No horário destinado aos deputados, na sessão ordinária desta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pronunciaram-se os deputados Vivaldo Costa (PSD) e Coronel Azevedo (PSC). Vivaldo Costa falou sobre a situação de colapso vivenciada pelo estado e pelo Brasil em virtude da Covid-19 e Coronel Azevedo mencionou visita que ele fez à zona Rural do município de Parelhas.

O deputado estadual Vivaldo Costa afirmou que a situação da Covid-19 no Brasil e no Rio Grande do Norte perdeu o controle. “O sistema de saúde está colapsado, não têm leitos disponíveis nos hospitais, as equipes estão cansadas física e psicologicamente”, disse. Ele lembrou que a situação é semelhante por todo o Nordeste.

O parlamentar contou que participou de uma reunião nesta segunda-feira (31), convocada pelo procurador da República do Rio Grande do Norte, Victor Mariz, e a tônica de todos os pronunciamentos foi a mesma: a situação de gravidade da doença no RN e no Brasil. “Não há medicamentos para tratar o paciente, mesmo que o estado queira comprar. Isto se chama colapso”, lembrou Vivaldo Costa.

“O procurador aconselhou que a governadora tomasse providências mais enérgicas, mais restritivas. Victor Mariz usou uma frase pertinente: essa é a hora da gente fazer uma aliança de todos para salvarmos os doentes e para evitar que as pessoas adoeçam. Mas, infelizmente, parece que alguns colegas não estão acompanhando a situação do RN”, alertou o deputado.

Ainda no horário dos deputados, Coronel Azevedo falou da viagem que fez neste final de semana, dando sequência à visita técnica que fez por questão das obras de transposição do Rio São Francisco.

Ele fez referência à visita a alguns municípios do Seridó e destacou as várias comunidades na zona Rural de Parelhas onde esteve. Coronel Azevedo agradeceu ao vereador Felisberto da Cerâmica que o acompanhou na ocasião, às pessoas que o receberam na Cerâmica Tavares e no Povoado Cobra. Ele contou que conheceu o trabalho da Associação de Moradores e do Projeto Amigo Doutor, “projeto desenvolvido de maneira voluntária por várias pessoas, que leva ações de saúde à diversas localidades de Parelhas que não podem ser cobertas por alguma questão própria do serviço de saúde”. Por fim, agradeceu ao povo da cidade que o acolheu.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu com o ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho nesta sexta-feira (30). No encontro, apresentou uma série de projetos e reivindicações a favor de diversos municípios do Estado. Em seguida, o parlamentar prestigiou a palestra realizada pelo ministro para representantes da classe produtiva potiguar, quando abordou a “Restruturação dos Fundos de Desenvolvimento e Segurança Hídrica para o RN”, realizada no Hotel Barreira Roxa, na Via Costeira. O evento foi realizado pela Fecomércio-RN, Fetronor, Faern e Fiern.
“Como representante da população potiguar apresentei ao nosso ministro Rogério Marinho alguns pleitos que são apontados como essenciais para o nosso povo, como na questão dos recursos hídricos e na área da habitação. Com essa parceria fundamental que o Estado tem recebido do governo federal podemos conquistar importantes avanços para o RN e estaremos juntos nesta luta dando a nossa colaboração”, disse Ezequiel.
Recentemente o Ministério do Desenvolvimento Regional lançou o edital para as obras da última etapa da transposição do São Francisco, o chamado Ramal do Apodi/Salgado, trecho que levará as águas do rio para municípios do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O valor total do projeto está orçado em R$ 1,77 bilhão. Além disso, o governo federal também já garantiu recursos para a conclusão da barragem de Oiticica e assumirá as obras do Projeto Seridó, que garantirá água para toda a região.
Outro assunto do encontro entre Ezequiel e Rogério foi o fortalecimento do Programa de Industrialização do Interior, o Pró-Sertão, com o objetivo de aumentar a geração de emprego e renda no Estado. Atualmente são quase 4 mil trabalhadores atuando nas 124 oficinas de costura instaladas em 46 municípios do RN. A expectativa é ampliar estes números nos próximos anos.
No evento em Natal, o ministro Rogério Marinho apresentou proposta que está sendo estudada para reformulação dos Fundos de Desenvolvimento Regional da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE). Também debateu com empresários locais a renegociação e liquidação dos Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) e a renegociação de dívidas dos empreendedores com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO).
A proposta prevê a transformação dos fundos regionais em fundos de natureza privada, para que possam ser utilizados para financiar a estruturação de projetos de infraestrutura nessas regiões por meio da captação de investimentos privados. Além disso, esses fundos poderão ser alocados como garantidores de parcerias público-privadas (PPPs) e também atuar por meio da participação em fundos de investimento que tenham como foco áreas consideradas prioritárias, como saneamento básico, mobilidade urbana, iluminação pública e gestão de resíduos sólidos.
O evento realizado no Hotel Barreira Roxa contou com as presenças de Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio, Amaro Sales, presidente da Fiern e José Vieira, presidente da Faern. Também estiveram presentes os deputados estaduais Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB), e os deputados federais Walter Alves (MDB), Benes Leocadio (Republicanos), general Girão (PSL) e João Maia (PL).

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) manifestou-se favoravelmente ao anúncio da revogação do Decreto 10.531, do presidente Jair Bolsonaro, que inclui as Unidades Básicas de Saúde (UBS) no programa de concessões e privatizações do governo, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

“Quero registrar aqui a minha alegria ao saber que o presidente desistiu do decreto de privatização do SUS. Com a mesma tristeza que tive ao saber do decreto, tive alegria de saber que ele voltou atrás. Mas ele não fez isso porque é bonzinho. Foi depois das reclamações da população que está morrendo”, afirmou o parlamentar.

Sandro destacou que “mais de 70% da população do Brasil depende única e exclusivamente do SUS. Um dos complexos de saúde mais avançados do mundo e não foi construído por esse governo”. O texto do decreto prevê a realização de estudos para a transferência, à iniciativa privada, da construção, modernização e a operação das UBS de todo o Brasil.

O deputado comentou ainda as especulações em torno do processo que pede a cassação de seu mandato. “Nunca desisti na minha vida de nada. No meu sobrenome não consta a palavra covardia. O que eu sempre fiz na minha vida, continuarei fazendo com ou sem mandato. Engana-se quem acha que vai me parar, ao contrário, vão me ver com mais energia e experiência. Meu processo ainda cabe recurso e eu vou até o fim”, finalizou.

O deputado estadual José Dias (PSDB) discursou nesta terça-feira (27) durante o horário de lideranças da sessão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, e chamou a atenção para a necessidade de se investigar supostas irregularidades em contratos da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) antes que os mesmos possam causar prejuízos ao Estado.

“Eu poucas vezes vi escândalo como esse. Parece que não estão vivendo tempo novo, pós-mensalão, pós-lava jato, realidade que País impôs. Estamos vendo formas as mais escancaradas possíveis de beneficiar organizações e instituições ou partidos políticos da preferência dos administradores de plantão”, disse José Dias, fazendo referência a contratos firmados com organizações sociais de outros estados.

O parlamentar defendeu a possibilidade da Assembleia Legislativa investigar as irregularidades apontadas antes que estas possam causar danos aos recursos públicos. “Estamos perdendo tempo precioso de estancar o que está havendo de escândalo no RN com a CPI pedida por Gustavo Carvalho”, disse em referência ao pedido de investigação sobre o aluguel de ambulâncias. “Ao comprovar o que foi feito de forma absolutamente ilegal, nós talvez pudéssemos construir barragem para que desmandos não inundem todo o RN. A contratação dessas organizações sociais de outros estados é um escárnio”, completou.
Outro a discursar no horário de lideranças foi o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL). Por sua vez, o parlamentar abordou recente decreto assinado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) em que proíbe a comercialização de produtos durante o feriado de 2 de novembro, Dia de Finados, nos arredores dos cemitérios. Também fica impedida a realização de celebrações religiosas nos mesmos locais.

“Vivemos momento de pandemia, sei que não acabou. Sei que já são quase 160 mil brasileiros que perderam suas vidas. Mas o 2 de novembro é o feriado que várias famílias que perderam seus familiares vão ao cemitério fazer uma homenagem, um culto, conforme a religiosidade. Qual o prejuízo que vai trazer celebração religiosa nesse momento quando a mesma prefeitura agora recentemente acabou de liberar festividades, shoppings, supermercados?”, questionou.

Para Sandro, é preciso garantir a atividade comercial, mas respeitando critérios de segurança sanitária, como a obrigatoriedade do uso de máscaras e de medição da temperatura, além da disponibilidade do álcool em gel.

O Projeto de Lei que dispõem sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, foi sancionado.

“O objetivo é promover o desenvolvimento de competências e habilidades que levem os jovens a buscar novas soluções para responder a diferentes desafios em sua vida pessoal e profissional, exercendo criticamente a cidadania e atuando com proficiência nas empresas. Tudo isso, inserindo jovens no mundo do trabalho, combatendo a evasão escolar e o trabalho infantil”, justificou o autor do PL, deputado estadual Hermano Morais (PSB), no documento apresentado à Assembleia Legislativa do RN.

De acordo com o artigo 1º, no ato de contratação com o Governo do Rio Grande do Norte, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento de leis e decretos federais a seguir relacionados que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência.

O PL está amparado pela Lei Federal no 8.213, de 24 de Julho de 1991, que, em seu artigo 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência; bem como pelo Decreto Federal no 9.579, de 22 de Novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes.

Cenário

Pesquisa realizada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) em março deste ano mostra que os jovens aprendizes são formados em sua maioria por pessoas que precisam trabalhar para ajudar em casa. Como aprendizes, 81% declararam apoiar a família, 54% são oriundos de lares com renda total de até três salários mínimos.

Na região Nordeste, esse número é de 73%. A maior parte mora em bairros de baixa renda (84%), sendo que 23% vivem em comunidades, como favelas e cortiços. Além disso, nos últimos 12 meses, 28% foram vítimas de furto, roubo ou agressão física no bairro onde moram. Ao todo, 69,5% deles se declaram pretos ou pardos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 2,7 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalham irregularmente. Além disso, 6,5% das pessoas de 4 a 17 anos estão fora da sala de aula. Uma pesquisa feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) identificou que a maioria dos jovens de 15 a 17 anos que abandonaram a escola só concordariam em retomar os estudos se pudessem conciliá-los com o trabalho. Como a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbem o trabalho infantil no Brasil, exceto na condição de aprendiz, o programa de aprendizagem é a melhor opção para aqueles que precisam entrar no mundo laboral.

Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) solicitou investimentos na área de segurança pública e recursos hídricos para a cidade de Santa Maria. Os requerimentos apresentados têm como objetivo melhorar o policiamento na região e a oferta de água para a população e atendem a demanda feita pela ex-prefeita Celina Câmara.

O deputado solicitou aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar. Além disso, pediu também uma nova viatura da PM para atender a cidade. "O município está bastante vulnerável quanto à segurança pública. As estatísticas revelam aumento de vítimas de todas as práticas criminosas", disse em sua justificativa.

Ainda de acordo com o parlamentar, o aumento do efetivo e mais uma viatura policial estão entre as principais reivindicações da população. Os pedidos foram encaminhados à governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Segurança Pública, Francisco Araújo, com quem o deputado esteve reunido esta semana para tratar do assunto.

Já na questão dos recursos hídricos, o presidente da Assembleia solicitou a realização de um estudo de viabilidade técnica para a extensão da rede de distribuição de água em Santa Maria. Ezequiel explica que parte dos munícipes "não detém condições para a aquisição de carro pipa, deixando muitas residências sem a mínima quantidade de água, comprometendo a qualidade de vida" dos cidadãos. O documento foi destinado a governadora e ao diretor-presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares.

Ezequiel pediu ainda a construção de uma barragem submersa no município de Santa Maria. O objetivo do parlamentar é diminuir os efeitos da seca no RN. Segundo o deputado, o equipamento permitiria "reduzir os impactos causados pela falta de chuva". Neste caso, o pedido foi encaminhado a governadora, ao Secretáriode Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha e ao Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), Cesar José de Oliveira.

Em outro requerimento, o deputado solicitou a perfuração e instalação de poços tubulares na cidade. Uma das preocupações de Ezequiel "diz respeito ao homem do campo que vem sofrendo com as longas estiagens, haja vista que a pluviosidade recente não foi suficiente para recuperação dos prejuízos causados pela seca". Aqui o requerimento foi direcionado para Fátima Bezerra e para o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti.

A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), dará continuidade ao Ciclo de Palestras virtuais sobre as Eleições 2020, com a realização de sua 4ª edição nesta sexta-feira (23), de maneira virtual. Entre os palestrantes estará o ex-ministro da Justiça do Brasil José Eduardo Cardozo.

De acordo com o diretor da Escola da Assembleia, professor João Maria Lima, o encontro será uma nova oportunidade de conhecer detalhes e se informar sobre o pleito, colaborando com a aproximação da população de temas relevantes acerca das regras eleitorais e o que há de mudanças neste ano. Para isso, especialistas em diversas áreas irão proferir as palestras.

A programação prevê, logo às 11h, a abertura do Ciclo de Palestras, com o professor João Maria Lima, e a palestra de José Eduardo Cardozo. Já às 14h, o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire, vai tratar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados nas Eleições 2020, enquanto a Lígia Limeira, diretora do TRE, fará explanação sobre a Prestação de Contas. Às 16h, o publicitário Alexandre Macedo fará a explanação sobre o Merketing na Atualidade, com o contexto das eleições.

Ao todo, serão disponibilizadas 100 vagas para acompanhar o ciclo através da plataforma Google Meet, sendo 50 vagas exclusivas para alunos da UFRN e 50 para o público externo. As inscrições serão realizadas, na manhã desta sexta-feira (23), através do portal Sigaa, da UFRN.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). Na abertura da votação, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), enfatizou a importância da nova legislação e o momento histórico para a economia do RN.

"Hoje estamos presenciando um marco para o desenvolvimento do RN. É preciso reconhecer a dedicação do Estado que enviou este projeto para debate na Assembleia. Acredito que teremos incremento de emprego e renda, que são tão necessários ao RN neste momento de retomada da economia. Quero agradecer o empenho de todos os deputados para o aprimoramento desse projeto tão importante para o Estado, assim como, também, dos representantes da classe produtiva que colaboraram de forma decisiva", disse Ezequiel Ferreira.

O presidente da Assembleia apoiou a matéria desde a sua chegada à Casa. Para dar celeridade ao projeto no Legislativo, criou a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que comandou os debates em torno da Lei. A presidência do colegiado coube ao deputado Kleber Rodrigues (PL), que celebrou a aprovação da proposta. "Hoje é um dia de festa para o RN e para as micro e pequenas empresas. Quero parabenizar a governadora Fátima e também o nosso presidente Ezequiel Ferreira que deu todo apoio a Frente Parlamentar para fazer seu trabalho", disse Kleber.

Entre os pontos principais da Lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas instaladas no RN, permitindo que este importante segmento da economia tenha acesso às compras governamentais. As fiscalizações agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme a Lei. Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.

Há ainda na Lei, a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. Com isso, espera-se que os pequenos negócios que se tornem fornecedores do Estado tenham seus pagamentos garantidos. Outra novidade é a educação Empreendedora, que prevê a inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no RN.

Lei Geral beneficiará quase 200 mil empresas no RN

Segundo o deputado Kleber Rodrigues, o projeto beneficiará quase 200 mil empresas no Estado, que juntas representam 90% do total de empreendimentos em atividade no RN. O deputado ainda salientou que a Lei terá grande importância para que se volte a gerar emprego e renda no Estado. Para o deputado Gustavo Carvalho (PSDB), "o projeto era esperado pela classe empresarial há muitos anos e, agora, a Assembleia entrega um estatuto estruturado e com construção de políticas públicas e regras diferenciadas", para fomentar o empreendedorismo no RN. Opinião semelhante teve Hermano Morais (PSB), para quem a Lei "chegou em boa hora para recuperarmos a economia e para incentivar e dar suporte em um momento de tantas dificuldades aos micro e pequenos empresários".

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) destacou um ponto da Lei Geral, que determina a compra de quase R$ 1,5 milhão por parte do Governo do Estado com as pequenas empresas do RN. Esse recurso é, até hoje, utilizado em aquisições em empresas de fora do território potiguar. A parlamentar também elogiou a iniciativa de levar o empreendedorismo para o sistema de ensino.

Líder do governo Fátima Bezerra na Assembleia, o deputado George Soares (PL) disse que a data desta quarta-feira (21) poderia ficar marcada como o "Dia do Desenvolvimento do Estado". O parlamentar fazia referência a aprovação da Lei Geral e das duas propostas de Refis enviadas pelo Governo que foram aprovadas na mesma sessão.

Francisco do PT também tratou o fato como "um momento histórico para o empreendedorismo do RN". O petista elogiou a governadora Fátima Bezerra (PT), "pelo protagonismo ao enviar esse projeto para a Casa, que fez seu papel e agora coloca em votação". O parlamentar também elogiou o fato da nova legislação permitir o acesso dessa categoria às compras governamentais.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) destacou a participação das entidades representativas da classe produtiva potiguar no debate da nova Lei. "Temos exemplos múltiplos de grande eficácia das ideias gestadas a partir das entidades empresariais. Construção de ideias férteis, ao lado dos parlamentares que se dedicaram de forma intensa". José Dias (PSDB) disse que o caminho a ser seguido para a recuperação da economia "é dar apoio às micro e pequenas empresas".

Tomba Farias (PSDB) ressaltou o fato da bancada de oposição apoiar a matéria enviada pelo governo. "Sempre que a oposição tem sido solicitada, tem aprovado o que tem de bom para o RN. Temos nos unido a favor do Estado", disse.

Para o deputado Ubaldo Fernandes (PL), a modernização da Lei vai "beneficiar a economia potiguar". O parlamentar também elogiou a governadora Fátima Bezerra, que teve o bom senso de enviar a matéria em um momento de tamanha crise enfrentada pela classe empresarial. Vivaldo Costa (PSD) disse que aquele era "um sonho, uma reivindicação, uma luta do setor produtivo do RN há 14 anos. Uma Lei moderna que protege a micro e pequena empresa".

A deputada Isolda Dantas (PT) também fez questão de se manifestar a favor da iniciativa, parabenizando a governadora pelo envio da Lei. Em seguida, Dr. Bernardo (Avante) enfatizou o desempenho do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Kleber Rodrigues, que liderou o debate sobre a matéria.

O deputado coronel Azevedo (PSC) elogiou a criação, dentro da nova Lei, de um fundo garantidor para que os pequenos empresários tenham a garantia de que receberão o pagamento dos produtos que venham a ser comercializados com o poder público. Por fim, Sandro Pimentel (Psol) disse que a governadora Fátima Bezerra teve a "coragem" de colocar o assunto em pauta e enviar para a Assembleia.

O Projeto de Lei nº 123/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (20). Além deste, outros projetos de iniciativa do Executivo, parlamentar e do Ministério Público do Estado (MPE/RN) foram aprovados.

O projeto da LDO passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) antes de ir a plenário e teve relatoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e recebeu, nesta comissão, 28 emendas, sendo 21 de textos e 7 de criação e alteração de metas. “Este ano não foi uma tarefa muito fácil, porque tivemos muitos problemas, inclusive agravados pela Covid-19, que muitas vezes não permitiram nos reunirmos, mas agradeço o esforço de todo o corpo técnico desta Casa”, afirmou Tomba.

O relator fez a ressalva de que na LDO o Executivo “restringiu o Poder Legislativo na elaboração orçamentária, quando pretende priorizar na execução do orçamento uma agenda estratégica do governo”, lamentou.

O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) elogiou o trabalho do relator e da Comissão de Finanças. “Foi um grande trabalho do relator e de toda a assessoria, que se debruçou sobre essa matéria de tanta importância, num trabalho de tardes e noites”, disse Ezequiel. A atuação do relator também foi motivo de elogio do colega Gustavo Carvalho. “Foi um trabalho incansável, é uma peça muito difícil de ser analisada e a dedicação do deputado Tomba merece parabéns”, disse.

A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2021.

Outro projeto de iniciativa do Governo do RN altera a lei orgânica do estatuto da Polícia Civil, a fim de evitar dificuldades para os candidatos que disputam o concurso. A modificação impede que haja impedimentos e restrição de vagas, permitindo uma participação maior dos candidatos, democratizando as fases do concurso e permitindo um maior número de candidatos de uma fase para outra.

Provão

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, foi aprovado o do deputado Kleber Rodrigues (PL) que institui o “provão” na rede estadual de ensino a cada seis meses. “Com esse projeto queremos ampliar a entrada dos potiguares nas universidades, pois trata-se de um preparativo para essa capacitação”, explicou o autor.

Também de sua iniciativa foi aprovado o projeto que dispõe sobre a prevenção de acidentes e combate ao fogo nas escolas das redes pública e privada de ensino, através de treinamento adequado aos funcionários e alunos. O deputado reforçou sua preocupação diante dos constantes casos de incêndio no noticiário, provocando mortes.

Outros dois projetos de sua autoria e relacionados às escolas também foram aprovados. Um deles dá prioridade ao aluno com deficiência, que estude na rede estadual de ensino, para poder realizar matrícula na escola pública mais próxima da sua residência. O outro projeto estabelece que nas teleaulas e videoaulas ao vivo na internet e disponibilizadas pela rede pública de ensino seja feita a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra as crianças e adolescentes.

Do Ministério Público do RN (MPE), foram aprovados dois projetos: um que trata dos instrumentos de transação administrativa (TAD) e do processo administrativo disciplinar (SUSPAD) como medidas alternativas à aplicação das penalidades de advertência e suspensão. O outro projeto altera o regime disciplinar dos membros do MPE.

Com o objetivo conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do tratamento do câncer de mama em cadelas e gatas, e por iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), o Centro de Estudos e Debates da Assembleia Legislativa realizou esta tarde (19) de forma remota, uma audiência pública para discutir o tema, conforme estabelece a Lei 10.583/2019 que instituiu o Outubro Rosa Pet.

“Essa audiência é para mostrar a importância que deve ser dada à proteção animal. Com os devidos cuidados preventivos é possível evitar o câncer de mama que é um problema gravíssimo”, disse o deputado Sandro, na abertura dos trabalhos.

Logo em seguida, o parlamentar que foi o autor da Lei, criticou o Governo do Estado e o Conselho de veterinária por não ter mandado representantes para participação na audiência.

Em sua participação, a médica veterinária Angélica de Melo considerou como gravíssimo o problema do câncer de mama nos animais. “O melhor que se tem a fazer é o controle populacional. O animal castrado tem menos de 1% de possibilidade de câncer na cadela e na gata. É preciso educar a população para fazer a castração”.

Larissa Veloso, da S.O.S Animais, disse que é difícil a discussão relacionadas porque os procedimentos não são baratos. Por isso é importante ter o Outubro Rosa dedicado a isso. É preciso fazer a castração. Nas gatas há uma incidência maior dos tumores que se espalham muito rápido e muitas pessoas abandonam os animais nas ruas.

Também participou do debate a protetora Jôse que reforçou a crítica ao Estado, que foi convidado não enviou um representante, o mesmo acontecendo com o Conselho de Veterinários.