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Estadual

Escola de Contas inicia nesta quarta-feira série de encontros regionais pelo município de Mossoró

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A Escola de Contas vai retomar os encontros regionais para orientação aos gestores de prefeituras e câmara municipais pelo município de Mossoró.  O primeiro evento, que abrange uma área composta por 30 municípios da região Oeste, será realizado entre os dias 29 e 31 de março, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB – subseccional  Mossoró.

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas no site do TCE/RN, através do link https://goo.gl/ePkQo8. Estão sendo disponibilizadas três vagas para cada prefeitura e a mesma quantidade para cada Câmara Municipal das cidades integrantes do Pólo Mossoró. O público-alvo são prefeitos e presidentes de câmaras e seus assessores – preferencialmente servidores que atuem nas áreas de controle interno e financeira.

Iniciado em 2015, em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), o projeto de encontros regionais, também chamado de 'Escola Itinerante', tem como principal prevenir a ocorrência de desvios e irregularidades, principalmente aqueles ocasionados pela falta de informação adequada. São discutidos temas como planejamento e orçamento municipal, Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência, funcionamento do sistema SIAI, execução da despesa pública, entre outros.

O Pólo Regional de Mossoró abrange os seguintes municípios: Açu, Ipanguaçu, Afonso Bezerra, Itajá, Angicos, Janduís, Alto do Rodrigues, Macau, Apodi, Messias Targino, Areia Branca, Mossoró, Baraúna, Paraú, Campo Grande, Patu, Caraúbas, Pendências, Carnaubais, Porto do Mangue, Felipe Guerra, Serra do Mel, Fernando Pedroza, São Rafael, Guamaré, Tibau, Gov. Dix-Sept Rosado,Triunfo Potiguar, Grossos e Upanema.

Ao todo, cada série de encontros atende cerca de 700 gestores em todas as regiões do Estado. Após o encontro de Mossoró, a Escola de Contas divulgará a programação e abertura de inscrições dos próximos eventos em outras regiões.

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Governo inaugura Central de Agricultura Familiar e beneficia 1.200 produtores

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Inaugurao_Central_de_Agricultura_Familiar_Demis_Roussos_1Uma espera de mais de dez anos chegou ao fim para os produtores familiares do Rio Grande do Norte. Trabalhadores como Maria José Joventino, doceira, do município de Pureza. "Antes vendia meus doces de frutas apenas em feiras livres. Agora, terei um local fixo e organizado para atender meus clientes", contou a produtora. Essa mudança foi possível para mais de 1.200 produtores rurais de todo o Estado através da Central de Comercialização da Agricultura Familiar, inaugurada na manhã de hoje (27), em Natal, pelo governador Robinson Faria. A estimativa é que sejam comercializadas cerca de 170 toneladas de produtos, entre frutas, verduras e outros itens regionais, o equivalente a R$ 313 mil.

Segundo Robinson Faria, a Central vai fortalecer e ampliar a atividade rural, gerando renda para os agricultores familiares. "O sonho desses produtores se tornou realidade e agora eles terão a oportunidade de comercializar seus produtos diretamente com o consumidor, com preço justo e em um ponto estratégico na capital. O consumidor também se beneficia, pois poderá adquirir produtos sem agrotóxicos, em um local que oferece conforto e a preços bem mais acessíveis. É um benefício para toda a população. Essa é apenas uma das ações do governo que valoriza o trabalho do homem do campo e cria alternativas para os agricultores viverem de forma sustentável no ambiente rural. O dia de hoje é fruto de diálogo permanente com as cooperativas, movimentos sociais e agricultores familiares", afirmou o governador.

O chefe do Executivo Estadual ainda anunciou que 30% dos produtos consumidos nos Restaurantes Populares do Estado serão comprados na Central de Comercialização da Agricultura Familiar.

Durante a inauguração, o governador também assinou o Termo de Compromisso com a Cooperativa dos Agricultores Familiares do RN (Coafarn), organização que ficará responsável pela gestão da Central, juntamente com a secretaria de Estado da Agricultura e Pesca (SAPE).

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Governo recebe do Depen relatório que norteará ações no sistema prisional

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26.03_Coletiva_de_imprensa_Depen_-_Foto_Rayane_Mainara_2O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) entregou ao Governo do Estado um relatório com o diagnóstico preciso da situação dos presos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, o que possibilitará a continuidade das ações realizadas pelo órgão dentro da unidade. Os dados obtidos após 15 dias de operação foram apresentados à imprensa em coletiva realizada na manhã deste domingo, 26, na Governadoria, em Natal. Na ocasião, a diretora do Sistema Penitenciário Federal, Cintia Rangel Assumpção, que conduziu o trabalho com os apenados, assinalou que a unidade está sob controle absoluto do Estado.

"Graças à união da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Justiça e Cidadania, através do apoio dos colegas agentes penitenciários estaduais, e da força de nossa intervenção, conseguimos atuar com paz e tranquilidade. A força permanece até onde for necessário, mas pode ter certeza que nós temos controle sobre aquela unidade", assinalou ela, destacando ainda a responsabilidade que todas as instituições públicas têm em relação ao sistema penitenciário.

Para Cintia, Alcaçuz torna-se piloto do que se espera que aconteça em todas as demais unidades prisionais do país. Foram desempenhados serviços de atendimento e assistência jurídica, saúde, documentação pessoal básica e ouvidoria, para além da retomada da segurança e rotina da unidade prisional.

A operação chegou ao número exato de 1303 presos na unidade. O documento entregue ao Estado, nas mãos da chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha,  e do secretário de Justiça e Cidadania, Wallber Virgolino, contem o detalhamento individualizado acerca das questões jurídicas – obtida através da análise de processos feitas pelo 25 defensores do projeto Defensoria Pública Sem Fronteiras –, e prontuário médico de cada um dos apenados. Traz ainda as demandas levantadas pelos presos através do serviço de ouvidoria.

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Empresa é condenada por usar "crise" como desculpa para não pagar trabalhador

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A 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda. a pagar as verbas rescisórias de um empregado demitido sem justa causa.

Em sua defesa, a empresa alegou não ter pago as verbas rescisórias em virtude da "crise financeira existente no país e, em particular, a gravidade das dificuldades financeiras por si vivenciadas".

O juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior discordou da alegação apresentada pela empresa, por entender que a crise financeira não justificaria o descumprimento das obrigações trabalhistas.

"Os problemas financeiros por ela enfrentados não constituem juridicamente o que se entende por 'força maior', seja porque o ônus do negócio não pode ser transferido ao empregado, seja porque a situação em apreço não se enquadra no conceito de força maior previsto no art. 501 da CLT", ressaltou o magistrado.

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TRT-RN autoriza permuta entre enfermeiras de hospitais universitários

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) acatou um recurso de duas empregadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), vincula ao Ministério da Educação, que administra os hospitais universitários do país.

Uma das enfermeiras morava em João Pessoa (PB) e trabalha Natal (RN), enquanto a outra trabalhava em João Pessoa e tinha família em Natal. Os dois pedidos de permuta, feito por elas, foram negados administrativamente pela empresa.

Rozimeire, que trabalhava no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa foi admitida em novembro de 2015 e pretendia permutar com Rozilene, que foi contratada em agosto do mesmo ano e trabalhava no Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal.

A justificativa para a solicitação de permuta de Rozimeire foi a necessidade de ela cuidar dos pais, idosos e com problemas de saúde, que residem em Natal.

Por sua vez, Rozilene desejava voltar para João Pessoa, porque já morava na capital paraibana há mais de dez anos e tinha que se deslocar a Natal para trabalhar.

A decisão reformou julgamento da 11ª Vara do Trabalho de Natal, que negou a pretensão das servidoras amparada na Norma Operacional nº 06/2015 da EBSERH, que veda a transferência ou permuta antes do empregado completar um ano de serviço. Esse era o caso de Rozilene.

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