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Estadual

TCE permite nomeação de professores aprovados em concurso após analisar pedido da Secretaria de Educação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu permitir novas nomeações e posses de professores e especialistas em educação aprovados no concurso público realizado através do edital 001/2015, desde que seja demonstrada a real necessidade e risco de comprometimento de aulas pela falta de pessoal e que sejam vagas oriundas de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento dos servidores.

Segundo o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros na sessão desta quinta-feira (23), a Secretaria Estadual de Educação deverá demonstrar o risco de prejuízos ao ano letivo em relação a cada disciplina e escola da rede de ensino. As nomeações do referido concurso estavam suspensas após medida cautelar da Corte de Contas, agora revista em razão pedido de reconsideração da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Administração.

A medida cautelar anteriormente concedida era motivada pela falta de comprovação por parte das secretarias acerca do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não resta suficientemente comprovado que as nomeações solicitadas atendem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois além de não se demonstrar com precisão o impacto financeiro que as novas nomeações causarão em um estado que já em severa crise, nem mesmo se demonstra se as vagas que se pretende ocupar foram abertas em razão da morte ou aposentadoria de servidores, permitindo nomeação excepcional, conforme regulamentado pela já referida LRF", aponta o voto.

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UFRN recebe em abril simpósio sobre Ciências Atuariais no Nordeste

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A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) recebe de 05 a 07 de abril o VI Simpósio de Atuária com o tema Perspectivas Atuariais Frente às Novas Tendências Demográficas. O evento abre espaço para a discussão de trabalhos científicos na área das Ciências Atuariais na Região Nordeste e apresentações de minicursos, palestras e mesas-redondas.

Entre os profissionais que se apresentam no evento, está o professor da UFRN Ricardo Ojima, doutor em Demografia e presidente da Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP). As inscrições já estão abertas no site do simpósio.

Os interessados em apresentar trabalhos científicos devem submetê-los em forma de resumos expandidos ou trabalhos completos até o dia 13 de março com tema livre desde que seja voltado para as Ciências Atuariais. Mais informações sobre o evento no site ou pelo telefone (84) 3342 2241 (ramal 400) ou no e-mail simpatufrn@gmail.com.

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TCE realizará Seminário para novos presidentes de Câmaras Municipais nesta quarta-feira

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Por solicitação da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam-RN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará o Seminário Orientação aos Gestores das Câmaras Municipais. O evento será nesta quarta-feira (22), das 8h às 18h, no auditório do TCE, e será voltado aos presidentes das casas legislativas potiguares.

Segundo o presidente da Fecam, vereador Raniere Barbosa (PDT), esta será uma boa oportunidade para que os novos presidentes de Câmaras tirem dúvidas fundamentais para o bom funcionamento do poder legislativo nos municípios.

"Nosso objetivo é que os vereadores possam ter o auxílio do TCE para que realizem boas administrações, com transparência e atenção ao povo potiguar, respeitando e cumprindo toda a legislação", disse o parlamentar.

A programação do evento conta com palestras sobre aspectos institucionais do TCE, o papel fiscalizatório das Câmaras, os principais normativos, calendário de obrigações e ferramentas eletrônicas, painéis sobre a administração municipal, atos e despesas de pessoal, entre outros assuntos.

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Governo nomeia novo secretário dos Recursos Hídricos

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A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) tem um novo titular. No Diário Oficial desta terça-feira (21), foi publicado o nome de Ivan Lopes Júnior para exercer o cargo na Semarh.

Ivan Júnior é farmacêutico bioquímico, formado pela Universidade Potiguar e possui especialização em saúde pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Na política, Ivan Júnior foi prefeito por duas vezes do município de Assú (2009/2016) e presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) em 2016. Além disso, ele também foi presidente dos Consórcios de Gestores e Resíduos do Vale do Açu.

Mairton França, que estava exercendo a função de titular da pasta, passa a ser secretário-adjunto da Semarh.

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TRT-RN mantém justa causa de operário que arremessou "tarugo" em colega

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A incontinência de conduta e o mau procedimento, capazes de ensejar a despedida por justa causa, são comportamentos que interferem diretamente na prestação laboral do empregado.

Esse foi o entendimento adotado pelos desembargadores da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) no julgamento de um recurso contrário à demissão, por justa causa, de um operário que agrediu um colega em pleno expediente.

O empregado trabalhava na linha de produção de uma fábrica de alimentos e, depois de várias provocações, reagiu atirando uma bobina de papelão (tarugo) contra um colega.

Felizmente, o objeto não atingiu o colega, que reagiu à agressão entrando em luta corporal contra seu agressor. A empresa demitiu o operário agressor por justa causa.

O empregado tentou reverter sua demissão na Justiça do Trabalho, alegando em sua defesa que "o objeto arremessado por si só não causou lesão no colega de trabalho".

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