Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (14), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte celebrou os 35 anos da promulgação da Constituição Estadual, um marco histórico na garantia dos direitos e da ordem democrática potiguar. A cerimônia foi marcada pela entrega da Comenda Deputado Raimundo Fernandes, honraria concedida a cidadãos que, ao longo das últimas três décadas, contribuíram significativamente para o fortalecimento da ordem constitucional e dos ideais democráticos no estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), abriu a cerimônia com uma fala sobre a importância histórica e simbólica da Constituição Estadual para a sociedade potiguar. “Hoje celebramos um marco de profunda relevância para a história e identidade do Rio Grande do Norte: os 35 anos da nossa Constituição Estadual. Mais do que um documento jurídico, é a personificação dos anseios e esperanças de um povo que buscava, em um período pós-ditadura, consolidar os ideais de liberdade, justiça e democracia”, declarou Ezequiel, ao citar Rui Barbosa. “A Constituição não é um ato de força. É um ato de amor”, acrescentou, destacando que a Carta Magna estadual é um pacto de confiança entre o estado e o povo, alicerçando o compromisso com os direitos fundamentais e a dignidade de cada cidadão potiguar.

Ezequiel ressaltou ainda o papel dos deputados constituintes de 1989, a quem chamou de “protagonistas em um capítulo decisivo da nossa história”. Segundo ele, esses legisladores foram responsáveis por fazer da Constituição do RN um documento que representa a voz e os direitos do povo potiguar, um símbolo vivo da vontade coletiva. “O legado deles permanece como testemunho de sua dedicação e crença na força transformadora das leis. Graças a eles, desfrutamos hoje de uma Constituição que protege, ampara e fortalece o cidadão e a cidadã do nosso estado”, afirmou.

Sobre os agraciados com a Comenda Deputado Raimundo Fernandes, Ezequiel Ferreira destacou que eles são “faróis que iluminam o caminho da justiça, verdadeiros guardiões dos princípios que sustentam a nossa convivência em sociedade”. Segundo o presidente da Casa, os agraciados representam valores como altruísmo, ética e compromisso com o bem comum, atributos essenciais para o desenvolvimento social e democrático do estado.

Representando os homenageados, o procurador-geral da ALRN, Renato Guerra, destacou o significado especial da comenda, que celebra os 35 anos da Constituição Estadual em sintonia com os ideais democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. “Esta distinção que nos foi concedida tem um significado bastante especial, pois o lugar de destaque em que nos colocaram coincide com os 35 anos da nossa Constituição”, afirmou. Renato Guerra lembrou que o processo de redemocratização do Brasil, em 1988, representou um pacto entre gerações, um compromisso irrevogável com a democracia e os direitos fundamentais. “A Assembleia Legislativa do RN tem muito orgulho do seu time, de seus servidores e servidoras, que trabalham diariamente para fortalecer esses valores,” concluiu.

A Comenda Raimundo Fernandes foi instituída pelo próprio Ezequiel Ferreira em memória do ex-deputado Raimundo Fernandes, um dos constituintes de 1989, cuja trajetória política teve grande relevância para a consolidação da democracia no RN. Fernandes foi homenageado por seu papel na construção da Carta Estadual e por sua atuação como líder político que, ao longo dos anos, manteve um compromisso firme com os valores democráticos. A comenda é um tributo a homens e mulheres que, como ele, contribuíram para a preservação dos princípios constitucionais e para o fortalecimento dos direitos fundamentais no estado.

Homenageados

Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves
Cícero Martins de Macedo Filho
José Agripino Maia
Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome
Célio Gonçalves de Queiroz
Manoel Junior Souto de Souza
Claudio Manoel de Amorim Santos
Nelson Queiroz dos Santos (In memoriam)
Diógenes da Cunha Lima
Nereu Batista Linhares
Erick Wilson Pereira
Paulo Lopo Saraiva
Fábio Berckmans Veras Dantas
Raimundo Nonato Pessoa Fernandes (In memoriam)
Francisco Saraiva Dantas Sobrinho
Rogério Simonetti Marinho
Getúlio Nunes do Rêgo
Sandra Simões de Souza Dantas Elali
Irami Araújo
Tatiana Mendes Cunha
José Adécio Costa
Vivaldo Silvino da Costa

Servidores ALRN homenageados

Alberto Talma Catão
Anna Caroline Alves de Oliveira Matoso
César Augusto da Costa Rocha
Cláudia Cristina Veras Brito
Cléo Vieira Pereira
Fernanda Rafaelle Benevides de Sousa
Gustavo de Lima Brito
Lucas Duarte de Medeiros
Lucas Leal Sampaio
Quirino Klebet Cavalcanti Carvalho
Renato Morais Guerra
Sérgio Eduardo da Costa Freire
Simone de Araújo Leal
Vinícius de Godeiro Marques

O projeto 2402/2024 do Governo do RN que trata da revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado foi aprovado pelos deputados durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13). Outros projetos de iniciativa parlamentar também foram apreciados.

O projeto 2402/2024 tramitou pelas Comissões da ALRN, onde foi debatido e recebeu emendas. A medida visa recompor perdas inflacionárias das carreiras. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que o referido projeto resulta do diálogo mantido com as categorias representativas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Policiais Penais e dos servidores do ITEP/RN, órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN.

O projeto visa também a adequação do estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, alterando a terminologia ‘Policial Penal’, conforme emenda 104 da Constituição Federal (CF); implantação do auxílio alimentação e auxílio para aquisição de fardamento. Na tratativa com as categorias, foram negociadas, entre outras, a concessão de recomposição salarial dentro dos limites da possibilidade financeira; adoção de política para redução gradual do comprometimento do gasto de pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal; recuperação do nível de arrecadação do ICMS a partir do exercício financeiro de 2025, mantendo-se ao menos em valores reais com base na adoção da nova alíquota modal.

Parlamentares

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, foram aprovados, da deputada Divaneide Basílio (PT): o projeto que institui o Dia Miguel Otávio, de enfrentamento ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negos, a ser celebrado no dia 2 de junho; o que dispõe sobre o Programa Estadual de Restauração das sequelas covidianas; e o que institui o Mês Julho das Pretas, de combate ao racismo, sexismo, LGBTFOBIA, capacitismo, etarismo e outras forma de opressão contra as mulheres negras.

Do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi aprovado o projeto que dispõe sobre o protocolo individualizado de avaliação inclusiva (PIAI) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento nas instituições públicas e privadas de ensino do RN.

De Ubaldo Fernandes (PSDB) foram aprovados os projetos: que institui o Programa de Estímulos a pessoas com doenças raras nos eventos esportivos do RN; o projeto que cria a rota turística da ostra no RN; o que cria a rota turística do caranguejo; e o que institui a política estadual de combate às fraudes virtuais e aos delitos cibernéticos no Rio Grande do Norte.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa analisaram e aprovaram nesta terça-feira (12), o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20% e adequa à lei federal nº 87/1996.

“Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso RN. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, destacou Hermano Morais, presidente da CCJ.

O projeto de lei diz, em seu artigo 27A, que serão adicionadas dois pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre as mercadorias relacionadas: armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.

Também foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei que altera a lei que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista. A primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%. A segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre e a terceira emenda diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de uma alíquota 3%.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois projetos de leis. Um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

Os parlamentares também aprovaram à unanimidade o projeto de lei da deputada Terezinha Maia (PL), que institui o dia estadual voltado à prevenção à sífilis congênita, no segundo sábado do mês de outubro de cada ano – “Dia Verde”. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto de lei que institui a política estadual de turismo de base comunitária no RN.

De iniciativa do deputado Neilton Diógenes (PP) foi aprovada à unanimidade a matéria que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”. Também foi incluído no calendário oficial do Estado, de autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto de lei que institui o dia do odontolegista.

Os deputados votaram ainda a concessão de títulos honoríficos e de patrimônio histórico e cultural, material e histórico a instituições. As matérias seguem a tramitação normal até chegar em plenário para apreciação e votação dos deputados.

Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Isac da Casca (MDB) e Nelter Queiroz (PSDB).

Na manhã desta segunda-feira (11), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou uma audiência pública para debater o novo Plano Nacional de Educação (PNE), seus desafios e a necessidade de engajamento social para garantir sua efetiva implementação. Proposta pelo deputado Francisco do PT, a audiência reuniu parlamentares, representantes da educação, sindicatos e sociedade civil, incluindo o deputado federal Fernando Mineiro (PT), representantes do Sinte-RN e da Secretaria de Educação do RN, além de líderes sindicais e estudantis. O evento abordou a estruturação de metas do PNE para a próxima década, com o objetivo de fortalecer a educação em níveis estadual e nacional.

Ao iniciar o debate, o deputado Francisco do PT enfatizou a importância do encontro, destacando que o PNE é uma política de Estado e um direito essencial de todos os cidadãos. "A educação não é um favor, é um direito fundamental de cada cidadão e cidadã. Este momento é um marco, não apenas para reflexão, mas para ação coletiva", disse.

A coordenadora-geral do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso, defendeu o PNE como um instrumento essencial para a valorização da educação e dos profissionais da área. “Queremos que essa mensagem chegue à sociedade. O PNE é um plano de longo prazo, com vigência de 10 anos, e é essencial para estruturar e valorizar a educação”, declarou.

Bruno Vital, coordenador da juventude na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), reforçou a importância do debate e apresentou a nova edição da revista Retratos da Escola, que analisa o PNE e seus desafios. “Se hoje estamos aqui debatendo o novo PNE, é porque conseguimos recuperar o debate democrático no país. O grande desafio agora é consolidar o Sistema Nacional de Educação e estabelecer uma colaboração eficaz entre estados e municípios”, comentou. Irailson Nunes, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou o papel essencial da educação na sociedade brasileira e defendeu uma reorganização de políticas educacionais para responder às necessidades da sociedade em transformação.

A presidente da Umes Natal, Lilian Mirelli, chamou atenção para a importância de destinar 10% do PIB para a educação, uma das principais reivindicações do movimento estudantil. “Esse é um dos nossos maiores desafios. Só com esse investimento vamos conseguir uma educação pública, gratuita e de qualidade”, enfatizou.

Representando a Secretaria de Educação do RN, Larissa Oliveira fez um histórico das conquistas e dificuldades enfrentadas desde o último PNE, iniciado em 2014, que foi prejudicado por cortes de investimento. “Tivemos políticas públicas paralisadas em 2016, com a Emenda Constitucional que congelou investimentos. Precisamos garantir que esse novo PNE seja executado com a devida prioridade e recursos”, disse.

A deputada Divaneide Basílio (PT), membro da Comissão de Educação da Assembleia, sublinhou a necessidade de atenção especial às crianças. “Pensar na atualização do plano é garantir que nossas crianças, muitas delas sem pleno acesso à escola, tenham um acompanhamento específico e integral,” declarou.

O deputado federal Fernando Mineiro destacou os avanços no debate educacional e o papel do Fórum Nacional da Educação na viabilização do novo PNE. “Este é um dia muito importante para orientar as discussões que ocorrerão em 2025 e que vão determinar os rumos da educação no país”, afirmou.

Ao final, os participantes reforçaram o compromisso com o PNE como um instrumento de equidade social e qualidade educacional. “O Novo Plano Nacional de Educação abrange 18 metas essenciais, e sua implementação exige o envolvimento de toda a sociedade para garantir um sistema educacional inclusivo e socialmente justo”, concluiu o deputado Francisco do PT, salientando a responsabilidade compartilhada entre estado e sociedade civil para uma educação que promova a transformação social e a justiça.

MAIS
A proposta do novo PNE, elaborada pelo Ministério da Educação, reúne contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade civil, do Congresso Nacional, além de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também incorpora sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro deste ano.

De acordo com o texto do PNE, os 18 objetivos são:

1. Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola
2. Garantir a qualidade da oferta de educação infantil
3. Assegurar a alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental para todas as crianças, com inclusão e redução de desigualdades
4. Assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades
5. Garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades
6. Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública
7. Promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação, para o exercício da cidadania
8. Garantir o acesso, a qualidade da oferta e a permanência em todos os níveis, etapas e modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola
9. Garantir o acesso, a oferta de atendimento educacional especializado e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial e dos estudantes público-alvo da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, etapas e modalidades
10. Assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, adultos e idosos
11. Ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades
12. Garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações e seus territórios na educação profissional e tecnológica
13. Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades
14. Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior
15. Ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na prospecção e solução dos problemas da sociedade
16. Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica
17. Assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional
18. Assegurar a qualidade e equidade nas condições de oferta da educação básica

A Diretoria Legislativa da ALRN participou, nos dias 7 e 8 de novembro, do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, realizado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), na cidade de Florianópolis, em comemoração aos 35 anos de sua Constituição Estadual.

A comitiva técnica participante do evento, sob direção de Tatiana Mendes Cunha - Diretora Legislativa, foi composta pelos servidores Amanda Miranda, Gabriela Rossiter, Klauss Nardy e Luighi Ferrer, além do Coordenador de Suporte Legislativo, Gustavo Brito, que ministrou a palestra “Processo Legislativo nas Constituições Estaduais em Perspectiva Comparada com a Constituição Federal: Protagonismo do parlamento e Relevância da Produção Legislativa”.

Durante o Congresso, foram discutidos temas de grande relevância para o Direito Constitucional e Legislativo, com destaque para as palestras “A Constituição Federal e o Brasil de Hoje” - ministrada pelo ex-presidente Michel Temer; “A Contribuição do Legislativo na Prevenção à Violência Contra a Mulher” - ministrada pela Dra. Alice Bianchini e “As Competências Legislativas Estaduais: Perspectivas e Desafios” - ministrada pelo Consultor Legislativo do Senado Federal, Dr. João Trindade.

“Os painéis promoveram debates de considerável importância para o desenvolvimento do conhecimento jurídico, com abordagem interdisciplinar e presença de grandes juristas, contribuindo com a qualificação permanente e continuada dos servidores envolvidos e, em última análise, com a qualidade do serviço prestado pela Diretoria Legislativa desta Casa”, afirmou a Diretora Legislativa, Tatiana Mendes Cunha.

A Assembleia Legislativa recebeu nesta quinta-feira (07) a imagem da padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação. Ao chegar na Assembleia Legislativa a imagem foi recepcionada por servidores e deputados e em seguida conduzida até o auditório da Casa, onde foi celebra a missa pelo Mons. José Valquimar Nogueira.

A passagem da imagem de Nossa Senhora da Apresentação pela sede do Legislativo faz parte da tradicional peregrinação que antecede os festejos em torno da padroeira, oportunidade em que a imagem da santa percorre lares e instituições governamentais e não governamentais na capital potiguar.

Os festejos para a festa de Nossa Senhora da Apresentação são realizados de 11 a 21 de novembro, com vasta programação religiosa e social na cidade. A festa da padroeira é promovida pela Arquidiocese de Natal.

Em pronunciamento na tarde desta quarta-feira, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tomba Farias (PSDB) externou que o governo Fátima Bezerra (PT) não tem credibilidade para solicitar ao Poder Legislativo a aprovação de aumento de impostos, já que não entrega serviços essenciais de boa qualidade para a população. O parlamentar se referiu a intenção do governo de reajustar a alíquota de ICMS de 18% para 20%.

“Como é que o governo tem a coragem de falar em aumento de impostos, se população não tem os serviços e não ver nada acontecer?”, questionou o parlamentar. Para Tomba Farias, o governo Fátima Bezerra não tem a humildade de reconhecer que não está bem.

“O governo só sabe trabalhar com aumento de imposto, sem devolver à população o que ela merece e precisa. A saúde vai mal, não tem UTI, a educação é uma das piores do Brasil, segundo o IDEB; não temos boas estradas, inclusive nos destinos turísticos famosos como a praia de Pipa e remédios não existem na Unicat”, enfatizou.

Tomba Farias destacou ainda que se o governo garantisse bons serviços à população, ele próprio estudaria a possibilidade de votar a favor do aumento de impostos. “Eu não teria vergonha de dialogar com o governo sobre aumento de imposto, procurar um ‘meio-termo´, mas o problema é que nós não temos os serviços e o governo não funciona”, ressaltou.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado estadual Tomba Farias

A construção da história legislativa do Rio Grande do Norte passa por definições políticas, acadêmicas, culturais e até jurídicas. Fato esse que fez o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB) reunir-se nesta quarta (06) com o juiz federal Walter Nunes e o reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), José Daniel Diniz para debater o lançamento do livro "Código do Processo Penal do Estado do RN - Uma análise crítica", escrito pelo magistrado. A obra traz um resumo histórico que permitiu aos Estados a produção das suas legislações e o contexto das decisões tomadas no RN no período. O Código do Processo Penal do RN foi concebido em um momento em que o positivismo penal não apenas influenciava, mas também moldava o pensamento jurídico brasileiro, conforme consta na divulgação do livro.

No encontro, ficou acertada o lançamento da obra na sede do novo memorial da Assembleia, que está em obras e será inaugurada em dezembro. Ezequiel enfatizou que a iniciativa será a primeira atividade cultural no novo espaço, que ficará marcada também como uma homenagem a trajetória profissional de Walter Nunes.

Professor de Direito na UFRN, o juiz Walter Nunes destacou que a obra é na verdade um "resgate histórico da importância da iniciativa tomada pelo Estado" em produzir seu próprio Código Penal, promulgado em novembro de 1918. O reitor da UFRN, José Daniel Diniz, ressaltou a importância da iniciativa para preservar a história jurídica do Estado.

Ezequiel aproveitou também para destacar o trabalho que vem sendo feito pelos servidores do Legislativo no preparo da nova sede do Memorial. "Estamos colocando à disposição da sociedade um espaço espetacular a favor da memória e cultura dos norte-rio-grandenses", disse Ezequiel.

O imóvel histórico foi construído em 1930 e, após servir como residência para Tavares de Lyra, foi doado à Arquidiocese de Natal. Agora, sob a posse da Assembleia Legislativa, o local abrigará o extenso acervo do Memorial do Legislativo Potiguar. A estrutura contará com projeções da Natal do início do século XX, imagens históricas e equipamentos que retratam a história da democracia e da política no Estado.

A reunião também contou com as presenças do diretor administrativo da ALRN, Pedro Cascudo, e da diretora da Presidência da ALRN, Dulcinéia Brandão.

Os professores do Rio Grande do Norte foram homenageados na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (6), em uma sessão solene proposta pelo deputado Francisco do PT, que também é professor. O evento compartilhado com os demais parlamentares homenageou educadores que fizeram e fazem história na educação do estado.

“Hoje rendemos homenagens aos mestres e mestras desse Estado. Ser professor não é apenas ensinar, mas inspirar e transformar vidas, fazendo a diferença em cada estudante que passa em suas mãos. Tenho o privilégio de conhecer os desafios dessa missão que me inspira em trabalhar por dias melhores para o meu RN”, discursou Francisco.

Celebrado no dia 15 de outubro, o Dia do Professor enaltece a profissão que, nas palavras de Francisco do PT, é, “se não a mais, uma das mais importantes da sociedade”. A data faz alusão à sanção da lei de 1827 que estabeleceu a construção, em todas as cidades, vilas e povoados brasileiros, de escolas primárias de ensino elementar, chamadas de “Escolas de Primeiras Letras”. A data foi oficializada e declarada como feriado escolar pelo Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963.

“Este momento é de grande importância pois reconhece a luta de todos os profissionais da educação que não deixam o amor e a dedicação, mesmo diante de tantas dificuldades, por sabermos que a educação transforma e pode mudar a vida de muitas crianças e adolescentes”, disse a professora e prefeita eleita de Parnamirim, Raimunda Nilda, representando os homenageados na solenidade.

Na homenagem da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais indicaram profissionais de reconhecida contribuição para a educação potiguar, seja no ensino fundamental, médio ou superior, como forma de enaltecer o papel imprescindível na educação e formação de crianças, jovens e adultos no país.

Homenageados:

Adalgiza Maria de Araújo Lopes; Aize Talianne Bezerra de Souza; Antonio Duarte Silva (in memoriam); Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo (in memoriam); Francisco Carlos Carvalho de Melo; Josiberto de Souza Rêgo; Leandro Varela dos Santos; Maria do Ceo Costa; Maria Marluce de Paula Araújo; Pedro Neri Bandeira de Souza; e Raimunda Nilda da Silva Cruz.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte celebrou nesta segunda-feira (4) os 75 anos da Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer em uma sessão solene. O evento, proposto pelo deputado Hermano Morais (PV) e subscrito pelo presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB), teve como objetivo destacar a exemplar trajetória da Liga.

“É uma honra poder celebrar mais uma vez a Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer. Celebramos aqui uma história de amor e transformação, refletido no compromisso, na dedicação e no empreendedorismo dos mais de 2 mil colaboradores, que buscam a excelência a cada dia”, discursou Hermano.

A Liga, que começou com um grupo pequeno de médicos dedicados, hoje é referência no país e ocupa a terceira posição nacional em cirurgias oncológicas realizadas pelo SUS, com mais de 8 mil procedimentos em 2023. Além disso, a Liga reduziu para apenas cinco dias o tempo de espera para o início de tratamento de quimioterapia.

“O câncer é a segunda doença que mais mata no mundo. Por isso, conclamamos aos nossos deputados a investirem na prevenção dessa doença, que hoje atinge cerca de dez milhões de pessoas, no planeta. Não tenho dúvidas que nós, da Liga Norte-Rio-Grandense temos feito a nossa parte, nesses 75 anos de história, honrando nossos valores que são respeito ao ser humano, honestidade, compromisso com o fazer bem-feito e disposição em servir”, discursou Aldo da Cunha Medeiros, diretor-presidente da Liga.

A Liga destina mais de 70% de seus atendimentos ao SUS, reforçando seu compromisso com a saúde de forma acessível. A cada ano, a instituição amplia seus serviços, como evidenciado pela inauguração recente do Centro de Diagnóstico e Ensino do Seridó. Em seu primeiro mês, o Centro realizou 500 atendimentos, evitando que pacientes de 27 municípios precisassem se deslocar para a capital.

Outro marco é a construção do Hospital de Oncologia Pediátrica, o primeiro do estado voltado ao câncer infantojuvenil, com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025.

Na ocasião o padre Francisco de Assis Mota de Souza, leu uma mensagem enviada pelo arcebispo metropolitano de Natal Dom João Santos Cardoso.

Em nome do Parlamento Potiguar, os deputados Vivaldo Costa (PV), Eudiane Macedo (PV) e Hermano Morais (PV), entregaram uma placa aos representantes da Liga Contra o Câncer, Aldo da Cunha Medeiros, Roberto Duarte Sales e Ivo Barreto, em homenagem aos 75 anos da instituição.

Os deputados renderam homenagem aos colaboradores Aldo da Cunha Medeiros – Diretor-presidente da Liga, Arthur Valarim Neto – chefe do setor de medicina nuclear da Liga, Edilmar de Moura Santos – diretor do instituto de ensino, pesquisa e inovação da Liga, Ivo Barreto de Medeiros – superintendente adjunto da Liga, Jane Maria Martins de Aquino – diretora e vice-presidente da Liga, Carla Assunção de Carvalho Emerenciano – coordenadora de experiência do paciente da Liga, Luciano Luiz da Silva Júnior – Tesoureiro da Liga, Maciel de Oliveira Matias – coordenador de projetos da Liga, Ricardo José Curioso da Silva – Coordenador executivo da Liga, Roberto Duarte Sales – superintendente da Liga.