Precariedade nas rodovias estaduais pauta horário das lideranças na Assembleia Legislativa

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (16), durante o horário destinado aos líderes partidários, os parlamentares criticaram a situação das rodovias estaduais, bem como o atraso no pagamento aos produtores inscritos no Programa do Leite. Iniciando os discursos, a deputada Cristiane Dantas (SDD) cobrou a efetivação, por parte do governo estadual, do Programa de Conservação das Rodovias Estaduais, divulgado em julho de 2020.

“Eu venho aqui hoje cobrar mais uma vez do Governo do Estado, do secretário e do DER que as promessas sejam cumpridas em relação ao Programa de Conservação das Rodovias Estaduais, em que o governo iria investir 17 milhões para fazer o serviço de manutenção em 90% da malha viária do RN”, disse. De acordo com Cristiane, o lançamento do programa foi feito em 17 de julho de 2020.

“Hoje estamos em setembro de 2021 e, infelizmente, muitas rodovias estaduais que estão no projeto ainda não foram contempladas, causando grandes transtornos à população”, externou.

Falando especificamente sobre a RN-317, no trecho entre São José de Mipibu e Brejinho, a parlamentar disse que já cobrou sua recuperação inúmeras vezes, em sessões e requerimentos.

“Hoje eu recebi vídeo de um morador da região mostrando a quantidade de buracos que existem nessa RN. Sinceramente, eu não sei o que está faltando para se cumprir esse programa de conservação. Porque se for para dar prioridade às estradas que estão em piores condições, essa é uma. Não tem nenhuma pior. E o governo tinha dito que os recursos já estavam garantidos, mas até agora nada foi feito”, detalhou a deputada.

Em seguida, Nelter Queiroz (MDB) registrou sua indignação com o governo estadual a respeito do atraso no pagamento do Programa do Leite e também sobre a diminuição das refeições oferecidas nos restaurantes populares do Estado.

“Hoje eu vi mais uma vez os produtores do Programa do Leite, cujos recursos são do Governo Federal, reclamando que o governo estadual está atrasando o pagamento durante vários meses. Isso está deixando os produtores num desespero grande, levando-os a deixar de pagar os trabalhadores”, explicou.

Nelter fez, então, um apelo à governadora, para que regularize a situação o mais rápido possível. “Ela mais uma vez está atingindo fortemente as pessoas de origem popular. Portanto, está traindo a sua origem. Hoje, todas as suas medidas são contra as pessoas mais necessitadas do Rio Grande do Norte”, repreendeu. O parlamentar falou ainda sobre o caso dos restaurantes populares, em que “a governadora suspendeu quase 3.500 refeições, por dia”.

Por fim, Getúlio Rêgo (DEM) se somou ao apelo em prol da bacia leiteira do Estado. “Nós temos recebido muitos pedidos de apoio dos produtores de leite. O governo está com 2 meses e meio de atraso no pagamento aos fornecedores das cooperativas do Estado. Isso é inaceitável, principalmente num momento em que as rações estão caríssimas. Para manter o rebanho em boas condições de produção, é necessário ter recursos para investir nos insumos. Portanto, é vital que esse pagamento seja regularizado”, detalhou o deputado.

Ainda de acordo com Getúlio, ninguém tem capital para enfrentar uma situação dessa. “E o Estado está batendo recordes sucessivos de arrecadação. Então, isso é inconcebível, passar dois meses e meio sem pagar os produtores de leite. Está todo mundo se desfazendo das suas vacas, porque não tem mais condições de criá-las. Portanto, eu peço ajuda à governadora e à secretaria responsável pelo programa”, pleiteou.

VERGONHA: Tomba denuncia que anciã de 83 anos com fratura de fêmur espera há 23 dias ser atendida pela saúde do governo Fátima Bezerra

Enquanto a governadora Fátima Bezerra (PT) continua fazendo “ouvido de mercador” para o caos em que se transformou a saúde pública do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB), em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Rio do Norte, denunciou que uma anciã de 83 anos de idade, Anita Ribeiro de Macedo, com fratura de fêmur, se encontra há 23 dias em uma unidade hospitalar do estado esperando ser atendida.

O caso de Dona Anita não é único e é mais uma situação que vem confirmar o descaso do governo com a saúde pública. O parlamentar municipalista revelou ainda que outro paciente de nome Pedro Bezerra, natural de Santa Cruz, subiu por duas vezes para o centro cirúrgico para operar uma fratura de clavícula e, em ambas as situações, foi retirado da sala de operação, sob a alegação de que tinha muitas pessoas para ser cirurgiadas.

Outro caso trágico que retrata bem o caos na saúde do governo Fátima Bezerra foi o da senhora Maria Odete Dantas, que esperou 113 dias por cirurgia de clavícula. “A espera dela durou desde o dia 9 de dezembro do ano passado, até o dia 23 de março deste ano”, disse Tomba.

“Até quando vamos aguentar isso e ficar calados aqui, diante do caos que se tornou a saúde pública de um estado, onde todos os meses dezenas de pessoas têm membros do corpo amputados por falta de atendimento médico?”, questionou o parlamentar.

Em seu pronunciamento, Tomba Farias alertou ao secretário Cipriano Maia (Saúde) que pacientes que não conseguem receber atendimento médico são mandados de volta para suas casas e, a partir daí, caem no esquecimento.

“Esta é a saúde do governo da professora Fátima Bezerra”, disse o parlamentar que dias atrás já havia denunciado que os corredores do hospital Walfredo Gurgel se transformaram em depósitos de pacientes que formam filas de espera por cirurgias ortopédicas e onde faltam até mesmo tubos para anestesia geral e fios de sutura para cirurgias.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado Tomba Farias

Quarta do Direito: ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE

É comum que planos de saúde limitem o número de tratamentos médicos por ano aos seus segurados, proibindo ou cobrando dos tratamentos que ultrapassem tais limites. Mesmo que tais limites estejam previstos no contrato, os tribunais vêm reconhecendo a abusividade dessas limitações, condenando planos de saúde a continuaram o tratamento pelo tempo que se fizer necessário.

Além de ser prática abusiva em qualquer tratamento, em casos que envolvam crianças e, especialmente, crianças diagnosticadas com TEA – Transtorno do Espectro Autista – a situação torna-se ainda mais delicada. Isso porque o próprio sistema jurídico já prevê várias normas que protegem a criança de qualquer tipo de constrangimento ou ilegalidade.

Conforme a comunidade médica esclarece, o portador de autismo sofre de um distúrbio incurável, mas especialmente em algumas situações, os sintomas podem ser substancialmente reduzidos caso recebam o tratamento adequado o mais cedo possível, proporcionando-lhe condições de conduzir a vida de forma mais próxima da normalidade.

A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde.

A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. Da mesma forma, a lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, "b" a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo.

Além disso, a própria Constituição garante ABSOLUTA prioridade em qualquer tratamento que envolva criança ou adolescente. Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

A situação é tão importante que a própria ANS editou normativo ressentimento, no dia 9 de julho de 2021, acabando com as limitações de atendimentos e tratamentos com fonoaudiólogos, psicólogos e de terapias ocupacionais para os pacientes com espectro autista. Essa medida é reflexo do entendimento consolidado garantido por ações judiciais em diversos estados do país.

O fato é que a prática deixa o consumidor em extrema desvantagem, por impossibilitar o tratamento conforme prescrição médica. É do médico a competência de prescrever o melhor e mais adequado tratamentos aos seus pacientes.

 ALYSON ALVES DE LIMA. Advogado. Mestre em Direito pela UFRN. Servidor Público. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Contratação de ambulâncias é investigada por CPI da Covid

A tarde desta quarta-feira (15) foi de mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Uma servidora do Governo do Estado e um empresário foram ouvidos sobre o contrato de locação de ambulâncias firmado pelo Executivo para o momento da pandemia da Covid no estado. O presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), o relator, deputado Francisco do PT, e os deputados membros Gustavo Carvalho (PSDB) e George Soares (PL) participaram da sessão e queriam mais informações sobre como ocorreu a contratação e como foi a prestação do serviço.

Presidente da CPI, o deputado Kelps Lima abriu a sessão informando que a testemunha Gilsandra de Lira Fernandes, que seria ouvida nesta quarta, não foi encontrada para ser intimada. Segundo o deputado, ela é investigada em operação da Polícia Federal relacionada à pandemia e, inclusive, teria sido afastada de sua função na Secretaria de Saúde. O presidente da CPI requereu e a comissão aprovou o encaminhamento de requerimento à PF para buscar informações sobre o paradeiro da testemunha, para que seja ouvida pela CPI.

Nas oitivas, a primeira pessoa a depor, na condição de testemunha, foi a enfermeira Walkiria Gomes da Nóbrega, servidora de carreira do Estado e que foi fiscal do contrato relacionado à contratação do serviço das ambulâncias. Nos questionamentos do relator da comissão, deputado Francisco do PT, a servidora explicou que o serviço contratado foi para o deslocamento de pacientes graves através de ambulâncias tipo D. Esses veículos, de acordo com ela, são UTIs móveis e o contrato previa a também a disponibilização da equipe médica completa de atendimento, assim como o custeio do serviço e manutenção das ambulâncias e a desinfecção após os transportes. De acordo com ela, os veículos foram vistoriados e o serviço foi executado.

Porém, o deputado Gustavo Carvalho questionou sobre os valores do contrato. Previsto inicialmente para ser de aproximadamente R$ 8 milhões em até seis meses, o parlamentar ouviu da testemunha que foram pagos serviços referentes a dois meses de trabalho, no valor de R$ 412 mil, finalizado em meados de agosto, pouco após alerta da Controladoria Geral do Estado sobre a empresa contratada. O deputado questionou se houve alguma nota fiscal emitida pela empresa em valor divergente e a servidora confirmou que sim - o que também foi alvo de questionamentos dos parlamentares no depoimento seguinte. Contudo, ela explicou que o contrato foi finalizado devido ao momento da pandemia.

Por outro lado, o empresário Alexandre Barbosa Alves, da SERV Saúde, disse que o contrato com o Governo do Estado tinha previsão de seis meses e que, para honrar o compromisso, fez a locação das ambulâncias, contratação de cooperativa médica e de outras empresas que terceirizaram a mão de obra, além da compra antecipada de medicamentos e insumos. Segundo ele, após questionamento do presidente Kelps Lima, a empresa cobrou o Governo do Estado por valores referentes às diárias de operação das três ambulâncias que prestaram serviço e pelas remoções realizadas, totalizando uma conta referente a um mês em valor superior a R$ 400 mil. O Executivo, contudo, entendeu que o pagamento deveria ocorrer somente pelas remoções realizadas, o que resultou em valor pouco superior a R$ 200 mil.

"É de se estranhar que a empresa tenha aceitado receber esse valor reduzido e que até agora, um ano após o caso, ainda não tenha acionado a Justiça contra o Estado para reverter o prejuízo de aproximadamente R$ 500 mil, como vossa senhoria disse que teve", analisou Kelps Lima, que solicitou o encaminhamento de mais documento referentes ao contrato para que sejam analisados pelos membros da CPI.

Ainda na sessão, os deputados analisaram requerimentos para incluir como investigadas quatro pessoas que participaram de etapas do contrato das ambulâncias, assim como a solicitação de informações sobre o paradeiro da outra servidora. Ficou aprovado, também, a realização de sessão administrativa e interna, sem transmissão para o público, na quinta-feira (16).

Bolsa de Emprego: Vaga para Santa Cruz

CPI da Arena ouve testemunhas de empresas responsáveis pela verificação independente

A tarde desta terça-feira (14) contou com mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas, na Assembleia Legislativa do RN, que investiga possíveis irregularidades nos contratos do Governo do Estado com a empresa que administra o estádio. Na ocasião, foram ouvidas duas testemunhas, que representam empresas prestadoras do serviço de verificação independente: Kílvia de Freitas, diretora da LS Engenharia em Saúde Ltda. e Marcel Dantas Nogueira, diretor da 2M Engenharia e Urbanismo.

A primeira depoente, Kílvia de Freitas, destacou que a atuação da sua empresa ocorreu de outubro de 2014 a outubro de 2015, logo após a realização da Copa do Mundo. “Fomos a primeira empresa a trabalhar como verificador independente no estádio, e tudo foi acompanhado e fiscalizado pelo DER".

Ao ser questionada pela relatora Isolda Dantas (PT) acerca de como se dava, na prática, o serviço de verificação, a engenheira respondeu que ela acontecia de acordo com o QID (Quadro de Indicadores de Desempenho), o qual possui mais de 100 itens a serem verificados, periodicamente.

“Na vistoria do estacionamento, por exemplo, você vai verificando os subitens, de acordo com os critérios estabelecidos no QID, dando notas 0, 50 ou 100. É um processo bastante detalhado. Havia itens avaliados de maneira mensal, apenas antes de jogos, durante os jogos etc. Nós éramos três fiscais, todos engenheiros. Após todas as verificações, fazíamos a média ponderada e a partir dela era calculado o valor do serviço”, detalhou.

Em seguida, Isolda pediu a disponibilização dos relatórios de vistoria da empresa, a fim de fazer uma comparação com a auditoria feita pelo TCE. “Esses relatórios mensais foram todos entregues ao DER, que na época era o responsável pela fiscalização”, respondeu Kílvia.

Quando indagada se tinha contato com algum funcionário específico da Arena, a diretora da empresa afirmou que não.
“A nossa empresa não tinha contato com a Arena das Dunas, mas com o DER, que foi quem nos contratou. Só tínhamos contato com os trabalhadores de lá, através das credenciais”, respondeu.

Ainda segundo Isolda, a auditoria do TCE avaliou que alguns itens avaliados abaixo da normalidade não receberam penalidades, de forma equivocada. Kílvia justificou então que “para os itens em que deveria haver penalização, nós assim o fizemos. Nós tínhamos planilhas eletrônicas para poder aplicar isso. Mas não me recordo se houve alguma”, esclarecendo ainda que o contrato da sua empresa com o governo não contemplava a avaliação de despesas da Arena, mas apenas a verificação independente.

A deputada rebateu, dizendo que “a função da verificadora independente é fornecer a base para os valores a serem pagos pelo Estado, através de suas avaliações.

“E o que chamou a atenção foi isso, que o valor da parcela variável foi sempre o mesmo. A senhora era quem dizia para o Estado se tudo estava ok. A partir disso, o Estado pagava o valor”, acrescentou Isolda.

Novamente, a engenheira Kílvia disse que não cabia à sua empresa dizer se a empresa Arena era merecedora de qualquer valor. “Nosso trabalho era apenas verificar os itens de acordo com os índices do QID. Os critérios eram muito objetivos”.

Em seguida, o Subtenente Eliabe (SDD) questionou quantos eventos na Arena a empresa vistoriou na época em que prestava o serviço, sendo respondido pela diretora que seria enviado um documento após verificação em seus relatórios.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) ainda indagou se havia algum profissional de Engenharia do DER acompanhando as vistorias da empresa. “Na maioria das vezes, não. Mas os relatórios eram ratificados por eles, e nós só recebíamos nosso pagamento após a aprovação do DER”, respondeu Kílvia de Freitas, encerrando sua participação.

Dando continuidade à oitiva, a segunda testemunha, Marcel Dantas Nogueira, engenheiro civil e diretor da 2M Engenharia e Urbanismo, destacou que iniciou contrato com o governo estadual em 1º de agosto de 2018, permanecendo até hoje como verificador independente.

“Nossa equipe possui três engenheiros - elétrico, mecânico e civil. Nós enviamos relatórios mensais para a Secretaria de Infraestrutura e, depois da aprovação deles, recebemos nossa contraprestação”, falou.

O engenheiro explicou à relatora Isolda Dantas que a verificação se dá através de vistorias semanais, com três ou quatro visitas. “Nessas oportunidades nós fazemos alguns apontamentos e elaboramos um relatório fotográfico. Ao final do mês, pedimos o relatório da empresa Arena, conferimos e enviamos para a Secretaria de Infraestrutura as nossas notas".

Sendo indagado sobre a possibilidade de notas idênticas, Marcel Nogueira respondeu que as suas notas não são.
“Elas são bem variáveis. Já dei nota 89, 87, 90. Mas a Arena só é penalizada financeiramente se a nota for abaixo de 80, o que é muito difícil de acontecer, já que eles têm equipes muito assíduas de manutenção”, disse.

A respeito da pesquisa de satisfação do usuário, ele informou que a responsável é a empresa Arena das Dunas, não o verificador independente. “Eles fazem a pesquisa, e a gente avalia”.

Sobre a afirmação de ausência de penalidades, o engenheiro esclareceu que aplicou, sim. “Mas a penalidade não aparece de forma clara, e o seu peso não mexe tanto na média final, portanto, não necessariamente haverá redução de valor a ser recebido”, argumentou.

Ao ser questionado pela relatora, acompanhada dos deputados Tomba Farias (PSDB), vice-presidente da CPI, e Subtenente Eliabe sobre a afirmação do TCE de que “os valores pagos na parcela variável não foram justificados de maneira satisfatória”, o diretor da empresa respondeu que “o contrato prevê que o verificador independente vai fiscalizar operação, manutenção e conservação. Não é prevista a verificação de valores financeiros”.

Como encaminhamentos da reunião, a relatora Isolda Dantas sugeriu que sejam solicitadas cópias dos contratos das duas empresas com o Governo do Estado, bem como da composição de suas equipes de vistoria. Além disso, ela pediu que se encaminhe oficio à Secretaria de Infraestrutura, pedindo que responda aos questionamentos da comissão num prazo mais curto.

“Também é importante que a gente verifique o prazo que nossa comissão ainda terá, para que possamos programar nossos trabalhos. Eu quero entregar o relatório no máximo em 30 de novembro”, disse Isolda.

Participaram da reunião os deputados Coronel Azevedo (presidente), Tomba Farias (vice-presidente), Isolda Dantas (relatora), Ubaldo Fernandes, substituindo Kleber Rodrigues (PL), Subtenente Eliabe e Getúlio Rêgo (DEM), de forma online.

O próximo encontro da CPI será na próxima terça-feira (21), com os inspetores do Tribunal de Contas do Estado, Vladimir Souto e José Romildo.

SESAP confirma primeiro caso da variante Delta do Coronavirus em Santa Cruz; caso foi em agosto

A Secretaria Estadual de Saúde Pública confirmou o primeiro caso da variante Delta do novo Coronavirus em Santa Cruz. A informação esta nas redes sociais da SESAP.

O Governo do Estado enviou 34 amostras no início de setembro à Fiocruz, 28 foram analisadas e 27 foram identificadas como sendo da variante Delta. Os resultados referem-se a amostras coletadas no mês de agosto.

Foram seis do município de São José do Mipibu, quatro de Parnamirim, quatro de Equador, três de São Gonçalo do Amarante, três de Nísia Floresta, duas de Natal, uma de Extremoz, uma de Canguaretama, uma de Jucurutu, uma de Santa Cruz e uma de Macaíba.

O relatório das análises foi recebido no início da tarde desta terça-feira (14) através do Laboratório Central Dr. Almino Fernandes (Lacen/RN), referência estadual no diagnóstico de COVID-19 e responsável pelo envio das amostras.

Diante dessas informações, a Sesap reforça a necessidade da manutenção das medidas sanitárias e da importância de completar o esquema vacinal, pois a variante identificada está circulando por transmissão comunitária e os estudos apontam que ela conta com um alto potencial de transmissão. As equipes do setor de vigilância epidemiológica da Sesap seguem trabalhando no rastreio dos casos e no monitoramento do cenário em todo o Rio Grande do Norte.

Polícia Civil prende homem por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo em Santa Cruz

Policiais civis da 9ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Santa Cruz, em ação conjunta à Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), prenderam, nesta segunda-feira (13), Lucas de Matheus da Silva, 22 anos. Ele foi preso no conjunto Cônego Monte, no município de Santa Cruz, pela suposta da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.

Ao longo das diligências, policiais civis e militares detectaram o comércio ilegal de entorpecentes. Com o suspeito, no local da prisão, os policiais apreenderam: cocaína, maconha, "crack", uma balança de precisão, notas fracionadas, caderno de contabilidade, com anotações do tráfico de drogas, e duas armas de fogo, sendo uma delas de fabricação caseira.

Lucas Matheus foi conduzido até a delegacia e encaminhado ao sistema prisional, onde se permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

Debate na Assembleia sugere criação de leis que garantam segurança de pacientes

Através do mandato da deputada Isolda Dantas (PT), a Assembleia Legislativa do RN promoveu, na tarde desta segunda-feira (13), uma audiência pública para discutir os desafios relacionados ao Dia Mundial da Segurança do Paciente, que será celebrado na próxima sexta-feira (17).

De acordo com Isolda, este ano a data traz como tema “Cuidado materno e neonatal seguro”, acompanhado pelo chamado à ação “Aja agora para que o parto seja seguro e respeitoso”.

“Anualmente, a Organização Mundial de Saúde (OMS) escolhe um tema para o Dia mundial da Segurança. E o deste ano se justifica pelos riscos a que a mulher e os recém-nascidos são expostos, principalmente agora na pandemia, com a ausência de profissionais de saúde e o aumento da pobreza. Esse assunto para nós é de extrema importância e tem muito a ver com o nosso mandato, já que se relaciona com o tema das mulheres”, iniciou.

A parlamentar falou também sobre a relevância do SUS para a qualidade de vida da população. “Quando a gente vê alguém anunciando cortes no sistema público de Saúde, a gente fica muito triste. O SUS é um patrimônio do povo brasileiro, especialmente nesse tema do parto seguro”, complementou.

Dando início aos pronunciamentos dos palestrantes, o professor Zenildo Gama, do Departamento de Saúde Coletiva da UFRN, falou das atividades do órgão relacionadas ao assunto do debate, bem como das parcerias com outras instituições.

“O departamento tem trabalhado intensamente, por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão, inclusive apoiando instituições governamentais, como as secretarias de saúde, o Ministério da Saúde e Anvisa”, disse.

Segundo ele, a segurança do paciente é considerada prioridade máxima pelos profissionais da Saúde há muitos anos. “Hipócrates, considerado por muitos o Pai da Medicina, ensinava o seguinte: ‘primeiro não cause dano’, ou seja, primeiro não machuque as pessoas, antes de cuidar delas”, acrescentou.

“Nos últimos 20 anos, temos desenvolvido vários estudos que demonstram uma epidemia silenciosa causadora de danos à população, gerando mortes, morbidades e insatisfação, além de altíssimos custos desnecessários para o sistema de saúde. Mas por que isso ocorre? Porque os cuidados da Saúde são cada vez mais efetivos, porém cada vez mais complexos. Há tecnologias que podem salvar, mas também podem matar. E, para piorar, nós temos um baixo financiamento ao sistema de saúde, dificultando ainda mais a oferta de serviços de qualidade”, detalhou.

Para o professor, em vez de apontar o dedo para os profissionais, deve-se buscar soluções para as falhas existentes nos serviços de saúde, a fim de evitar que erros humanos prejudiquem cada vez mais os pacientes.

Ainda de acordo com Zenildo Gama, a OMS tem concluído que o acesso ao serviço de saúde não é suficiente para transformar os principais problemas de saúde das populações. “E um exemplo é esse cuidado neonatal. Quase 100% das mulheres fazem parto no hospital, ou seja, têm acesso ao serviço de saúde, e mais de 80% têm acesso ao pré-natal. E por que temos mais que o triplo de mortes maternas em comparação com os países desenvolvidos? Por que os recém-nascidos do RN têm quase 5 vezes mais chances de morrer do que os de países desenvolvidos?”, indagou.

Segundo o professor, conclui-se que é preciso melhorar o que ocorre depois de os pacientes ingressarem nos serviços de saúde. “O que se precisa é melhorar o cuidado, a segurança, estimular boas práticas, melhorar o atendimento clínico, baseando-o em evidências científicas. Nós temos feito muito apelo ao acesso da população, mas precisamos nos atentar para a qualidade do atendimento após o acesso”, disse, lembrando que é preciso haver esforço conjunto dos três Poderes, das universidades e das organizações da sociedade civil.

Sobre a contribuição da Assembleia Legislativa do RN acerca do Plano de Ação Global da OMS, publicado em agosto deste ano e que contempla o período de 2021 a 2030, ele frisou que “uma das medidas centrais é estimular os governos a implementar medidas legislativas para a segurança do paciente”.

“Nós tivemos diversos avanços regulatórios no Brasil, principalmente a partir de 2013, quando foi criado o Programa Nacional de Segurança do Paciente. Mas geralmente são executados programas, políticas públicas e elaborados documentos infralegais, deixando-se a desejar na questão da legislação”, alertou.

Como sugestões, o professor citou a revisão da legislação atual e a regulamentação sanitária.

“Algumas sugestões do documento da OMS foram: regulamentar anualmente o Dia Mundial de Segurança do Paciente, que já estamos fazendo agora; estabelecer uma política permanente para a qualidade da segurança do sistema de saúde, permitindo realizar uma avaliação integrada da clínica e a melhoria contínua em todos os níveis assistenciais; estabelecer critério de licenciamento dos profissionais com formação específica em segurança do paciente, antes de assumirem cargos assistenciais a cada período determinado; e criar uma lei estadual que proíba represálias aos profissionais de saúde que tenham notificado um evento adverso”, concluiu.

Professor da UFRN e representante do instituto Santos Dumont, Reginaldo Freitas falou sobre as estratégias de redução das mortes maternas no contexto do cuidado materno e neonatal seguro.

“Essa questão é uma das mais graves enfrentadas pela Saúde Pública, e muita gente ainda desconhece o tamanho do impacto social da mortalidade materna. O que precisamos mudar primeiro é o inconsciente coletivo de que o parto é uma coisa difícil, porque as pessoas pensam que a morte materna após o parto é mais uma faceta da mãe que se sacrifica em função do filho. Então, desconstruir essa ideia é essencial para o sucesso do entendimento da segurança do paciente. E já há evidências cientificas capazes de promover a segurança da mãe, o que falta é a concretização desse direito”, enfatizou.

Segundo o professor, tanto a mulher quanto o neonato são sujeitos de direito e protagonistas desse evento chamado “parto”, que também é um processo social.

“Eu entendo que as medidas para garantir um parto seguro e respeitoso devem contemplar a dimensão dos direitos humanos das mulheres e dos seus filhos”, disse, explicando na sequência o conceito de mortalidade materna, segundo a Organização Mundial de Saúde.

Para a OMS, mortalidade materna “é a morte de uma mulher durante a gestação ou dentro de um período de 42 dias após seu término, independente da duração ou localização da gravidez – dentro ou fora do útero – devido a qualquer causa relacionada ou agravada pela gravidez ou por medidas em relação a ela, porém não devida a causas acidentais ou incidentais”.

Ainda de acordo com Reginaldo Freitas, 92% das mortes maternas possuem causas evitáveis.

“Para analisar a mortalidade materna, não é suficiente olharmos apenas para a hipertensão arterial, as hemorragias ou infecções. É extremamente necessário olharmos para suas causas mais profundas: injustiça social, falta de valorização da mulher na sociedade e violação dos direitos humanos das mulheres. Sem enfrentar essas questões, nós não reduziremos a mortalidade materna no nosso País”, garantiu.

Em seguida, ele mostrou um mapa comparativo entre mortalidade e renda materna. “Percebam que os dois mapas são inversamente proporcionais. Onde há mais mortalidade, as mulheres ganham menos. No Brasil e no RN, por exemplo, as mulheres são a maioria da população, mas sua diferença de salário para os homens chega a 22%. O nosso RN tem mortalidade materna acima da média nacional e nordestina, e a pandemia da Covid-19 expôs essa ferida, que sangra como nunca havia sangrado antes”, lamentou.

Para o professor Reginaldo, as soluções para o problema passam principalmente pelo planejamento reprodutivo, em que a mulher deve ter o direito de decidir se, quando e como engravidar.

“Além disso, é preciso agir durante o pré-natal, com o acesso facilitado, os protocolos assistenciais baseados em evidencias científicas, a não discriminação e vinculação à maternidade de referência e, sobretudo, garantia do pré-natal até o nascimento. Já durante o parto, é importante garantir o leito obstétrico, as boas práticas baseadas na ciência, a redução das taxas de cesáreas, o manejo das emergências e a garantia do respeito ao protagonismo da mulher”, explicou.

No que se refere aos cuidados após o parto, ele citou a garantia da consulta puerperal oportuna, a vinculação aos serviços de referência quando há complicações e a valorização do contexto de vida da mulher.

“Por fim, eu quero dizer que é muito importante realizar a investigação desses óbitos, para que eles possam fornecer bases às futuras decisões políticas; a substituição da cultura da culpa pela do aprendizado; a mobilização social; e o desenvolvimento de uma consciência crítica coletiva, ou seja, de todos os cidadãos, para além dos gestores, profissionais de saúde e das mulheres envolvidas”, concluiu.

Último palestrante a falar, o secretário estadual de Saúde, professor Cipriano Maia, destacou a relevância da discussão para a vida das mulheres e do sistema de saúde.

“É um tema que tem ganhado cada vez mais destaque em todo o mundo. Os países avançados têm estudos que mostram o grande número de mortes associadas a efeitos adversos, seja pelo uso de medicamentos inadequados, seja por práticas inseguras em cirurgias. E a importância da segurança do paciente tem sido cada vez mais destacada”, iniciou.

Na sequência, ele ressaltou os trabalhos da Secretaria Estadual de Saúde Pública quanto ao tema.

“Nós temos buscado impulsionar as políticas de segurança do paciente, mesmo com a pandemia da Covid. Já existe o Núcleo Estadual de Segurança do Paciente, que atua junto aos serviços de saúde, em apoio à estruturação dos núcleos. E essa atuação foi valorizada em parceira com a universidade, através do Mestrado de Gestão em Segurança do Paciente, buscando fortalecer experiências nesse sentido. Temos também uma colaboração com a Universidade da Espanha, relacionada a cirurgias seguras”, detalhou.

O secretário disse também que “o núcleo atua junto aos serviços através de apoio técnico e matricial, buscando atuar e implementar as diretrizes da Política Nacional de Segurança do Paciente, com a identificação correta do paciente, a comunicação segura, a medicação segura, o protocolo de cirurgia seguro, enfim, todas as ações que dão proteção ao paciente”.

A respeito dos desafios a serem enfrentados, ele falou sobre as iniciativas do órgão.
“Nós lançamos este ano o Plano Estadual de Redução da Mortalidade Materna e Infantil, com ações que visam apoiar os municípios na qualificação do pré-natal, melhorar a oferta da atenção obstétrica e ampliar a oferta de atenção ao recém-nascido, principalmente com suporte aos prematuros”, disse, citando as parcerias com o Ministério da Saúde e o Instituto Santos Dumont.

Segundo Cipriano Maia, a segurança do paciente pressupõe condições estruturais adequadas, equipamentos em bom estado, qualificação profissional das equipes e melhoria das práticas.

A respeito do Código Estadual de Saúde, que já está em processo de elaboração, o secretário disse que é possível acelerar ainda mais.

“Em breve nós deveremos apresentar o documento à Assembleia Legislativa, para que possamos amarrar ainda mais essa questão da segurança do paciente no Estado”, concluiu.

Como encaminhamento, surgiu a ideia de formar um grupo de trabalho para analisar tudo que pode ser transformado em lei após o debate.

Proposta por Coronel Azevedo, audiência vai debater prisão do presidente nacional do PTB

Diante da prisão do presidente nacional do PTB, ex-deputado federal Roberto Jefferson, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) vai realizar uma audiência pública na segunda-feira (13), às 9h, com o tema “Prisão do presidente nacional do PTB: legal ou ilegal?”. “É um debate pela liberdade e pela democracia”, afirmou.

Foram convidados representantes da área jurídica, partidos políticos e da sociedade civil. Entre os que receberam convite para a audiência pública, estão a presidente nacional em exercício do PTB, Graciela Nienov; a ex-deputada federal e ex-ministra do Trabalho, Cristiane Brasil, o deputado federal General Girão e o presidente estadual do PTB no RN, Getúlio Batista. “É muito importante debater o momento que estamos vivendo”, declarou o parlamentar.

Durante sessão na Assembleia Legislativa, Coronel Azevedo afirmou que é preciso “ouvir a opinião das instituições que ao longo da história sempre defendiam a democracia e hoje estão silentes para um problema gravíssimo”.

A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e também no youtube da emissora (www.youtube.com/TvAssembleiaRNOficial ).