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Assembleia Legislativa

Assembleia Legislativa e TJRN renovam parceria para veiculação de programa de TV

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TV_AL

A Assembleia Legislativa renovou convênio para exibição de programas de televisão com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parceria, sem contrapartida pecuniária mediante cessão de material audiovisual, reafirma a TV Assembleia como canal de prestação de serviços para que a população possa acompanhar o trabalho das instituições públicas, além de fornecer notícias e informações sobre o trabalho do Poder Legislativo estadual.

"Renovar esta parceria possibilita mais informações do Poder Judiciário para a população do Rio Grande do Norte através da TV Assembleia. As transmissões das sessões do Pleno do Tribunal de Justiça além de conferir publicidade aos julgamentos aproximam os telespectadores das causas julgadas e da rotina do tribunal. Estimular estas parcerias tem sido um dos focos da atual gestão", destacou Ezequiel Ferreira.

A parceria em questão, trata-se de convênio de cooperação para a continuidade da transmissão dos programas 'TJTV – Judiciário e Você' e 'Sessão do Pleno do TJRN'. O convênio é considerado um sucesso pelo presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira. "Essa é uma parceria que deu certo e de grande importância para o TJRN. Através dela damos transparência de todos os processos do Tribunal e esperamos que essa parceria continue por muito mais tempo", disse.

Para o diretor da Rádio e TV Assembleia, Bruno Giovanni, a renovação desse convênio só refirma a importância do canal legislativo. "A renovação com o TJRN mostra o papel fundamental que tem a TV Assembleia, não só para a cobertura do trabalho legislativo, que é nosso carro-chefe, mas para a transmissão dos programas das instituições conveniadas, como o Ministério Público, Tribunal de Justiça e IFRN. Juntos, fazem da TV Assembleia um canal para prestação de serviços para que a população acompanhe o trabalho dessas entidades", destacou.

Programas

TJTV – Judiciário e Você

Programa com conteúdo jornalístico, que divulga as decisões judiciais, ações e projetos do judiciário potiguar, sempre com foco na prestação de serviço ao cidadão. Periodicidade semanal, com 20 minutos de duração.

Exibição: Terça-feira - 20h30. Reprise: Quarta-feira - 10h.

Sessão do Pleno do TJRN

Exibição: Sexta-feira - 22h. Reprise: Segunda-feira - 22h.

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Projetos sobre recursos judiciais serão votados em sessão extra da CCJ

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CCJ

Dois projetos do Executivo que tratam da utilização de recursos de depósitos judiciais, para pagamento de precatórios ocuparam toda a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (30). Numa das matérias - o Projeto de Lei 24/2017 - o governo quer aumentar o direito de utilização dos recursos de 70 para 75%, nos casos em que é parte do processo. No outro, o Projeto de Lei 23/2017 o Governo quer ter o direito de utilizar 10% e os municípios 10% dos depósitos privados que não sejam valores de questões alimentares.

"O governo está querendo utilizar os depósitos judiciais privados, onde ele não faz parte do processo, com base na Emenda Constitucional 94 que disciplina essa matérias, mas que já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma discussão muito importante contando com a participação de representantes do Governo, do Tribunal de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Amanhã (31) vamos fazer uma reunião extraordinária para a apresentação do relatório do deputado Albert Dickson (PROS), com discussão e votação", disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da comissão.

Nas discussões, o Procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie, disse que a utilização dos recursos é muito debatida, mas em acordo com o Tribunal de Justiça foi definido tomar essas posições por meio de lei. "Estamos adequando a utilização dos recursos à nova realidade dentro do que estabelece a Emenda Constitucional 94, que está em vigor. A utilização dos recursos será em benefício da coletividade ao invés de ficarem depositados em bancos privados", defendeu o Procurador Geral.

O deputado Kelps Lima (Solidariedade) questionou que o Governo do RN em um Projeto considera uma lei e em outro questiona a legalidade de outra. "Uma lei que foi aprovada por esta Casa Legislativa foi vetada pelo Governo. A Assembleia Legislativa, depois, derrubou o veto. Agora manda outra lei com o mesmo teor", lembrou o parlamentar.

O secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira disse que se "as matérias não forem aprovadas vão ser criadas muitas dificuldades para os municípios. Os recursos não vão ficar no tesouro e sim numa conta específica".

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Paulo Coutinho, que tem posição contrária à aprovação da matéria, enalteceu a importância da discussão para a sociedade. "Os bancos não são questionados por não deixarem de cumprir os pagamentos. A nossa preocupação é que essa lei não prejudique que tem direito à receber. Em todos os Estados leis como essa causaram prejuízos. O receio é que o fundo de reserva cause prejuízo efetivo à parte da sociedade que tem pagamentos judiciais a receber", afirmou.

O juiz responsável pelos precatórios no Tribunal de Justiça, João Afonso por Deus disse que a preocupação do TJRN em não entrar em questões muito específicas porque não se sabe como vai ficar. "Os credores procuram o Tribunal e a gente tem que cobrar dos entes", afirmou.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Larissa Rosado (PSB),Albert Dickson, Carlos Augusto (PSD), Nelter Queiroz (PMDB), Kelps Lima e José Adécio (DEM), integrantes da CCJ e mais os deputados Dison Lisboa (PSD) e Fernando Mineiro (PT).

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Assembleia Legislativa apoia campanha Agosto Lilás

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LILAS

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), confirmou o apoio da Casa no Agosto Lilás, promovida pelo Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres. A campanha marca os 11 anos de vigência da Lei Maria da Penha.

“Essa campanha é muito importante para conscientizar as mulheres sobre a importância da denúncia. Os números são alarmantes e a Assembleia Legislativa não pode negar esse apoio e é entusiasta desse trabalho, por isso também é parceira no projeto”, disse Ezequiel Ferreira.

De acordo com dados apresentados pela secretária estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, Flávia Lisboa, no Brasil a cada dois minutos cinco mulheres são espancadas; a cada quatro horas, uma mulher é assassinada; uma em cada três mulheres já sofreu violência e seis a cada 10 pessoas conhece uma mulher que já foi vítima de violência.

“Precisamos fazer o RN pensar e se conscientizar na questão da violência contra a mulher. E também lembrar que essa violência não é apenas física. E que essa violência é o início de tudo”, destacou Flávia Lisboa.

A programação do Agosto Lilás será formada por atividades em escolas, palestras, debates cursos, rodas de conversa e atendimentos psicossocial e jurídico.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Agosto Lilás na Assembleia Legislativa

A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) é autora do projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa, em maio de 2016, que define o mês de agosto como período para a administração estadual promover eventos e ações de combate à violência contra a mulher.

“É muito importante levar proteção à mulher. Esta atuação faz a divulgação dos direitos individuais e coletivos, orienta sobre a legislação e trabalha a prevenção”, destaca a parlamentar.

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Assembleia interioriza debates para ampliar participação da sociedade

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INTERIOR

Com o propósito de interiorizar os debates e ampliar a participação popular, a Assembleia Legislativa tem realizado com cada vez mais frequência audiências públicas no interior do Rio Grande do Norte. Na última sexta-feira (26), Mossoró foi cenário, pela segunda vez desde 2015, de uma discussão proposta pelo legislativo estadual. Parnamirim, Areia Branca, Assú e Patu também já sediaram audiências. Baraúna é o próximo destino da Casa.

"A dinâmica desses debates itinerantes permite a discussão de problemas in loco, ampliando o diálogo entre o Poder Legislativo e a sociedade, com os deputados estaduais se deslocando e indo ao encontro das pessoas, para ouvir as suas considerações e sugestões", justifica o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

As audiências públicas são convocadas pelos deputados estaduais a qualquer tempo na Assembleia Legislativa, para discutir as mais diversas questões que pautam o cotidiano dos potiguares, seja pelo impacto coletivo ou pela contemporaneidade dos mesmos. Agora, os debates deixaram de acontecer apenas no espaço físico da sede do parlamento e passaram a ser realizadas com mais regularidade em diferentes municípios do Estado.

Em Mossoró, os debates foram sobre saúde pública e a reativação do Aeroporto Dix-Sept Rosado, por proposição do deputado Souza (PHS), que também requereu discussão sobre segurança pública em Areia Branca. O mesmo tema foi objeto da audiência pública promovida em Patu, a pedido do deputado Carlos Augusto Maia (PSD). O parlamentar também foi o autor do requerimento que levou a Assembleia Legislativa a Parnamirim, para tratar da implementação de um "hub terrestre", em 2015.

O legislativo estadual também foi a Assú, onde se deu o debate sobre a ampliação das atividades da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) no município, por iniciativa do deputado George Soares (PR). Na próxima sexta-feira (2), a segurança pública volta a pautar discussões propostas pela Assembleia Legislativa. Desta vez, na cidade de Baraúna, por provocação da deputada Larissa Rosado (PSB).

Desde 2015, já aconteceram 115 debates sobre os mais diversos temas na Casa. Foram 56 no primeiro ano, 40 em 2016 e esse número já está em 19 apenas nos primeiros meses de 2017. Sempre contemplando discussões sobre assuntos de interesse da sociedade potiguar, como a adoção, a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes e a reabertura das agências bancárias explodidas por bandidos no interior do Estado, além dos assuntos que motivaram o deslocamento do parlamento para o interior.

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Assembleia discute meios para garantir direito à adoção e combater preconceito

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preconceiti

A Assembleia Legislativa segue trabalhando para colaborar com os processos de adoção no Rio Grande do Norte. Na tarde desta quinta-feira (25), Dia Nacional da Adoção, a Casa realizou audiência pública para debater o tema, reunindo autoridades e pessoas ligadas à causa. O debate foi proposto pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB) e lotou auditório da Assembleia.

Desde 2015, a adoção tem sido tema central de vários debates no Poder Legislativo. Na audiência, que também faz alusão à Semana Estadual de Adoção, o foco principal dos participantes foi a discussão sobre os preconceitos no momento de se adotar. Para os participantes, é preciso que os interessados em adotar um filho deixem de lado as exigências para se escolher um novo membro na família.

"Há muito preconceito, que muitas vezes começa na falta de informação sobre a adoção. Em boa parte dos casos, os pretendentes quererem escolher uma criança que seja parecida fisicamente com a família, uma criança saudável, por terem receio de acolher e amar um grupo de irmãos", explicou Cristiane Dantas.

A deputada informou que, em 2016, 183 crianças foram adotadas no Rio Grande do Norte, segundo o relatório da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ). Os dados do Cadastro Nacional da Adoção, do Conselho Nacional de Justiça, também nos revelam uma realidade que continua preocupante, com aproximadamente de 39.500 pretendentes e mais de 7.500 crianças aguardando serem adotadas no país. Porém, há uma média de pouco mais de cinco pretendentes para cada criança.

"No Rio Grande do Norte, temos 404 pretendentes para 26 crianças. Pelas estatísticas, as crianças acima dos seis anos e as que são da raça parda ou formam grupos de irmãos, são a maioria das que aguardam ter um novo lar, uma nova família. Por que essa conta não fecha? A reposta é o preconceito", disse a deputada.

Segundo o coordenador estadual da Infância e Juventude, juiz José Dantas, além do preconceito para a adoção, outro fator que precisa ser amplamente discutido é a forma de se proteger as crianças em situação de risco dentro das famílias. O magistrado afirma que é preciso dar celeridade nos processos para a retirada de jovens sob a guarda de pais que não têm condições de cuidar da criança.

O juiz usou como exemplo o receio que a Justiça tem em retirar de casa filhos de pais usuários de drogas, por exemplo. A morosidade, no entendimento do magistrado, prejudica a criança, que é impedida de conseguir um novo lar.

"Temos que encontrar alternativas para que os processos sejam os mais céleres possíveis para ajudar os filhos e os pais.É preciso que a destituição de pais que não têm condições de cuidar dos filhos ocorra de maneira rápida. Fica se dando chances aos pais e mães e muitas vezes esquecemos dos direitos dos filhos. Temos que descobrir o ponto certo para destituir esse pai e essa mãe do poder familiar. É algo que deve se discutir de forma clara. Até quando se pode esperar? Até quando podemos dar chances a esses pais para ficar com os filhos? Não estamos esquecendo dos filhos em prol dos pais?", questionou o juiz.

Para Cristiane Dantas, ainda falta informação e cumprimento do que é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que a prioridade é atender as necessidades e interesses da criança ou adolescente.

"A adoção é uma medida de proteção que garante o direito à convivência familiar e comunitária, quando esgotadas todas as alternativas de permanência da criança na família de origem. É por isso que, neste sentido, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e especialista estão aqui, de mãos dadas para ajudar a superar essas barreiras", disse a deputada.

Ainda segundo a parlamentar, a Assembleia tem demonstrado preocupação com o tema, demonstrando isso desde 2015, quando a presidência da Casa realizou a campanha "Amor não se Escolhe", que foi além do ato de conscientizar e conheceu de perto a realidade das crianças e adolescentes que vivem nos abrigos a espera de uma família.

"Adotar é um ato de coragem e de responsabilidade por aquele novo ser que entra na família e vai ser parte dela para sempre. A quem ainda tem preconceito em adotar uma criança negra, por exemplo, eu gostaria dizer que a maior semelhança que você como pai ou mãe pode querer ver no seu filho, é na igualdade de atitudes, da educação, da honradez e caráter e amor que transmitirá para elas", finalizou a parlamentar.

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