O déficit habitacional em Natal e a falta de segurança em municípios do interior do Estado, pautaram o horário destinado aos líderes na sessão ordinária desta quinta-feira (08), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

O deputado Hermano Morais (PSB), iniciou seu discurso demonstrando preocupação com o aumento considerável da miséria na capital do Estado. “Tenho andado muito por Natal e me chama a atenção o aprofundamento da miséria que estamos assistindo aumentar. Impressionante os índices que apontam o atraso que se encontra Natal”, disse.

Segundo Hermano, o problema se comprova com o aumento da população de rua. “A cada dia aumenta o número de moradores em situação de rua, pessoas que estão à deriva, pernoitando nas calçadas e durante o dia mendigando pelos sinais. Totalmente desalentadas. São famílias inteiras, pais, mães, filhos, idosos”, lamentou.

O parlamentar destacou ainda a problemática do déficit habitacional. “Nos últimos 10 anos mais de 93 mil pessoas se inscreveram para conseguir a sua casa própria. Dessas, apenas 3 mil conseguiram. Daí o aumento da miséria e de pessoas em situação de rua. Entre aqueles que possuem suas casas, mais de 60% dos imóveis de Natal estão em situação irregular”, disse.

Quem também fez uso da palavra foi o deputado Ubaldo Fernandes (PL), que cobrou da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e do Tribunal Regional Eleitoral, (TRE) a elaboração de um plano de contingenciamento de segurança pública para as eleições em curso.

“Quanto mais se aproxima o pleito mais fica o acirramento em várias cidades do Estado. É preciso que a autoridades responsáveis tenham em mente essa problemática”, sugeriu.

A preocupação de Ubaldo está baseada no déficit de pessoal nas polícias Militar e Civil, principalmente dos municípios menores do Estado. “É preciso ter cautela e precaução nas cidades onde os ânimos estão mais acirrados, mas tem municípios do RN que só tem dois policiais. Que nesses municípios a polícia seja provida de um reforço. Que haja envolvimento do exército e polícia federal”, argumentou.

O deputado estadual Vivaldo Costa abordou, durante sessão plenária desta quarta-feira (7) na Assembleia Legislativa, a necessidade de perfuração de poços nos municípios com escassez de água no Rio Grande do Norte.

“O sertão já vive um período difícil que está se agravando pela escassez de água. Choveu na maioria dos municípios, em alguns choveu bem e até acima da média, mas existe uma faixa seca no Seridó onde já começa a faltar água”, alertou Vivaldo.

O deputado fez um apelo para que o governo estadual realize um levantamento sobre quais comunidades precisam urgentemente de água. “É preciso água para a população e para os animais e que o governo priorize, como está fazendo com muita competência, levando poços tubulares para Mossoró e faça o mesmo no Seridó, Trairi e outras regiões”, sugeriu o deputado.

Vivaldo citou o caso de Tangará, de onde recebeu relatos e pleitos para a instalação de poços tubulares. “Confio na governadora e no secretário de Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, para que façam esse diagnóstico”, disse o deputado, citando cidades como Parelhas, Jardim do Seridó, Tangará, Sítio Novo, entre outras.

O horário destinado às lideranças, durante a sessão plenária desta terça-feira (6), foi ocupado pelos deputados Hermano Morais (MDB), Francisco do PT, Eudiane Macedo (Republicanos), Nelter Queiroz (MDB), Vivaldo Costa (PSD) e José Dias (PSDB).

O deputado Hermano Morais destacou os cuidados que estão sendo tomados em função da pandemia, seguindo regras para evitar a disseminação do vírus, mas alertou para o alto número de casos da Covid-19 em Natal. O parlamentar disse que “diferente do que prega a propaganda oficial, Natal tem sofrido muito com a doença e se tivesse se cuidado, não teríamos hoje quase mil mortes”, lamentou.

Escola democrática

Além do Outubro Rosa, de combate e prevenção ao câncer de mama, o deputado Francisco do PT destacou projeto de lei de sua autoria que torna o mês de outubro, no RN, o mês da Escola Democrática, escolhido, segundo o deputado, devido à comemoração pelo Dia do Professor e sua grande contribuição ao desenvolvimento da nação.

“Nós consideramos que a escola é um espaço privilegiado do debate, livre expressão para a cidadania e essa lei vem contribuir para orientar sobre a diversidade de práticas que permeiam o ambiente escolar. Outra finalidade é coibir constrangimentos quanto ao exercício profissional, livre expressão de segmentos, uma vez que a lei define a escola como território aberto e livre da censura, assegurando o direito à educação a partir de uma perspectiva livre e autônoma, como legado do nosso mestre Paulo Freire”, frisou o deputado.

Francisco do PT também rebateu notícias de alguns blogs de que o governo estadual estaria retendo o "Projeto Seridó' e dificultando sua execução. “O RN tem três ministros e os dois mais conhecidos são Rogério Marinho, de uma pasta importante e Fábio Faria, das Comunicações e eles têm um papel importante naquilo que diz respeito à defesa do nosso povo, não é da governadora, mas do povo, e os ministros podem e devem  ajudar  o Estado. Recentemente uma parte da imprensa publicou que o ministro acusava a governadora de não aprovar o Projeto Seridó para que o Governo Federal possa alocar recursos e começar essas obras. E isto não é verdade”, rebateu o deputado.

Os requerimentos que apresentou solicitando serviços ao governo estadual foram o tema da deputada Eudiane Macedo. Ela citou a limpeza do acostamento da estrada de Ceará-Mirim a Santa Maria, operação tapa buracos para a estrada que liga o primeiro município à praia de Muriú, além do abastecimento de água para Bodó e recuperação da estrada de Touros.

A deputada também se dedicou a registrar o lançamento do livro do médico e empresário Delfim Gonçalvez Miranda. “Ele marcou a história dos exames por imagem na medicina do País, quando abriu o seu próprio centro de imagens que é o quinto maior do Brasil e externamos nosso reconhecimento a sua trajetória”, disse.

O Projeto Seridó também foi citado pelo deputado Nelter Queiroz. O parlamentar historiou o início do projeto e disse que foi fruto do trabalho do potiguar Paulo Vieira, quando atuou na Agência Nacional de Águas (ANA).

“Paulo Vieira estava atuando em Brasília e foi fruto da sua competência e do deputado federal à época, Henrique Alves, então presidente da Câmara”, disse Nelter. O parlamentar afirmou que para ser executado o projeto precisa ser entregue ao Ministério do Desenvolvimento Regional e de uma parceria com o Governo do RN.

“Esse projeto irá custar hoje algo em torno de R$ 300 milhões e o RN não tem dinheiro pra executar, estive com o ministro Rogério Marinho e ele disse que se a governadora entregasse a ele, iria licitar, mas a governadora topa essa parceria?”, questionou o deputado.

Defensor do isolamento social durante a pandemia, o deputado Vivaldo Costa aplaudiu o decreto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba, por proibir carreatas, passeatas e comícios.  “São importantes essas medidas saneadoras. Desde a redemocratização do País que não se adiava uma eleição e para evitar a contaminação da população, o Tribunal teve uma atitude sensata”, disse Vivaldo.

Finalizando o horário de lideranças, José Dias disse que achava incoerência por parte de alguns entes públicos fazerem campanha para os jovens trabalharem presencialmente. “Têm pessoas que não têm recomendação de grupo de risco, então trabalhar não pode, mas fazer carnaval, pode”, questionou José Dias.

As críticas ao Partido dos Trabalhadores (PT) voltaram a ser tema do seu discurso. O deputado disse que a gestão quase levou à falência várias empresas públicas, como Petrobras, Correios e Caixa Econômica.O deputado também criticou a gestão do Executivo do RN: “A governadora não libera emendas, só paga as pessoas que ela escolhe”, afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) apresentou requerimentos em nome dos moradores de Coronel Ezequiel, na região Trairi do Estado, pleiteando a extensão da rede de distribuição de água, recuperação da BR-226, rodovia de grande importância para a região e medidas no setor de segurança pública para a localidade.

Um dos requerimentos solicita à Caern um estudo de viabilidade técnica para extensão da rede de distribuição de água, para a comunidade Cachoeira, localizada na Zona Rural do município de Coronel Ezequiel. Outro requerimento apresentado pelo parlamentar é direcionado ao Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT/RN), Daniel de Almeida Dantas, solicitando a recuperação da BR-226, no trecho que liga os municípios de Santa Cruz e Coronel Ezequiel.

“A BR-226, no trecho que liga os municípios de Santa Cruz e Coronel Ezequiel, encontra-se, em consequência da falta de manutenção, em inadequado estado para o tráfego seguro de veículos e pedestres, uma vez que pelo elevado número de buracos, a população é posta em risco de acidentes, bem como o trânsito fica lento pela necessidade de redução da velocidade para ultrapassar as crateras, causando prejuízo no cotidiano da população”, justificou o deputado.

Ezequiel Ferreira também solicitou ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, Francisco Canindé de Araújo Silva, o aumento do efetivo militar e a recuperação geral da delegacia do município de Coronel Ezequiel, localizado na região Trairi. “A população está presa em suas casas e as ruas à noite estão desertas. Solicito ações ostensivas para contenção da criminalidade, como o aumento de efetivo policial, hoje reduzido”, disse.

A Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), presidida pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), realizou a live Outubro Rosa 2020 - Campanha de Prevenção do Câncer de Mama, que aconteceu nesta segunda-feira (05) com transmissão pela internet e pela TV Assembleia.

A parlamentar Cristiane Dantas (SDD) explicou que a mobilização deste ano acontece de uma forma diferente, por causa da pandemia. “Certamente houve uma queda no acesso aos tratamentos e campanhas de prevenção diante da pandemia, por isso nosso alerta é em especial às mulheres. O câncer é a maior causa de morte entre as mulheres no Brasil, por isso, mais uma vez, essa campanha vem conscientizar sobre a importância do diagnóstico precoce. E aproveito para destacar que os grupos de apoio são fundamentais na contínua divulgação desta mensagem”.

A deputada estadual e vice-presidente da Frente Parlamentar da Mulher, Eudiane Macedo (Republicanos), também falou aos presentes na live. “Essas instituições que estão presentes vivem todos os dias o mês de outubro, os 365 dias do ano são dedicados a essa causa tão importante que nós todas devemos abraçar. Nós sabemos que o exame precoce ainda é o mais eficaz para combater o câncer de mama. Mas não basta somente nós falarmos, precisamos agir, por exemplo, com políticas públicas e, também, destinando Emendas Parlamentares a essas instituições que fazem um trabalho gigantesco”. A parlamentar informou que o mandato dela está destinando Emendas Parlamentares para a causa.

A mastologista da Liga Contra o Câncer, Diana Navarro, também lembrou que o câncer de mama é o câncer mais incidente na mulher, de acordo com ela, uma em cada 10 mulheres no mundo terão câncer de mama. “Todo ano, nesse mês, a gente enfatiza importância da prevenção e do diagnóstico precoce como nossas principais armas. A prevenção não é totalmente possível em função da multiplicidade de fatores envolvidos, mas têm alguns fatores que podem reduzir esse risco, como a mudança dos hábitos de vida, combater obesidade, praticar hábito saudável, sair do sedentarismo. Quanto antes a gente modificar nosso estilo de vida, melhor. E quanto antes a gente diagnosticar o câncer de mama, melhor”, disse.

O diretor e médico da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, Jensen Fernandes, também falou da importância do diagnóstico precoce. “O Instituto Nacional de Câncer (INCA) previu mais de 60 mil casos de câncer de mama para o país neste ano. A nossa realidade é um pouco cruel, porque, na maioria das vezes, a paciente chega já com um estágio um pouco avançado. Dessa forma, tudo fica mais complicado, o prognóstico muda. A mamografia é um exame que consegue reduzir mortalidade. Por isso, é muito importante toda essa conscientização para que possamos melhorar esse contexto”, falou.

A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) evidenciou a importância do mês de conscientização. “Temos todos os anos levado essas informações aos bairros de Natal para que a prevenção do câncer possa chegar aos diversos lugares da cidade. Queria colocar nosso mandato à disposição. Temos que pensar em alternativas, fortalecimento de políticas públicas, de rede de atendimento. Estamos somando com essa luta. Tem sido um ano desafiador, por causa, inclusive, do medo da população de procurar um médico e acabar contraindo o vírus”, lembrou.

A secretária adjunta de Atenção Integral à Saúde de Natal, Rayanne Araújo, informou que a Prefeitura do Natal reconhece a importância do tema e sempre busca levar para a população que não só em outubro é importante fazer esse trabalho de prevenção. “A gente tem o prestador móvel que vai cada vez mais próximo das pessoas levando esse exame gratuito. Reforçamos sempre que o autoexame também é importante no início do tratamento precoce”, completou.

Para Ana Lucia Raymundo, da Defensoria Pública estadual e, também, coordenadora do Coletivo Nísia Floresta, o desejo neste mês de outubro e que deve ser um desejo do ano inteiro e de todos os dias, é lembrar que a doença não para, ela continua. “Precisamos nos somar. Esperamos em um momento mais propício podermos estar ajudando mais, inclusive conversando com as mulheres sobre a forma como elas são tratadas durante o tratamento do câncer de mama, porque é um momento delicado e elas merecem todo apoio”, disse.

Magda Oliveira, da Rede Feminina Estadual de Combate ao Câncer, enfatizou que, infelizmente, sabe que muitas pessoas não vão conseguir a cura do câncer pela dificuldade do acesso, especialmente aos exames, por causa da situação financeira. “Elas ficam esperando em uma fila, infelizmente ainda acontece isso no nossos país. O objetivo da Rede Feminina é cuidar dessas mulheres, são mulheres que vem do interior do estado e prestamos apoio”, explicou.

A deputada federal Carla Dickson (PROS) opinou que acredita muito na prevenção. “A gente fala muito do toque, do exame precoce, mas nós precisamos falar, antes disso, da prevenção. Por que a gente não fala sobre alimentação saudável? Outra coisa, quando falamos de toque, além da mama e da axila, nós esquecemos de que também é importante o toque daquilo que minha mãe chamava de saboneteira e do pescoço”.

Outras instituições participaram do evento e apresentaram contribuições pertinentes ao tema.

Diante dessa estatística, a campanha mais uma vez vem conscientizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce, a melhoria do acesso à mamografia, assistência às pacientes e a importância dos grupos e redes de apoio que atuam na prevenção e acolhimento de quem passa por tratamento.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) se reuniram nesta quinta-feira (01), na sede do Poder Legislativo, para votar as matérias de responsabilidade da Comissão. Entre elas, estavam duas proposições do Poder Executivo estadual, uma sobre créditos tributários e uma alteração de Lei.

Com o parecer do deputado estadual George Soares (PL), o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, enviado pelo Governo do Estado e que altera a Lei Complementar Estadual n° 270, de 13 de fevereiro de 2004, a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do RN foi aprovado à unanimidade dos presentes.

Também de iniciativa do Governo do Estado, a CCJ deliberou sobre o PL nº 249/2020, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS E IPVA. Ele foi aprovado à unanimidade e destacado como de grande importância para os potiguares.

O parecer favorável foi dado pelo parlamentar Kleber Rodrigues (PL), que também relatou o Projeto de Resolução nº 14/2020, de iniciativa do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

O Projeto do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) concede título honorífico de cidadão norte-rio-grandense ao jurista, professor, magistrado brasileiro e atualmente secretário geral do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Vieira Von Adamek. O parecer foi pela aprovação, apenas com algumas alterações redacionais.

Já sob relatoria da deputada estadual Cristine Dantas (SDD) estava o Projeto de Lei nº 235/2020, de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que institui, no âmbito do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas de Covid-19. A Comissão aprovou a admissibilidade da matéria com edição de substitutivo na CCJ.

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) relatou dois projetos que foram aprovados no âmbito da Comissão: o PL nº 222/2020, do deputado Francisco do PT (PT), que reconhece como de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Civis de Parelhas-RN; e o PL nº 232/2020, do deputado José Dias (PSDB), que reconhece como de utilidade pública a Associação Espírita Enviados de Jesus.

Conforme o deputado Kleber Rodrigues (PL), que presidiu a reunião da CCJ, a próxima acontecerá na terça-feira (06), às 9h.

O Marco Regulatório do Desenvolvimento Territorial do RN, que está em discussão, a situação dos vigilantes que prestam serviço para o poder público, a lei de proteção aos animais e a situação das escolas do RN foram os principais temas abordados durante o horário dos líderes na sessão plenária desta quarta-feira (30). Os pronunciamentos foram dos deputados Francisco do PT, Sandro Pimentel (PSOL) e Cristiane Dantas. 

Gustavo Carvalho disse que auditou o contrato e verificou seus itens e cláusulas. E que está apenas aguardando a votação da reformam da previdência, tema de debates calorosos em plenário, para retomar o assunto.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) apresentou projeto que irá beneficiar as pessoas com deficiência visual e idosos. O projeto de lei do parlamentar está tramitando na Casa e propõe que os demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, Internet e outros serviços sejam distribuídos em braile ou letras ampliadas.

“Queremos contemplar as políticas públicas em defesa do direito das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, especificamente as de natureza visual. Este público exige maior atenção do Poder Público, a quem cabe agir para garantir qualidade de vida, equidade social e respeito às diferenças”, ressalta o deputado, que também preside, no Legislativo do RN, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Pelo projeto, caberá ao consumidor interessado em obter seus demonstrativos de consumo em letras maiores ou em braile requerê-lo à empresa, que ficará responsável em disponibilizar tal opção em sua plataforma de SAC pela internet, telefone ou loja física. O consumidor deverá atestar sua necessidade, cabendo à pessoa idosa apresentar documento de identidade e à pessoa com deficiência visual, o laudo subscrito por médico competente.