A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde de hoje (26) a emenda número 23, proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS, que estabelece o orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa forma, todas as emendas aprovadas pelos vereadores a Lei Orçamentária Anual (LOA) terão que ser obrigatoriamente implantadas pela Prefeitura de Natal em 2015.
Mais do que garantir obras e serviços que deverão ser amplamente discutidos no segundo semestre deste ano, a matéria também garante mais autonomia para o trabalho do parlamentar. Isso porque impede que a Prefeitura use a liberação de recursos para execução de emendas como forma de pressionar o trabalho dos vereadores.
"O orçamento impositivo é algo muito importante para o Legislativo, porque impede que as emendas sejam usadas como moedas de troca. Não digo que isso aconteça na Prefeitura de Natal, mas garantirá a independência do vereador. O orçamento impositivo é um direito de todo parlamentar de não ficar subordinado ao Executivo", explicou Rafael Motta.
É importante ressaltar que, atualmente, uma matéria semelhante tramita na Câmara Municipal de Natal, proposta pelo vereador de Natal, Felipe Alves (PMDB). "Nossa intenção com essa emenda foi garantir que o orçamento impositivo seja aplicado já no orçamento de 2015, porque o projeto de Felipe ainda não sabemos quando será votado", justificou Motta.
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