O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, enviou mensagem para as domésticas com a promulgação da PEC que regulamenta o trabalho doméstico no país.
Henrique Alves não pode estar nesta semana no Congresso por força de uma recuperação de cirurgia. Veja a mensagem:
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, HENRIQUE EDUARDO ALVES, SOBRE A PROMULGAÇÃO DA PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Lamento profundamente não estar presente em ato tão marcante para a consolidação de conquistas dos trabalhadores domésticos. Passei por uma pequena cirurgia na semana passada e estou em repouso por recomendação médica. Mas não poderia deixar de expressar meu contentamento com esta vitória em que o Poder Legislativo demonstrou, extraordinariamente, seu comprometimento com a justiça e com a cidadania.
A defesa dos trabalhadores e o aprimoramento da legislação que rege as relações de trabalho e emprego são causas às quais muito me dediquei ao longo dos meus mandatos. Em 2005, na presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, tive a oportunidade de demonstrar esse cuidado por meio da promoção de diversas audiências públicas em que foram debatidos temas de grande relevância para a classe trabalhadora, como a reforma sindical, o combate ao trabalho escravo e alterações do processo trabalhista. Além disso, empenhei-me em colocar na pauta do colegiado para deliberação, naquela época, proposições infraconstitucionais que visavam à ampliação de direitos dos trabalhadores domésticos, as quais, finalmente, hoje vemos contempladas com a promulgação da Emenda Constitucional 72, destacadamente, a obrigatoriedade de inclusão dos trabalhadores domésticos no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de concessão do seguro-desemprego.
Com o texto que ora introduzimos na Carta Magna, o Brasil evolui em direção à equidade e à justiça, proporcionando a todos os trabalhadores, sem distinção, direitos e condições que vão se converter, certamente, em bem-estar e dignidade para milhões de famílias brasileiras. Entre os direitos que começam a valer a partir de agora, estão: a garantia de salário nunca inferior ao mínimo; jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais); pagamento de horas-extras; além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.
Assim, estamos retirando da periferia da proteção da legislação trabalhista, e reposicionando no espaço devido, quase sete milhões de pessoas, das quais 92,6% são mulheres. A elas estamos confirmando que vivemos um período de grandes transformações sociais no País, com reconhecimento e valorização do trabalho que executam, e com a superação de barreiras levantadas num tempo em que relações de trabalho e questões de gênero eram fundamentalmente eivadas de preconceito e discriminação.
Agradeço a todos os parlamentares – da Câmara e do Senado – pela forma honrosa com que se envolveram na discussão e votação da matéria. Com grande alegria saúdo os trabalhadores domésticos por essa conquista que os torna, a partir de agora, integrados, indistintamente, a toda a classe trabalhadora do País.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
Câmara dos Deputados
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