Defensoria Pública do RN lança edital para locação de prédio em Ipanguaçu, Angicos e Santa Cruz
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) novos editais para locação de prédios destinados a receber os núcleos de atendimento da instituição nas cidades de Ipanguaçu, Angicos e Santa Cruz.
Os interessados em participar do processo devem manifestar interesse como descrito nos editais até o dia 29 de julho de 2023 por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Para participar, é necessário que o imóvel atenda alguns requisitos como, por exemplo, preferencialmente nas regiões centrais ou próximas aos prédios do Poder Judiciário Estadual e com fácil acesso à população, uma vez que o atendimento da instituição é voltado para pessoas financeiramente hipossuficientes ou que integram grupos sociais vulneráveis.
O imóvel ainda deve atender todas as normas de acessibilidade e possuir área útil equivalente entre 100m2 a 300m2.
ALRN publica horários diferenciado no expediente e transmissão da Copa Feminina de Futebol
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deu um passo histórico em favor da igualdade de gênero no esporte. Por meio de um ato da mesa diretora, assinado pelo presidente Ezequiel Ferreira e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (19), a Casa acatou a solicitação do mandato da deputada estadual Divaneide Basílio (PT) e vai liberar os servidores durante os jogos da seleção brasileira feminina de futebol na Copa do Mundo deste ano. Os jogos serão transmitidos nas dependências da Casa e os servidores poderão assistir.
A medida visa incentivar a torcida e o apoio às atletas que representam o País na competição, além de reconhecer a importância do futebol feminino como uma modalidade esportiva que merece respeito e visibilidade.
A deputada Divaneide Basílio comemorou a decisão e lembrou que, quando vereadora de Natal, em 2019, propôs uma medida semelhante que foi acatada pelo legislativo municipal da capital potiguar.
"É uma conquista para as mulheres que lutam por espaço e valorização no esporte. É também uma forma de estimular a participação das mulheres nas atividades esportivas, seja como atletas, seja como torcedoras", afirmou a parlamentar.
Hospitais Universitários da UFRN/Ebserh recebem certificado de valorização do ensino na saúde
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, realizou, na manhã desta sexta-feira (14), no Praia Mar Hotel, a cerimônia de lançamento do selo “Sus Aqui Se Ensina”, que possui o objetivo de selecionar instituições do RN que promovem o fortalecimento e qualificação das práticas de saúde, formando futuro profissional para o SUS. Participaram do evento gestores, trabalhadores do SUS e diretores de instituições de saúde e ensino.
O Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol) e o Hospital Universitário Ana Bezerra (Huab), unidades hospitalares da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), vinculados à Rede Ebserh, foram instituições agraciadas com o certificado do selo “SUS Aqui Se Ensina”. Ao todo foram certificadas 45 instituições do RN que trabalham desenvolvendo ações de ensino na saúde pública.
Maria Claudia Rubim, superintendente do Huab, recebeu o certificado das mãos da secretária de Saúde do Rio Grande do Norte, Lyane Ramalho e falou sobre a importância da participação no evento. “Ser contemplado com esse reconhecimento, é gratificante pois percebemos o quanto estamos contribuindo e avançando na formação de profissionais da saúde e para um SUS de qualidade”, afirma.
Segundo o gerente de Ensino e Pesquisa do Huol, Carlos Alberto Araújo o certificado é um incentivo e impulsiona o trabalho realizado. “A certificação, para o principal hospital de assistência SUS do Estado e maior centro de formação na graduação e pos-graduação na área da saúde, nos permite avançarmos ainda mais no ensino, na pesquisa e extensão dentro dos hospitais universitários, construindo uma melhor formação e provendo melhorias nos serviços prestados”, comenta.
Também estiveram presentes no evento, a Professora Iris Oliveira, representando o Governo do Estado; a diretora substituta do Departamento e Gestão da Saúde do Ministério da Saúde, Maria Ivanildes; a reitora da UERN, professora Cecília Raquel, a coordenadora da Gestão do Trabalho e Educação e Saúde do RN, Avania Dias; além de representantes e gestores das instituições certificadas.
Prefeitura de Santa Cruz e Conselho realizam nesta quarta (19) a Conferência Municipal de Assistência Social
A Prefeitura de Santa Cruz e o Conselho Municipal de Assistência Social realizam nesta quarta-feira (19) a 10* Conferência Municipal de Assistência Social.
O evento vai discutir políticas públicas da área socioassistencial para os próximos anos em Santa Cruz, visando fortalecimento dos programas ligados ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
A Conferência Municipal de Assistência Social acontece no Instituto Cônego Monte a partir das 8h e é aberto a população.
Frente Parlamentar da Mulher emite nota se solidarizando com servidora da ALRN
A Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem a público se solidarizar com servidora da casa legislativa do RN vítima de assédio sexual e moral, fator inadmissível para a conduta do serviço público. O ocorrido vai na contramão das ações em defesa das mulheres desenvolvidas pela Frente e pela Casa, a saber da implementação em curso da Procuradoria da Mulher no âmbito da ALRN e a Campanha contra o Assédio "Feminicídio Tem que Acabar".
É inaceitável que as violências contra as mulheres se expressem no cotidiano, inclusive no local de trabalho, o que nos traz um alerta em que a violência deve ser enfrentada em todos os espaços, garantindo a fiscalização e o acesso a rede de proteção social as mulheres.
A Frente Parlamentar da Mulher se coloca à disposição da servidora e todas as mulheres, assim como, reforça a necessidade das devidas apurações das denúncias e pelos órgãos competentes.
Por fim, reforçamos a importância das medidas preventivas como a campanha “Feminicídio tem que acabar” realizada por esta Casa Parlamentar no corrente ano, no sentido de engajar e sensibilizar para o enfrentamento das violências
Nenhuma violência será aceita! Seguiremos atentas e vigilantes.
Deputada Divaneide Basílio - Presidente.
Deputada Eudiane Macêdo – Vice-presidente.
Deputada Cristiane Dantas
Deputada Isolda Dantas
Deputada Terezinha Maia
PRF prende dois homens por adulteração veicular em Santa Cruz
A Polícia Rodoviária Federal prendeu, nesta sexta-feira (14), em Santa Cruz/RN, dois homens de 28 e 42 anos pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Duas motocicletas estavam com elementos de identificação veicular raspados e remarcados ilegalmente.
Na manhã desta sexta-feira (14), no km 112 da BR 226, em Santa Cruz/RN, foi preso um homem de 28 anos, condutor de uma motocicleta Pop 100, de cor preta, com sinais identificadores veiculares adulterados. O detido e a motocicleta foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil local.
Ainda nesta manhã, no mesmo local, foi preso um homem de 42 anos, condutor de uma motocicleta CG 160, de cor preta, com adulteração nos sinais identificadores veiculares. O detido e a motocicleta foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil em Santa Cruz/RN.
Assessoria da PRF
Governadora reconhece luta de Ezequiel em obras da Delegacia Regional de Currais Novos
O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) visitou, neste sábado (15), as obras da Delegacia Regional de Currais Novos, que funcionará no prédio do antigo Centro de Detenção Provisória (CDP), no Centro da cidade. A reforma e instalação da Delegacia Regional é um pleito antigo de Ezequiel, atendido pela Governadora Fátima Bezerra (PT), no processo de reestruturação da Polícia Civil do Estado.
"A instalação da Delegacia Regional de Currais Novos é um sonho antigo da população. Vai permitir que a cidade disponha dos serviços da Polícia Civil 24 horas por dia. Currais Novos já merecia esse equipamento de segurança", comemorou Ezequiel.
Acompanhado da Governadora Fátima Bezerra (PT) e do prefeito de Currais Novos, Odon Junior (PT); do prefeito de Acari, Fernandinho (SDD); Lagoa Nova, Luciano Santos (MDB) e Dr. Thiago (PSDB), Ezequiel Ferreira celebrou também a instalação da sala lilás, que funcionará na Delegacia.
"Com a sala lilás vai ser possível oferecer um serviço especializado, em um lugar adequado, sem exposição, às mulheres vítimas de violência", ressaltou.
As obras da Delegacia Regional de Currais Novos estão em fase final. De acordo com o Governo do Estado, o equipamento de segurança deve ser entregue ainda esse ano.
Em seguida Ezequiel Ferreira prestigiou a 27a edição da Feirinha de Sant'Ana, que tem como tema: É tempo de reencontro.
Audiência discute doenças raras e quer semana fixa no ano para debater tema
A Assembleia Legislativa discutiu, na tarde desta quinta-feira, a situação do atendimento à população do Rio Grande do Norte que tem doenças raras e "invisíveis". Com o tema “Doenças Raras: os desafios de quem convive com essas enfermidades”, a audiência pública proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT) reuniu representantes do setor científico e da sociedade civil que dividiram os maiores problemas para o atendimento dessas pessoas na rede pública de saúde.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), há cerca de 8 mil tipos de doenças raras no mundo, que podem ser de origem genética, infecciosa, imunológica ou ambiental. Diagnosticada com Fibromialgia e mãe de criança atípica, a deputada Divaneide Basílio disse que conhece bem os problemas de pessoas que têm uma doença como a dela, que causa dor e fadiga generalizada. A discussão teve como objetivo sensibilizar a sociedade e as autoridades sobre a situação das pessoas que sofrem com essas doenças que afetam cerca de 1 em cada 2 mil pessoas, sendo a maioria delas mulheres. Participarão da audiência entidades de saúde, grupos de pessoas com doenças raras, autoridades da área e população em geral.
“As doenças raras são uma problemática de saúde pública que requer mais atenção. Muitas vezes, essa população enfrenta dificuldades para obter um diagnóstico correto, um tratamento adequado e um apoio social e psicológico. É preciso ampliar o acesso à informação, à pesquisa e à assistência integral para esses pacientes e seus familiares”, disse a deputada. "Esse é um lugar do acolhimento", avaliou a parlamentar sobre o clima da audiência.
Também participando do encontro, a deputada Cristiane Dantas (SDD) disse que o encontro era importante para que a população pudesse ouvir as autoridades no assunto e traçar políticas públicas que possam contribuir com o atendimento a essas pessoas. Ela citou a lei recém sancionada de sua autoria, que instituiu o dia 28 de fevereiro como "Dia Estadual das Doenças Raras", determinado que prédios públicos sejam iluminados de lilás, verde e rosa, como forma de sensibilizar a população, todos os tipos de doenças raras existentes e dificuldades de tratamento.
Na discussão, representantes da sociedade levantaram seus principais pleitos. Representante do Coletivo de Mulheres Negras as Carolinas, Amanda Atílade solicitou ações coletivas em prol da população que tem doenças para tenham a garantia do "bem viver". "Precisamos mudar o que temos hoje para o melhor viver para essas pessoas", disse. Pensamento semelhante ao da advogada Maria Neri, que focou também na cobrança para estrutura na rede pública de saúde capaz de garantir os exames necessário a pessoas acometidas por doenças raras.
"Vim pedior às deputadas que cobrem da nossa governadora, que ela arrume um laboratório que cubra o exoma, já que nem todo mundo tem acesso a advogado", criticou a advogada, referindo-se ao maior exame disponível em termos de hereditariedade, o exoma, que analisa todas as regiões codificadoras do genoma humano com o objetivo de identificar variantes que possam contribuir para o diagnóstico preciso de doenças genéticas.
No encontro, médicos e pesquisadores também contribuíram sobre essas doenças, especialmente sobre a fibromialgia. Para Divaneide Basílio, os profissionais demonstraram quais as principais atualizações que existem sobre o tema, assim como também esclareceram dúvidas da população acometida por essas doenças.
"Temos vários encaminhamentos, mas entre eles, teremos reunião posterior com a equipe para tratar do tema, debater um mutirão de diagnóstico, buscar a inclusão da cannabis na Farmácia Viva, buscar o fortalecimento e capacitação das pessoas que tratam no tema. Além disso, ela também disse que vai buscar a implementação da lei aprovada em Natal sobre a "Semana da Família Atípica", que também tramita em projeto na ALRN.
"Agradeço a todos por discutirmos de maneira conjunta um tema tão importante. Sigamos no auto-cuidado, cuidados mútuos e na luta para melhorar o atendimento no SUS, nas escolas, em casa, em todos os lugares. Vamos que vamos!", finalizou Divaneide Basílio.
Presidente da Assembleia e deputado George Soares recebem relíquia da Beata Irmã Lindalva
O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e o deputado George Soares (PV) receberam, na manhã desta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa, o Padre Bianor Francisco Lima Júnior, pároco da antiga Catedral. O religioso chegou ao gabinete do parlamentar com a Relíquia de Irmã Lindalva, beata nascida no município de Assú, assassinada cruelmente em Salvador, que poderá se tornar Santa a partir de um processo de canonização que tramita no Vaticano.
“A Relíquia guarda um fragmento do vestido que a Beata Irmã Lindalva usava quando foi morta com 44 facadas”, explicou o Padre Bianor, afirmando que a Relíquia está peregrinando pelas Paróquias da capital, como forma de receber apoio dos fiéis para a canonização.
George Soares explicou que esteve em Roma recentemente, e manteve contato no Vaticano com o Monsenhor Flávio Medeiros para solicitar atenção para o processo, que já está na fase de análise do segundo milagre atribuído à missionária que se tornou Mártir após cumprir as 3 exigências necessárias: a morte violenta; a morte pela fé, ressaltando que foi violentada quando exercia missão religiosa em uma Sexta-feira Santa; e o fato de não ter como revidar.
De acordo com o deputado George Soares, uma comissão formada por católicos do município de Assú será formada para ir a Roma, para mais uma vez demonstrar o interesse na canonização da Irmã Lindalva, que se for acatada pelo Vaticano, ela será a segunda Santa do mundo com a família ainda viva, vez que a mãe de Lindalva Justo de Oliveira é viva e mora na capital baiana.
Durante o encontro, onde os presentes rezaram uma oração à Irmã Lindalva, o deputado George Soares pediu apoio da Casa, através do presidente Ezequiel, para a execução do projeto de um santuário que será construído na comunidade Malhada de Areia, onde nasceu a Beata. Segundo o parlamentar, o Governo do Estado através da governadora Fátima Bezerra (PT) já se comprometeu em construir a estrada de acesso à comunidade.
“Diante da expectativa, e acima de tudo pelo que o projeto representa, a Assembleia Legislativa se soma a esse sonho que não é só da cidade de Assú, mas de todo o Rio Grande do Norte. A Assembleia faz questão de ser parceira da obra do Santuário, representando todos os deputados e em especial o deputado George Soares”, disse Ezequiel.
O deputado George Soares agradeceu ao Padre Bianor, ao Bispo Dom Mariano e ao presidente Ezequiel Ferreira pelo apoio que o processo de canonização e construção do Santuário vem recebendo. De acordo com George, assim que o Santuário for erguido, haverá um movimento da Igreja Católica para trazer de Salvador os restos mortais da Beata Lindalva, para serem depositados no espaço que a partir daí deverá receber fiéis católicos de todo o Brasil.
Assembleia Legislativa aprova o "Dia da Paz e Gentileza nas Escolas" do RN
O calendário oficial do Rio Grande do Norte passa a contar com o "Dia da Paz e Gentileza nas Escolas". Projeto neste sentido foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (12). A matéria foi proposta pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
"Este projeto espera responder ao ódio com paz e gentileza, para incentivar ações que busquem a paz social e a preservação da vida. Que em 20 de abril comemoremos a vida", justificou o parlamentar, citando a data escolhida para marcar a iniciativa.
Segundo o projeto, o "Dia da Paz e Gentileza nas Escolas" tem como objetivos desenvolver ações e campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida; e implantar, especialmente neste dia, ações voltadas à promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar.
Outra matéria apresentada por Ezequiel e aprovada na mesma sessão foi a que reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural e Turístico do Estado o "Festival de Inverno de Serra de São Bento".
Já de iniciativa do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB), foram aprovadas 5 matérias. Entre elas, as que denominam de Doutor Francisco Jares Queiroz o Hemocentro Regional de Caicó, a que batiza a RN-041, no trecho entre a BR-304 e a cidade de Santana do Matos, de deputado Manoel Correia Neto, e a que define o nome da RN-203, entre Santana do Matos e Bodó, como Prefeito Antônio Assunção.
Mais uma do tucano reconhece a Capela da Cruz de Zé Leão e o Santuário das Graças, em Florânia, como Patrimônio Cultural do Estado. A última de Nelter a ganhar aval do plenário foi a proposta que institui o Dia Estadual do Defensor Público no RN.
De autoria da deputada estadual Terezinha Maia (PL), foram aprovadas quatro propostas. A primeira reconhece o município de São Gonçalo do Amarante como Berço da Cultura Popular do Estado. Em seguida, os deputados aprovaram a matéria da parlamentar que dispõe sobre a adoção de medidas para o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Ainda de Terezinha, também foram aprovadas as matérias que determinam a realização de ações socioeducativas e preventivas para combater a violência contra a pessoa idosa e a criação da Frente Parlamentar de Mobilidade Urbana.
Do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), a Assembleia aprovou a realização de uma sessão solene com o tema "Homenagem ao Dia do Padre".
Por fim, duas matérias de autoria da Mesa Diretora também foram aprovadas. A primeira dispõe sobre a implantação e a regulamentação do Diário Oficial Eletrônico da ALRN e a segunda dispõe sobre o Plano Editorial da ALRN.