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Política

Alteração na Constituição do RN permitirá que prefeitos recebam recursos de emenda parlamentar sem a necessidade de convênios

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Está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do Rio Grande do Norte, que garantirá aos municípios potiguares o direito de receber, do governo do Estado, recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres, como ocorre atualmente. A alteração na Constituição do Estado, proposta pelo deputado estadual Tomba Farias (PSDB), permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados, conforme a necessidade da municipalidade, seja para a execução de obras de infraestrutura, saneamento, ou até mesmo aquisição de máquinas ou veículos.

"Com a destinação direta dos recursos às Prefeituras haverá maior agilidade na transferência de verbas, possibilitando aos prefeitos a pronta utilização nos projetos de seus interesses e necessidades", defende Tomba Farias, que é deputado municipalista e direciona o seu mandato para a defesa dos interesses dos municípios potiguares.

De acordo com a da PEC das emendas impositivas, embora as prefeituras passem a receber os recursos sem a necessidade da celebração de convênio, há critérios definidos para a utilização do dinheiro que será aportado diretamente nos cofres municipais. As prefeituras não poderão utilizar a verba, por exemplo, para pagar despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, inativos e pensionistas, nem tampouco encargos referentes ao serviço da dívida.

A PEC prevê o aporte de recursos através de dois instrumentos: "transferência com finalidade definida", onde a verba deverá ser utilizadas para os fins específicos previstos na emenda de inciativa dos deputados e " transferência especial", na qual os prefeitos deverão destinar pelo menos 70% dos valores em infraestrutura nos seus municípios.

Para Tomba Farias, a aprovação da PEC representa um avanço na administração pública dos municípios. "Com a alocação direta dos recursos para as Prefeituras, haverá maior agilidade na transferência dos mesmos, possibilitando aos prefeitos a pronta utilização nos projetos de seus interesses e necessidades. Ao final desse processo, toda a população dos municípios ou, mais especificamente, as pessoas carentes que dependem da ação das Prefeituras serão as maiores beneficiadas", explica o parlamentar.

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Por iniciativa do deputado estadual Tomba Farias, presidente da FNF/RN é agraciado com a “Medalha do Mérito Esportivo”

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Por iniciativa do deputado estadual Tomba Farias (PSDB), o presidente da Federação Norte-rio-grande de Futebol, José Vanildo, foi agraciado com a "Medalha do Mérito Esportivo", durante Sessão Solene realizada na manhã desta segunda-feira, dia 16, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em viagem para fora do Rio Grande do Norte, Tomba Farias delegou ao deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) a missão de entregar a honraria ao desportista.

"Essa homenagem é importantíssima, pois nós atravessamos um momento de dificuldade. Trata-se do reconhecimento do trabalho de uma instituição. Essa iniciativa não poderia partir de um deputado diferente, que conhece a realidade como desportista, como um lutador pelo esporte do Trairi e do Rio Grande do Norte. Acho que ele está homenageando e incentivando que o esporte seja uma ação programática e não uma ação pontual. Esse título também é dele, pois merece pelo trabalho que desenvolve no exercício do seu mandato popular", enfatizou José Vanildo.

Tomba Farias destacou que José Vanildo é um nome que reúne todos os méritos para fazer jus a homenagem recebida, tendo em vista o trabalho que realiza há décadas pelo fortalecimento do futebol potiguar. "Zé Vanildo é um nome que se confunde com a história do esporte do Rio Grande do Norte, onde já exerceu cargos de relevância, como Secretário de Esportes e Lazer de Natal, Presidente da Federação Norte-Rio-Grandense de Beach Soccer, Membro do Conselho Estadual de Esportes do RN", entre outros.

Na vida pública do estado, Tomba Farias revela que o homenageado, que é advogado, atuou ainda como Assessor Jurídico do Governo do Rio Grande do Norte, Diretor Administrativo da USAG da Secretaria da Fazenda do RN, Secretário de Trânsito e Transporte Urbano de Natal, além de consultor geral da Câmara Municipal de Natal e Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do RN. "Trata-se, portanto, de uma justa homenagem para uma personalidade que tanto já contribuiu para o nosso Estado", assinala Farias.

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Assessoria de Imprensa do deputado Tomba Farias

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Rosalba confirma busca em casa, mas nega envolvimento com corrupção na Arena

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A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), confirmou nesta terça-feira, 10, que um dos seus imóveis foi alvo da "Operação Mão Na Bola", da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que apura suspeita de corrupção nas obras da Arena das Dunas. Ela, contudo, nega qualquer envolvimento.

A operação cumpriu quatro mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal nas cidades de Natal e Mossoró. Uma das residências visitadas pertence à prefeita Rosalba Ciarlini. À época da construção da Arena das Dunas, em 2014, ela era governadora do Rio Grande do Norte.

Em nota enviada à imprensa, Rosalba nega envolvimento nos casos de corrupção. Ela, entretanto, confirmou que recebera a visita da Polícia Federal nesta terça, mas informa que está tranquila quanto às investigações.

"Como se faz ao longo de sua vida pública, acompanhada por todos, Rosalba Ciarlini se coloca à disposição da Justiça e dos demais órgãos estatais a fim de esclarecer todos os fatos", escreveu sua assessoria.

Com informações do Agora RN

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Coronel Azevedo homenageia banda de música da PM por 133 anos de história

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Subunidade mais antiga da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a banda de música foi homenageada em sessão solene proposta pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) na Assembleia Legislativa e que aconteceu na quinta-feira, 12.

A homenagem reuniu alguns nomes que dedicaram parte de suas vidas para o bom andamento da banda que, atualmente, é regida pelo maestro 1º Tenente PM Mota.

Em seu discurso, Coronel Azevedo ressaltou a história da banda de música dentro da Polícia Militar. "São 133 anos de história e, claro, música. Alguns mestres e contramestres dedicaram grande parte de sua vida pelo bom andamento do serviço e engrandecimento da banda", declarou.

Ainda em sua fala, o parlamentar, que é ex-comandante-geral da Polícia Militar, parabenizou a banda e seus componentes. "Desejo vida longa à banda de música da nossa gloriosa Polícia Militar. A vocês, irmãos de farda e que tem o dom musical, a minha continência e meus parabéns", disse.

Atual comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, destacou que este ano a banda participou de 339 eventos. "Me sinto orgulhoso e fico impressionado com a resistência de vocês. Pois além de integrarem a banda, trabalham como voluntários no policiamento. Que vocês continuem nos trazendo muita música e sendo exemplos para a Corporação", destacou.

Durante a sessão solene, foram homenageados:

Cap PM Dêjair Francisco Dantas

Ten PM Frankelland Mota de Azevedo

Ten PM José Carlos Fernandes da Silva

ST PM Marlon Magno de Lima

ST PM Geraldo Bernardo da Silva

ST PM Francisco Vieira Fernandes

ST PM Wilson Fernandes Filho

ST PM Ronaldo Bezerra de Carvalho

SGT PM Francisco Geraldo Fernandes

SGT PM José Leonildo dos Santos

SGT PM Sylas Henrique da Silva

SGT PM Josenilson Ferreira da Silva

SGT PM Ivanilson dos Santos Diniz

SGT PM Luiz Gonzaga de Oliveira

SGT PM Magnos Silvino de Araújo

SGT PM João Batista de Oliveira

SGT PM Jaguaraci Paulino de Oliveira

SGT PM Joás da Costa Lima

SGT PM Walterklayson dos Santos Monastirski

SGT PM Kedmiell Soares de Souza

Cb PM Antônio Adilson de Oliveira

Cb PM Jairo Antônio da Silva

Cb PM Rafael Ribeiro Silva

Sd PM Natanael Lucena Mota

Sd PM Fernando Fernandes

Sd PM Kleber Pereira Barbosa

Sd PM Fábio Isaac de Lima Souza

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CCJ do Senado adia votação de projeto que autoriza prisão em segunda instância

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de lei que autoriza a prisão de condenados em segunda instância, conforme o Broadcast Político antecipou. Com isso, a proposta deve voltar para a pauta do colegiado no dia 27.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT), relatora da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto propondo um texto formulado por parlamentares com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O conteúdo mexe em três artigos do Código de Processo Penal e depende da aprovação de maioria simples na CCJ (14 votos) e no plenário (41 votos entre os 81 senadores). Pelo menos 43 senadores já se manifestaram publicamente a favor de uma alteração da lei para permitir a prisão em segunda instância.

O projeto estabelece, como regra, que o tribunal de segunda instância vai determinar a execução provisória da pena ao proferir a condenação. Pela proposta, o tribunal poderá, "excepcionalmente", deixar de autorizar a execução provisória da pena se houver "questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação."

A bancada do PT no Senado apresentou um pedido de vista para adiar a votação, inicialmente prevista para esta quarta-feira, 20. O líder do partido na Casa, Humberto Costa (PE), afirmou que a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição Federal. O PT pediu ainda a realização de uma audiência pública com o ministro Sérgio Moro e juristas para discutir a proposta antes da votação.

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