Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (12), as integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte apreciaram e aprovaram a tramitação de projetos apresentados pelos parlamentares. Com destaque para o Projeto de Lei que cria o dossiê “Mulher Potiguar”. De autoria da deputada Isolda Dantas (PT), o projeto obriga o governo a divulgar números sobre a situação das mulheres no RN, em áreas como educação, economia, emprego, entre outras.

“Esse projeto passa a ser um mecanismo que vai mostrar o quanto nós mulheres contribuímos em todos os setores da sociedade. Sempre somos invisíveis, mas estamos em todo canto, trabalhando, cuidando e esse  é o trabalho mais digno que precisa ser valorizado e viabilizado”, justificou Isolda Dantas.

Além do dossiê “Mulher Potiguar”, as deputadas Cristiane Dantas (SDD), Eudiane Macedo (Republicanos) e Isolda Dantas (PT), membros da Comissão, apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) que dá, a todas as gestantes do RN, a opção de ser anestesiada, caso sintam necessidade, durante o trabalho de parto. “Esse é um projeto muito importante e passa a ser mais um instrumento de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, tão comum em nosso Estado”, disse a relatora da matéria Isolda Dantas.

A Comissão apreciou e aprovou ainda as seguintes matérias: projeto de lei que veda o uso de recursos públicos para a contratação e pagamento de artistas que individual ou coletivamente em seus shows apresentem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou que contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial, também de autoria da deputada Isolda Dantas; o projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), em todo o RN, de autoria do deputado Sandro Pimentel; o projeto que obriga a disponibilidade de no mínimo 5% de mesas e cadeiras dos shoppings center, centro comerciais e restaurantes, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) e o projeto de lei que veda a divulgação de fake news no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto durar a pandemia pelo coronavírus, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL).

As matérias apreciadas e aprovadas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, seguem tramitando na Casa Legislativa.

No Dia do Estudante, os deputados da Assembleia Legislativa do RN destacaram a importância da educação de qualidade para garantir um futuro melhor aos jovens. O tema foi debatido, entre outros, durante sessão plenária remota na manhã desta terça-feira (11).

“O grande problema social do Brasil está na educação dos jovens que, sem uma escola de qualidade, ficam na periferia. Por isso venho destacar a importância de pedirmos aos candidatos a prefeito, e outros candidatos, uma educação de qualidade. Só teremos a solução para esse problema quando a educação oferecida para o filho do rico e do pobre, tiver qualidade”, destacou Vivaldo Costa (PSD).

Em sua fala durante o horário destinados aos deputados, José Dias (PSDB) lamentou a colocação do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). “O PT colocou o Brasil em um dos últimos lugares do Pisa. Por isso que digo que alguma coisa deveria ter sido feita diferente. Sei que ainda está cedo, mas tenho certeza de que vamos sair desse campeonato negativo do Pisa”, afirmou.

Fazendo o contraponto, o deputado Francisco do PT afirmou ser “fácil comparar o legado do PT com o legado do atual governo na educação”, citando a alta alternância de nomes no comando da pasta. “Durante o Governo do PT, só aqui no RN foram implantados 21 campi do IFRN. No governo do presidente Bolsonaro, com 20 meses, nenhum até agora e o que vimos ano passado, foi corte de recursos para manutenção desses campi e dessas universidades que temos aqui”, elencou, entre outras realizações.

Fiscalização

Em consonância com as atribuições do Poder Legislativo, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) solicitou que a Comissão de Finanças e Fiscalização convoque a servidora da Secretaria Estadual de Saúde Pública cuja assinatura consta como responsável pelo contrato das ambulâncias alugadas ao Rio Grande do Norte, no valor de aproximadamente R$ 8,5 milhões. “Queremos ouvi-la sobre esse contrato”, disse o deputado.

Outros temas levantados pelos deputados durante a sessão desta terça-feira demandam ações do Governo do Estado, como a solicitação feita pelo Cel. Azevedo (PSC) para que o Governo do Estado promova os oficiais da Polícia Militar que estão no quadro da administração, a necessidade de amplo debate para realização da Reforma da Previdência do Estado, feita pelo deputado José Dias (PSDB) e a necessidade de investimento na divulgação do RN como destino turístico. “O Governo tem que investir na criatividade das lives para retomar o interesse no turismo potiguar, esse setor que gera tanto emprego”, sugeriu Nelter Queiroz (MDB).

Finalizando o horário dos deputados, Sandro Pimentel (PSOL) agradeceu as manifestações de solidariedade em relação a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e cassou o mandato do parlamentar. “A casa legislativa com essa pluralidade, tem me ensinado muito”, declarou. O deputado George Soares (PL) voltou a falar do Hospital Regional Dr. Nélson Inácio dos Santos, em Assu.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), participou nesta segunda-feira (10) da inauguração virtual do Fórum Municipal Senador José Ferreira de Souza, da comarca de Santa Cruz. O homenageado era tio-avô do parlamentar, que esteve na solenidade também representando a família. 

Neste dia 7, o Rio Grande do Norte completa 519 anos. A data oficial foi criada por meio da Lei 7.831 de 30 de maio no ano 2000 em alusão ao Marco de Touros, que foi colocado (chantado) nesse dia, no ano de 1501 e é um dos símbolos da colonização portuguesa. É o monumento mais antigo deixado no litoral brasileiro pelas caravelas comandadas por André Gonçalves e Gaspar de Lemos, trazendo na comitiva o cosmógrafo Américo Vespúcio.

De acordo com dados do acervo do Memorial do Legislativo do RN, foi com base nos estudos e exaustiva pesquisa que o então deputado Valério Mesquita, ao receber correspondência do historiador Marcus Cesar Cavalcanti, propôs o projeto de lei instituindo o dia 7 de agosto como data do aniversário do Rio Grande do Norte. A lei 7.831 foi aprovada no dia 30 de maio de 2000, sancionada no dia seguinte pelo então governador Garibaldi Alves Filho.

Do ponto de vista jurídico, o Brasil nasceu ali, 7 de agosto de 1501. O marco do descobrimento que existe no centro de Porto Seguro, na Bahia, veio de Portugal entre 1503, dois anos depois.

O levantamento realizado por Marcus Cesar inclui pesquisas de Câmara Cascudo, Oswaldo Câmara e Olavo Medeiros. Já não cabiam mais dúvidas sobre a verdade histórica do Marco de Touros. O próprio Cascudo já havia dito que o Marco Colonial de Touros muda a rota do descobrimento. Do ponto de vista jurídico, o Brasil nasceu na costa do RN, no antigo Arraial de Touros, hoje Praia do Marco, município de Pedra Grande.

O ex-deputado Valério Mesquita, que também é escritor e sócio efetivo do Instituto Histórico e Geográfico do RN, aproveitou o III Encontro Regional dos Institutos Históricos do Nordeste Brasileiro, realizado em Natal, em maio de 2000, para divulgar aquela iniciativa parlamentar, na presença de destacadas autoridades, como o ministro da Cultura Francisco Welfort, do ex-ministro Almino Afonso e dos presidentes dos Institutos Históricos do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

Durante a 59ª sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa do RN, realizada de forma remota, no horário destinado às lideranças, ressaltou-se a nova campanha institucional “Violência doméstica. Precisamos dar um basta nisso”, e foram discutidos assuntos de ordem Social, Pesqueira e Fundiária.

Francisco do PT ressaltou a importância do evento promovido na manhã desta quinta-feira (6), na Casa Legislativa, para discutir as medidas de combate à violência doméstica contra as mulheres, idosos e crianças.  “Muitas vezes, o agressor, para intimidar e causar ainda mais constrangimento e dependência à mulher, ele não só pratica agressões físicas, psicológicas ou morais, mas também extravia ou danifica documentações dessas mulheres ou dos seus filhos, para dificultar ainda mais suas vidas”, comentou Francisco, acrescentando que está à disposição para o apoio a essa luta das mulheres do Rio Grande do Norte, do Brasil e do mundo.

Continuando sua fala, Francisco enalteceu o programa “Governo Cidadão”, que é mantido pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, e objetiva promover o Desenvolvimento Sustentável do RN. “Para falar desse projeto, a gente tem que olhar para trás, porque ele não começou no governo da professora Fátima. Por dever de justiça, quero lembrar que essa linha de crédito do Banco Mundial já existe há mais de 20 anos, e sua metodologia sempre teve influência e participação dos movimentos sociais, como sindicatos, igrejas e associações comunitárias. E esse controle social geralmente deu muita transparência ao programa”, detalhou.

O parlamentar frisou que o projeto atualmente atende a todos os territórios de cidadania do Rio Grande do Norte e está sendo gerenciado pelo secretário de gestão de projetos e ex-deputado estadual, Fernando Mineiro.  “Ontem eu tive a oportunidade de fazer um balanço com o secretário e constatei ações importantes que contribuem para melhorar a vida do povo potiguar. Por exemplo, nós temos agora a reforma de 40 escolas públicas no Estado, em municípios, como Currais Novos, Caiçara do Norte, Arês, dentre outros”, disse Francisco.

O deputado enfatizou também que, em dezembro de 2018, existiam apenas 13 unidades de ensino nesse programa, e todas apresentavam problemas estruturais. “Foi preciso um trabalho muito dedicado do nosso secretário Mineiro para destravar as obras e ampliar o projeto. E hoje nós já temos essas 40 escolas sendo atendidas”, celebrou.

Por fim, Francisco do PT relatou a situação das queijeiras que são atendidas atualmente pelo referido programa. “Nós temos 39 na região do Seridó e 11 em outras regiões do Estado. Especialmente sobre as do Seridó, em dezembro de 2018, nenhuma obra estava acontecendo. E todas tinham necessidades de reparos. Eu sei porque acompanhei pessoalmente. Mas as travas foram superadas, e hoje já temos 9 praticamente prontas do ponto de vista da estrutura física. Além disso, também está previsto equipá-las, e isso vai dinamizar essa cadeia produtiva que é tão importante para a Economia do Estado”, concluiu.

Na sequência, o deputado Souza (PSB) destacou as ações mais recentes das Frentes Parlamentares de Regularização Fundiária e do Setor Pesqueiro, das quais é o presidente. “Primeiro quero enaltecer a sensibilidade da corregedoria do Tribunal de Justiça, que tem dado total apoio para que possamos ampliar o programa de regularização fundiária, tanto urbana quanto rural, em todo o Rio Grande do Norte. O nosso objetivo com o projeto vai ser entregar o título de terra, já registrado em cartório, nas mãos do produtor. Nós sabemos que isso não é barato e tem muita burocracia envolvida. Antigamente, os produtores recebiam esses títulos e deixavam guardados, justamente por essas dificuldades. E hoje nós queremos que ele seja, de fato e de direito, o dono da terra”, explicou.

A respeito da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro e Aquícola, Souza discorreu sobre a legislação aprovada recentemente que inclui o pescado na alimentação escolar, o que, segundo ele, vai apoiar os pescadores de toda a região litorânea do Estado. “Nós fizemos uma audiência pública com a presença do secretário nacional da pesca, Jorge Seif Júnior, em que foram tratadas diversas demandas, entre elas, a entrega de licenças da pesca do atum. E agora estamos tratando das questões da pesca da lagosta. Por exemplo, sobre o terminal pesqueiro de Natal, que tem uma obra interminável, o Governo já se posicionou pela privatização, o que vai solucionar o problema de funcionamento principalmente da pesca industrial no nosso Estado”, relatou.

Finalizando o horário destinado aos líderes, Hermano Morais (PSB) teceu elogios à campanha contra a violência doméstica, lançada na manhã de hoje pela Assembleia Legislativa. “Quero externar meu total apoio a essa nova campanha do Legislativo e destacar a atuação das três colegas deputadas, Cristiane, Isolda e Eudiane, que têm feito trabalhos muito importantes no levantamento das pautas de interesse e proteção às mulheres”, parabenizou.

Hermano lembrou que esteve presente à audiência e considerou o debate “de alto nível”, contando com a participação de representantes de entidades do setor público e também da sociedade civil. “O fato é que nós tivemos um aumento de 250% em casos de violência doméstica durante a pandemia, talvez pela convivência mais próxima entre vítimas e agressores, devido ao isolamento social. Mas é preciso dar um basta nisso”, acrescentou.

Em referência ao Agosto Lilás, Hermano enfatizou a aprovação de lei estadual de sua autoria, no ano passado, que trata da realização de campanhas permanentes de prevenção à violência contra a mulher no RN.  “Essa é uma campanha que deve ser feita todos os dias. Lembro ainda que essa violência doméstica tem afetado cada vez mais as pessoas idosas, e isso não pode ficar na impunidade. Para mim, isso é um crime hediondo. Portanto, quem quiser denunciar, faça pelo disque 180 ou procure uma delegacia especializada”, concluiu Hermano Morais.

Foi aprovado por unanimidade, na sessão remota por videoconferência desta quarta-feira (5), projeto de lei de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo poder público em razão da situação de calamidade. Os deputados também aprovaram projeto do deputado George Soares (PL) que institui no calendário oficial de eventos do RN a festa comemorativa da Beata Irmã Lindalva.

Na discussão, o autor da iniciativa, Coronel Azevedo, disse que esta é mais uma ação entre as já implementadas pela Casa durante a pandemia. “Esse projeto busca tão somente dar transparência nessas contratações e permitir um maior controle social para que todos acompanhem como estão sendo utilizados os recursos”, afirmou o deputado.

De acordo com o projeto, a Administração Pública Estadual deve publicar, no site da transparência, a relação dos contratos emergenciais firmados,por todos os órgãos estaduais, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia. A publicação deverá conter os dados como: órgão contratante, número do processo de contratação ou de aquisição com numeração do instrumento contratual; nome do contratado ou representante legal, CPF ou CNPJ, justificativa, além de outros dados.

“Nesse momento é de extrema importância a divulgação de todos os contratos decorrentes do estado de calamidade pública instituído por decreto, sejam da Sesap ou de qualquer outro órgão, visando dar mais transparência a todos os processos”, afirmou o deputado.

Religiosidade

A festa da Beata Irmã Lindalva, realizada em Assu, a cada ano amplia a participação popular. “É um momento de muita alegria e muita fé para todos nós assuenses. É uma homenagem muito justa à nossa conterrânea, que foi assassinada no convento em que vivia e hoje está em  processo de canonização. Com certeza ela será beatificada e será a santa do Brasil e do Rio Grande do Norte”, disse George Soares.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem mobilizando instituições, gestores e entidades da sociedade que lidam com a temática da violência doméstica no Estado para integrarem a partir do próximo dia 06 de agosto, em razão dos 14 anos da Lei Maria da Penha a campanha “Violência Doméstica: precisamos dar um basta nisso”. O objetivo é combater a violência dentro de casa e conscientizar as pessoas em relação aos danos físicos e psicológicos que a vítima acumula.

A mobilização já tem a adesão de membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), via a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; o Ministério Público Estadual (MPE/RN); a Defensoria Pública Estadual (DPE/RN), Governo do RN, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SESED/RN); Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – (SEMJIDH/RN); Prefeitura Municipal do Natal; Secretaria de Trabalho e Ação Social; Secretaria de Políticas para as Mulheres; organizações não governamentais, entre outras.

O crescimento dos casos de violência doméstica é resultado da pandemia do novo coronavírus que provocou o isolamento das pessoas em suas casas, em quarentena, desde o mês de março; o mundo parou e os efeitos já são sentidos na economia, na educação e em questões sociais. Um dos casos que mais chama atenção em relação ao período de isolamento social é a violência doméstica. No Brasil, os números aumentaram e no Rio Grande do Norte, os casos cresceram (assustadoramente) 258%.

Dados da violência doméstica no Brasil - principalmente em relação a vítimas mulheres - apontam que 1 em cada 5 mulheres já foi espancada pelo companheiro e, em 71% dos casos, a violência ocorre com frequência. O tema é um dos mais discutidos entre os deputados estaduais durante as sessões remotas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e também o que mais registra solicitações de requerimentos ao Executivo como reforço policial e ainda, projetos de lei.

Uma das leis aprovadas no período de pandemia e já em atividade é a Lei da Delegacia Virtual para o enfrentamento à violência contra a mulher, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT). A iniciativa criou um canal virtual de atendimento e registros de denúncias para ampliar o combate à violência doméstica contra as mulheres potiguares. Com a criação de um canal de comunicação via WhatsApp, o dispositivo assegura o recebimento de denúncias, registros de ocorrências, envio de fotos e documentos relativos aos crimes e situações de violência doméstica.

Outra iniciativa é da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que protocolou recentemente projetos que dizem respeito à segurança das mulheres. Um deles proíbe nomeação de agressores no serviço público estadual, e o outro reconhece empresas que contratarem mulheres em vulnerabilidade. Sobre o Selo “Amiga da Mulher”, de acordo com o projeto de lei, será um reconhecimento a empresas que tiverem em seus quadros de funcionários, pelo menos 5% de mulheres que já tenham sido vítimas de violência doméstica.

A Assembleia Legislativa também aprovou dois projetos de lei voltados para o combate às agressões sofridas em ambiente doméstico e que obriga os condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores e o que autoriza o projeto "Casa Abrigo" em Natal. Os dois projetos são de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD). O segundo projeto de lei autoriza a instituição do projeto "Casa Abrigo" em Natal, com atendimento regional, e é amparado pela Lei Maria da Penha.

Na próxima quinta-feira (6) a campanha será lançada às 9h em uma live com transmissão pela TV Assembleia.

Reinventar-se para se adaptar ao “novo normal”. Por conta da pandemia do coronavírus, grande parte dos órgãos e empresas adotaram o teletrabalho e outras alternativas para que pudessem continuar suas atividades. Na Assembleia Legislativa, cuja gestão preza sempre pela inovação, criatividade e boas práticas no serviço público, a semana começa com um curso de capacitação, exclusivo para os gestores e líderes da Casa: Novas Estratégias de Liderança no período pós pandêmico, que começou hoje (3) e segue até a próxima quarta-feira (5).

O curso é oferecido pela Escola da Assembleia através da plataforma zoom e os servidores fizeram suas inscrições pelo aplicativo da Escola. “Pensamos na oficina com o intuito de capacitarmos os gestores do Legislativo, e que eles possam refletir sobre a mudança de comportamento que está por vir. Neste novo cenário os gestores devem estimular a participação e autonomia de sua equipe, além de incentivar e apoiar o desenvolvimento individual”, destaca o coordenador de Gestão de Pessoas do Legislativo, Thyago Cortez.          

O curso está sendo ministrado pelo consultor organizacional Flávio Emílio, mestre em administração de RH, mentor de carreiras e uma referência na área de gestão. Para o diretor da Escola da Assembleia, professor João Maria de Lima, a capacitação vem ao encontro do cenário diferenciado: “Iremos retomar os trabalhos e a volta será num cenário mudado, vamos estrear no ano praticamente, porque em março as atividades presenciais foram suspensas. É importante nesse momento rever alguns conceitos e o cenário social hoje exige mais do que nunca de nós líderes um papel atuante, de envolvimento, para fazermos a Casa andar de forma ainda mais célere”, afirma.

Os deputados que compõem a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho da Assembleia Legislativa do RN aprovaram projeto de resolução que disciplina a realização das sessões solenes e audiências públicas na Casa. Além deste, a comissão apreciou outros 11 projetos em reunião ordinária na manhã desta sexta-feira (31), zerando a pauta de trabalhos do grupo.

De autoria da Mesa Diretora, a proposta foi amplamente discutida em plenário e estabelece em 16 o número de sessões solenes propostas por cada deputado no curso da legislatura, representando quatro sessões por ano por parlamentar. Outros pontos, como o estabelecimento das segundas e sextas-feiras para realização das solenidades, com exceção para a realização em dias úteis quando for no horário vespertino e após o encerramento das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, estão contemplados no Projeto de Resolução 21/2019.

“Esse projeto nasceu no plenário com consenso unânime para dar isonomia aos deputados”, destacou o relator, deputado Gustavo Carvalho (PSDB). “É uma iniciativa muito importante esse regramento”, completou a deputada Isolda Dantas (PT).

Três projetos de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) também foram apreciados e aprovados durante a quarta reunião ordinária da Comissão de Administração. O primeiro institui o selo Empresa Amiga da Primeira Infância no RN, o segundo propõe a criação de campanha para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no Estado e a terceira, prioriza a matrícula para o aluno deficiente em escola pública mais próxima de sua residência. “O deputado Kleber tem se revelado muito atuante nas questões importantes de reconhecer as dificuldades que as pessoas mais vulneráveis encontram”, observou Isolda Dantas.

Dois projetos de autoria do Governo do Estado foram apreciados e aprovados pelos membros da comissão. O Projeto de Lei Complementar nº 35/2018 que altera a Lei Complementar nº 122/1994 e que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do estado e das autarquias e fundações públicas estaduais e institui o respectivo estatuto e o Projeto de Lei Complementar 20/2019 que dispõe sobre a responsabilização administrativa, no âmbito do Poder Executivo estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública. “Enalteço a importância do projeto. Visto que um contrato é uma via de mão dupla”, destacou o deputado Dr. Bernardo (Avante).

Com temáticas semelhantes, foram aprovados o projeto que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone em vésperas de feriados, feriados declarados por lei, sextas-feiras e finais de semana no estado, de autoria do deputado Francisco do PT, e o que proíbe o corte de água e energia elétrica do consumidor inadimplente no período que perdurar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD).

Também aprovada, a proposta de projeto de lei, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que institui mecanismo de controle do patrimônio público do RN, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos.

Dois projetos, um de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e outro de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) foram retirados de pauta, a pedido dos membros da comissão, para aprofundamento do tema e aferição de constitucionalidade da proposta. Respectivamente, Projeto de Lei que limita gastos com comunicação e publicidade em casos de pandemia e o PL que dispõe sobre a implementação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais, escolas e repartições públicas do RN.

Duas matérias relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma a Previdência foram aprovadas na Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira (30). A primeira retirou a PEC da Previdência estadual da pauta de votação da Casa e a segunda tem o mesmo efeito sob a PEC 7/2019, que estabelece regras para a transferência obrigatória de recursos aos municípios. A aprovação da retirada da PEC da Previdência estadual foi permitida após oficialização do adiamento do prazo da votação para o dia 30 de setembro. Anteriormente, o limite se esgotaria no dia 31 de agosto. O novo limite foi oficializado através da portaria nº 18.084, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

“Essa prorrogação comprova pontos importantes, como por exemplo, que o Governo do Estado estava correto em relação ao prazo. Se não tivesse essa obrigatoriedade, não existiria essa portaria. Com isso, pretendemos obter novas informações sobre a PEC e para cumprir o prazo da nova portaria, em respeito à marca do Governo para que possamos criar um ambiente para conversar com servidores, sindicatos e entidades envolvidas”, declarou o deputado e líder do governo na Casa, George Soares (PL).

Após amplo debate, a matéria foi aprovada pela unanimidade dos deputados que participaram da sessão por Sistema de Deliberação Remota nesta quinta-feira (30). “Com essa prorrogação, tenho certeza que esta Casa e nós deputados, vamos ter um pouco de alívio da pressão colocada pela imprensa, mídias sociais, federações do comércio, indústria e demais setores”, disse Tomba Farias (PSDB).

Continuando o debate, a maioria dos deputados presentes, aprovou a retirada da PEC que autoriza transferência de recursos aos municípios mediante emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) da pauta de votações da ordem do dia da Assembleia Legislativa do RN, proposta pelo deputado Francisco do PT.

“Quero expressar minha perplexidade diante dessa inciativa de transformar uma PEC em conflito. Isso é uma manobra que conspira contra os acordos futuros do Poder Legislativo, uma violência ao nosso poder”, disse Getúlio Rêgo (DEM). O autor da proposta, deputado Tomba Farias (PSDB), se disse surpreso com a proposta de retirada. “Ela é uma proposta de moralização e fortalecimento da Assembleia e que vem fortalecer o municipalismo sem divergência nem polêmica”, declarou. Os deputados José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB) e Cristiane Dantas (SDD), foram alguns que também se manifestaram contrários a retirada da matéria da pauta de votação da Assembleia do RN.

O deputado Francisco do PT afirmou que o pedido de retirada não era “uma manobra” do governo. “Estou perplexo com reação tão virulenta e violenta. Fico muito triste ao ver que existem dois pesos e duas medidas aqui. Não votamos a CPI da Arena das Dunas por estarmos em sessão remota, o mesmo para a PEC da Previdência, agora essa proposta, que nem se aplica mais esse ano, pode ser votada”, observou.

Em tom mais moderado, os deputados Souza (PSB), Sandro Pimentel (Psol) e Hermano Morais (PSB) destacaram a importância da PEC para os municípios e a possibilidade de debater a questão presencialmente. “É importante destacar que a PEC beneficiará o município e não o deputado. Essa proposta é uma garantia que esses recursos sejam de fato destinados aos municípios”, disse Hermano Morais.