O projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o chamado refis, está avançando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A matéria apresentada pelo Governo do Estado foi aprovada nesta terça-feira (05) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa por maioria de votos.

O relator da proposta, deputado estadual Francisco do PT - que também é presidente do colegiado -, explicou em detalhes como funcionará o programa, que implicará na redução parcial de valores de multas e juros para os empreendedores que possuem dívidas fiscais. Em resumo, os descontos serão de 60% a até 99%, a depender da quantidade de parcelas que forem negociadas e com o percentual máximo destinado a quem quitar a dívida à vista. Já o ITCD terá redução de 50% no valor do tributo e 99% para multas e juros.

O único voto contrário foi do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB). O parlamentar justificou seu posicionamento diante da não inclusão na proposta das dívidas relativas a multas de trânsito e de diárias para os veículos apreendidos pelo Detran. Como líder do Governo, Francisco do PT garantiu que a sugestão será analisada pelo Executivo e que, se estiver dentro da legalidade, poderá ser incluída por meio de emenda em plenário.

Já o deputado Hermano Morais (PV) elogiou a iniciativa do Estado. "É uma medida aguardada há algum tempo pelos que devem ao fisco, para quem empreende, pelos que estão com dívidas não porque querem, mas pela falta e condições de manter em dia", disse. Opinião semelhante teve o deputado Kleber Rodrigues (PSDB), para quem o programa é "uma via de mão dupla", que favorece tanto o Executivo como do pequeno ao grande empresário. Também participaram da votação os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB) e Adjuto Dias (MDB).

A Comissão também aprovou uma série de outras iniciativas durante a reunião. Duas delas, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT). A primeira dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do RN, enquanto a segunda institui a Criação da Fototeca Potiguar. Já do deputado Taveira Júnior (União), foi aprovado projeto que reconhece como de utilidade pública a Federação das Associações de Karatê Interestilo.

De autoria da deputada Terezinha Maia (PL), a Comissão aprovou a criação do Programa Museu Multissensorial, que terá como objetivo a adaptação de obras do acervo museológico para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Do deputado Tomba Farias (PSDB), passou pelo colegiado a matéria que reconhece como de utilidade pública o Instituto Rodriguinho.

Também foi aprovado o projeto que denomina Solon Ubarana da Silva a Rodovia 160, na extensão da BR-101 passando por Monte Alegre até Brejinho, iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD). Por proposição do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), a Comissão aprovou a inclusão da Semana Estadual da Visão nas Escolas" no calendário oficial do Estado. De autoria da deputada Isolda Dantas (PT), o colegiado deu aval a proposta que cria o Fundo de Incentivo ao Audiovisual no RN.

A Assembleia Legislativa do RN realizou nesta segunda-feira (04), em Sessão Solene no Plenário da Casa, uma homenagem aos 35 anos do Conselho Regional de Administração (CRA-RN) e também ao Dia do Profissional de Administração. A ação foi proposta pelo deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), que também é administrador por formação.

Em seu discurso, o parlamentar destacou a pluralidade de atuações do profissional de administração e exaltou as atuações do Conselho Regional de Administração do RN, pontuando o histórico de lutas, desafios e avanços.

“Sou administrador por formação. Esse foi um trabalho que sempre me encantou pela diversidade de abordagens envolvidas. No trabalho como deputado estadual, mandato que muito me honra e traz grande responsabilidade, os conhecimentos do administrador são importantíssimos. Seja na apresentação de um Projeto de Lei, no trabalho como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas ou na missão de fiscalizar, inerente a esta Casa Legislativa”, declarou o deputado Kleber.

O CRA potiguar integra o sistema do Conselho Federal, hoje presente em todos os Estados brasileiros através das regionais. O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração têm como finalidade maior orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de administrador.

Também é responsabilidade dos Conselhos Regionais efetuar o registro dos profissionais de Administração e das empresas, entidades e escritórios que prestam serviços no campo profissional do administrador.

Kleber Rodrigues lembrou das homenagens que proporcionou aos profissionais da Administração em anos anteriores na Assembleia Legislativa e frisou que este ano os administradores homenageados são todos gestores públicos municipais.

“Esta foi a forma que encontramos de aplaudir, saudar todos aqueles profissionais da Administração que aplicam seus conhecimentos, sua vocação e devoção à sua gente, ao nosso povo”, afirmou. “Estamos todos, atônitos, acompanhando o delicadíssimo momento que atravessam as prefeituras. Gestores que tentam resolver uma equação complicadíssima: poucos recursos e despesas em crescimento exponencial. É um grande desafio. Por isso, nossa homenagem a esses administradores e administradoras que estão a serviço do povo”, acrescentou.

Foram homenageados na sessão os prefeitos Gilson Dantas (Carnaúba dos Dantas), Luciano Santos (presidente da Femurn e prefeito de Lagoa Nova-RN), Odon Júnior (Currais Novos), Rosano Taveira (Parnamirim), Marcos Aurélio (Riacho da Cruz) e Hudson Pereira de Brito (Santana do Seridó), que não pôde comparecer ao evento por questões de saúde.

Representando todos os homenageados, o prefeito Gilson Dantas falou sobre os desafios de administrar uma cidade como Carnaúba dos Dantas, gerindo os recursos de forma eficiente e eficaz em benefício dos munícipes. Ele também falou sobre a importância de ser um administrador e atuar na esfera pública, ressaltando o apoio que sua administração tem recebido do CRA-RN por meio de capacitações e orientações.

“A boa gestão passa obrigatoriamente por todos nós, as empresas públicas e os governos têm que garantir profissionais capacitados na gestão. Muitas vezes, uma ineficiência administrativa custa muito caro, principalmente para os cofres públicos”, defendeu o prefeito.

O presidente do CRA-RN, Flávio Emílio, agradeceu a homenagem prestada pelo mandato do deputado Kleber Rodrigues e entregou uma placa ao parlamentar em gratidão. O presidente também frisou a luta dos 27 Conselhos Regionais de Administração de todo o País na defesa dos profissionais.

“A defesa da profissão depende de cada um de nós que temos a formação em administração, de honrar essa formação. A profissão não é defendida apenas de maneira institucional, mas há um compromisso individual de nós defendermos. E como é que se defende? Com competência”, discursou.

Também participaram da sessão o secretário de Estado da Administração do RN Pedro Lopes, o ouvidor-geral do Município de Natal Sérgio Alves; o presidente do Conselho Regional de Administração do RN Flávio Emílio; a ouvidora da UFRN Célia Maria; o vereador de Natal Kleber Fernandes; o assessor parlamentar da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada coronel Ozael Teodósio de Melo, além dos deputados estaduais Hermano Morais (PSB) e Taveira Júnior (União Brasil), os secretários da Casa Civil, da Segurança e do Planejamento de Parnamirim Homero Grec, Marcondes Pinheiro e Giovani Rodrigues, respectivamente e a presidente da Academia Feminina de Letras Zelma Bezerra Furtado.

Em sessão solene na manhã desta sexta-feira (01 de setembro), o deputado estadual Hermano Morais (PV) lembrou o Dia do Profissionais da Educação Física. Foram homenageados com placas e a Medalha do Mérito Profissional Professor Sebastião Cunha os seguintes profissionais: Ferdinando José Araújo Teixeira, Francisco Djalma Alves Frota, Jorge de Sousa Moura Filho (em memória), José Armando Lima, José Rosélio Vilar de Queiroz, Manoel Pereira Costa, José dos Santos Figueiredo, Breno Guilherme de Araújo Tinoco Cabral, Maria de Fátima da Cunha Farias Albuquerque e Jucivaldo Félix de Lima.

A Educação Física passou a integrar os currículos no Brasil em 1852, e em 1º de setembro de 1998, por Lei Federal virou profissão regulamentada e abriu espaço para a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física.

“Mas foi somente no ano de 2006, que a data passou a ser oficialmente comemorada, entrando em vigor e dando visibilidade ao profissional de Educação Física”, disse o deputado Hermano Morais em seu discurso.

“Hoje todos nós sabemos que sem educação física não há saúde física nem mental. Não há bem-estar. Não há disposição. Muito menos vida longa”, disse o parlamentar, ressaltando o protagonismo que o exercício físico passou a exercer sobre as pessoas.

“Tá pago!”, brincou o deputado, citando o chavão que viralizou em postagens de redes sociais em academias. “É a era da educação física que entrou, não só nos stories do nosso Instagram, mas na nossa história, no nosso dia a dia, na nossa rotina”, explicou Hermano, citando Edward Stanley parta finalizar seu discurso: “Aqueles que pensam que não têm tempo para o exercício físico, mais cedo ou mais tarde terão que encontrar tempo para tratar as doenças pela falta do exercício”.

Profissional que participou da criação da Escola de Educação Física no Rio Grande do Norte, Francisco Djalma Alves Frota falou em nome dos homenageados, em discurso emocionado onde contou sua história profissional, lembrando da parceria com “Tião” (professor Sebastião Cunha), o colega de profissão que deu nome à Medalha entregue nesta sexta-feira a profissionais do Estado. “Ele foi o precursor da ideia de interiorizar a Educação Física”, discursou Frota, que fez agradecimentos ao deputado Hermano Morais pela homenagem. “E agradeço a Deus por poder receber essa homenagem em vida”, encerrou o homenageado, seguido da apresentação do poeta Manoel Carvalho, de Pau dos Ferros, que recitou poemas.

Presidente do Conselho Regional de Educação Física, Francisco Borges de Araújo falou em nome dos profissionais, fez agradecimentos ao deputado Hermano Morais, que apoia a categoria desde quando ainda era vereador. E ressaltou os 25 anos que a profissão foi regulamentada. “Atingimos a maioridade e a maturidade, fizemos bodas de prata”, disse o presidente, que relatou as dificuldades da profissão, anunciou a instalação de sede própria em Mossoró, e ressaltou o reconhecimento da profissão pelas autoridades do Rio Grande do Norte.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte prestou homenagem, na tarde desta quinta-feira (31), à desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado Maria Zeneide Bezerra, que está próximo à aposentadoria do cargo após 44 anos de magistratura. Proposta pelo presidente do Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a Sessão Solene reuniu autoridades de todo o Rio Grande do Norte, como a governadora Fátima Bezerra e o prefeito de Natal, Álvaro Dias, além de parlamentares, desembargadores e outros representantes do meio Judiciário. A solenidade emocionou os presentes.

Na sessão, um vídeo produzido pela TV Assembleia retratou a história da desembargadora, desde os seus primeiros anos de vida até sua atuação na magistratura, percorrendo o interior e chegando ao Tribunal de Justiça. A história humilde foi evidenciada e enalteceu o papel que sua família teve em sua formação, apesar das condições financeiras adversas.

Natural de Parnamirim, a filha de Seu Nilo e de Dona Estefânia teve a história registrada através de uma biografia autorizada lançada no dia 14 de agosto. O livro "Hei de Vencer" foi assim batizado por essa ser uma frase sempre escrita pela jovem que, apesar da origem humilde e das dificuldades, conseguiu, através dos estudos, atingir um dos mais altos cargos no meio jurídico e deixar sua marca no Poder Judiciário, de onde estará aposentada no dia 7 de setembro, ao completar os 75 anos.

Abaixo de um juazeiro, um de seus irmãos montou uma palhoça e uma sala improvisada para ela estudar, já que dentro de casa, devido ao fluxo dos familiares, era mais difícil que ela tivesse um ambiente favorável aos estudos. Foi ali que começou a construir a trajetória.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, Zeneide Bezerra foi uma magistrada que não limitou-se às funções de um desembargador ou juiz, indo além disso e conseguindo deixar sua marca em ações que fizeram a diferença na vida da sociedade norte-riograndense.

"Apesar do caminho árduo, a desembargadora deu-nos o exemplo de que as mulheres seguem desbravando e alçando voos mais altos em ambientes predominantemente masculinos. Certamente, deixa legado para as próximas gerações que, a partir do seu exemplo, podem traçar novos sonhos profissionais", disse Ezequiel Ferreira.

Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em 1973, Zeneide Bezerra ingressou na magistratura em 1980 e teve atuações destacadas nas comarcas de Touros, São Gonçalo do Amarante, Tangará e Ceará-Mirim. Em 2010, foi promovida ao cargo de desembargadora pelo critério de antiguidade e, desde então, atuou em diversas funções na Corte e fora dela, como na coordenação do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN (NAPS), que desenvolve ações de grande alcance social nas áreas da cidadania e educação, aproximando o Judiciário da população. Além disso, foi vice-presidente do Tribunal de Justiça, foi corregedora-geral de Justiça e também esteve no comando do Tribunal Regional Eleitoral em 2015, tendo atuado ainda como vice-presidente na Corte Eleitoral.

Em seu discurso de agradecimento à homenagem, Zeneide Bezerra falou sobre sua história e enalteceu o papel que amigos e familiares tiveram em sua vida, assim como também registrou as contribuições que a população das cidades onde atuou como juíza deram em sua formação como pessoa e magistrada. A desembargadora se emocionou em diversos momentos da solenidade disse honrada com a homenagem prestada pelos deputados estaduais.

"É uma honraria estar sendo homenageada pelos que fazem o Parlamento potiguar no momento de adeus à magistratura. Fico, senhores, a pensar: os deputados de minha terra, em face da Presidência dessa Casa, acreditam sim na força dos estudos, da educação, por estarem homenageando a menina de origem pobre, absolutamente pobre, que dizia 'hei de vencer'", disse a desembargadora.

Apesar de estar deixando a função de desembargadora, Zeneide Bezerra fez questão de garantir que continuará com a atuação no meio social, buscando reduzir as desigualdades na população do Rio Grande do Norte. E, mais uma vez, enalteceu a importância dos estudos para a mudança da realidade da sociedade.

"Não ficarei inerte, absolutamente. Tenho muito a fazer, muito a contribuir para diminuir as desigualdades sociais. Seguirei lutando pela igualdade de oportunidades. Sou diversa, plural, inclusiva. Continuarei buscando com minhas atitudes um mundo mais igualitário. Estou saindo por tempo constitucional. A vida segue e meu horizonte longe está de ser sombrio. O meu horizonte é luz, é sol, é natureza, é amanhecer, anoitecer na paz serena de Deus, exatamente porque dias melhores virão para sempre", disse a desembargadora, mais uma vez agradecendo pela homenagem.

"Minha vida é simplesmente para dizer obrigada. Mas quero declarar nessa Assembleia. O que eu faço dizendo e digo a todos, deixo como recado e reflexão, ensinamento, a minha fé é inabalável. Nunca tive tristeza pelo aquilo que a gente passou. Nunca pensei que permaneceriamos naquele estado. Acredito sim no ser humano, na capacidade de escolher o melhor caminho. Acredito no verdadeiro destino das pessoas, o que elas quiserem. Acredito no respeito à diversidade, que é tão desrespeitada no momento. Acredito nos homens e mulheres simples, que nos ensinaram em todos os municípios pelos quais passamos. Está tudo aqui comigo. A educação a gente tem que gritar. Somente a educação pode reverter situações adversas. Só tenho a dizer, cada um de nós, procure sempre ajudar o outro a estudar. Ali sim é a verdadeira cidadania e liberdade. Obrigado a todos. Que Deus nos ajude a sermos melhores na medida em que eu queira ser melhor", finalizou.

O presidente Ezequiel Ferreira enalteceu a postura que a desembargadora teve também fora dos tribunais. Para ele, Zeneide Bezerra deixa um legado especial para a população do Rio Grande do Norte. "No dicionário de Zeneide não existe a palavra procrastinação. Existe perseverança e coragem. Zeneide perseverará. É uma mulher corajosa. A desembargadora se aposenta, mas a filha de Seu Nilo e Dona Estefânia seguirá contribuindo de maneira significativa para a população. É um privilégio para nós termos o seu exemplo, que nos ajuda a resistir. A sua voz nunca foi apenas um registro da nossa sociedade. Foi um dos alicerces, pilares, para ajudá-la a resistir e triunfar. Parabéns, querida desembargadora", disse o presidente. "A frase 'hei de vencer' pode ser substituída por 'venci'", finalizou.

A Assembleia Legislativa promoveu, na tarde desta quarta-feira (30), Sessão Solene em homenagem ao cinquentenário do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RN). Proposto pelo deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), o evento contou com a presença dos parlamentares Hermano Morais (PV) e Divaneide Basílio (PT), bem como de representantes do Governo do Estado, Tribunal de Contas do RN, Procuradoria-Geral de Justiça, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Câmara Municipal de Natal, Fecomércio, 3º Distrito Naval, 7º Brigada de Infantaria Motorizada, além do presidente do Conselho Deliberativo e do Superintendente do órgão homenageado.

“Esta é uma homenagem não apenas ao Sebrae, mas a tudo que ele promove, empreende, inova, cria e desenvolve no Rio Grande do Norte. Portanto, é uma celebração a quem faz Economia no nosso Estado; às mulheres e homens produtores, micro, pequenos ou grandes; também é uma homenagem aos trabalhadores do solo, afinal é a força de trabalho que revigora, transforma e constrói uma nova realidade”, iniciou Kleber Rodrigues.

O parlamentar destacou que “o Sebrae, com sua pujança, acolhe e impulsiona toda nossa gente”.

“A Economia do nosso Estado seria outra se não tivéssemos toda a atuação da entidade e a capilaridade de suas atuações. As micro e pequenas empresas potiguares são determinantes para a empregabilidade e produtividade do nosso Estado, e, para eles, o órgão desenvolve uma atuação essencial. Os números comprovam isso: em 2022, nove em cada 10 empregos do RN foram gerados pelos pequenos negócios; as microempresas, com até 19 funcionários, foram responsáveis por 19.768 empregos formais, seguidas de 2.145 empregos por parte das grandes empresas, que possuem 500 ou mais colaboradores”, detalhou.

De acordo com o deputado, esse comportamento vem sendo observado nos últimos 10 anos, no Estado.

“O Sebrae é a mola impulsionadora da Economia, a partir das micro e pequenas empresas. E a instituição, com sua linha de incentivo e inovação, traz uma formação essencial para a construção da excelência nas empresas”, acrescentou.

Em seguida, o parlamentar contou um pouco da história da entidade e falou a respeito dos inúmeros projetos desenvolvidos pelo Sebrae, nos 167 municípios do RN.

“Hoje a instituição promove feiras, rodadas de negócios e exposições, sempre visando a boa colocação de produtos e serviços de micro e pequenas empresas no mercado. Além disso, presta consultorias nos seus escritórios ou diretamente às empresas; ministra cursos (presenciais ou não); fomenta a participação do micro e pequeno empreendedor em eventos locais e nacionais; e produz pesquisas, artigos e outras publicações voltadas ao mercado e ao aprimoramento dos pequenos e microempresários”, disse.

Concluindo seu discurso, o parlamentar frisou que a trajetória do Sebrae é exemplar e escrita por milhares de pessoas abnegadas, que vêm de diversas regiões e assumem um compromisso junto ao povo potiguar.

“Por tudo isso, em nome do nosso povo e do nosso Estado, que encontra no Sebrae um agente de transformação, que vocês recebam o nosso ‘muito obrigado’. São cinco décadas de lutas empreendidas, muitas conquistas e sonhos realizados. Agora, novos desafios já são postos, ideais reafirmados e o compromisso de sempre, ratificado”, finalizou.

Na sequência, o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Itamar Maciel, externou sua gratidão e honra pela homenagem prestada à instituição.

“É com profundo sentimento de honra que nos congregamos, com o propósito de comemorar meio século de inabalável comprometimento na promoção do empreendedorismo, no estímulo ao desenvolvimento socioeconômico e no fortalecimento do tecido empresarial do nosso Estado”, enfatizou.

Segundo ele, o objetivo dos gestores é construir um Sebrae alinhado com as demandas futuras, fundamentado nos pilares da boa governança, transparência e democracia.

“Esta instituição é uma das mais hábeis e qualificadas entre todos os Sebraes do território nacional, com uma das mais elevadas taxas de atendimento em todo o País, respaldada por indicadores excepcionais de satisfação, por parte dos clientes e colaboradores. Tais resultados emergem da sinergia entre tecnologia, infraestrutura, processos e parcerias, que expandem nossa capacidade de alcançar todos os recantos do RN”, afirmou.

O presidente do conselho citou a parceria do órgão com a Assembleia Legislativa, que culminou na criação das salas do empreendedor.

“Dos 167 municípios, estamos em 160. Isso é Política Pública na veia. E uma parceria de mão dupla. Sozinhos nós não conseguiríamos fazer nada, mas com união nós podemos conquistar muitos espaços. Então, eu desejo que nós possamos trilhar juntos um caminho de inovação, colaboração e crescimento, assegurando que o Sebrae continue a ser uma referência de excelência e um parceiro indispensável para aqueles que buscam construir um futuro melhor para si mesmos e para o Rio Grande do Norte. Obrigado!”, concluiu Itamar Maciel.

O Superintendente do órgão homenageado, José Ferreira de Melo Neto, iniciou seu discurso agradecendo as congratulações ao Sebrae/RN e falou do importante papel do Legislativo no incentivo ao empreendedorismo potiguar.

“Esta Casa testemunhou e sediou grandes debates, possibilitando a criação de legislações importantes em favor das pequenas empresas. Aqui, a gente teve discussões sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, no início do século, e poucos acreditavam que iríamos conseguir aprová-la. Mas a gente juntou um grupo muito grande e, mesmo sofrendo uma resistência feroz da burocracia, aprovamos a lei, com o apoio da bancada federal. Fora essa, aprovamos a Lei do Mel, a Lei do Queijo, a legislação das empresas de impacto, enfim, diversas outras matérias que são de interesse das pequenas empresas e da livre iniciativa”, contou.

José Ferreira Neto falou também do trabalho que vem sendo feito pela entidade, em termos de Políticas Públicas, e agradeceu a toda sua equipe, a qual, segundo ele, é a responsável pelo sucesso da instituição.

“São 22 amigos e amigas altamente dedicados à causa e muito capacitados. 94% deles têm pós-graduação em projetos de interesse do Sebrae. Nesse momento, por exemplo, estamos promovendo um curso de Especialização com a Universidade de São Paulo, com 30 vagas. Também estamos iniciando um curso de Pós-graduação em Dados, em parceria com o Instituto Metrópole Digital. Além disso, estamos montando um novo esquema de atendimento baseado no modelo da Disney. Então, nós não paramos. E essas pessoas são as responsáveis por atendermos, este ano, cerca de 90 mil CNPJs diferentes. O Estado tem 250 mil pequenas empresas; dessas, 215 mil são optantes do Simples Nacional. Então, a quantidade que atendemos é muito significativa. Nos últimos cinco anos, atendemos 100% delas”, destacou.

Finalizando seu pronunciamento, o Superintendente agradeceu as parcerias com todas as universidades e faculdades do RN, públicas e privadas, além da Femurn, Fecomércio e outras instituições. Ele falou ainda sobre a importância da união entre os órgãos públicos, empresas privadas e terceiro setor em prol do aumento da produtividade do Estado.

“Nós temos, juntos, um compromisso com o Rio Grande do Norte. E só conseguiremos fazê-lo crescer se nos unirmos. Portanto, universidades, Instituto Metrópole Digital, federações, órgãos e entidades públicas e privadas: nós temos plenas condições de levar o Rio Grande do Norte para o lugar que ele merece, basta caminharmos de mãos dadas. Muito obrigado a todos!”, concluiu, renovando o compromisso da sua instituição com o Estado do Rio Grande do Norte.

Terceiro maior município do Estado, Parnamirim motivou uma série de requerimentos apresentados pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. As solicitações são para investimentos em segurança pública, educação e infraestrutura.

O primeiro ofício solicita a elaboração de um projeto de reforma para a 1ª Companhia da Polícia Militar, localizada no bairro Cohabinal. Outro requerimento reivindica a elaboração de um projeto de reforma para o Posto Policial da Praia de Pirangi do Norte. Na mesma linha, requer um projeto de reforma para o Batalhão da PM instalado na cidade.

Nas justificativas, o parlamentar argumenta que as estruturas dos prédios estão em situação precária, sem condições adequadas para a execução do trabalho. Ainda de acordo com o parlamentar, os investimentos permitirão "conter a criminalidade e garantir uma maior segurança à população".

Ezequiel também solicitou a reforma da Escola Estadual Professor Arnaldo Arsênio de Azevedo - CAIC, localizada no bairro Rosa dos Ventos, em Parnamirim. O deputado acredita que "ações deste nível contribuem para a evolução do ensino potiguar nas camadas sociais mais carentes". A escola estaria em apresentando rachaduras nas paredes, goteiras e com a parte hidráulica e elétrica deterioradas.

Também em Parnamirim, o presidente da Assembleia apresentou requerimento para a realização de serviços de manutenção e limpeza dos canteiros centrais da Rodovia Estadual Olavo Montenegro. O trecho tem cerca de 2,8 km de extensão e está com alguns pontos tomados pelo matagal, invadindo até mesmo o acostamento.

Por fim, outra solicitação diz respeito ao recapeamento asfáltico da Rodovia Estadual RN-316, no trecho que liga Parnamirim a São José de Mipibu. A chamada "Estrada de Japecanga" possui "estragos visíveis e o estado de conservação é crítico, acarretando vários transtornos à população, prejudicando também o tráfego de veículos e o desenvolvimento local".

Com representantes dos 24 gabinetes parlamentares e de todos os setores administrativos que compõem a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, num total de 67 pessoas, está acontecendo nesta segunda-feira (28), mais uma etapa do "Pensar Assembeia", horizonte 2024-2027.

A reunião de trabalho está dividida em nove eixos temáticos pré-definidos pela Assessoria de Planejamento da ALRN.

"Aqui estão servidores comprometidos em fazer o melhor, com foco na eficiência e na melhoria dos processos, para que nosso Legislativo contribua com seus serviços e cada vez mais em fazer um Rio Grande do Norte melhor", afirmou o diretor-geral da Casa, Augusto Carlos Viveiros.

Gestão e governança é o primeiro eixo de trabalho, englobando transparência, liderança e indicadores de desempenho. Os outros temas são tecnologia, cuidado com pessoal, legislativo, normatizações, interação com a sociedade, responsabilidade social, comunicação interna e externa e infraestrutura.

"Ao examinar tanto fatores internos quanto externos, compreendendo de modo sistêmico o status que da instituição, é possível formular estratégias possibilitando a formulação de diretrizes para aprimorar o seu desempenho legislativo e o seu impacto na sociedade para o ciclo 2024-2027", afirma a assessora de Planejamento da ALRN, Luciana Targino Almeida Cardoso, que coordena o trabalho.

A Assembleia Legislativa do RN debate na tarde da próxima segunda-feira (28), os Desafios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado. A propositora da audiência pública, deputada Isolda Dantas (PT), afirma que apesar dos atendimentos e a assistência social potiguares apresentaram alguns avanços significativos nos últimos tempos, é preciso levar a questão para discussão.

“Ainda assim, é fundamental que proporcionemos espaços de reflexão e discussão para que sigamos avançando na implantação de políticas públicas”, destaca Isolda.

Vale destacar que o debate sobre os desafios do SUAS é tema de uma mensagem governamental em forma de Projeto de Lei Complementar que tramita na Casa Legislativa. A proposta apresentada busca reformatar a estrutura estadual de assistência social tendo sido o diploma em questão, inclusive, construído com integral apoio e colaboração do Ministério Público Estadual.

A audiência pública “ Desafios do Sistema Único de Assistência Social no RN” acontecerá na próxima segunda-feira (28), no auditório deputado Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa do RN, a partir das 14h.

A Assembleia Legislativa do RN debate na tarde da próxima segunda-feira (28), os Desafios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado. A propositora da audiência pública, deputada Isolda Dantas (PT), afirma que apesar dos atendimentos e a assistência social potiguares apresentaram alguns avanços significativos nos últimos tempos, é preciso levar a questão para discussão.

“Ainda assim, é fundamental que proporcionemos espaços de reflexão e discussão para que sigamos avançando na implantação de políticas públicas”, destaca Isolda.

Vale destacar que o debate sobre os desafios do SUAS é tema de uma mensagem governamental em forma de Projeto de Lei Complementar que tramita na Casa Legislativa. A proposta apresentada busca reformatar a estrutura estadual de assistência social tendo sido o diploma em questão, inclusive, construído com integral apoio e colaboração do Ministério Público Estadual.

A audiência pública “ Desafios do Sistema Único de Assistência Social no RN” acontecerá na próxima segunda-feira (28), no auditório deputado Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa do RN, a partir das 14h.

“Mar de luta: justiça social aos povos das águas”. Esse foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa, em parceria com o movimento nacional “Mar de Luta”. Proposto pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), o debate pretendeu ouvir as demandas e propostas dos pescadores, marisqueiras, maricultoras e outros trabalhadores do litoral potiguar.

“Nós estamos promovendo esta audiência em parceria com o movimento nacional ‘Mar de Luta’, que reúne diversas entidades defensoras dos direitos dos povos das águas. Hoje iremos discutir os principais desafios e as necessidades dessas populações, que sofrem com a falta de reconhecimento, infraestrutura, assistência técnica, crédito e acesso às políticas públicas”, afirmou a propositora do debate.

Ainda segundo Divaneide Basílio, “é uma honra sediar este momento. Nós já tivemos várias rodas de conversa sobre o assunto, inclusive até os deputados federais Fernando Mineiro e Natália Bonavides já participaram. Além disso, está acontecendo a campanha ‘Mar de Luta’ e outros eventos nacionais. Por isso temos muitas ausências hoje, mas nós faremos esse primeiro momento e, em seguida, daremos continuidade a esta pauta”, frisou.

Susana Araújo, coordenadora da Articulação Nacional dos Pescadores (ANP), inicialmente recitou uma poesia de sua autoria acerca do derramamento de óleo que ocorreu no dia 30 de agosto de 2019, no Brasil, atingindo mais de mil localidades entre os estados do Maranhão e Rio de Janeiro, numa extensão estimada em 4 mil quilômetros.

“Eu sou de Nísia Floresta, e de lá foram retirados mais de 500kg de óleo. Nós temos o costume de sempre andar à beira-mar para saber como anda a vida dos pescadores, como está a produção etc. E, neste dia, quando estávamos passando, vimos os pescadores desesperados, e eles nos mostraram a imensa mancha de óleo no mar. Na época do ocorrido eu tive náuseas e passei muito mal, porque era um produto extremamente tóxico”, relatou.

Ela contou também que, logo em seguida, juntou-se a outros moradores e entrou em contato com a Secretaria de Meio Ambiente, o Ibama, a Marinha, a Prefeitura, dentre outros órgãos, para pedir ajuda.

“E todos os dias nós estávamos lá, peneirando a areia, tentando fazer algo para minimizar aquele problema. Depois, nós fizemos uma avaliação acerca dos peixes da região, e foi constatado que eles não estavam contaminados. Então nós começamos a fazer uma campanha de conscientização. Mas, mesmo assim, a mídia divulgou notícias muito negativas, os preços começaram a cair muito e diversas pessoas foram prejudicadas”, lamentou.

Concluindo sua fala, Susana Araújo afirmou que “tudo que a população das águas mais deseja é o apoio dos órgãos governamentais”.
“É preciso dar mais atenção e fazer valer os direitos dos pescadores artesanais e demais povos das águas, pois eles são uma parcela muito importante da nossa sociedade”, finalizou.

De acordo com a coordenadora nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras, Rita de Cássia da Silva, à época do acidente ambiental anteriormente descrito, as pessoas estavam no auge das suas produções.

“E quando chegou o petróleo, um senador foi para a mídia dizer que nossos pescados estavam contaminados. Então, nós não fomos atingidos diretamente pelo óleo, mas com certeza ele afetou muito as nossas vidas. Tem mulheres que tomam remédio para depressão até hoje, porque na ocasião elas não tinham marido, muitos filhos para criar e não receberam ajuda de ninguém, muito menos do governo”, criticou.

Erivan Bezerra de Medeiros, coordenador nacional da Campanha “Mar de Luta” e representante da colônia dos pescadores Z-56 de Pirangi do Norte, contou como foram as tentativas de conseguir as reparações junto ao Governo Federal e à Justiça.

“Em novembro de 2019, nós fomos a Brasília ter uma audiência na Procuradoria Geral da República, e eu falei que a gente precisava de uma investigação profunda, além de ter os nossos danos reparados. Após isso, foi aberto um processo e enviado para o Estado um antropólogo, que nos acompanhou em diversas localidades do litoral norte. E a conclusão dele foi a de que todas as comunidades haviam sido impactadas”, iniciou.

Ainda segundo Erivan de Medeiros, o trabalho não pode ser continuado no litoral sul devido à pandemia da Covid-19.

“Depois disso, nós entramos com uma ação popular, pedindo as reparações, e 4.638 pessoas foram contempladas com um auxílio do Governo Federal, mas nós somos 22 mil no Cadastro Único, então a maioria acabou sendo prejudicada. De lá para cá, nós lutamos todo ano para conseguir essas reparações. Então, semana que vem eu irei novamente a Brasília para participar de uma reunião e tentar dar andamento à nossa luta. É uma pena que os promotores e juízes não estejam aqui. Eu queria muito que tivesse alguém do Ministério Público hoje, para que pudesse nos ajudar a ter nossos direitos garantidos”, finalizou.

A representante do Comitê de Defesa do Território Pesqueiro, Leonete Roseno, elencou duas demandas principais para a sua comunidade. “Primeiro, nós gostaríamos que fosse feito o reconhecimento dos municípios que foram afetados indiretamente pela tragédia, pois eles também foram bastante prejudicados. Por isso, é necessário que haja as compensações para essas pessoas. E outra questão que eu quero trazer é a importância de todas as comunidades tradicionais pesqueiras sejam respeitadas, conforme a Constituição Federal, porque isso não está acontecendo”, iniciou.

Leonete Roseno explicou que é comum as empresas chegarem nas comunidades sem respeitarem a cultura local e querendo se apropriar das terras.

“Já tem duas empresas querendo tomar as nossas melhores áreas. Então a gente precisa se unir para defender nossas praias e nossos territórios. Quem faz o trabalho de base é que conhece a comunidade. Por isso eu peço a todos vocês, representantes do governo, município e empresas privadas, que usem da sua sensibilidade e nos escutem, nos respeitem e prestem mais atenção às nossas verdadeiras demandas”, destacou.

O advogado e representante da “Organização Mutirão”, Luciano Ribeiro Falcão, começou prestando sua solidariedade a todos os pescadores e pescadoras que “conseguiram sobreviver com quase nada na época do derramamento de óleo”.

“Ninguém foi responsabilizado até hoje, e era para a União ter tomado as rédeas da situação e ter ajudado a população atingida. Mas nós tínhamos um presidente que usou um critério completamente equivocado para pagar as indenizações. Ele pagou o auxílio apenas para as pessoas que estavam com a inscrição ativa no Registro Geral da Pesca, que não estava atualizado há muito tempo. Portanto, foi utilizado um critério completamente equivocado para a reparação emergencial, beneficiando pessoas que já haviam morrido ou que nem pescavam. Foi muita injustiça”, repudiou.

Ao final da sua fala, ele pediu que os deputados dialogassem com o Senado Federal, para que seja feito um acordo acerca das reparações a todas as pessoas prejudicadas pelo referido desastre ambiental.

Para Luiz Ribeiro da Silva, agente social do Conselho Pastoral dos Pescadores, o problema não é só dos pescadores e pescadoras, mas de toda a sociedade.

Ele fez uma apresentação, criticando o fato de que “as áreas pesqueiras sempre são invadidas pelos grandes empreendimentos imobiliários, sem o menor respeito às necessidades da população local e ao meio ambiente”.

“Quando essas pessoas chegam nas comunidades, apoiadas pelos nossos representantes governamentais, eles falam tudo de bom que vai ser gerado, principalmente emprego e renda. Mas nós já temos a nossa riqueza, que é o nosso meio ambiente, nossa pesca, nossa vida simples com a natureza”, enfatizou.

Luiz Ribeiro também trouxe dados estatísticos para o debate, demonstrando a importância da atividade pesqueira para o Estado do RN, de areia Branca a Tibau do Sul.

O subsecretário de Pesca e Aquicultura do RN, José Gilderlei Soares, falou da importância do tema e destacou as ações e projetos do governo estadual para o setor.

“Nós, do Governo do Estado, temos a consciência de que não fizemos o que foi suficiente, mas o que foi possível, nesses últimos cinco anos. E uma das iniciativas mais importantes para o setor pesqueiro foi a criação da subsecretaria, desde o ano passado, que nos deu maior autonomia para debater e articular ações. Além disso, foi feita a recriação do Ministério da Pesca, pelo Governo Lula, o que também ajudou bastante a categoria, frisou.

Além disso, ele destacou a criação da legislação da Política Estadual da Pesca e a implementação do Conselho Estadual da Pesca.

“E nós estamos lutando para efetivar o Fundo Estadual da Pesca. Recentemente, nós entregamos mais de 4 mil apetrechos de pesca, entre redes, varas e anzóis, atingindo mais de 30 colônias, ao longo do litoral. Também foi realizada a isenção do ICMS do óleo diesel, facilitando a vida dos que pescam com barco de motor a diesel. Ainda não é o suficiente. Nós queremos muito mais. Porém, isso tudo já é um início para que possamos dar continuidade à implementação efetiva da nossa Política Estadual de Pesca”, finalizou.

Paulo Sidney, presidente do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn), agradeceu o convite e a oportunidade de ouvir depoimentos “tão fortes e emocionantes”.

“Nós saímos daqui com a certeza de que os povos das águas precisam muito do nosso apoio, e vocês podem ter certeza de que nos juntaremos ainda mais a essa luta. Foi importante ouvir e ver de perto o quanto o desastre de 2019 afetou as vidas de milhares de pessoas, por todo o Nordeste. E eu queria lembrar que a nossa governadora, à época, agiu de forma muito enérgica, tanto com relação à responsabilidade da União, quanto nas ações dos órgãos estaduais, para minimizar os problemas ocorridos”, afirmou.

Dentre os encaminhamentos sugeridos ao final da audiência pública, estão a formação de um Grupo de Trabalho com representantes das colônias pesqueiras, instituições presentes ao debate - dentre elas a Organização Mutirão, membros do Comitê das Bacias, além de representantes dos mandatos dos deputados das bancadas estadual e federal (Divaneide Basílio, Ubaldo Fernandes, Francisco do PT, Fernando Mineiro e Natália Bonavides).

A deputada Divaneide também apresentou um esboço de legislação estadual acerca do reconhecimento e incentivo das atividades relacionadas à pesca artesanal, passando pela valorização das comunidades, sintetizando todas as necessidades apresentadas pelos envolvidos no debate.

“Mas nós só iremos protocolar o Projeto de Lei quando vocês disserem que está tudo conforme as suas demandas”, garantiu a parlamentar.

Além disso, sugeriu-se o envio do relatório da audiência para o Governo do Estado, principalmente para o Gabinete Civil, no sentido de intermediar a efetivação das medidas constantes no relatório do Senado Federal; a necessidade de estudos específicos acerca da pesca artesanal; a priorização da pauta pesqueira nas ações e políticas públicas do Governo do Estado; e a implementação de ações de cuidado com a saúde mental dos povos das águas.