A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) e o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco) lançaram nesta segunda-feira, 23, um projeto de lei que impede a nomeação de "fichas sujas" (pessoas com condenação na Justiça em segunda instância ou superior por crimes contra o poder público) para cargos comissionados da administração pública estadual.
O projeto é o primeiro no Estado de iniciativa popular via digital. Os apoiadores podem aderir à proposta preenchendo um rápido formulário no aplicativo "Mudamos", disponível para baixar em dispositivos Android e iOS. Para que o projeto seja enviado para análise da Assembleia Legislativa, é necessário que pelo menos 1% do eleitorado potiguar assine, ou seja, no mínimo 23,8 mil pessoas.
O promotor de Justiça Rafael Galvão, coordenador do Marcco, explica que a possibilidade de apresentar à Assembleia um projeto de lei de iniciativa popular via digital é algo inovador no Rio Grande do Norte. "Existe a possibilidade de coletar assinaturas por meio físico, mas é muito difícil, principalmente para atestar se as assinaturas são válidas. Agora, a coleta pode ser por meio digital. A pessoa baixa, faz um simples cadastro e, se a pessoa quiser, adere ao projeto", comentou, em entrevista à rádio 96 FM nesta segunda-feira.
Para se cadastrar no Mudamos e assinar este ou outros projetos, basta baixar o aplicativo no celular ou tablet, informar um e-mail válido para acesso, criar uma senha e inserir dados pessoais como nome completo, CPF e nome da mãe. É possível, ainda, fazer login a partir de uma conta no Facebook, o que simplifica o processo.
Rafael Galvão conta que o objetivo do projeto é acabar com brechas legais existentes atualmente que permitem a nomeação de "fichas sujas". "Ficha suja não pode se candidatar (em eleições), mas nada impede que assuma um cargo comissionado. É um contrassenso. Esse projeto visa fechar essa brecha", complementa o promotor.
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