Com o objetivo de discutir o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no Estado, a Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira (30), audiência pública de propositura do deputado Neilton Diógenes (PP). O debate contou com a presença da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), de autoridades de órgãos municipais, estaduais, regionais e nacionais, representantes de sindicatos e movimentos sociais, do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RN), além de outras instituições ligadas ao tema.
“Esta Casa Legislativa sedia hoje uma das suas mais importantes audiências públicas deste ano de 2023, pois não estamos discutindo simplesmente o salário de uma categoria; tampouco estamos debatendo somente o piso nacional dos profissionais da Enfermagem. No Rio Grande do Norte, somos mais de 46 mil profissionais regulares, e eu compartilho com cada um deles as angústias, tensões, tristezas, desafios e, claro, as alegrias que temos a cada paciente recuperado. Por isso, enquanto deputado e enfermeiro, eu faço pela nossa classe o que gostaria que um parlamentar fizesse no meu lugar”, destacou o deputado Neilton Diógenes.
Para o parlamentar, o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem é imperioso de ser implantado imediatamente, pois traz um caráter também de segurança.
“Afinal, com os baixíssimos salários da atualidade, os profissionais precisam atuar em várias unidades, com uma grande sobrecarga no expediente, o que compromete a segurança do profissional e as próprias atividades por ele desempenhadas. São comuns os quadros de ‘burnout’, ansiedade e depressão entre esses trabalhadores, possuindo altíssima relação com o exercício extenuante da profissão”, argumentou.
De acordo com o deputado Neilton, a Lei n° 14.434, de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras (os), técnicas (os), auxiliares de enfermagem e parteiras.
“E, em maio de 2023, foi sancionada a Lei n° 14.581/2023, que disponibiliza no Orçamento o valor de R$ 7,3 bilhões, garantindo a Assistência Financeira Complementar aos estados e municípios, para o efetivo pagamento do piso. O Ministério da Saúde tem publicado portarias que garantem os critérios e procedimentos necessários, bem como os repasses dos recursos destinados ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, mais alta Corte do Judiciário deste País, já reconheceu tal fato”, reforçou.
Na sequência, ele explicou que o debate foi convocado para que as dificuldades da referida implementação financeira sejam conhecidas pela categoria atingida.
“Em que podemos ser úteis para mediar o debate e contribuir para que, de fato, esse reconhecimento chegue de forma justa aos contracheques desses pais e mães de famílias?”, indagou, acrescentando que “os gestores públicos, seja governadores ou prefeitos, têm a obrigação de garantir estratégias rápidas para custear o referido aumento, a partir da contribuição mensal depositada pelo Governo Federal”.
Ainda segundo o parlamentar, a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial também alcança as instituições filantrópicas e privadas.
“Eu enxergo com muita preocupação o movimento lamentável de algumas unidades hospitalares de estarem com processos de demissão em massa. Por isso, faço um apelo público aos empreendedores e diretores dessas unidades: demissão em massa para não pagar o piso dos profissionais da Enfermagem é uma atitude suicida contra os seus próprios negócios na área da Saúde”, criticou, concluindo que “a audiência pública tem como objetivo buscar respostas e discutir soluções efetivas para que a implantação do piso se torne realidade de uma forma equilibrada e sustentável para todos os entes envolvidos”.
Em seguida, a secretária adjunta de Saúde do Estado, Leidiane Fernandes, disse saber o quanto este tema é complexo e que “quando parece que está tudo resolvido, vem outro entendimento e muda tudo”.
“Mas eu quero dizer, em nome da governadora Fátima, que o Estado do Rio Grande do Norte tem feito todo o esforço, desde o primeiro momento, para entender e aplicar o Piso Nacional da Enfermagem”, garantiu.
Conforme a secretária Leidiane, desde a sanção da lei, no ano passado, sempre houve diálogo com sindicatos, conselho e demais movimentos envolvidos, “para que pudéssemos entender a forma e o prazo da implantação do piso nacional, que é um direito estabelecido”.
“O Estado já publicou a primeira portaria desde março, e em maio deveria ser feito o pagamento retroativo. Mas nós estávamos esperando as informações do Ministério da Saúde, os entendimentos do STF e da própria Advocacia Geral da União. E, depois de muito trabalho, nós conseguimos disponibilizar todas as informações preliminares que subsidiaram todos os pagamentos. Elas eram necessárias para que nenhum município ficasse de fora”, elucidou.
Finalizando seu pronunciamento, a secretária frisou que a caminhada foi longa, mas hoje tem a tranquilidade de saber que alguns pagamentos já estão avançando.
“Nós estamos com a nova portaria em vigor, definindo os valores de outubro. O Estado do RN recebe em torno de R$ 5 milhões para repassar aos seus servidores, e isso é feito de um Fundo diretamente para o outro. Um dos problemas que tivemos foram as mais de mil inconsistências, porém a maioria já foi resolvida. De forma alguma nós estamos de olhos fechados. Estamos sempre tentando ouvir e acolher as demandas da categoria, como a questão da aposentadoria e dos encargos. Portanto, eu espero que esta audiência seja muito proveitosa hoje e que fique claro o nosso reconhecimento à importância e à luta de todos os profissionais da Enfermagem”, concluiu.
A deputada Divaneide Basílio parabenizou o colega Neilton Diógenes pela proposição, além de todos os profissionais envolvidos na luta.
“Nós devemos todo o nosso respeito a esta categoria, que tem sido uma mola propulsora do acompanhamento e da garantia do Sistema Único de Saúde. Não há dúvida de que vocês são imprescindíveis a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano e a qualquer momento. Portanto, eu quero dedicar o nosso respeito e reconhecimento a esses profissionais incansáveis que tiveram um papel tão relevante na pandemia, mas que têm sua importância todos os dias”, frisou a parlamentar.
O secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, enfatizou a importância da audiência para a valorização da Saúde do Rio Grande do Norte como um todo.
“Esses profissionais são fundamentais no dia a dia e, de forma muito merecida, tiveram o seu piso nacional legalizado. O pagamento é um direito deles, mas isso só é possível com recursos financeiros para se implementar. Qualquer discussão de piso tem que ser acompanhada juntamente com suas fontes financeiras”, registrou, acrescentando que o Governo do RN, no segundo quadrimestre de 2023, apontou um indicador de 57,7% de comprometimento de pessoal, segundo relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Nós somos o pior estado do Brasil em termos de comprometimento de gastos com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida. O limite legal é de 49%. E a consequência lógica disso é a falta dinheiro para pagar as outras obrigações”, explicou.
De acordo com o secretário, para custear os gastos, inclusive a implantação do piso, é preciso manter o nível de arrecadação que existia no Estado até 2022, senão haverá um colapso financeiro.
“E qualquer outra tentativa de recomposição salarial fica muito difícil se não houver a recomposição de receita. Então, é preciso controlar os gastos com pessoal, de modo que o aumento dessa despesa não ultrapasse, nos próximos dez anos, 80% do crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado. E este ano nós teremos uma folga de 8% para discutir recomposições salariais, promoções e concursos públicos. Portanto, o Estado do RN tem essa visão de solidariedade e empatia com a causa, mas ao mesmo tempo nós precisamos ter cuidado com as nossas finanças. E, nesse sentido, nós iremos continuar dialogando permanentemente para encontrar o ponto de equilíbrio”, concluiu seu discurso.
Para o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no RN, Cláudio Júnior, a matéria tratada na audiência é muito importante, pois o piso é muito significativo para a Enfermagem.
“E nós não estamos falando de valores exagerados. É um direito mínimo, dentro de uma perspectiva social, de uma categoria tão importante e que a sociedade precisa ver com outros olhos. Não quero distingui-los dos demais trabalhadores, mas vocês têm certo relevo, pela atividade nobre que exercem. E só sabe a importância de cada um de vocês quem se encontra no leito de um hospital. O carinho e a aproximação fraterna muitas vezes contam mais na recuperação do que um simples medicamento”, apontou.
Na sequência, o Superintendente do Ministério da Saúde do RN, Jalmir Simões, enfatizou o fato de que a referida luta se dá pela efetivação do pagamento de um piso que já foi implantado e regulamentado.
“E nós estamos aqui hoje para ouvi-los e atendê-los naquilo que for possível. Não há nenhum entrave para que a gente trilhe o caminho e busque soluções rápidas para atender à necessidade de implantação do piso no RN. Uma portaria foi publicada hoje, e possivelmente amanhã já entram os recursos de outubro nas contas do Estado e dos municípios. Depois disso, nós teremos dois dias uteis para repassar os valores aos profissionais. Ademais, em novembro está prevista a parcela do décimo terceiro salário”, informou.
Dando continuidade aos discursos, o Coordenador Geral de Políticas Remuneratórias da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação de Saúde do Ministério da Saúde, Fábio Maia, fez um breve relato sobre o funcionamento da planilha de cálculo, dentro da “portaria consolidada”, que sai mês a mês com os valores devidos.
“Hoje nós publicamos a Portaria nº 1.677, que fala sobre os pagamentos do mês de outubro e outras coisas relevantes, dentre elas o fato de que, caso os estados ou municípios percebam que precisa ser feita alguma correção em meses anteriores, basta solicitar através do sistema do ministério. Daí, a gente abre, verifica e corrige o que for adequado”, detalhou.
O coordenador geral seguiu repassando diversas informações e tirando as dúvidas mais frequentes dos profissionais, empregadores e seus representantes legais.
Ele explicou ainda os motivos da demora nos pagamentos, a sua relação com determinados acertos de contas e a necessidade de conferência de todas as informações recebidas dos estados. Ao final da sua fala, ele confirmou a informação de que a categoria como um todo, independente de fazer parte do serviço público ou privado, tem direito, sim, ao novo piso salarial.
Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado, Coren-RN, Manoel Egídio agradeceu a oportunidade de estar debatendo não mais a luta pelo piso, mas a implantação e as dificuldades que encontradas para o pagamento nos diversos entes - estaduais, municipais e até mesmo as empresas privadas.
“Ainda existem algumas dificuldades no repasse das principais informações. Nós não conseguimos entender, por exemplo, a situação dos trabalhadores que possuem dois vínculos com o Estado. Mesmo com as correções que fizeram, ainda não houve repasse complementar. Gostaríamos de saber também se já há alguma discussão de implementação do piso da categoria no Plano de Cargos e Carreiras, pois isso está previsto em lei. É o que a gente sempre diz: nós não queremos auxílio-jaleco. Nós queremos o Piso Nacional da nossa categoria, implantado no vencimento básico, naquilo que é salário inicial do trabalhador da Enfermagem”, enfatizou.
Segundo o presidente do Coren-RN, “o STF não deveria legislar sobre uma lei que já estava sancionada, fazendo alterações ou determinando carga horária que não existe no serviço público, em nenhum ente federativo deste País”.
“E sobre a preocupação com os recursos, isso foi amplamente discutido com os conselhos regionais e federal, lá dentro do Congresso. Depois disso, foi aprovada a Emenda Constitucional que garantiu os valores para a Assistência Financeira Complementar, que este ano chegou a R$ 7,3 bilhões. Então, o nosso questionamento agora é: por que tem o recurso, mas a gente não recebe o pagamento?”, frisou, propondo que o Parlamento Estadual encaminhe um documento para o STF, pedindo que a Corte julgue os embargos declaratórios relativos ao assunto, que foram apresentados pelo Conselho Federal de Enfermagem, Câmara dos Deputados, Senado Federal e AGU.
Em seguida, o secretário adjunto de Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde de Natal, Chilon Batista de Araújo, falou da importância do debate para o esclarecimento da situação atual com relação aos servidores da capital, aproveitando a oportunidade para sanar algumas dúvidas.
Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do RN (Sindern), Luciano Cavalcante disse que toda oportunidade de estar na Casa do Povo é uma chance ímpar de externar as demandas da sua categoria.
“A questão da carga horária não é uma luta de hoje, mas de muitos anos. A gente sempre fala que, há cerca de 65 anos, nós tivemos um presidente potiguar, o Café Filho, que infelizmente vetou as 30 horas e o piso salarial da Enfermagem. Mas, depois de muitas batalhas junto à Secretaria de Saúde, nós conseguimos uma jornada de trabalho de 30 horas, sem perdas salariais. Isso aconteceu em 2010, e a gente acredita que o Município poderia fazer da mesma forma”, opinou.
A diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde-RN), Rosilda Sales, iniciou seu discurso prestando homenagens a alguns profissionais da Enfermagem, falecidos na época da pandemia.
“Os trabalhadores da área de Enfermagem estão na vida das pessoas desde sempre, do nascimento ao óbito. Somos a maior categoria de profissionais da Saúde. Atuamos em todas as unidades, e nenhuma funciona a contento sem esses nobres e bravos profissionais que estão aqui. Nós também somos uma classe majoritariamente feminina, com representatividade de 85%. Por isso mesmo, eu gostaria de ter visto a Mesa composta de mais mulheres, porque somos nós que estamos no dia a dia”, pontuou.
Rosilda Sales ainda clamou por dignidade e respeito, destacando que “isso só será possível se o piso salarial nacional for aplicado na sua integralidade, obedecendo aos Planos de Cargos e Carreiras”.
“Mas nós sempre escutamos, em alto e bom som, que os recursos da Assistência Financeira Complementar são valores insuficientes e que o impacto financeiro é igual ou maior que os repasses recebidos. No meio disso tudo, o que importa é que os pagamentos não chegaram em nossos contracheques. Então, eu pergunto: somos nós que devemos buscar as fontes para que esse piso seja efetivado? Piso não é teto!’”, concluiu.
Ao término da audiência pública, o deputado Neilton garantiu que o seu mandato está à disposição para futuras lutas da categoria.
“Nós iremos fazer o que estiver ao nosso alcance, para buscarmos efetividade, transparência e, principalmente, o dinheiro na conta de cada um. As falas de hoje não foram de apontamento de erros, mas de busca de soluções para o problema. Isso é relevante. A nossa luta é válida - e é lei – então nós só precisamos encontrar formas de efetivá-la. Por fim, eu gostaria de agradecer a todos os presentes”, concluiu, acrescentando que irá entrar em contato com ministérios, governos, prefeituras e secretarias, a fim de avançar nas tratativas da pauta.
