrega de unidades do Minha Casa em Nova Friburgo, município devastado em janeiro de 2011 por tempestades e deslizamentos. A tragédia deixou, em toda a serra fluminense, cerca de mil mortos e 350 desaparecidos.

A presidente mais uma vez comparou os cortes no orçamento do governo a ajustes "que toda família toma quando está em dificuldades". Dilma estava acompanhada do ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD), que prometeu "para as próximas semanas" o lançamento de nova etapa do Minha Casa. Kassab também parabenizou a presidente pelo "governo honrado, que faz o que nunca foi feito em lugar nenhum do planeta", em referência ao programa habitacional. No palco de autoridades estava Mauro Saad, diretor da empreiteira Odebrecht, responsável pela construção dos imóveis. O presidente da construtora, Marcelo Odebrecht, está preso sob a acusação de envolvimento em crimes investigados pela Lava Jato.

"Não vamos parar. Essas moradias têm um significado muito grande, além de ser um teto, é também uma oportunidade de emprego para milhões de pessoas. É por isso que o programa tem de continuar", afirmou Dilma. Na chegada ao local, a presidente ouviu vaias dirigidas por parte da plateia, formada por beneficiários e moradores da região. Os aplausos que se seguiram superaram as vaias e protestos. No discurso, a presidente lembrou "cenas extremamente comoventes" que presenciara na visita à cidade após a tragédia de 2011.

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Novo laudo da PF aponta R$ 42 bilhões em desvios

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Um novo laudo pericial da Polícia Federal aponta que os pagamentos indevidos feitos pela Petrobras, entre 2004 e 2014, para 27 empresas investigadas pela força-tarefa da Operação Lava Jato, podem atingir a cifra dos R$ 42 bilhões - até aqui o número máximo estimado era de R$ 20 bilhões.

O grupo teria sido beneficiado pelo suposto esquema de cartel comandado pelas maiores empreiteiras do País, que agia em conluio com políticos do PT, PMDB e PP e agentes públicos fatiando obras e pagando propina. "Considerando que em ambiente cartelizado a competitividade fica praticamente descartada, estima-se que os percentuais de lucros excessivos aplicados pelas empreiteiras cartelizadas possam ter variado entre o mínimo de 3%, correspondente aos valores repassados a partidos políticos e aos ex-funcionários da Petrobrás, podendo chegar a até 20%", diz texto do laudo.

Os 20% seriam "um porcentual conservadoramente considerado como máximo para a majoração indevida dos lucros decorrentes dos preços excessivos, aplicados em ambiente desprovido de livre concorrência", registra o documento do setor técnico-científico da Polícia Federal, em Curitiba.Ao todo, o laudo elenca em uma tabela a origem dos pagamentos feitos pela Petrobrás para as 27 empresas apontadas como integrantes do cartel, num total de R$ 215,67 bilhões.

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Receita normaliza emissão de guia para empregadores domésticos

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Segundo a assessoria de comunicação da Receita Federal, a emissão da Guia Única do Simples Doméstico já pode ser feita normalmente no portal eSocial. Domingo (1°), primeiro dia em que o documento ficou disponível aos empregadores, houve dificuldades de acesso.

De acordo com a Receita, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) atuou para corrigir o que seria uma instabilidade temporária. O sistema teria voltado ao normal por volta das 18h.

Na guia do Simples Doméstico estão incluídos os tributos que os patrões de empregados domésticos devem pagar, como a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento pode ser pago sem multa até a próxima sexta-feira (6). O pagamento pode ser feito em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária. O Fisco espera a adesão de 1,2 milhão de trabalhadores ao sistema.

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