Convidado pelo prefeito de Caraúbas, Juninho Alves e o empresario Eugênio Alves, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), participou nesta sexta-feira (30) do 3º Leilão Saia Rodada Premium com linhagem consagradas das raças Gir e Girolando. O deputado federal Paulinho Freire, o deputado estadual Dr. Kerginaldo e o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, Guilherme Saldanha também estiveram presentes.

Caraúbas está em festa com a realização da abertura da primeira ordenha do Torneio Leiteiro das raças Gir e Girolando da programação técnica da 5ª Exposição Agropecuária de Caraúbas (Expoeste).

O torneio teve animais vindos de 10 estados do Brasil para participar da competição. Cerca de 150 vacas selecionadas participaram do torneio. A Expoeste Caraúbas 2023, acontece até dia 02 de julho, no Saia Rodada Park Show, Alto São Severino. O evento é uma realização da Prefeitura de Caraúbas, em parceria com a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos (Ancoc) e do Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Pesca.

Nesta sexta-feira (30), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu com vereadores na sede do Poder Legislativo de Mossoró, capital da região Oeste. O presidente da Câmara, Lawrence Amorim, reuniu os vereadores Raerio, Ricardo Dodoca, Genilson Alves, Costinha, Marckut e Wignis, Lucas. Além dos ex-vereadores João Gentil, Naldo Feitosa e Júlio César.

“São os parlamentares municipais as primeiras pessoas a receberem os pleitos da população e, por isso, têm a real dimensão dos anseios da sociedade. Não existe Executivo sem a parceria com Legislativo, que é onde nascem as iniciativas populares. A Assembleia Legislativa está absolutamente aberta à iniciativas que tragam as experiências positivas que temos na casa, que nos levaram a vencer três vezes consecutivas o prêmio de Gestão da Unale”, frisou o presidente da Assembleia Legislativa.

Ezequiel reforça incentivo ao projeto do santuário de Santa Luzia
Ainda em Mossoró, onde cumpre agenda nesta sexta-feira (30), o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), participou de reunião sobre o projeto do Santuário de Santa Luzia no município com o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim e com o vigário geral da Diocese de Santa Luzia, Padre Flávio Augusto.

"Este é um sonho dos mossoroenses que tem tudo para ser realidade em breve. O projeto tem seguido as etapas necessárias e já tem encaminhamentos importantes como obter garantia de união dos entes públicos e de recursos iniciais para iniciar a execução do projeto", disse Ezequiel Ferreira.

Para Ezequiel Ferreira, o Santuário de Santa Luzia colocará Mossoró definitivamente no circuito turístico religioso nacional e internacional, aquecendo a economia local. Terá uma estátua com 80 metros de altura cercada de toda uma estrutura para fomentar o turismo religioso na cidade, gerando renda para o Município durante todo o ano e não somente no período da festa da padroeira.

Em recente audiência pública, realizada no dia 15 de abril, convocada pelo presidente do Legislativo, Lawrence Amorim, o deputado federal Benes Leocádio (União Brasil), coordenador da bancada federal potiguar, anunciou emenda de R$ 200 mil para elaboração do projeto do santuário de Santa Luzia. “Segundo ele, é a chamada “emenda Pix”, sem necessidade de convênio, direto da União para a conta da Prefeitura”, relembrou Lawrence Amorim. “Vi aqui disposição em ajudar e a colaborar para fazer o santuário acontecer”, disse o vigário-geral, padre Flávio Augusto Forte de Melo.

Por iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), a Assembleia Legislativa promove na próxima segunda-feira (3), às 15h, audiência pública para discutir o tema ‘Crise do Turismo em Tibau do Sul - Praia de Pipa’. O debate acontece no auditório do Hotel Pipa Atlântico. De acordo com o parlamentar, a audiência busca chamar a atenção das autoridades e órgãos competentes para a questão.

“Queremos sensibilizar o governo na busca por soluções palpáveis em torno dos avanços e desafios que abrangem o turismo no litoral do Agreste potiguar, especificamente no município de Tibau do Sul, na praia de Pipa. O turismo no Rio Grande do Norte sempre se destacou na pauta econômica, valorizando características naturais como o clima tropical, praias, falésias e dunas. Porém, nem sempre esses atrativos são suficientes para o desenvolvimento local, sendo necessário o envolvimento da gestão estadual, sociedade local, empresários, poder público e associações”, justifica Kleber Rodrigues.

O deputado destaca a necessidade em promover a infraestrutura necessária para consolidar o turismo no território litorâneo por meio de engajamento público-privado, bem como a implantação de políticas que auxiliem nesse avanço. Segundo ele, apesar de todo o potencial natural que o Estado dispõe, a atividade ainda “transita de forma dormente”.

“A atividade turística no RN atua como um motor para o desenvolvimento estadual, movimentando um amplo sistema econômico, registrando uma das maiores taxas de turistas por habitantes no Brasil, em função de seu vasto litoral. Contudo, é necessário apostar de forma proativa e interligada para poder se alcançar de fato o crescimento econômico no turismo litorâneo potiguar”, pondera ele.

Atendendo a um pedido do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que gostaria de ver um projeto da Casa que incluísse colaboradores terceirizados e/ou seus dependentes, foi lançado, ontem (27), o curso “Programação Web” – uma articulação da Diretoria de Tecnologia, da Escola da Assembleia e da Coordenadoria de Gestão de Pessoas dedicada a oferecer oportunidades de formação e, consequentemente, acesso ao mundo do trabalho a adolescentes e jovens de 14 a 20 anos, em especial àqueles dependentes de terceirizados e de servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A atual geração de jovens e adolescentes - sobretudo a de baixa renda - vive alguns dilemas para alcançar posições dignas no mundo do trabalho, que está em constantes mudanças. Para aproveitar toda a criatividade e as potencialidades dessa turma, os setores citados do parlamento estadual planejaram essa capacitação.

“Temos certeza de que este curso será a ponte entre essa geração e o mercado do trabalho, que terá oportunidade de crescer e empreender”, afirma Mário Sérgio Gurgel, diretor de Gestão Tecnológica da Assembleia.

“Nosso curso não deixa a desejar a nenhum outro de qualidade do mercado, pois tem uma grade curricular de 400 horas e duração de um ano. Nossos alunos terão, entre outras, disciplinas de informática, aulas de inglês e raciocínio lógico. Tudo isso aliado ao fato de poderem ter acesso à nossa biblioteca e ao laboratório de informática”, acrescentou professor João Maria de Lima, diretor da Escola da Assembleia.

Já o coordenador de Gestão de Pessoas, Thyago Cortez, lembra que os conhecimentos adquiridos por essa juventude vão qualificá-la para o mundo do trabalho, numa profissão que só tende a crescer: “Mão-de-obra qualificada é o maior desejo de qualquer gestor na iniciativa pública ou privada. Essa turma terá uma grande oportunidade de se qualificar, e nós estamos muito felizes por fazermos parte da AL e ajudarmos a construir esse projeto”.

O edital do curso, com todas as informações sobre prazos, inscrições e regulamento, será lançado até dia 5 de julho no Diário da Assembleia Legislativa.

Em horário destinado às lideranças durante a sessão plenária desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, a deputada Terezinha Maia (PL) repercutiu e externou repúdio à fala do defensor público potiguar que “ofendeu as mulheres de grupos políticos distintos ao dele”. O caso viralizou na última segunda-feira nas redes sociais.

“Assustador e vergonhoso que um defensor público do Rio Grande do Norte, com atribuições de defesa judicial das minorias e das pessoas em condições de vulnerabilidade, expresse palavras e opiniões tão ofensivas contra as mulheres de posições políticas contrárias as dele”, disse Terezinha, cobrando providências por parte da Corregedoria da Defensoria Pública do Estado.

“O órgão precisa apurar e punir esse servidor para que o discurso machista e agressivo não fique apenas em pedidos de desculpas ou notas de repúdio. Como membro da Frente da Mulher na Casa Legislativa, irei acompanhar esse caso e pedir rigor na apuração”, pontuou a parlamentar.

Na ocasião, a deputada destacou também visita, no último final de semana, aos municípios de Caicó e São Fernando. Neste último, Terezinha registrou reunião com lideranças políticas e religiosas da cidade para tratar sobre um projeto de incentivo ao turismo religioso no Monte Pascoal, localizado no município.

Ainda no horário destinado às lideranças, o deputado George Soares (PV) enalteceu os festejos juninos do município do Assu, evento para o qual destinou recursos de aproximadamente R$ 400 mil em emendas parlamentares. “Falo aqui sobre o São João mais antigo do RN, com 297 anos, uma vez que o padroeiro da cidade é São João Batista, fazendo desse evento o mais notório do Estado”, comentou George, que é natural do município, comemorando o sucesso da festa junina, a lotação da rede hoteleira e o impacto positivo para a economia local.

A tarde desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, foi reservada para o debate a respeito da luta contra o trabalho infantil. A audiência pública, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, aconteceu em alusão ao 12 de junho, Dia Mundial, Nacional, Estadual e Municipal relacionado ao tema.

“Hoje vamos tratar de um assunto muito atual, que é a luta contra o trabalho infantil. O dia 12 de junho é a data oficial estabelecida mundialmente para tratar desse problema tão grave, e caberá a nós hoje fazer uma reflexão e avaliar o que vem sendo feito e o que ainda precisamos fazer para combater esse mal que assola o mundo inteiro”, destacou o deputado Hermano Morais (PV), presidente da referida Frente Parlamentar.

De acordo com Hermano, o trabalho infantil é uma das formas mais prejudiciais de exploração infantojuvenil, pois envolve aspectos físicos, educacionais e psicológicos.

“Esse é um tema que deve ser muito debatido e bem compreendido por toda a sociedade, e é extremamente necessária a promoção de políticas públicas efetivas, para que tenhamos uma formação saudável da nossa juventude”, acrescentou.

Segundo a Procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do RN (MPT-RN), Isabel Ramos, é de suma importância que toda a sociedade lute contra o trabalho infantil, não apenas os órgãos diretamente responsáveis, porque isso faz parte do cotidiano de todos.

“Essa é uma chaga social vivenciada em todo o mundo, não apenas no Brasil. O McDonald’s foi multado recentemente por utilizar 300 menores de idade nos Estados Unidos, especialmente no estado de Kentucky. Foram encontradas até crianças de 10 anos utilizando fritadeiras, e isso só é permitido a partir dos 16 anos. Então, a gente vê que esse é um problema grave e que atinge o mundo como um todo”, detalhou.

Isabel Ramos explicou que, em 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 12 de junho como o “Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil”, “e, desde então, OIT convoca anualmente todos os governos, órgãos públicos e a sociedade civil para se mobilizarem em prol da efetiva erradicação do labor infantojuvenil”, acrescentou.

Para a procuradora, não foi à toa que, durante a 111ª Conferência Internacional da OIT, ocorrida neste mês de junho, um dos temas mais discutidos e dialogados entre governos e representantes de empregados e empregadores foi a aprendizagem profissional.

“Quem sabe irá sair alguma recomendação específica sobre isso, que pode nos ajudar ainda mais nessa luta”, comentou.

Por fim, ela frisou que o ano de 2023 é particularmente simbólico, já que, de acordo com a OIT, pela primeira vez, em 20 anos, os índices de trabalho infantil têm aumentado, indo de encontro aos próprios objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU”, concluiu.

Na sequência, o Superintendente Regional do Trabalho, Cláudio Gabriel, agradeceu o convite e enalteceu a iniciativa da Assembleia Legislativa, através do deputado Hermano Morais.

“Estamos encerrando o mês de junho, que foi de intensos debates, envolvendo as instituições e a sociedade civil organizada, ainda tentando combater essa praga que persiste em nos atormentar, em pleno século XXI. E o deputado Hermano está sempre trazendo este debate, revelando seu compromisso com as questões trabalhistas”, ressaltou.

De acordo com o superintendente, o Ministério do Trabalho tem uma missão histórica nesse cenário de combate ao labor infantil.

“O ministério divulgou recentemente que, de janeiro até junho deste ano, foram realizadas 361 ações fiscais pelo Brasil, resultando na retirada de 702 crianças da situação de emprego irregular. E muitas delas são submetidas às piores formas de trabalho infantil, como exploração sexual, mendicância etc. Daí a importância de iniciativas como a de hoje”, enfatizou.

Para ele, é importante que uma geração sempre resguarde a que vai lhe suceder, e o combate ao trabalho infantil é uma dessas formas de proteção.

“É claro que essa realidade é muito complexa e muitas vezes se apresenta como causas de outros problemas, não como consequência.

Para resolver isso, é necessária uma política radical de distribuição de renda, igualdade social, empregos dignos, salários compatíveis e que possibilitem aos trabalhadores viverem com o mínimo de dignidade, habitação, saúde, lazer, transporte etc. Sem isso, o combate ao labor infantojuvenil não será possível”, finalizou.

Em seguida, a auditora fiscal do trabalho e presidente do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho da Criança e Proteção ao Trabalhador Adolescente (F.O.C.A./RN), Marinalva Cardoso, iniciou seu discurso frisando que está há 30 anos combatendo o trabalho infantil.

“E eu fico até surpresa quando escuto isso. Acho que sou a mais antiga que faz esse trabalho no Brasil, e eu sempre tenho a esperança de que, no presente ano, nós vamos conseguir erradicar esse mal que tanto nos assusta”, contou.

Marinalva Cardoso frisou ainda “a grande tragédia que é o trabalho infantil, não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro”.

“Crianças sendo tidas como adultos, sem ter direitos de adultos; e sendo crianças, sem ter direitos de crianças; isso é uma crueldade extrema. Eu já vi e mostrei muita cena de criança mutilada, escrava, enfim, tudo que pode ocorrer de ruim nos submundos do trabalho infantil. Mas hoje, em vez de mostrar imagens horríveis a vocês, eu vou pedir que prestem atenção e encontrem esses cenários andando pelo nosso Estado, nos supermercados, nos postos de gasolina, nas farmácias. Por onde vocês passarem, vão ver essas vítimas. Sim. Essas crianças são vítimas, não marginais”, frisou.

Segundo a presidente do F.O.C.A./RN, crianças e adolescentes vão para as ruas muitas vezes pedir socorro, porque a situação em suas casas não é saudável.

“E após a pandemia, piorou tudo. As crianças pobres saíram da escola e passaram a não ter o que comer, porque muitas se alimentavam apenas da merenda escolar; então, esse problema se agravou ainda mais”, disse.

Por fim, ela teceu críticas a alguns colegas de profissão que fecham os olhos ou se recusam a entrar na luta contra o trabalho infantojuvenil.

“Há inúmeros profissionais responsáveis pelo combate ao labor infantil, como auditor fiscal do trabalho, procurador do trabalho, promotor, juiz, policial, conselheiro tutelar, agentes de proteção etc. E muitos dizem que são muito qualificados para estar fiscalizando e denunciando o trabalho infantil. Então, eu só espero que essas crianças consigam vencer a indiferença de pessoas que são remuneradas para lhes dar proteção e não o fazem”, repudiou.

Para a presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e juíza do Tribunal Regional do Trabalho, Stela Nunes, falar de trabalho infantil é lembrar de uma chaga social, de vulnerabilidade, de um fracasso generalizado.

“A nossa Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem proteção integral para as nossas crianças, com prioridade absoluta. Então, ouvir as palavras de Marinalva nos assusta e nos faz questionar. Por que nós temos uma legislação tão protetora e moderna, mas vivenciamos uma situação tão degradante e triste, como vemos nas ruas?”, questionou.

Em seguida, ela fez um apelo para que todas as organizações e a sociedade civil se sensibilizem e mobilizem para solucionar o problema de forma permanente.

“As nossas crianças não estão preparadas física nem psicologicamente para estarem trabalhando. Elas têm que estar brincando e frequentando a escola. Existem idades específicas para a aprendizagem e depois para o trabalho. Só assim nós teremos uma sociedade justa e igualitária, que traga posteriormente essas pessoas para o mercado de trabalho, de forma digna e saudável”, reforçou.

José Calazans, representante da Defensoria Pública da Infância e Juventude de Natal, destacou a importância de se discutir o tema e externou sua emoção com as falas dos outros membros da Mesa.

“Quanto tratamos de crianças e adolescentes, é difícil não se emocionar, e eu passo por isso todos os dias da minha vida. Eu costumo tratar o trabalho infantil como violência contra as crianças, os adolescentes, as famílias e a sociedade. Aquela criança que está em situação de trabalho infantil, independente das razões – e nada justifica – ela está sendo vítima de violência, e nós temos que enxergar dessa forma”, iniciou.

Ele ressaltou também que, em Natal, de seis anos para cá, cresceu muito a presença de crianças e jovens nas ruas e nos semáforos.
“É muito triste. Em vez da gente evoluir e ser reconhecido mundialmente, como vinha acontecendo, nós sofremos um retrocesso muito grande. E independentemente de termos regredido ou não, essa data precisa continuar sendo discutida, não para se fazer propaganda, mas para que nós possamos ter a certeza de que não nos esqueceremos do que um dia significou o trabalho infantil”, concluiu.

Segundo o vereador de Parnamirim, Thiago Fernandes, esse tema precisa ser amplamente debatido, e é preciso que os Poderes, a sociedade civil organizada e os cidadãos deem as mãos para que se possa combater esse problema de forma efetiva.

“De acordo com a Secretaria de Assistência Social, no último mês de abril, foram realizadas 17 abordagens em Parnamirim, inserindo crianças e adolescentes em serviços de convivência. Nós também temos atividades muito fortes nas feiras livres, com o intuito de realmente erradicar esse trabalho infantil. É algo que não deveria acontecer, mas é real, então é preciso buscar meios de combatê-lo, fortalecendo principalmente a Educação, pois é através dela que se consegue transformar a realidade de uma sociedade e de um povo”, finalizou o parlamentar.

Na sequência, o Gestor de Segurança de uma rede de supermercados, Ruben Matos Nóbrega, ressaltou que o seu papel enquanto cidadão e profissional é ratificar a ideia de que a sociedade precisa enxergar o ambiente hostil e criminoso em que as crianças e os adolescentes são inseridos no seu setor de trabalho.

“A realidade do dia a dia, nas ruas e empreendimentos privados de Natal, é a de crianças e adolescentes sendo explorados por pessoas que sensibilizam a sociedade para a doação de produtos ou dinheiro, usando esses jovens. E nós precisamos falar do que existe por trás disso tudo”, alertou.

De acordo com Ruben Nóbrega, há diversos problema sociais envolvidos com a questão, mas cabe a ele falar de outro problema: a rede criminosa que dá o apoio logístico para a prática da exploração infantil, através da mendicância.

“Então, por trás de uma criança pedindo dinheiro ou produtos num caixa de supermercado, num shopping ou na rua, existe um explorador que paga o transporte para deixá-la em diversos pontos da cidade; que paga aluguel de apartamento para guardar as doações; e eles dão uma suposta proteção para os que estão na rua pedindo. Portanto, essa é a realidade com a qual lidamos, um ambiente hostil para os menores, que são explorados diariamente, e uma ameaça constante para os profissionais e gerentes que trabalham nos empreendimentos”, revelou.

Já a professora Raquel Moura, que é secretária de Educação do município de Jardim de Angicos, enfatizou que sua equipe vem conscientizando cada vez mais entidades públicas e privadas a respeito do assunto.

“A gente vem discutindo e mobilizando os órgãos e a sociedade acerca dessa problemática. E eu sempre digo que a gente precisa, sim, dar total apoio às nossas crianças, tirá-las das ruas e afastá-las do trabalho infantil; mas, se nós não trabalharmos as famílias, vamos continuar apenas nos discursos, porque muitas vezes a própria família é vítima da sociedade”, ressaltou.

Ainda de acordo com a secretária, o trabalho infantil não está mais relacionado apenas aos menos favorecidos.

“Eu tenho um exemplo recente para contar, que aconteceu numa escola privada. Nós chamamos os responsáveis para conversar a respeito das notas baixas de determinada aluna. E, quando a mãe chegou lá, ela nos disse que iria conversar com sua filha, mas que o problema era que ela estava muito focada em bater suas metas, em seu trabalho nas redes sociais. Nós ficamos assustados. Eles já tratam como um trabalho, gente. Eles precisam bater metas. Mas eles são apenas crianças. E deveriam estar estudando e brincando. Então, eu peço que vocês façam suas reflexões e pensem em meios de multiplicar tudo o que foi dito aqui, para que possamos salvar nossas crianças e adolescentes”, convocou.

Para a Secretária Adjunta da SEMTAS (Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social) de Natal, Maria Joyce dos Santos, é importante que todas as instituições e a sociedade civil se unam nessa missão difícil de erradicar o trabalho infantil, tanto na capital quanto nos demais municípios do Rio Grande do Norte.

“Como o Ruben falou, agora existe essa rede de tráfico que está capitalizando nossas crianças e adolescentes e atraindo eles para o crime. Estão alugando os nossos jovens. E infelizmente nossos recursos humanos são muito baixos para dar suporte e fazer o trabalho de combate, mas nós não ficamos inertes, temos nossas ações. Trabalhamos em conjunto com o Ministério Público Federal, com a Defensoria Pública, com a Assembleia Legislativa e com outros órgãos”, disse.

Doutora em Serviço Social e servidora pública da SEMTAS Natal, Laiana Lima ressaltou que a questão do trabalho infantil, na perspectiva brasileira, tem um cunho social muito forte.

“Falar sobre isso num País que foi forjado com o trabalho escravo tem um peso cultural e estrutural fortíssimo. E falar de erradicação do trabalho infantil também é alertar para uma cultura que legaliza e romantiza essa atividade. Existe uma ideia enraizada de que a falha nas políticas públicas se ameniza com a ideia de que o trabalho dignifica. A partir do momento em que as políticas públicas falham e que a criança não tem o direito de ser criança, o trabalho infantil dá dignidade para ela não cair na marginalização”, explicou.

Na sequência, a doutora em Serviço Social lançou a provocação de que a sociedade atual está sendo adoecida pelo trabalho.

“Quantos de nós, adultos, recorremos a alguma medicação por conta de pressão do trabalho? E nós somos adultos... Agora, imaginem isso tudo para uma criança. Além disso, é preciso levar em consideração uma tríade: classe social, questão racial e questão de gênero. Eu não estou dizendo que não há crianças brancas sendo exploradas nos semáforos; mas a maioria delas são negras... E pobres”, destacou.
A respeito da Assistência Social, ela explicou que o foco da área não é a responsabilização, mas a proteção social, o acolhimento e o fortalecimento da família, para que ela supere a situação de vulnerabilidade.

“E nós não conseguimos isso de forma isolada. É preciso uma política multifatorial. É um trabalho conjunto. Para combatermos o trabalho infantil, portanto, é necessário Educação, Lazer, Saúde, enfim, serviços básicos e em locais próximos das crianças, para que elas possam realmente ter acesso”, concluiu.

Para a subcoordenadora de Ensino Fundamental da Secretaria Estadual de Educação, Nazineide Brito, “é triste a gente perceber que, apesar dos investimentos públicos que foram realizados no período pós Constituição Federal, nós ainda estamos nesta peleja. E isso acontece porque a descontinuidade das políticas públicas é um fenômeno muito comum no Brasil”, iniciou.

A respeito dos projetos e ações da sua secretaria, ela citou o Núcleo Pela Paz e Direitos Humanos; o setor do Direito ao Estudante; e o Programa Avexadas para Aprender, em parceria com a Unicef, que tem como público-alvo adolescentes do sétimo e oitavo ano.

“Em resumo, importa defendermos a premissa de que será por meio da Educação, e não do trabalho precoce, que crianças e adolescentes em situação de pobreza tenderão a ter uma condição social melhor do que seus pais e poderão, enquanto adultos, inserir-se no mercado de trabalho, com melhores condições de remuneração e oportunidade de crescimento profissional, como resultado de um processo escolar de qualidade, de forma integral”, defendeu.

Até o dia 30 deste mês os servidores ativos do Poder Legislativo devem apresentar a sua correspondente declaração de bens e valores integrantes de seus patrimônios privados. A determinação atende os termos da Lei Complementar Estadual 464/2012 e das Leis Federais nos 8.429/ e 8.730/1993 e está publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, desta sexta-feira (23), através do Ato da Mesa 1777/2023.

Para apresentar a declaração, o servidor deverá acessar o "Portal do Servidor" no endereço https://portalservidor.al.rn.leg.br. O envio pode ser feito através do arquivo formato (.dec), da declaração do Imposto sobre a renda da pessoa física, gerado pelo programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para a declaração de ajuste anual de imposto de renda p21essoa física, na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Para o envio de declaração de bens e rendas disponibilizada no Portal do Servidor, o arquivo deverá ser salvo, preenchido, anexado e transmitido de acordo com as orientações constantes no Portal.

De acordo com a legislação, a declaração deverá compreender bens móveis e imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e quaisquer outras espécies de bens e valores patrimoniais, localizados no território nacional ou no exterior, incluindo, e, sendo o caso, aqueles da titularidade do (a) cônjuge ou companheiro(a) e dos(as) descendentes e outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos, apenas, os objetos e utensílios de uso doméstico.

A declaração de bens também deverá ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado em até 30 dias contados da posse ou, inexistindo essa, da entrada em exercício em cargo, emprego ou função, acessando o SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos, no endereço eletrônico https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/Login.aspx, nos mesmos moldes previstos.

Os idosos do Rio Grande do Norte terão mais uma ferramenta para defesa de seus direitos. Na tarde desta quinta-feira (22), a Assembleia Legislativa instalou a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, que visa traçar ações e discutir medidas que possam garantir melhorias nas políticas públicas em prol dessa parcela da população. O presidente da Frente, deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi o propositor também do debate sobre o combate à violência contra os idoso.

Nesta Legislatura, a Frente Parlamentar terá como membros, além de Ubaldo Fernandes, os deputados estaduais Hermano Morais (PV), que esteve na audiência, Terezinha Maia (PL), Neílton Diógenes (PL) e Kléber Rodrigues (PSDB), que justificaram as ausências devido aos compromissos relacionados aos festejos juninos que estavam marcados anteriormente.

Na discussão, o foco foi a importância de se implementar ações para garantir o atendimento às pessoas idosas que são alvo de violência, assim como também de discutir alternativas para evitar que as pessoas acima dos 60 anos. O deputado Ubaldo Fernandes apresentou dados sobre a violência contra os idosos, que demonstram que boa parte dessa parcela da população tem sofrido com o desrespeito aos direitos à integridade e até à vida.

No debate, que faz parte da programação do Junho Violeta, mês de combate à violência contra as pessoas idosas, Ubaldo apontou que o Rio Grande do Norte possui aproximadamente 15,28% da população acima dos 60 anos. Em 2021, em meio à pandemia da Covid-19, foram 336 ocorrências de atos de violência contra idosos, resultando em 96 mortes. De lá para cá, os números seguiram crescendo.

Segundo Ubaldo Fernandes, foram 103 assassinatos de pessoas idosas, com números semelhantes aos de agressões. Já em 2023, entre janeiro e maio, foram 50 homicídios com idosos como vítimas, um aumento que corresponde a aproximadamente 35% com relação ao mesmo período do ano passado.

"Essa é mais uma oportunidade para refletir sobre essa realidade e buscar soluções efetivas para proteger e garantir a segurança dos idosos em nossa sociedade, sensibilizando a população sobre a importância de respeitar sua dignidade e direitos fundamentai", disse Ubaldo Fernandes.

Ao longo da audiência, representantes de entidades ligadas à proteção dos idosos e também da Polícia Civil falaram sobre as demandas para que a sociedade e o Poder Público colaborem com a garantia dos direitos dessa parcela da população. Ao fim do encontro, o deputado Ubaldo Fernandes traçou as primeiras metas para a atuação da Frente Parlamentar, que vão desde à garantia de direito à saúde, até a segurança da população.

"Vamos discutir junto ao Poder Público federal, estadual e municipal para elaborar um projeto para ter hospital de referência para atender população idosa. Além disso, vamos encaminhar requerimentos ao Governo do Estado para interiorizar a delegacia do idoso, assim como também vamos visitar as delegacias daqui da Grande Natal para vermos a estrutura de trabalho e termos visão sobre como andam os atendimentos", disse Ubaldo Fernandes.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a discutir a implantação da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, popularmente conhecida como a Lei da Água. Proposta pelo deputado Francisco do PT, presidente da Frente Parlamentar das Águas, a reunião aconteceu nesta quarta-feira (21) e tratou do impacto, da legalidade, dos prejuízos e dos benefícios da taxação da água bruta. O encontro reuniu deputados, representantes de sindicatos, associações, comitês hidrográficos, entidades, universidades e sociedade civil.

“O objetivo principal desta reunião é compreender efetivamente o que está sendo proposto, principalmente esclarecer sobre a falta de informação e as inverdades contadas sobre o tema”, disse Francisco ao abrir os trabalhos.

Thiago Gil, representante da Agência Nacional das Águas (ANA) esteve presente na reunião e em sua fala explicou a importância da regulamentação da lei em sua plenitude. “É preciso destacar que essa regulamentação não é uma opção, é lei e precisa ser implantada. Estamos focando apenas na taxação da água bruta mas a lei é muito mais abrangente e representa muito. Há uma cobrança pelo uso da água bruta que vai voltar através de outros benefícios para os usuários da bacia”, explicou.

O secretário estadual de recursos hídricos, Paulo Varela Lopes, esclareceu alguns pontos da lei, que vêm gerando dúvidas na população, como a garantia de isenção da agricultura familiar e dos produtores de áreas irrigadas com até 10 hectares de terra, assim como os enquadrados na lei nº 10.925 e informou que o resultado da cobrança constituirá recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERNH) que será utilizado nas bacias hidrográficas do Estado conforme plano de aplicação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH).

“O Rio Grande do Norte vive um momento importante da história. Regulamentar essa lei representa muito para o futuro do Estado. Estamos tratando de uma cobrança que vem ordenar o uso da água bruta, mas por outro lado vem garantir recursos para a questão hídrica do RN", relatou.

O secretário estadual de agricultura, pecuária e pesca, Guilherme Saldanha, destacou a necessidade de implementação da lei, mesmo com o fator mais debatido que é a taxação da água bruta.

“O tema não é fácil de ser tratado. Mas é preciso destacar que estamos sendo obrigados a implementar a lei, com risco de perder verbas federais caso isso não aconteça. O que podemos garantir a todos os produtores envolvidos na questão é que a orientação recebida é que façamos o que precisa ser feito, porém de forma que os impactos sejam os menores possíveis”, garantiu.

Em seu discurso, o representante da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern), José Vieira, parabenizou a forma como o assunto vem sendo tratado pelas secretarias estaduais. “Toda cobrança gera desconforto, principalmente para nosso setor produtivo. A federação já está debruçada em minimizar impactos. Parabenizar o debate maduro e sério que está sendo feito. Inclusive faço uma sugestão para que parte desses recursos seja destinado para a Secretaria de Agricultura que é quem faz as políticas públicas do setor”, sugeriu.

Estados como Ceará e Paraíba já regulamentaram a lei e hoje são tidos como casos de sucesso. Presente à reunião, o representante da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba, Valdemir Azevedo, informou que no estado vizinho a cobrança foi implementada desde 2015. Ele contou que os recursos arrecadados promoveram a criação do Plano de bacia, implantação do Programa de manutenção de barragens, utilizando a mão de obra da comunidade, custeou a elaboração do Plano de Recursos Hídricos, entre outros benefícios. “São aproximadamente R$15 milhões arrecadados por ano, que acabam voltando em benefícios para os usuários da bacia hidrográfica, promovendo cidadania a toda população e garantindo segurança hídrica para o Estado da Paraíba”, destacou.

Representando os dirigentes dos comitês de bacias hidrográficas do Rio Grande do Norte, Wagna Dantas, disse que a regulamentação da lei representa progresso na gestão das águas no Rio Grande do Norte. “Nós que estamos na ponta, nos Comitês de bacias, sabemos onde o sapato aperta. Somos completamente a favor da regulamentação da lei por entender que a garantia da água na casa da população e nos setores produtivos do Estado passa diretamente por uma gestão responsável das águas”, disse.

Autora da primeira audiência pública que tratou do tema, a deputada Cristiane Dantas (SDD) se posicionou contrária a forma como a regulamentação da lei está sendo proposta. A deputada é autora de um PL que altera a lei 9433, impedindo que a regulamentação seja feita através de decreto governamental. Cristiane propõe que isso ocorra através de um projeto de lei, permitindo que o tema seja debatido e apreciado pelo Poder Legislativo do Estado. “Entendo que a melhor maneira de se debater essa regulamentação é através de um projeto de lei, onde esteja explícito todos os detalhes de como ocorrerá essa cobrança, onde os recursos serão aplicados, quem vai administrar, quem vai fiscalizar. E o melhor lugar para isso acontecer é aqui na Assembleia Legislativa que é a Casa do Povo desse Estado”, sugeriu Cristiane.

Ainda durante a discussão, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Ufrn), Joana D`Arque Freire, especialista no assunto, trouxe a visão da academia sobre o tema. “É preciso entender que estamos falando de um bem de todos. E a lógica diz que se alguém usa esse bem de forma a gerar lucro, esse alguém precisa ressarcir a sociedade de alguma forma. Por isso a cobrança é justa. Essa taxação da água bruta vai valorar um bem que é extremamente precioso e que é finito”, disse.

Já o deputado Nelter Queiroz (PSDB) foi enfático ao declarar sua posição contrária a mais uma cobrança de impostos. “O que vemos é que o Governo está querendo impor mais um imposto ao povo desse Estado. Não há como acreditar que mais esse tributo não vai refletir diretamente na vida do homem e da mulher pobre que não aguenta mais a carestia”, falou.

O secretário de agricultura de São José de Mipibu, José Eduardo Sobral, falou em nome dos pequenos agricultores e demonstrou preocupação com a regulamentação da lei. “Nós, pequenos agricultores, estamos muito preocupados. Esse é um assunto muito importante que não pode ser tratado, nem implantado de qualquer forma. É preciso que as autoridades pensem em nós”, lamentou.

O deputado Hermano Morais (PV) destacou a competência das pessoas que estão à frente do assunto, como os secretários Paulo Varela e Guilherme Saldanha e lembrou da importância da regulamentação da lei, ressaltando a possibilidade de o Estado perder recursos federais caso não a faça. “Nós temos que enfrentar esse assunto de forma responsável, com discurso maduro, buscando sempre evoluir. Não há como voltar atrás. Por isso a lei precisa ser regulamentada promovendo benefícios e minimizando seu impacto”, destacou.

Em contraponto, o deputado Coronel Azevedo (PL) considerou a cobrança da água bruta como um retrocesso para o Estado. “Nunca se viu tanto aumento de impostos nesse país. Essa lei existe desde 1996, passou-se três governos estaduais e nenhum deles cobrou do povo. Mas vai ser no atual governo que vai ser colocado em prática. Mais uma cobrança, que além de prejudicar os produtores vai impactar o consumidor que vai pagar mais caro pelos produtos vindos do campo”, disse.

A deputada Isolda Dantas (PT) enfatizou a necessidade de tratar o assunto com muito zelo, olhando sempre para os que fazem a agricultura familiar e para os pequenos produtores rurais do Estado. “Entendo que o debate está evoluindo. Abrir a discussão para que todos os setores envolvidos possam trazer suas perspectivas, opiniões, sugestões em busca de um consenso é um grande avanço, principalmente quando se constata que quem está fazendo o decreto está aberto a escutar, dialogar e adequar as normas que o regem”, enfatizou.

Já a deputada Divaneide Basílio (PT) lembrou que o tema vem sendo debatido pelo Governo do Estado há dois anos, com a realização de encontros, reuniões e debates. Sempre com o objetivo de ouvir as partes envolvidas. “Esse é um tema de vida para a mulher e homem do campo. Estamos falando de um debate que vem sendo feito há dois anos. E eu entendo que tudo que é feito de forma transparente e com responsabilidade tem seus impactos minimizados. Não se pode pensar que essa cobrança só tem pontos negativos. É preciso engrandecer as possibilidades que ela traz. Tenho certeza que com equilíbrio e coragem vamos encontrar a melhor forma de implementar essa lei”, enfatizou.

Paulo Sidney, diretor do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) lembrou que a lei dá autonomia aos comitês de bacias para realização da cobrança da água bruta. “A cobrança não é uma opção e ficou claro que os comitês de bacias terão autonomia para fazer a cobrança independente da vontade do governo estadual. O que a governadora Fátima Bezerra está propondo através do decreto é que isso seja feito de forma unificada e causando o menor impacto possível a todos os envolvidos", destacou.

Seguindo o cronograma do debate, o deputado Luiz Eduardo (SDD), lamentou o interesse do Governo do Estado em gerar mais uma taxa para a população. “É muito fácil emputar qualquer determinação vinda de gabinetes. Mas é preciso ver que já pagamos mais de cinquenta tributos e que não vemos o retorno desses recursos, como ocorre com o IPVA que era para ser investido em infraestrutura. Torço que haja um consenso no governo do RN para que mais um tributo seja colocado para a população desse Estado", lamentou.

Entidades como a Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (Fiern) e a Associação Norte-Rio-Grandenses de Criadores do Rio Grande do Norte (Anorc) destacaram o compromisso e a seriedade que está sendo tratado e conduzido o processo. "Atestar o esforço e compromisso do secretário Paulo Varela, inclusive abrindo para que todos os envolvidos possam dar suas contribuições. O Sistema S tem participado das discussões que ocorrem de forma ordenada e justa", disse o representante da Fiern, Marcelo Dantas.

Encerrado o debate, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rodrigo Guimarães, ressaltou que a regulamentação da lei e a taxação da água bruta representa a construção de uma nova história para o Rio Grande do Norte. “Estamos falando de uma política de Estado. Chegou a hora do Rio Grande decidir se quer olhar para o futuro ou permanecer no passado. Esse é um debate caro politicamente e o atual governo está tendo a coragem de fazê-lo por entender que ter gestão e comitês de bacias fortes é sinônimo de segurança hídrica para esse Estado. A regulamentação da lei das águas representa um grande avanço para o Rio Grande do Norte”.

Fechando a reunião, o presidente da Frente Parlamentar das Águas, Francisco do PT, avaliou o debate como um momento extremamente positivo. “A Assembleia Legislativa, através da Frente Parlamentar das Águas, cumpre seu papel, desde o início com a realização da audiência pública promovida pela deputada Cristiane Dantas e hoje com esta reunião tão rica e tão colaborativa”, finalizou.

Também participaram da reunião os deputados Adjuto Dias (MDB) e Neilton Diógenes (PL).

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), cumpre agenda em Brasília, nesta terça-feira (20), onde acompanha a destinação de recursos para estradas, barragem e construção de hospitais no Rio Grande do Norte, dentro do conjunto de emendas da Bancada Federal do RN composta pelos oito deputados federais e três senadores potiguares no Congresso Nacional.

Ezequiel Ferreira participou de reuniões nos gabinetes dos senadores do RN. Com a senadora Zenaide Maia (PSD) o deputado fez a primeira reunião, em seguida reuniu-se com o senador Rogério Marinho (PL). Com o senador Styvenson Valentim (PODEMOS) o encontro será remarcado, porque o senador presidiu audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para apresentação do plano de trabalho da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas (SNDPI) para o biênio 2023-25

"Para este ano, no orçamento aprovado em dezembro de 2022, os maiores investimentos previstos pela bancada são para as áreas de saúde e infraestrutura. Como deputado municipalista, acompanho as ações já reivindicadas pelos munícipes em cada uma das cidades do Estado. Na lista tem recursos para construção de um novo hospital em Natal, além das obras de duplicação da Reta Tabajara, na BR-304, e conclusão da barragem de Oiticica", detalha Ezequiel Ferreira.

Para Ezequiel é importante que estes recursos, da ordem de R$ 284,8 milhões em emendas coletivas, sejam destinados pelo governo Federal para que o Estado usufrua dos benefícios que vão chegar com a conclusão destas obras em cada uma de suas áreas.