No segundo dia de oitivas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, criada na Assembleia Legislativa para apurar a compra pelo Governo do Estado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para utilização no combate à Pandemia, os depoimentos de três pessoas convocadas como testemunhas, geraram, ao final dos trabalhos desta quinta-feira (12), avaliações divergentes.

Foram indagados pelos integrantes da Comissão, Hailton Marques de Araújo Júnior, Eliane Medeiros da Costa e Allan Jallysson Albano da Silva, todos eles participantes do processo da aquisição dos equipamentos.

“Com os depoimentos de hoje começam a aparecer o que está sendo questionado com relação a essa compra. Não foi obedecido o termo de referência com relação as sapatilhas que a solicitação era para uma gramatura de 50gr e foram adquiridas de 30gr e não se sabe se foi devolvido dinheiro para a Secretaria de Saúde. Além disso, o processo foi distribuído para 40 fornecedores e só cinco responderam. A quem ganhou não entregou o produto como estava especificado”, disse o presidente da Comissão, deputado Kelps Lima (SDD).

Discordando da opinião de Kelps, o relator da CPI, deputado Francisco do PT argumentou que os depoimentos desta tarde foram bastante elucidativos. “Não houve nenhum combinado, sem qualquer desvio de recursos públicos, apesar de divergências processuais. Os contratos não causaram prejuízo ao Estado e ajudaram a salvar vidas de profissionais”, disse o deputado Francisco.

No seu depoimento, Ailton Marques disse que seguiu o rito processual, seguindo a Lei 13.979 e que a compra foi feita pelo menor preço. “Ou se comprava ou seria responsável por não ter comprado. Só quem estava na nossa pele sabe a dificuldade para se conseguir os EPIs”, disse ele.

Eliane Medeiros, que trabalha no Estado há 31 anos, foi convidado para participar da Comissão Permanente de Parecer Técnico. Ela disse que as sapatilhas especificadas eram com uma gramatura de 50gr, mas não existia no mercado. “Eu mesmo não conhecia porque só se trabalhava com a de 30gr. Foi feita uma nova proposta com a de 30”.

O Consultor da Controladoria, Allan Jallysson, quando questionado pelo deputado Kelps Lima sobre uma recomendação da Controladoria para que a compra não fosse feita porque havia risco, disse que foi uma orientação, mas que não era obrigatória seguir. Quanto a gramatura, frisou que pode ter havido um erro no termo de referência.

Participaram ainda da reunião os deputados Nelter Queiroz (MDB) e George Soares (PL).

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (11) no setor de Comissões da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga contratos firmados pelo Governo do Estado, para aquisição de Equipamentos de Proteção Individuais(EPIs), para o enfrentamento da Covid-19, foram ouvidas as duas primeiras pessoas convocadas para a prestação de depoimentos.

A Comissão interrogou a Assistente Técnica da Secretaria de Saúde, Vanessa Dantas Martins e o Diretor Geral da UNICAT, Rolfo Cavalcante de Medeiros, que participaram do processo de aquisição dos equipamentos.

Com 11 anos de trabalho na Saúde estadual, Vanessa disse que jamais tinha passado por uma situação como essa que necessitou de muita urgência porque não havia equipamentos no mercado e eles tinham que ser comprados com urgência, para abastecer os hospitais e as unidades de Saúde.

Sempre trabalhei pensando em salvar vidas. Precisávamos proteger os servidores que estavam na linha de frente para salvarem outras pessoas. Tive que agilizar os processos com base na pesquisa mercadológica. Trabalhei de domingo a domingo. Se não fosse a compra dos equipamentos teria morrido mais gente no Rio Grande do Norte”, disse Vanessa quando questionada sobre o processo de aquisição.

Ela disse ainda que mais de 40 empresas receberam o e-mail do processo para o fornecimento dos equipamentos, mas apenas cinco responderam, inclusive a Leão Serviços e Comércio Varejista e que a dispensa de licitação foi de acordo com a Lei.

Houve questionamento quando Vanessa informou que trabalhava na dispensa de licitação e que não sabia se esse setor já existia em outras administrações, o que foi questionado por alguns membros da CPI.

Ralfo Cavalcante quando foi abordado pelos deputados confirmou que havia urgência na aquisição de toucas, luvas e sapatilhas para o trabalho de combate à Pandemia.

“Nós não tínhamos em estoque. A Unicat deflagrou o processo com base nas necessidades de todas as unidades da Secretaria de Saúde, 20 hospitais e quatro unidades básicas de referência. O processo tomou por base essas demandas” explicou Ralfo.

Logo após os depoimentos, o deputado Francisco do PT, relator da CPI disse que os contratos foram feitos por extrema necessidade para adquirir esses EPIs. “Não houve sobrepreço, não houve dolo e não podemos fazer juízo de valor em apenas um dia de depoimentos. Não podemos fazer prejulgamentos".

Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Kelps Lima (SDD) anunciou a solicitação de quebra de sigilo bancário da Secretaria de Saúde, a ser encaminhado ao Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica.

“Vamos continuar ouvindo as pessoas e analisando os documentos que estão chegando. A quebra de sigilo bancário da Secretaria foi aprovada aqui e vamos apurar”, destacou Kelps.

Também participaram da reunião os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Carvalho (PSDB), George Soares (PL) e Tomba Farias (PSDB).

O Projeto de Lei 185/2021, que Institui o Programa “Gestante de Primeira” na Rede Pública de Saúde do Estado foi uma das matérias discutidas e aprovadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada pelo sistema híbrido de deliberação na manhã desta terça-feira (10).

De acordo com a propositura, do deputado Getúlio Rêgo (DEM), o objetivo é ofertar cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante.

“Os cursos deverão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de medicina, nutrição, enfermagem, psicologia e serviço social, preferencialmente por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos, abrangendo prioritariamente as mulheres que estão na primeira gestação, como também as demais mediante a disponibilidade de vagas”, registra o deputado Getúlio na justificativa do projeto.

Na reunião, foram aprovadas mais 11 matérias, duas foram rejeitadas e uma retirada de pauta por solicitação do relator para apresentação do relatório na próxima reunião.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), subtenente Eliabe (SDD), Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PSB), Albert Dickson (Pros) e Isolda Dantas (PT).

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foi homenageado nesta quinta-feira (05) pela Associação Potiguar das Escolas do Legislativo Florian Madruga (Aspel), pelo incentivo que a Casa tem dado na difusão da educação legislativa em todo o Estado. Uma placa foi entregue pelo presidente da Aspel e diretor da Escola da Assembleia, professor João Maria de Lima, e pelo presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel), Florian Madruga – potiguar que foi homenageado nomeando a Aspel.

“É com grande satisfação que recebemos este reconhecimento. A Assembleia tem tido uma preocupação especial em colaborar com a educação potiguar e tem obtido bons resultados neste período com programas que estão contribuindo com a melhoria do ensino”, disse Ezequiel Ferreira.

Antes de receber a homenagem, Ezequiel Ferreira recebeu de João Maria de Lima uma espécie de prestação de contas do trabalho que vem sendo realizado pela Escola da Assembleia durante esta gestão. “O trabalho que vem sendo feito é fruto de toda a equipe liderada pelo presidente da Assembleia, que tem se empenhado em oferecer qualificação para os gestores e servidores públicos. Viemos prestar contas do que a AL tem feito por meio da Escola. E esse é um reconhecimento mais do que justo a Ezequiel pelo empenho e apoio demonstrado para a Escola atingir a todo o RN”, disse o professor.

Pelo apoio aos projetos da Escola, também foram homenageados o diretor-geral da Assembleia, Augusto Viveiros, nomeado presidente de honra da Aspel, e a diretora administrativa e financeira da Assembleia, Dulcinea Brandão.

Ao todo, são 20 turmas de pós-graduação concluídas e 492 certificados de especialistas emitidos. A partir de 2019, foram criados um aplicativo para facilitar o acesso dos estudantes aos cursos e serviços oferecidos pela instituição e um repositório de TCCs, que incluíram os trabalhos dos alunos na internet.

O professor João Maria destacou ainda a realização de três projetos em especial. O primeiro foi o Conexão Enem, que tem levado aulas gratuitas para mais de 5 mil alunos da rede estadual. Já o Conexão Cidadã contemplou quatro escolas estaduais e realizou três concursos de redação com premiação para os melhores trabalhos. Por fim, o Conexão Parlamento, que atingiu em 2019, onze municípios do RN, realizou 10 cursos e contabilizou 628 pessoas atendidas e certificadas.

No ano passado, pouco antes da pandemia, foi realizado também o 1º Encontro das Escolas Legislativas do RN. Em 2021, são 10 cursos em andamento e serão 20 até dezembro. Já são 314 pessoas atendidas e certificadas e esse número chegará a 650 no total. A Escola da Assembleia também está realizando a 1ª Jornada Potiguar de Educação Parlamentar e comemora a marca de 50 escolas legislativas criadas no RN, maior número em termos proporcionais do País.

ABEL
Após a homenagem recebida por Ezequiel, o professor João Maria Lima foi eleito como vice-presidente da Abel, que reconduziu Florian Madruga para continuar no comando da entidade. A eleição foi realizada em formato virtual. “Nos dá mais ânimo e disposição para continuarmos nosso trabalho”, disse João Maria.

Já Florian Madruga, ressaltou o feito histórico atingido pelo RN, que coloca dois potiguares no comando da Abel. “É uma grande satisfação de nossa parte. Já são 282 Escolas filiadas no Brasil, sendo 50 apenas no RN. É uma honra. Quero ressaltar que hoje a Escola da Assembleia do RN é uma referência nacional pelo trabalho desenvolvido aqui”, disse.

Ainda para este ano, a equipe da instituição está produzindo um Manual de Redação da Assembleia e já realizou 22 cursos, beneficiando 2.211 alunos. Para o segundo semestre, serão lançadas mais duas turmas de pós-graduação (Gestão em Segurança Pública e Direito, Inovação e Tecnologia).

Além dos já citados, também participaram da solenidade a presidente da União de Vereadores do Rio Grande do Norte, vereadora de Mossoró, Larissa Rosado (PSDB), e o diretor da Presidência da Assembleia, Fernando Rezende.

Durante o horário de lideranças, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), o deputado Kelps Lima (SDD) falou a respeito da instalação da CPI da Covid-19, hoje, na Assembleia Legislativa e também destacou emendas do seu mandato para os municípios de Mossoró, Parnamirim, Ipueira e Jucurutu.

Kelps iniciou seu discurso reforçando a realização da reunião da CPI da Covid-19 na Assembleia Legislativa do RN, às 14h desta quarta-feira.

“Haverá a instalação da CPI hoje, e a TV Assembleia fará a veiculação. O que é proibido no Regimento é a reprodução do sinal da TV AL por outros veículos de imprensa. Mas isso será modificado, para que possa haver a reprodução por rádios e TVs locais. Essa mudança deverá ser aprovada nos próximos 15 dias aqui na Casa”, detalhou.

Segundo o parlamentar, o que está programado para o encontro de hoje são as escolhas do presidente e do relator, além da definição do calendário e aprovação das primeiras convocações de pessoas suspeitas ou convidadas a colaborar com a CPI.

Na sequência, o deputado comunicou o depósito de algumas emendas parlamentares do seu mandato para a Saúde de quatro municípios do RN.

“Mossoró recebeu R$ 350 mil. Eu entreguei o ofício ao prefeito Allyson Bezerra e ele terá mais esses recursos para sua gestão. Espero que outros deputados estaduais também enviem emendas para essa gestão revolucionária da cidade de Mossoró”, disse.

Kelps destinou também R$ 100 mil para Parnamirim. “A ideia é ajudar uma das cidades mais importantes do RN. Tenho uma relação estreita com a cidade. Estive com o prefeito e ele me disse que foi a primeira emenda liberada por deputado para o município. Eu fiquei muito feliz com isso”, relatou.

Além dessas emendas, também receberam recursos: Ipueira, que já havia recebido uma ambulância, agora recebeu R$ 80 mil; e Jucurutu, também R$ 80 mil em emendas, para a compra de uma van que irá transportar pacientes de hemodiálise para outros municípios.

O deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, apresentou requerimentos solicitando investimentos nas áreas de infraestrutura, recursos hídricos e em praças esportivas do município de Boa Saúde, região Trairi potiguar.

O parlamentar encaminhou a governadora Fátima Bezerra (PT) e seus auxiliares documento onde solicita a construção de uma barragem submersa na cidade, como forma de "diminuir os efeitos da seca no RN". Essas barragens, explica o presidente, têm tecnologia milenar aperfeiçoada pela Embrapa, que diminuem os impactos causados pela falta de chuva.

Na mesma área, Ezequiel reivindica a perfuração e instalação de poços tubulares nas comunidades de Riacho das Rosas, Ipueiras, Riacho dos Pinheiros, Murici, Limoeiro, Tamatá, Xique-Xique I, Lagoa da Horta, Córrego de São Mateus, Lagoa da Onça, Pimentas, Lagoa de Carajana e Lagoa das Flores, todas em Boa Saúde.

Ainda para o mesmo município, o deputado requer a realização de um estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento de ruas, além de sugerir que seja realizado um convênio entre a Prefeitura de Boa Saúde e o Governo do Estado voltado para a pavimentação e drenagem de ruas.

"São investimentos que precisam chegar ao interior do Estado, que irão contribuir para a valorização dos imóveis e para a integração da comunidade. A ação leva para o município infraestrutura necessária, principalmente para as comunidades mais carentes, melhorando a qualidade de vida da população", disse Ezequiel.

Por fim, o deputado ainda apresentou requerimento com o objetivo de solicitar a recuperação da quadra poliesportiva José Bernardino da Silva, ainda em Boa Saúde. O local estaria sem condições satisfatórias para a prática de esportes, bem como demais atividades físicas da população do município.

A eleição dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - que irá investigar informações, contratos e atos do período de pandemia da Covid - será na próxima quarta, 4 de agosto na sala das comissões da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A definição e regras da CPI da Covid serão detalhadas em coletiva que acontecerá também na próxima quarta, 4 de agosto.

A coletiva para a imprensa será transmitida ao vivo pela Tv Assembleia, canal 10.3 e nas redes sociais (@assembleiarn) logo após a primeira reunião da comissão, onde serão apresentados procedimentos administrativos num manual com as regras da CPI; horários e datas de funcionamento da comissão e detalhes de como serão encaminhadas as pautas, relatórios e atas da CPI.

Na primeira reunião da CPI será instalada a comissão e eleitos para as funções de membro e do presidente, vice e designação do relator entre os cinco deputados titulares. A composição da CPI da Covid foi feita de acordo com o cálculo de representação proporcional das bancadas formadas na Assembleia.

A previsão de atuação da CPI da Covid é de 120 dias a contar da data da instalação.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, os representantes da Associação Potiguar de Off-Road (APO). Na pauta, a Lei estadual 131/2021, que regulamenta a atividade esportiva e de lazer da atividade no Rio Grande do Norte. O Estado é o primeiro do Brasil a tornar legal a prática.

"Essa é a primeira lei do Brasil. Já fomos procurados por deputados da Paraíba, Ceará e Pernambuco para que ela seja replicada nesses Estados. Ela permite que o cidadão potiguar, que tradicionalmente gosta de utilizar as trilhas do seu Estado, de forma regular e dentro da lei”, disse Ezequiel Ferreira.

A lei estadual nº 131/2021 é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ezequiel Ferreira e reconhece a atividade de Off-Road como um esporte de aventura e radical de grande importância na cultura e no turismo potiguar. O projeto de lei foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicado pelo Diário Oficial na quinta-feira (22).

"Esse é um marco histórico do Brasil. O RN sai na frente de vários Estados do Nordeste com a aprovação dessa Lei que representa um novo momento do Off-Road. É importante ressaltar o ganho que isso representa para o fomento da economia do nosso RN, principalmente nesse momento de retomada", celebrou o presidente da APO, Juscelino Martins Grilo.

"A regulamentação dessa atividade traz dignidade para os seus praticantes e para as comunidades por onde as atividades passam, movimentando a economia e fortalecendo os pequenos comércios", comentou o representante jurídico da APO,  Marcílio Mesquita de Góes.

A lei deverá ser aplicada em conjunto e consonância ao código de trânsito brasileiro, com as resoluções do CONTRAN e no que couber as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), relativas ao turismo fora de estrada em veículos.

"Como praticante do Off-Road eu gostaria de agradecer o esforço do presidente Ezequiel Ferreira e a dedicação para que esse projeto fosse aprovado e mudasse o cenário que antes vivíamos", destacou Samanta Alves, praticante do Off-Road. Na oportunidade os representantes da APO entregaram uma placa de agradecimento ao presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira.

O Projeto de Lei de n°134/2021, do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (22). A LDO tem previsão de receita total em valor constante (sem considerar os índices inflacionários) da ordem de R$ 11,62 bilhões e de R$ 12 bilhões em valores correntes, que corresponde às metas anuais para valores praticados no ano da edição da peça. O texto passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização antes de ir a Plenário e teve relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), recebendo 12 emendas.

Desse total, 11 foram aprovadas e uma rejeitada. Em justificativa, o relator apontou o que chamou de "parâmetros ultraconservadores" utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.

“Essas emendas que foram apresentadas são objeto do trabalho dos membros da Comissão de Finanças e da equipe técnica da Casa com um elevado nível de responsabilidade e acurada análise jurídica da matéria. Nada foi feito em confronto com o Executivo, mas sim para harmonizar a iniciativa governamental com os ditames legais que margeiam a peça orçamentária”, disse o relator Getúlio Rêgo (DEM).

O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirmou que, apesar de algumas divergências em relação ao relatório apresentado, um entendimento foi construído em discussão com todos os parlamentares.

Entre as metas e prioridades para 2022 estão ampliar sistemas de abastecimento de água no RN; para a segurança pública, elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência, visando atingir a população mais vulnerável e realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar; na Educação, investir na ampla formação dos professores e servidores da Educação.

Entre as metas da Saúde Pública, construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde e operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e estruturação de uma Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com estruturação do programa de cirurgias eletivas, entre outras.

A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2022.

Recesso parlamentar
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte terá recesso parlamentar dos dias 23 ao dia 31 de julho, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Neste período, as sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares ficam suspensas. Já os serviços administrativos continuam funcionando até 15h.

Até 2014, o recesso parlamentar do primeiro semestre era de um mês. Após Projeto de Resolução da Mesa Diretora, esse período foi encurtado, passando a ser de 15 dias.

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus). À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“Essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”, destaca Isolda Dantas.

De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos: 

- Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; 

- Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo.

A deputada Isolda Dantas destaca que a regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”. 

Também se pronunciaram os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).