Presidente da Frente Parlamentar das Águas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado Francisco do PT visitou nesta sexta-feira (29) as obras da transposição do São Francisco no Trecho IV, do qual faz parte o Ramal Apodi e que está com cerca de 68% de obras concluídas.

O convite foi estendido pela Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa da Paraíba, presidida pelo deputado Tassiano Diniz (União), que fez a fala de abertura no local do encontro, a Câmara Municipal de Cachoeira dos Índios (PB). A visita técnica dos representantes dos Legislativos foi com a intenção de unir esforços e conhecimento sobre o andamento desse importante projeto de integração do Rio São Francisco.

Na comitiva também estavam presentes o presidente do Instituto de Gestão das Águas do RN (IGARN), Paulo Sidney; o secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Francisco Auricélio de Oliveira; deputado paraibano Chico Mendes (PSB-PB), autor da proposição para a visita; o ex-deputado Jeová Campos, ex-presidente da Frente Parlamentar das Águas na PB, além de integrantes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Nacional, técnicos e lideranças políticas dos municípios do entorno.

Este trecho irá contribuir com o abastecimento de cerca de 54 municípios ou aproximadamente 750 mil pessoas, principalmente da região oeste potiguar.

"Esse é um sonho antigo que o presidente Lula tirou do papel, colocou como uma realidade e que teve uma grande participação do governo da professora Fátima Bezerra. Agora o nosso desejo é que essas obras sejam concluídas o mais breve possível, porque elas são a garantia de água para beber, de água para o consumo animal, para a atividade econômica e para a agricultura. Portanto, é uma obra histórica, é provavelmente a maior obra hídrica do nordeste brasileiro. Então há muita expectativa nossa que essas águas cheguem ao Rio Grande do Norte também", disse o deputado Francisco do PT.

Francisco afirmou que acompanha as obras da Transposição antes mesmo de ser deputado estadual. "Sou seridoense, de uma região do Rio Grande do Norte onde fui prefeito, que também será contemplada com as obras do Programa de Integração do São Francisco, (PISF), então a minha mensagem para o povo do Rio Grande do Norte é que nós estamos atuantes, vigilantes e acompanhando a realização dessas obras para que possamos, o mais breve possível, presenciar a chegada das águas do São Francisco através do ramal do Apodi", disse.

A primeira parada do grupo foi na Barragem do Redondo, no Sítio Redondo, em Cachoeira dos Índios. O ponto seguinte foi a Barragem Caiçara, em São José de Piranhas, marco zero do eixo norte e aonde se inicia o Ramal do Apodi, que vai até o túnel de Major Sales e encontra "reservatórios de passagem", como em Angicos, Pau dos Ferros e outros, até chegar à Santa Cruz, destino final.

O terceiro local da visita técnica foi o emboque do túnel Major Sales, no município de Uirauna, divisa do RN com a PB.

A visita técnica foi guiada pelo coordenador geral de obras e fiscalização do Ministério da Integração, o engenheiro Tiago Portela, que fez explicações sobre cada trecho visitado e citou a previsão de conclusão para o terceiro trimestre de 2025.

Segundo Tiago, este trecho da transposição, que no momento conta com cerca de 1.500 trabalhadores, já chegou a contar com até 2.500 profissionais.

Presidente do Igarn, Paulo Sidney explicou que o reservatório Caiçara, mesmo aparentando ser pequeno, do ponto de vista da armazenagem, é estratégico para o PISF.

"Com esse incremento da transposição, nossos maiores reservatórios vão poder ter um nível de água desejado e nós vamos poder fazer isso incrementando com as águas que virão aqui da integração do São Francisco", disse.

Auricelio, da Semarh, afirmou: "É uma obra importante para a segurança hídrica do RN" .

Em outubro, o Governo Federal deu início aos testes do primeiro trecho do Ramal do Apodi. A água do Rio São Francisco saiu da Barragem de Caiçara e percorreu até o Rápido Arruído, com o objetivo de verificar se as estruturas recém construídas estão funcionando adequadamente.

Obra do Novo PAC, o Ramal do Apodi se inicia na estrutura de controle na Barragem Caiçara, com extensão de 115,5 km, e se desenvolve pelos estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, alcançando o reservatório da Barragem Angicos, situada no município de José da Penha.

Este ramal é parte do eixo Água para Todos do Novo PAC e tem como principal objetivo levar água para os cidadãos, indústrias e áreas de desenvolvimento da agricultura irrigada na bacia do rio Apodi, no estado do Rio Grande do Norte, e nas bacias do médio e baixo rio Jaguaribe e Região Metropolitana de Fortaleza, no estado do Ceará.

Tem investimento previsto de aproximadamente R$ 1,7 bilhão pelo Governo Federal.

Ramal do Apodi

O Ramal do Apodi, Trecho IV do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), transportará, por gravidade, as águas do rio São Francisco, a partir da estrutura de controle do Reservatório de Caiçara, na Paraíba, até o Reservatório Angicos, no Rio Grande do Norte, em uma extensão aproximada de 115,4 quilômetros.

O Ramal do Apodi tem extensão de 115,5 km e é constituído por diversas obras de acordo com a lista a seguir:

- 37 Sub-trechos de Canal (extensão total de 96.731,66 m);

- 04 Estruturas de Controle;

- 08 Rápidos (extensão total de 3.011,94 m);

- 06 Aquedutos (extensão total de 2.920,00 m);

- 01 Túnel (extensão total de 6.510,35 m);

- 04 Sifões Invertidos (extensão total de 370,02 m);

- 02 Soleiras Bico de Pato (extensão total de 96 m);

- 01 Queda;

- 04 Galerias;

- 01 Reservatório.

A Comissão de Educação aprovou, nesta quinta-feira (28), substitutivo da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), ao projeto do deputado Coronel Azevedo (PL), que criava uma campanha de conscientização contra o aborto. Após pedido de vista ao projeto original, Divaneide apresentou o projeto que cria a Semana do Direito Reprodutivo.

“Precisamos ampliar esse debate”, justificou Divaneide Basília, afirmando que discutir somente sobre o aborto “seria restrito”. De acordo com a parlamentar, ao apresentar o voto vista com o substitutivo, ela o fez “pensando na vida das mulheres”. A reunião foi comandada pelo presidente Francisco do PT, aprovou 38 projetos, retirou 3 de pauta e marcou a despedida do deputado Isaac da Casca (MDB) que encerrou sua interinidade na Assembleia Legislativa.

“Nossa pauta está praticamente zerada”, disse o presidente Francisco do PT, ao concluir a reunião, convocando a próxima para 12 de dezembro. Participaram da reunião, além do presidente da Comissão, os deputados Isaac da Casca e Divaneide Basílio.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta quarta-feira (27), uma solenidade em homenagem às mulheres empreendedoras do estado. Por iniciativa da deputada Cristiane Dantas (Solidariedade), a Casa reuniu 11 empresárias potiguares que representaram as milhares de mulheres que têm atuado no setor empresarial do Rio Grande do Norte.

O Dia da Mulher Empreendedora, celebrado em 19 de novembro em todo o mundo, é uma data dedicada a reconhecer, valorizar e promover o protagonismo feminino no mundo dos negócios. Criada em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a iniciativa tem como objetivo destacar a contribuição das mulheres empreendedoras para o desenvolvimento econômico e social, além de inspirar outras mulheres a empreenderem, enfrentando desafios como desigualdade de gênero e acesso limitado a recursos. Uma lei de autoria da deputada Cristiane Dantas instituiu no Rio Grande do Norte o Dia Estadual da Mulher empreendedora, na mesma data.

O empreendedorismo feminino é um assunto que vem ganhando cada vez mais destaque, graças ao seu potencial de promover transformações significativas na sociedade e na economia de um país. Segundo dados do Governo Federal, 3 em cada 4 lares são chefiados por mulheres e, dessas, 41% possuem o próprio negócio.

"É uma honra para mim, em mais esta oportunidade, ser a propositora dessa justa homenagem a mulheres empreendedoras. No Brasil, 51% do mercado de empresas são comandadas por mulheres, de acordo com dados do Sebrae. Reuni um elenco de 11 grandes mulheres com suas trajetórias de determinação, que ousaram sonhar e persistir, hoje colhendo frutos de sucesso. Empreendem, muitas vezes, pela pura necessidade de sobrevivência", disse a deputada Cristiane Dantas, que pediu que as homenageadas seja vetores de incentivo e encorajamento de outras mulheres.

"Convido as senhoras para que sejam mediadoras para que outras alcancem esse mesmo patamar que as senhoras conquistaram. Compartilhem conhecimento, apoiem iniciativas empreendedoras. Quanto mais dividirem o que aprenderam em suas jornadas, irão apoiar e ampliar os espaços para outras mulheres trilharem esse mesmo caminho, não como concorrentes, mas como agentes de transformação da nossa sociedade", disse a deputada.

Representando as homenageadas, a empresária Denise Lins enalteceu a homenagem prestada pela Assembleia Legislativa e falou sobre as dificuldades de se empreender. A homenageada falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas pequenas empresárias e sobre a necessidade de que a sociedade esteja sempre apoiando.

"A mulher empreendedora não espera o momento certo. Ela cria o momento certo, moldando seu destino com paixão, propósito e persistência. Cada negócio criado por uma mulher é mais do que uma empresa, é uma expressão viva de sua visão, coragem e habilidade de realizar o extraordinário", disse a homenageada.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta segunda-feira (25) uma Sessão Solene para homenagear os 72 anos do Banco do Nordeste (BNB), assim como nomes que se destacaram ao longo da história da instituição. A iniciativa partiu da deputada estadual Divaneide Basílio (PT). O evento também contou com a presença do deputado Hermano Morais (PV).

Em seu pronunciamento, Divaneide destacou algumas ações promovidas pela instituição. Presente em todos os 167 municípios potiguares, com mais de 330 mil clientes no Estado, o BNB tem sido "uma força propulsora do desenvolvimento", disse. Divaneide enfatizou a importância de projetos como o Fundo Constitucional do Financiamento e o Crediamigo, este último com foco nos microempreendedores informais e pequenos negócios.

A deputada ainda elogiou o Pronafi Mulher, linha de crédito destinada às agricultoras mulheres, "promovendo a igualdade de oportunidade, fortalecimento e autonomia financeira". Segundo Divaneide, "são ferramentas poderosas de transformação social e econômica".

"Nós prestamos homenagem a essa grande instituição que tem sido importante aliada do RN e dos demais estados do nordeste brasileiro. Agradecemos ao BNB pela incansável contribuição ao nosso Estado e por seu olhar atento às necessidades do povo nordestino", finalizou.

Já o deputado Hermano Morais aproveitou para "parabenizar o BNB e todos que têm construído essa história ao longo dos 72 anos, dando oportunidades e ajudando a transformar a realidade do Nordeste e do Brasil".

O ex-senador Jean Paul Prates discursou como representante dos homenageados e alertou para a importância do BNB também em relação a investimentos nas chamadas energias renováveis. O ex-parlamentar disse que o "Nordeste está comprometido com o futuro vinculado à indústria verde, que utiliza insumos sustentáveis. Precisamos ter cada vez mais consciência do uso correto da água e fontes energéticas".

Diretor de Planejamento do BNB e ex-secretário de Planejamento do RN, Aldemir Freire relatou as expectativas da instituição para os próximos anos. "O Nordeste vive momento ímpar de crescimento econômico, temos no Banco uma perspectiva muito boa para os próximos 10 anos. O Nordeste voltará a ser e já está sendo um dos motores do crescimento da economia brasileira", disse.

O superintendente do BNB, Jeová Lins de Sá, disse que é um orgulho "participar da história do BNB, trazendo crédito para desenvolvimento sustentável. Nossa gratidão por honrada homenagem, que nos estimula a seguir em frente dessa valiosa empresa".

Além dos já citados, também esteve presente na solenidade a controladora geral do Estado, Luciana Dautro, o deputado federal Fernando Mineiro (PT), o ouvidor geral do município de Natal, Sérgio Alves dos Santos, o superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Sílvio Torquato, e o diretor da Emparn, Rodrigo Maranhão.

Durante a 30ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa os deputados analisaram e aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em período puerperal em concurso público para provimento de cargos e emprego da administração pública direta e indireta de todos os poderes no RN. De autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), o projeto visa proteger a candidata em estado gestacional ou puerpério.

“A possibilidade de remarcar o teste em discussão corrobora, sobretudo, com o direito à saúde, pois é inadmissível pôr em risco a vida intrauterina e da gestante devido a esforço físico exaustivo e incompatível”, justificou Cristiane.

Também foi aprovado o projeto de lei que institui a semana estadual para conscientização e prevenção ao HPV – Papilomavírus Humano. Proposta pelo deputado Taveira Júnior (União), prevê a realização de palestras, oficinas e outras atividades visando conscientizar a população do RN sobre a importância da vacinação para conferir a imunidade contra o HPV – Papiloma Vírus Humano.

“Destaco a importância dessas atividades para o combate à doença, uma infecção sexualmente transmissível de alta prevalência e o grande desconhecimento da população sobre a importância da vacinação”, explicou.

De iniciativa do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), foi aprovada por unanimidade o projeto de lei que determina a divulgação de canais de reclamação, denúncia e sugestão em estabelecimentos de saúde, no RN.

Outros projetos de lei reconhecendo entidades como utilidade pública, patrimônio histórico, cultural, material e imaterial e instituindo datas no calendário oficial de eventos do Estado foram aprovados pelos deputados Galeno Torquato (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Vivaldo Costa (PV) e Hermano Morais (PV), que também é presidente da CCJ. Todos os projetos seguem a tramitação legal da Casa Legislativa até chegar em plenário para apreciação e aprovação dos deputados.

Na reunião desta segunda-feira (18), o Grupo de Trabalho (GT) da ALRN que é o responsável pela elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS) da Casa Legislativa recebeu mais um diagnóstico setorial. Os diagnósticos fazem parte da fase inicial para elaboração do plano, previsto no Planejamento Estratégico.

Além do diagnóstico, os responsávels também elaboram e entregam possíveis ações que podem ser absorvidas na construção do plano e que irão contribuir com o PLS.

Durante a reunião, foi a presentada a minuta do PLS, que contempla práticas de sustentabilidade abrangendo diversos temas, com destaque para a gestão de resíduos sólidos e uso racional de material de consumo na rotina administrativa.

No andamento dos trabalhos do GT está prevista uma oficina para capacitar os servidores na compreensão dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e oseu papel na transformação ambiental, social e governamental, promovendo ações práticas que contribuam para a implementação dos ODS nas esferas pública e privada.

Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (14), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte celebrou os 35 anos da promulgação da Constituição Estadual, um marco histórico na garantia dos direitos e da ordem democrática potiguar. A cerimônia foi marcada pela entrega da Comenda Deputado Raimundo Fernandes, honraria concedida a cidadãos que, ao longo das últimas três décadas, contribuíram significativamente para o fortalecimento da ordem constitucional e dos ideais democráticos no estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), abriu a cerimônia com uma fala sobre a importância histórica e simbólica da Constituição Estadual para a sociedade potiguar. “Hoje celebramos um marco de profunda relevância para a história e identidade do Rio Grande do Norte: os 35 anos da nossa Constituição Estadual. Mais do que um documento jurídico, é a personificação dos anseios e esperanças de um povo que buscava, em um período pós-ditadura, consolidar os ideais de liberdade, justiça e democracia”, declarou Ezequiel, ao citar Rui Barbosa. “A Constituição não é um ato de força. É um ato de amor”, acrescentou, destacando que a Carta Magna estadual é um pacto de confiança entre o estado e o povo, alicerçando o compromisso com os direitos fundamentais e a dignidade de cada cidadão potiguar.

Ezequiel ressaltou ainda o papel dos deputados constituintes de 1989, a quem chamou de “protagonistas em um capítulo decisivo da nossa história”. Segundo ele, esses legisladores foram responsáveis por fazer da Constituição do RN um documento que representa a voz e os direitos do povo potiguar, um símbolo vivo da vontade coletiva. “O legado deles permanece como testemunho de sua dedicação e crença na força transformadora das leis. Graças a eles, desfrutamos hoje de uma Constituição que protege, ampara e fortalece o cidadão e a cidadã do nosso estado”, afirmou.

Sobre os agraciados com a Comenda Deputado Raimundo Fernandes, Ezequiel Ferreira destacou que eles são “faróis que iluminam o caminho da justiça, verdadeiros guardiões dos princípios que sustentam a nossa convivência em sociedade”. Segundo o presidente da Casa, os agraciados representam valores como altruísmo, ética e compromisso com o bem comum, atributos essenciais para o desenvolvimento social e democrático do estado.

Representando os homenageados, o procurador-geral da ALRN, Renato Guerra, destacou o significado especial da comenda, que celebra os 35 anos da Constituição Estadual em sintonia com os ideais democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. “Esta distinção que nos foi concedida tem um significado bastante especial, pois o lugar de destaque em que nos colocaram coincide com os 35 anos da nossa Constituição”, afirmou. Renato Guerra lembrou que o processo de redemocratização do Brasil, em 1988, representou um pacto entre gerações, um compromisso irrevogável com a democracia e os direitos fundamentais. “A Assembleia Legislativa do RN tem muito orgulho do seu time, de seus servidores e servidoras, que trabalham diariamente para fortalecer esses valores,” concluiu.

A Comenda Raimundo Fernandes foi instituída pelo próprio Ezequiel Ferreira em memória do ex-deputado Raimundo Fernandes, um dos constituintes de 1989, cuja trajetória política teve grande relevância para a consolidação da democracia no RN. Fernandes foi homenageado por seu papel na construção da Carta Estadual e por sua atuação como líder político que, ao longo dos anos, manteve um compromisso firme com os valores democráticos. A comenda é um tributo a homens e mulheres que, como ele, contribuíram para a preservação dos princípios constitucionais e para o fortalecimento dos direitos fundamentais no estado.

Homenageados

Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves
Cícero Martins de Macedo Filho
José Agripino Maia
Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome
Célio Gonçalves de Queiroz
Manoel Junior Souto de Souza
Claudio Manoel de Amorim Santos
Nelson Queiroz dos Santos (In memoriam)
Diógenes da Cunha Lima
Nereu Batista Linhares
Erick Wilson Pereira
Paulo Lopo Saraiva
Fábio Berckmans Veras Dantas
Raimundo Nonato Pessoa Fernandes (In memoriam)
Francisco Saraiva Dantas Sobrinho
Rogério Simonetti Marinho
Getúlio Nunes do Rêgo
Sandra Simões de Souza Dantas Elali
Irami Araújo
Tatiana Mendes Cunha
José Adécio Costa
Vivaldo Silvino da Costa

Servidores ALRN homenageados

Alberto Talma Catão
Anna Caroline Alves de Oliveira Matoso
César Augusto da Costa Rocha
Cláudia Cristina Veras Brito
Cléo Vieira Pereira
Fernanda Rafaelle Benevides de Sousa
Gustavo de Lima Brito
Lucas Duarte de Medeiros
Lucas Leal Sampaio
Quirino Klebet Cavalcanti Carvalho
Renato Morais Guerra
Sérgio Eduardo da Costa Freire
Simone de Araújo Leal
Vinícius de Godeiro Marques

O projeto 2402/2024 do Governo do RN que trata da revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado foi aprovado pelos deputados durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13). Outros projetos de iniciativa parlamentar também foram apreciados.

O projeto 2402/2024 tramitou pelas Comissões da ALRN, onde foi debatido e recebeu emendas. A medida visa recompor perdas inflacionárias das carreiras. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que o referido projeto resulta do diálogo mantido com as categorias representativas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Policiais Penais e dos servidores do ITEP/RN, órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN.

O projeto visa também a adequação do estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, alterando a terminologia ‘Policial Penal’, conforme emenda 104 da Constituição Federal (CF); implantação do auxílio alimentação e auxílio para aquisição de fardamento. Na tratativa com as categorias, foram negociadas, entre outras, a concessão de recomposição salarial dentro dos limites da possibilidade financeira; adoção de política para redução gradual do comprometimento do gasto de pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal; recuperação do nível de arrecadação do ICMS a partir do exercício financeiro de 2025, mantendo-se ao menos em valores reais com base na adoção da nova alíquota modal.

Parlamentares

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, foram aprovados, da deputada Divaneide Basílio (PT): o projeto que institui o Dia Miguel Otávio, de enfrentamento ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negos, a ser celebrado no dia 2 de junho; o que dispõe sobre o Programa Estadual de Restauração das sequelas covidianas; e o que institui o Mês Julho das Pretas, de combate ao racismo, sexismo, LGBTFOBIA, capacitismo, etarismo e outras forma de opressão contra as mulheres negras.

Do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi aprovado o projeto que dispõe sobre o protocolo individualizado de avaliação inclusiva (PIAI) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento nas instituições públicas e privadas de ensino do RN.

De Ubaldo Fernandes (PSDB) foram aprovados os projetos: que institui o Programa de Estímulos a pessoas com doenças raras nos eventos esportivos do RN; o projeto que cria a rota turística da ostra no RN; o que cria a rota turística do caranguejo; e o que institui a política estadual de combate às fraudes virtuais e aos delitos cibernéticos no Rio Grande do Norte.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa analisaram e aprovaram nesta terça-feira (12), o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20% e adequa à lei federal nº 87/1996.

“Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso RN. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, destacou Hermano Morais, presidente da CCJ.

O projeto de lei diz, em seu artigo 27A, que serão adicionadas dois pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre as mercadorias relacionadas: armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.

Também foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei que altera a lei que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista. A primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%. A segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre e a terceira emenda diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de uma alíquota 3%.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois projetos de leis. Um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

Os parlamentares também aprovaram à unanimidade o projeto de lei da deputada Terezinha Maia (PL), que institui o dia estadual voltado à prevenção à sífilis congênita, no segundo sábado do mês de outubro de cada ano – “Dia Verde”. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto de lei que institui a política estadual de turismo de base comunitária no RN.

De iniciativa do deputado Neilton Diógenes (PP) foi aprovada à unanimidade a matéria que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”. Também foi incluído no calendário oficial do Estado, de autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto de lei que institui o dia do odontolegista.

Os deputados votaram ainda a concessão de títulos honoríficos e de patrimônio histórico e cultural, material e histórico a instituições. As matérias seguem a tramitação normal até chegar em plenário para apreciação e votação dos deputados.

Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Isac da Casca (MDB) e Nelter Queiroz (PSDB).

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa analisaram e aprovaram nesta terça-feira (12), o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20% e adequa à lei federal nº 87/1996.

“Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso RN. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, destacou Hermano Morais, presidente da CCJ.

O projeto de lei diz, em seu artigo 27A, que serão adicionadas dois pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre as mercadorias relacionadas: armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.

Também foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei que altera a lei que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista. A primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%. A segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre e a terceira emenda diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de uma alíquota 3%.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois projetos de leis. Um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

Os parlamentares também aprovaram à unanimidade o projeto de lei da deputada Terezinha Maia (PL), que institui o dia estadual voltado à prevenção à sífilis congênita, no segundo sábado do mês de outubro de cada ano – “Dia Verde”. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto de lei que institui a política estadual de turismo de base comunitária no RN.

De iniciativa do deputado Neilton Diógenes (PP) foi aprovada à unanimidade a matéria que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”. Também foi incluído no calendário oficial do Estado, de autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto de lei que institui o dia do odontolegista.

Os deputados votaram ainda a concessão de títulos honoríficos e de patrimônio histórico e cultural, material e histórico a instituições. As matérias seguem a tramitação normal até chegar em plenário para apreciação e votação dos deputados.

Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Isac da Casca (MDB) e Nelter Queiroz (PSDB).