Assembleia aprova reserva de 20% das vagas para negros na administração pública
A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que reserva, às negras e aos negros, o mínimo de 20% das vagas oferecidas em empregos na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte. De acordo com a propositora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), a proposta ancora-se nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.
Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã desta quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o "Oratório de Santa Luzia", de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.
“Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.
Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró.
“Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).
Também foi aprovado, com emenda, o Projeto de Resolução 10/2021 de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivos da resolução nº 060/2017, de 06 de março de 2017.
Convite
Os deputados debateram o pedido de autorização, feito pelo Governo do Estado, para afastamento do cargo em virtude de ausência para viagem internacional. A governadora Fátima Bezerra (PT), foi convidada para participar como palestrante da 26ª Conferência das Nações Unidas, que acontecerá na Escócia.
Ao declarar voto contrário, o deputado Coronel Azevedo frisou que “da última vez que saiu do Estado, tentou comprar uma vacina russa que não foi autorizada pela Anvisa”.
A deputada Isolda Dantas (PT) destacou a importância da participação da governadora. “Ela é a única governadora mulher do Brasil. Motivo de muito orgulho para todas as mulheres brasileiras. Uma professora autêntica e garantidora dos direitos das mulheres. Desejo que ela vá e fale alto em nome das mulheres e de todo o povo brasileiro”, disse.
Líderes debatem sobre segurança, emprego, saúde e aniversário de Lula
O deputado José Dias (PSDB), em seu pronunciamento no horário destinado às lideranças partidárias, na sessão desta quarta-feira (27), se somou a outros colegas no apoio à família de um policial militar preso. O deputado fez críticas à falta de segurança e ressaltou o alto índice de pessoas que perdem familiares. Ele afirmou que o Brasil vive hoje uma “política de confrontação de princípios”.
Como faz todos os meses, o deputado Hermano Morais (PSB) repercutiu os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), onde o Rio Grande do Norte se destacou. “Para nossa felicidade, de forma surpreendente, o Rio Grande do Norte gerou mais de 6 mil empregos formais em setembro”, disse Hermano, chamando atenção para o período de festas de fim de ano que se aproxima e que poderá aumentar esses números. “O Rio Grande do Norte está acima da média nacional”, disse o deputado, lembrando que o Brasil ainda registra o número de 14 milhões de desempregados, além de viver uma situação econômica “quase descontrolada”.
A deputada Isolda Dantas usou o tempo como líder do PT para parabenizar o ex-presidente Lula (PT) que faz aniversário nesta data, e fazer um comparativo entre o governo do aliado e os tempos atuais. “Uma diferença brutal, por isso meu orgulho de parabenizar pelos 76 anos de idade”. Isolda ressaltou que foi o governo de Lula que tirou o Brasil do mapa da fome. “E isso não somos nós petistas que dizemos, são os organismos internacionais”, afirmou a parlamentar, repetindo a declaração do colega Hermano Morais sobre os 14 milhões de desempregados para lembrar que nos governos de Lula o Brasil viveu a época do “Pleno Emprego”.
Isolda citou a expansão dos Institutos Federais, a criação da Ufersa no RN, o Bolsa Família, ‘que garantiu crianças na escola e a erradicação da fome’. “Hoje tem brasileiro que não consegue mais tomar café da manhã, almoçar e jantar”, afirmou Isolda, ressaltando os altos preços dos combustíveis, reajustados em mais de 100% desde o governo do presidente Michel Temer até os dias atuais. “Não tem sentido o país ser produtor de petróleo e ter uma política internacional baseada no dólar”. Isolda usou uma declaração do ex-presidente Lula, com quem se reuniu na segunda-feira: “o Brasil precisa colocar os pobres no Orçamento e os ricos no Imposto de Renda”.
Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT, que junto a outros deputados estaduais de todo o país, também esteve na reunião com o ex-presidente Lula, também parabenizou pelo aniversário e afirmou que apresentou Moção de Congratulação pela data. Citou Lula como “o maior e melhor presidente da história do país”. O deputado petista que disse que foi nos governos Lula e Dilma que “o povo aprendeu a comer carne e agora muitos se esforçam para conseguir ossos, muitos tirados do lixo”, registrou a chegada de um IFRN em Parelhas e a tentativa de se instalar uma unidade em Jucurutu. “Começou com Dilma e não conseguem terminar”.
O deputado Francisco do PT listou os programas ‘Minha Casa, Minha Vida’, ‘Um milhão de Cisternas’, ‘Luz para Todos’, ‘Crédito Agrícola’, como ações que deram certo nos governos do PT e que desapareceram nos governos Temer e Bolsonaro. E criticou o fato do atual governo tentar recuperar o Bolsa Família, antes combatido, como moeda eleitoral. “As pessoas estão passando fome novamente”, encerrou o parlamentar.
O deputado Nelter Queiroz (MDB) em seu tempo no horário de lideranças, fez homenagem a uma médica recém-formada, nascida em Jucurutu, que superou problemas de saúde até se tornar uma profissional. E fez apelo ao Governo do Estado para solucionar um problema de um aparelho de ar-condicionado no Hospital Regional em Caicó, que está impedindo o tomógrafo de funcionar. O deputado também chamou atenção para a reativação e ampliação de cirurgias eletivas por parte da Secretaria de Saúde do Estado.
Preço da gasolina chega a R$ 7,19 por litro em Santa Cruz
O preço da gasolina já foi reajustado em Santa Cruz.
O novo valor é de R$ 7,19, ou seja, R$ 0,30 mais caro que o valor anterior. O novo preço já está sendo praticado na maioria dos postos de combustíveis da cidade.
Desde o início do ano, o preço da gasolina subiu, em média, cerca de 70% em Santa Cruz, seguindo tendência nacional. São quase R$ 3,00 a mais, por cada litro de gasolina, desde janeiro deste ano.
Hospital Municipal Aluízio Bezerra volta a ficar sem pacientes; último óbito na unidade ocorreu há mais de dois meses
O Hospital Municipal Aluízio Bezerra voltou a ficar sem pacientes internados por Covid-19.
Após pouco mais de uma semana com um paciente internado em leito clínico, nesta terça-feira (26), o internado recebeu alta.
Os últimos pacientes internados no Hospital Municipal Aluízio Bezerra se recuperaram da Covid-19, recebendo alta após o tratamento, seja em leito clínico ou de UTI Covid.
O último óbito ocorrido no Hospital Municipal Aluízio Bezerra foi em 17 de agosto, um paciente de Sítio Novo.
De Santa Cruz, o último óbito no Hospital Aluízio Bezerra foi em 10 de agosto. Após essa data, mais dois pacientes santa-cruzenses faleceram por Covid-19, mas foram em hospitais da capital.
Os índices mostram a melhora da Pandemia na região, motivada pelo avanço da vacinação em Santa Cruz e nos municípios da região Trairi.
Prefeitura de Santa Cruz vai reforçar ações de limpeza pública, mas pede ajuda da população para manter cidade limpa
A Prefeitura de Santa Cruz vai montar estratégia para realizar novos mutirões de limpeza pública na cidade nas próximas semanas.
O prefeito Ivanildinho se reuniu na tarde desta terça-feira (26) com os secretários de Obras, Francisco Nogueira, e Agricultura, Dudu Medeiros, além de servidores ligados a limpeza pública, para que seja montada uma estratégia visando o fortalecimento dos serviços de limpeza pública.
Nos últimos meses a demanda por limpeza nos bairros cresceu bastante. O ritmo de construções aumentou na cidade, e com o aumento dos entulhos, infelizmente algumas pessoas aproveitam para depositar lixo irregularmente nos entulhos, prejudicando toda a população, que fica com lixo acumulado.
A ideia da gestão municipal, segundo o prefeito Ivanildinho, é montar estratégias para minimizar os problemas atuais realizando mutirões de limpezas até o final do ano, reforçado as equipes, e desenvolvendo Dia D de limpeza em cada bairro da cidade.
Um planejamento será montado nos próximos dias, a fim de que os bairros estejam mais limpos nas próximas semanas.
Mesmo com os esforços da gestão municipal na área, o prefeito Ivanildinho reforça a importância da parceria da população para que a cidade esteja mais limpa em seu dia a dia. “Somente a prefeitura não consegue limpar toda a cidade ao mesmo tempo. É preciso cada popular ter a consciência de colocar seu lixo doméstico na rua apenas no dia que for da coleta de lixo no seu bairro”, enfatizou o prefeito de Santa Cruz.
A coleta de lixo em Santa Cruz é regular, com o carro coletor passando nos bairros três vezes por semana. A Prefeitura reitera a importância da população respeitar o calendário do carro coletor e só colocar lixo nas ruas no dia de passagem do veiculo, minimizando a presença de lixo nos bairros da cidade.
Lideranças chamam atenção para preço do combustível, insegurança e ações do Governo
O deputado estadual José Dias (PSDB) usou o tempo destinado aos líderes parlamentares na sessão desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, para criticar o Governo do Estado na questão do reajuste dos combustíveis. Ele se referia ao noticiário que apontava o preço médio dos combustíveis cobrados no Rio Grande do Norte como os mais caros do País. “O que o Governo Federal cobra em São Paulo é o mesmo que cobra no RN”, disse o deputado, culpando o executivo potiguar pelos preços altos.
O deputado também fez críticas à Segurança Pública do Estado e citou a estrutura deficitária nos municípios de Ceará-Mirim e Goianinha. “Em Ceará-Mirim a Companhia da PM não tem capacidade para atender o município”, afirmou o parlamentar, completando que, diante da precariedade, seu mandato já comprou uma porta para ser instalada em uma unidade policial de Goianinha. José Dias alertou para a insegurança na região, considerada portão de entrada para o maior polo de turismo do Estado, referindo-se à praia de Pipa.
O deputado Nelter Queiroz (MDB) também usou seu tempo para tecer críticas à governadora Fátima Bezerra (PT), levantando dúvidas sobre o reajuste nos salários de servidores públicos anunciado pelo Governo para o dia 28 de outubro.
O discurso do deputado Nelter Queiroz contra a governadora Fátima Bezerra seguiu com críticas ao processo de compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste, onde os governos da região pagaram, mas não receberam os equipamentos.
Em seu pronunciamento, o deputado Coronel Azevedo (PSC), comentou sobre o evento do partido realizado em Natal com presença do presidente nacional, senador Marcondes Gadelha, e a presidente do PSC Mulher, Jemima Santana. O deputado chamou atenção para uma feira virtual de Educação, com participação de 19 universidades da Espanha, que irão oferecer bolsas de estudo. “Eu fui bolsista e fiz mestrado em Governo e Administração Pública em Madri”, disse o deputado, anunciando que toda a programação, com possibilidade de ofertas de bolsas, será postada em suas redes sociais.
O deputado Coronel Azevedo rebateu o deputado Albert Dickson (PROS), que pouco antes defendeu a vacina e, mesmo sendo aliado, reprovou a ligação feita pelo presidente Jair Bolsonaro, entre a vacina e o desenvolvimento de doenças como a Aids.
Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT respondeu aos ataques feitos pelo deputado Nelter Queiroz contra a governadora Fátima Bezerra. Sobre os empréstimos consignados, ele lembrou que a governadora Fátima encontrou o Estado devendo R$ 120 milhões ao Banco do Brasil além das 4 folhas em atraso. “Ela pagou a dívida dos consignados e abriu novo crédito. A governadora pagou o calote de governos anteriores quando deputados nesta Casa ficavam bem caladinhos”, rebateu Francisco, ressaltando que o governo anterior tinha 4 folhas de salários atrasadas e deputados que hoje se posicionam “com violência”, ficavam em silêncio.
Francisco disse que vai sugerir a convocação do deputado Nelter para depor na CPI da Covid, para que ele apresente provas contra a governadora.
Tomba Farias é homenageado com Título de Cidadão de Afonso Bezerra, em reconhecimento ao seu trabalho em favor dos municípios
Durante solenidade ocorrida na Câmara Municipal do município de Afonso Bezerra, ocorrida nesta segunda-feira, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) foi agraciado com o título de Cidadão Afonso-bezerrense, outorgado por unanimidade pela edilidade, diante dos serviços prestados pelo parlamentar em favor daquela cidade, através do municipalismo, principal bandeira levantada pelo mandato do deputado potiguar. A homenagem teve como autor o vereador Thiago Castelo.
Após fazer um breve resumo da biografia de Tomba Farias, o vereador Thiago Castelo apontou o deputado potiguar como sendo uma das principais vozes em defesa do municipalismo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. “Ex-prefeito da cidade de Santa Cruz por diversas ocasiões, o parlamentar municipalista, por experiência própria, tem amplo conhecimento das necessidades e anseios da população sofrida do interior do estado, assim como das dificuldades que prefeitos e lideranças políticas enfrentam no seu dia-a-dia para atender aos cidadãos de seus municípios em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, setores que são deficitários até mesmo nos grandes centro urbanos”, disse Castelo.
O vereador também enalteceu o trabalho do deputado em favor dos pequenos produtores rurais. “É para o homem do campo, aquele pequeno produtor rural, que sobrevive através da agricultura de subsistência, que o parlamentar tem um foco especial no exercício de seu mandato no Legislativo estadual”, lembrou.
Ao agradecer a homenagem, Tomba Farias disse sentir-se honrado com o Título que lhe foi concedido e ressaltou que já adotou há anos Afonso Bezerra no seu coração. “Esse vínculo se torna agora ainda mais forte, pois, com o Título de Cidadania, poderei chamar de fato e de direito todos os afonso-bezerrenses de “Meus Conterrâneos”.
Destacou ainda que as portas de seu gabinete estão sempre abertas para receber, ouvir e buscar as soluções para os problemas da cidade que o acolheu e o acolhe até hoje como deputado estadual, garantindo-lhe o reconhecimento de seu trabalho através do voto popular. “Afonso Bezerra já demonstrou a sua gratidão a nossa atuação parlamentar, fazendo da minha pessoa o deputado estadual mais votado nas eleições de 2018”, lembrou.
FONTE: Assessoria de Imprensa do deputado estadual Tomba Farias
Proteção Social de militares estaduais é tema de debate na Assembleia Legislativa
O novo Sistema de Proteção Social dos policiais e bombeiros militares do RN foi tema de discussão em audiência pública na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (25). Proposto pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), o debate objetivou receber sugestões de melhorias na lei estadual e esclarecer eventuais dúvidas acerca do tema.
“Essa é uma pauta importante e necessária não apenas para os militares, mas também para a população do RN, visto que esse novo sistema irá reconhecer a importância desses profissionais na garantia da segurança de todos, convertendo-se na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos”, disse o parlamentar.
Segundo Eliabe, esse novo sistema dos militares foi estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, que condicionou os estados a enviarem para suas Casas Legislativas projetos de lei que tratem do assunto.
Primeiro membro da Mesa dos Trabalhos a discursar, o capitão Ramalho, da Polícia Militar do RN, fez uma explanação sobre o funcionamento do Sistema de Proteção Social, que, segundo ele, não se confunde com previdência.
“Esse é o início da conclusão de um projeto que vem se estendendo há cinco anos. A audiência de hoje é extremamente importante para a consolidação desse trabalho que trará benesses para os militares de todo o Estado”, iniciou.
De acordo com o militar, o termo “proteção social” era um entendimento doutrinário que nunca havia sido consolidado em legislação, até o advento da Lei 13.954. “Essa lei conceitua proteção social como sendo um ‘conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência’. É como se fosse uma seguridade. Não existe contribuição. É uma contrapartida do Estado pelos nossos serviços prestados na vida militar”, explicou.
Na sequência, o Subtenente Gonzaga, que é deputado federal por Minas Gerais e esteve à frente na construção da lei federal, falou das conquistas trazidas pela legislação à categoria. “O grande passo que a Lei 13.954 trouxe foi descaracterizar o benefício da aposentadoria dos militares do conceito de previdência, que consiste num seguro dependente de uma contribuição por determinado tempo. Após ficar constatado que não somos servidores, e sim, militares, fica claro o direito que temos à proteção social”, ressaltou.
Segundo Gonzaga, a Lei 13.954 buscou uma simetria entre os militares estaduais e os federais, não em todos os pontos, mas nos principais fundamentos. “Além disso, a Lei 13.954 deixou claro que os militares não possuem previdência e que a eles não se pode aplicar nenhuma lei dessa natureza. Ademais, foi garantida a integralidade e paridade entre ativos, inativos e pensionistas”, detalhou.
Sobre o Projeto de Lei do Rio Grande do Norte, ele afirmou que o Estado está no caminho certo. “O governo já enviou o projeto dentro dos parâmetros da lei federal e, portanto, está tudo bem encaminhado. Eu só senti falta da ampliação da proteção social com relação à questão da Saúde. Mas isso é um desafio em todos os estados”, concluiu.
Em seguida, o presidente da Federação Nacional de Praças, subtenente Éder, enriqueceu o debate, explanando algumas particularidades e experiências de Minas Gerais, além de lembrar da complexidade do sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, o militar.
“Não se pode entender que diminuir o tamanho da cesta de benefícios aos militares seria economizar para o Estado. O único órgão de Segurança que fica alerta 24 horas por dia é a Polícia Militar. Então o que a gente espera do Legislativo é que ele não conceda um benefício, mas uma garantia”, disse.
Para o Coronel Josenildo Acioly Bento, subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, os três pilares do Sistema de Proteção Social são a paridade/integralidade, a saúde e a assistência social.
“A Proteção Social não se trata de privilégio. É um benefício, uma garantia. E eu vou mais além: é uma compensação pela nossa atividade militar. Os civis têm acesso a 34 direitos sociais, enquanto nós militares temos apenas seis. Então nós esperamos que os deputados estaduais deem a devida atenção que o projeto merece”, pleiteou.
Na sequência, o Major Robson Teixeira, presidente da Associação dos Oficiais Militares do RN, falou da importância do Projeto de Lei que está sendo discutido na Casa.
“Esse é um projeto discutido a mil mãos, exaustivamente, para que tenhamos alcançado todos os princípios de simetria. Ou seja, todos os direitos que os membros das Forças Armadas, no que tange à sua inatividade e pensão, fosse alcançado por nós, sem distinção”.
Ele pediu ainda que se tenha o máximo de cuidado com as emendas dentro da Casa Legislativa. “Esse texto foi escrito com muito esmero, então eu peço que, se for para acrescentar emendas, que seja para aumentar direitos, não para retirá-los de nós”, finalizou.
De acordo com a presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do RN, subtenente Márcia, é preciso celeridade na tramitação do projeto. “Esse projeto foi idealizado por oficiais e praças, há muito tempo. E nós pedimos celeridade, porque já faz mais de um ano que estamos nessa roda de conversa. As pensionistas, por exemplo, estão passando por um processo muito crítico. Existem esposas de militares falecidos aguardando seus benefícios há meses e passando por muitas necessidades”, revelou.
O sargento Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMRN, opinou que o Sistema de Proteção Social irá corrigir injustiças sofridas pelos militares ao longo dos anos.
“Diante dessa correção que está sendo feita, nós temos essa necessidade de debater o assunto e dar celeridade ao processo, principalmente pela questão das pensionistas, que vêm padecendo ao longo dos anos, com perdas emocionais e financeiras”, disse.
Também presente à audiência, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) falou da importância do trabalho cooperativo das associações das corporações militares do Estado. “Eu estive comandante da Polícia Militar por sete meses, e todos os anteprojetos de lei que se iniciaram na nossa corporação tiveram a participação expressiva das associações. Então eu sei da relevância dessas instituições para a Segurança Pública do RN”, frisou.
Por fim, acerca da Proteção Social, o parlamentar falou sobre as três emendas que apresentou ao Projeto de Lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa, que tratam: da isenção da contribuição aos militares portadores de patologias incapacitantes, de acordo com a legislação do Imposto de Renda; do horário especial às pessoas com deficiência; e do abono de permanência aos militares com tempo de aposentadoria, até atingirem a idade compulsória.
A audiência contou ainda com representantes de associações de policiais e bombeiros militares de outras regiões do Rio Grande do Norte, como a Agreste e a do Seridó.
Proteção Social de militares estaduais é tema de debate na Assembleia Legislativa
O novo Sistema de Proteção Social dos policiais e bombeiros militares do RN foi tema de discussão em audiência pública na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (25). Proposto pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), o debate objetivou receber sugestões de melhorias na lei estadual e esclarecer eventuais dúvidas acerca do tema.
“Essa é uma pauta importante e necessária não apenas para os militares, mas também para a população do RN, visto que esse novo sistema irá reconhecer a importância desses profissionais na garantia da segurança de todos, convertendo-se na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos”, disse o parlamentar.
Segundo Eliabe, esse novo sistema dos militares foi estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, que condicionou os estados a enviarem para suas Casas Legislativas projetos de lei que tratem do assunto.
Primeiro membro da Mesa dos Trabalhos a discursar, o capitão Ramalho, da Polícia Militar do RN, fez uma explanação sobre o funcionamento do Sistema de Proteção Social, que, segundo ele, não se confunde com previdência.
“Esse é o início da conclusão de um projeto que vem se estendendo há cinco anos. A audiência de hoje é extremamente importante para a consolidação desse trabalho que trará benesses para os militares de todo o Estado”, iniciou.
De acordo com o militar, o termo “proteção social” era um entendimento doutrinário que nunca havia sido consolidado em legislação, até o advento da Lei 13.954. “Essa lei conceitua proteção social como sendo um ‘conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência’. É como se fosse uma seguridade. Não existe contribuição. É uma contrapartida do Estado pelos nossos serviços prestados na vida militar”, explicou.
Na sequência, o Subtenente Gonzaga, que é deputado federal por Minas Gerais e esteve à frente na construção da lei federal, falou das conquistas trazidas pela legislação à categoria. “O grande passo que a Lei 13.954 trouxe foi descaracterizar o benefício da aposentadoria dos militares do conceito de previdência, que consiste num seguro dependente de uma contribuição por determinado tempo. Após ficar constatado que não somos servidores, e sim, militares, fica claro o direito que temos à proteção social”, ressaltou.
Segundo Gonzaga, a Lei 13.954 buscou uma simetria entre os militares estaduais e os federais, não em todos os pontos, mas nos principais fundamentos. “Além disso, a Lei 13.954 deixou claro que os militares não possuem previdência e que a eles não se pode aplicar nenhuma lei dessa natureza. Ademais, foi garantida a integralidade e paridade entre ativos, inativos e pensionistas”, detalhou.
Sobre o Projeto de Lei do Rio Grande do Norte, ele afirmou que o Estado está no caminho certo. “O governo já enviou o projeto dentro dos parâmetros da lei federal e, portanto, está tudo bem encaminhado. Eu só senti falta da ampliação da proteção social com relação à questão da Saúde. Mas isso é um desafio em todos os estados”, concluiu.
Em seguida, o presidente da Federação Nacional de Praças, subtenente Éder, enriqueceu o debate, explanando algumas particularidades e experiências de Minas Gerais, além de lembrar da complexidade do sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, o militar.
“Não se pode entender que diminuir o tamanho da cesta de benefícios aos militares seria economizar para o Estado. O único órgão de Segurança que fica alerta 24 horas por dia é a Polícia Militar. Então o que a gente espera do Legislativo é que ele não conceda um benefício, mas uma garantia”, disse.
Para o Coronel Josenildo Acioly Bento, subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, os três pilares do Sistema de Proteção Social são a paridade/integralidade, a saúde e a assistência social.
“A Proteção Social não se trata de privilégio. É um benefício, uma garantia. E eu vou mais além: é uma compensação pela nossa atividade militar. Os civis têm acesso a 34 direitos sociais, enquanto nós militares temos apenas seis. Então nós esperamos que os deputados estaduais deem a devida atenção que o projeto merece”, pleiteou.
Na sequência, o Major Robson Teixeira, presidente da Associação dos Oficiais Militares do RN, falou da importância do Projeto de Lei que está sendo discutido na Casa.
“Esse é um projeto discutido a mil mãos, exaustivamente, para que tenhamos alcançado todos os princípios de simetria. Ou seja, todos os direitos que os membros das Forças Armadas, no que tange à sua inatividade e pensão, fosse alcançado por nós, sem distinção”.
Ele pediu ainda que se tenha o máximo de cuidado com as emendas dentro da Casa Legislativa. “Esse texto foi escrito com muito esmero, então eu peço que, se for para acrescentar emendas, que seja para aumentar direitos, não para retirá-los de nós”, finalizou.
De acordo com a presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do RN, subtenente Márcia, é preciso celeridade na tramitação do projeto. “Esse projeto foi idealizado por oficiais e praças, há muito tempo. E nós pedimos celeridade, porque já faz mais de um ano que estamos nessa roda de conversa. As pensionistas, por exemplo, estão passando por um processo muito crítico. Existem esposas de militares falecidos aguardando seus benefícios há meses e passando por muitas necessidades”, revelou.
O sargento Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMRN, opinou que o Sistema de Proteção Social irá corrigir injustiças sofridas pelos militares ao longo dos anos.
“Diante dessa correção que está sendo feita, nós temos essa necessidade de debater o assunto e dar celeridade ao processo, principalmente pela questão das pensionistas, que vêm padecendo ao longo dos anos, com perdas emocionais e financeiras”, disse.
Também presente à audiência, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) falou da importância do trabalho cooperativo das associações das corporações militares do Estado. “Eu estive comandante da Polícia Militar por sete meses, e todos os anteprojetos de lei que se iniciaram na nossa corporação tiveram a participação expressiva das associações. Então eu sei da relevância dessas instituições para a Segurança Pública do RN”, frisou.
Por fim, acerca da Proteção Social, o parlamentar falou sobre as três emendas que apresentou ao Projeto de Lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa, que tratam: da isenção da contribuição aos militares portadores de patologias incapacitantes, de acordo com a legislação do Imposto de Renda; do horário especial às pessoas com deficiência; e do abono de permanência aos militares com tempo de aposentadoria, até atingirem a idade compulsória.
A audiência contou ainda com representantes de associações de policiais e bombeiros militares de outras regiões do Rio Grande do Norte, como a Agreste e a do Seridó.
Com novo aumento, gasolina vai ultrapassar os R$ 7,00 por litro em Santa Cruz
A Petrobras anunciou novo aumento de combustíveis. É o segundo no mês de outubro.
Com o reajuste, a gasolina ficará mais cara cerca de 7%, aumentando R$ 0,21 para distribuição. Já o diesel subirá cerca de 9%, aumentando R$ 0,28 para distribuição. Os novos valores já serão praticados a partir desta terça-feira (26).
O valor da gasolina vai ultrapassar os R$ 7,00 em Santa Cruz. Com o aumento de R$ 0,21 nas refinarias, outros valores ainda serão incididos em cima deste preço, como o ICMS do Governo do Estado e a porcentagem de lucros das distribuidoras e postos de combustíveis. Atualmente, o preço praticado é R$ 6,89 o litro.
A gasolina tem pesado bastante no bolso da população, pois o aumento do combustível gera uma série de outros aumentos, especialmente na alimentação, causando mais apertos no orçamento das pessoas.