A tarde desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, foi reservada para o debate a respeito da luta contra o trabalho infantil. A audiência pública, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, aconteceu em alusão ao 12 de junho, Dia Mundial, Nacional, Estadual e Municipal relacionado ao tema.

“Hoje vamos tratar de um assunto muito atual, que é a luta contra o trabalho infantil. O dia 12 de junho é a data oficial estabelecida mundialmente para tratar desse problema tão grave, e caberá a nós hoje fazer uma reflexão e avaliar o que vem sendo feito e o que ainda precisamos fazer para combater esse mal que assola o mundo inteiro”, destacou o deputado Hermano Morais (PV), presidente da referida Frente Parlamentar.

De acordo com Hermano, o trabalho infantil é uma das formas mais prejudiciais de exploração infantojuvenil, pois envolve aspectos físicos, educacionais e psicológicos.

“Esse é um tema que deve ser muito debatido e bem compreendido por toda a sociedade, e é extremamente necessária a promoção de políticas públicas efetivas, para que tenhamos uma formação saudável da nossa juventude”, acrescentou.

Segundo a Procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do RN (MPT-RN), Isabel Ramos, é de suma importância que toda a sociedade lute contra o trabalho infantil, não apenas os órgãos diretamente responsáveis, porque isso faz parte do cotidiano de todos.

“Essa é uma chaga social vivenciada em todo o mundo, não apenas no Brasil. O McDonald’s foi multado recentemente por utilizar 300 menores de idade nos Estados Unidos, especialmente no estado de Kentucky. Foram encontradas até crianças de 10 anos utilizando fritadeiras, e isso só é permitido a partir dos 16 anos. Então, a gente vê que esse é um problema grave e que atinge o mundo como um todo”, detalhou.

Isabel Ramos explicou que, em 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 12 de junho como o “Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil”, “e, desde então, OIT convoca anualmente todos os governos, órgãos públicos e a sociedade civil para se mobilizarem em prol da efetiva erradicação do labor infantojuvenil”, acrescentou.

Para a procuradora, não foi à toa que, durante a 111ª Conferência Internacional da OIT, ocorrida neste mês de junho, um dos temas mais discutidos e dialogados entre governos e representantes de empregados e empregadores foi a aprendizagem profissional.

“Quem sabe irá sair alguma recomendação específica sobre isso, que pode nos ajudar ainda mais nessa luta”, comentou.

Por fim, ela frisou que o ano de 2023 é particularmente simbólico, já que, de acordo com a OIT, pela primeira vez, em 20 anos, os índices de trabalho infantil têm aumentado, indo de encontro aos próprios objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU”, concluiu.

Na sequência, o Superintendente Regional do Trabalho, Cláudio Gabriel, agradeceu o convite e enalteceu a iniciativa da Assembleia Legislativa, através do deputado Hermano Morais.

“Estamos encerrando o mês de junho, que foi de intensos debates, envolvendo as instituições e a sociedade civil organizada, ainda tentando combater essa praga que persiste em nos atormentar, em pleno século XXI. E o deputado Hermano está sempre trazendo este debate, revelando seu compromisso com as questões trabalhistas”, ressaltou.

De acordo com o superintendente, o Ministério do Trabalho tem uma missão histórica nesse cenário de combate ao labor infantil.

“O ministério divulgou recentemente que, de janeiro até junho deste ano, foram realizadas 361 ações fiscais pelo Brasil, resultando na retirada de 702 crianças da situação de emprego irregular. E muitas delas são submetidas às piores formas de trabalho infantil, como exploração sexual, mendicância etc. Daí a importância de iniciativas como a de hoje”, enfatizou.

Para ele, é importante que uma geração sempre resguarde a que vai lhe suceder, e o combate ao trabalho infantil é uma dessas formas de proteção.

“É claro que essa realidade é muito complexa e muitas vezes se apresenta como causas de outros problemas, não como consequência.

Para resolver isso, é necessária uma política radical de distribuição de renda, igualdade social, empregos dignos, salários compatíveis e que possibilitem aos trabalhadores viverem com o mínimo de dignidade, habitação, saúde, lazer, transporte etc. Sem isso, o combate ao labor infantojuvenil não será possível”, finalizou.

Em seguida, a auditora fiscal do trabalho e presidente do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho da Criança e Proteção ao Trabalhador Adolescente (F.O.C.A./RN), Marinalva Cardoso, iniciou seu discurso frisando que está há 30 anos combatendo o trabalho infantil.

“E eu fico até surpresa quando escuto isso. Acho que sou a mais antiga que faz esse trabalho no Brasil, e eu sempre tenho a esperança de que, no presente ano, nós vamos conseguir erradicar esse mal que tanto nos assusta”, contou.

Marinalva Cardoso frisou ainda “a grande tragédia que é o trabalho infantil, não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro”.

“Crianças sendo tidas como adultos, sem ter direitos de adultos; e sendo crianças, sem ter direitos de crianças; isso é uma crueldade extrema. Eu já vi e mostrei muita cena de criança mutilada, escrava, enfim, tudo que pode ocorrer de ruim nos submundos do trabalho infantil. Mas hoje, em vez de mostrar imagens horríveis a vocês, eu vou pedir que prestem atenção e encontrem esses cenários andando pelo nosso Estado, nos supermercados, nos postos de gasolina, nas farmácias. Por onde vocês passarem, vão ver essas vítimas. Sim. Essas crianças são vítimas, não marginais”, frisou.

Segundo a presidente do F.O.C.A./RN, crianças e adolescentes vão para as ruas muitas vezes pedir socorro, porque a situação em suas casas não é saudável.

“E após a pandemia, piorou tudo. As crianças pobres saíram da escola e passaram a não ter o que comer, porque muitas se alimentavam apenas da merenda escolar; então, esse problema se agravou ainda mais”, disse.

Por fim, ela teceu críticas a alguns colegas de profissão que fecham os olhos ou se recusam a entrar na luta contra o trabalho infantojuvenil.

“Há inúmeros profissionais responsáveis pelo combate ao labor infantil, como auditor fiscal do trabalho, procurador do trabalho, promotor, juiz, policial, conselheiro tutelar, agentes de proteção etc. E muitos dizem que são muito qualificados para estar fiscalizando e denunciando o trabalho infantil. Então, eu só espero que essas crianças consigam vencer a indiferença de pessoas que são remuneradas para lhes dar proteção e não o fazem”, repudiou.

Para a presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e juíza do Tribunal Regional do Trabalho, Stela Nunes, falar de trabalho infantil é lembrar de uma chaga social, de vulnerabilidade, de um fracasso generalizado.

“A nossa Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem proteção integral para as nossas crianças, com prioridade absoluta. Então, ouvir as palavras de Marinalva nos assusta e nos faz questionar. Por que nós temos uma legislação tão protetora e moderna, mas vivenciamos uma situação tão degradante e triste, como vemos nas ruas?”, questionou.

Em seguida, ela fez um apelo para que todas as organizações e a sociedade civil se sensibilizem e mobilizem para solucionar o problema de forma permanente.

“As nossas crianças não estão preparadas física nem psicologicamente para estarem trabalhando. Elas têm que estar brincando e frequentando a escola. Existem idades específicas para a aprendizagem e depois para o trabalho. Só assim nós teremos uma sociedade justa e igualitária, que traga posteriormente essas pessoas para o mercado de trabalho, de forma digna e saudável”, reforçou.

José Calazans, representante da Defensoria Pública da Infância e Juventude de Natal, destacou a importância de se discutir o tema e externou sua emoção com as falas dos outros membros da Mesa.

“Quanto tratamos de crianças e adolescentes, é difícil não se emocionar, e eu passo por isso todos os dias da minha vida. Eu costumo tratar o trabalho infantil como violência contra as crianças, os adolescentes, as famílias e a sociedade. Aquela criança que está em situação de trabalho infantil, independente das razões – e nada justifica – ela está sendo vítima de violência, e nós temos que enxergar dessa forma”, iniciou.

Ele ressaltou também que, em Natal, de seis anos para cá, cresceu muito a presença de crianças e jovens nas ruas e nos semáforos.
“É muito triste. Em vez da gente evoluir e ser reconhecido mundialmente, como vinha acontecendo, nós sofremos um retrocesso muito grande. E independentemente de termos regredido ou não, essa data precisa continuar sendo discutida, não para se fazer propaganda, mas para que nós possamos ter a certeza de que não nos esqueceremos do que um dia significou o trabalho infantil”, concluiu.

Segundo o vereador de Parnamirim, Thiago Fernandes, esse tema precisa ser amplamente debatido, e é preciso que os Poderes, a sociedade civil organizada e os cidadãos deem as mãos para que se possa combater esse problema de forma efetiva.

“De acordo com a Secretaria de Assistência Social, no último mês de abril, foram realizadas 17 abordagens em Parnamirim, inserindo crianças e adolescentes em serviços de convivência. Nós também temos atividades muito fortes nas feiras livres, com o intuito de realmente erradicar esse trabalho infantil. É algo que não deveria acontecer, mas é real, então é preciso buscar meios de combatê-lo, fortalecendo principalmente a Educação, pois é através dela que se consegue transformar a realidade de uma sociedade e de um povo”, finalizou o parlamentar.

Na sequência, o Gestor de Segurança de uma rede de supermercados, Ruben Matos Nóbrega, ressaltou que o seu papel enquanto cidadão e profissional é ratificar a ideia de que a sociedade precisa enxergar o ambiente hostil e criminoso em que as crianças e os adolescentes são inseridos no seu setor de trabalho.

“A realidade do dia a dia, nas ruas e empreendimentos privados de Natal, é a de crianças e adolescentes sendo explorados por pessoas que sensibilizam a sociedade para a doação de produtos ou dinheiro, usando esses jovens. E nós precisamos falar do que existe por trás disso tudo”, alertou.

De acordo com Ruben Nóbrega, há diversos problema sociais envolvidos com a questão, mas cabe a ele falar de outro problema: a rede criminosa que dá o apoio logístico para a prática da exploração infantil, através da mendicância.

“Então, por trás de uma criança pedindo dinheiro ou produtos num caixa de supermercado, num shopping ou na rua, existe um explorador que paga o transporte para deixá-la em diversos pontos da cidade; que paga aluguel de apartamento para guardar as doações; e eles dão uma suposta proteção para os que estão na rua pedindo. Portanto, essa é a realidade com a qual lidamos, um ambiente hostil para os menores, que são explorados diariamente, e uma ameaça constante para os profissionais e gerentes que trabalham nos empreendimentos”, revelou.

Já a professora Raquel Moura, que é secretária de Educação do município de Jardim de Angicos, enfatizou que sua equipe vem conscientizando cada vez mais entidades públicas e privadas a respeito do assunto.

“A gente vem discutindo e mobilizando os órgãos e a sociedade acerca dessa problemática. E eu sempre digo que a gente precisa, sim, dar total apoio às nossas crianças, tirá-las das ruas e afastá-las do trabalho infantil; mas, se nós não trabalharmos as famílias, vamos continuar apenas nos discursos, porque muitas vezes a própria família é vítima da sociedade”, ressaltou.

Ainda de acordo com a secretária, o trabalho infantil não está mais relacionado apenas aos menos favorecidos.

“Eu tenho um exemplo recente para contar, que aconteceu numa escola privada. Nós chamamos os responsáveis para conversar a respeito das notas baixas de determinada aluna. E, quando a mãe chegou lá, ela nos disse que iria conversar com sua filha, mas que o problema era que ela estava muito focada em bater suas metas, em seu trabalho nas redes sociais. Nós ficamos assustados. Eles já tratam como um trabalho, gente. Eles precisam bater metas. Mas eles são apenas crianças. E deveriam estar estudando e brincando. Então, eu peço que vocês façam suas reflexões e pensem em meios de multiplicar tudo o que foi dito aqui, para que possamos salvar nossas crianças e adolescentes”, convocou.

Para a Secretária Adjunta da SEMTAS (Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social) de Natal, Maria Joyce dos Santos, é importante que todas as instituições e a sociedade civil se unam nessa missão difícil de erradicar o trabalho infantil, tanto na capital quanto nos demais municípios do Rio Grande do Norte.

“Como o Ruben falou, agora existe essa rede de tráfico que está capitalizando nossas crianças e adolescentes e atraindo eles para o crime. Estão alugando os nossos jovens. E infelizmente nossos recursos humanos são muito baixos para dar suporte e fazer o trabalho de combate, mas nós não ficamos inertes, temos nossas ações. Trabalhamos em conjunto com o Ministério Público Federal, com a Defensoria Pública, com a Assembleia Legislativa e com outros órgãos”, disse.

Doutora em Serviço Social e servidora pública da SEMTAS Natal, Laiana Lima ressaltou que a questão do trabalho infantil, na perspectiva brasileira, tem um cunho social muito forte.

“Falar sobre isso num País que foi forjado com o trabalho escravo tem um peso cultural e estrutural fortíssimo. E falar de erradicação do trabalho infantil também é alertar para uma cultura que legaliza e romantiza essa atividade. Existe uma ideia enraizada de que a falha nas políticas públicas se ameniza com a ideia de que o trabalho dignifica. A partir do momento em que as políticas públicas falham e que a criança não tem o direito de ser criança, o trabalho infantil dá dignidade para ela não cair na marginalização”, explicou.

Na sequência, a doutora em Serviço Social lançou a provocação de que a sociedade atual está sendo adoecida pelo trabalho.

“Quantos de nós, adultos, recorremos a alguma medicação por conta de pressão do trabalho? E nós somos adultos... Agora, imaginem isso tudo para uma criança. Além disso, é preciso levar em consideração uma tríade: classe social, questão racial e questão de gênero. Eu não estou dizendo que não há crianças brancas sendo exploradas nos semáforos; mas a maioria delas são negras... E pobres”, destacou.
A respeito da Assistência Social, ela explicou que o foco da área não é a responsabilização, mas a proteção social, o acolhimento e o fortalecimento da família, para que ela supere a situação de vulnerabilidade.

“E nós não conseguimos isso de forma isolada. É preciso uma política multifatorial. É um trabalho conjunto. Para combatermos o trabalho infantil, portanto, é necessário Educação, Lazer, Saúde, enfim, serviços básicos e em locais próximos das crianças, para que elas possam realmente ter acesso”, concluiu.

Para a subcoordenadora de Ensino Fundamental da Secretaria Estadual de Educação, Nazineide Brito, “é triste a gente perceber que, apesar dos investimentos públicos que foram realizados no período pós Constituição Federal, nós ainda estamos nesta peleja. E isso acontece porque a descontinuidade das políticas públicas é um fenômeno muito comum no Brasil”, iniciou.

A respeito dos projetos e ações da sua secretaria, ela citou o Núcleo Pela Paz e Direitos Humanos; o setor do Direito ao Estudante; e o Programa Avexadas para Aprender, em parceria com a Unicef, que tem como público-alvo adolescentes do sétimo e oitavo ano.

“Em resumo, importa defendermos a premissa de que será por meio da Educação, e não do trabalho precoce, que crianças e adolescentes em situação de pobreza tenderão a ter uma condição social melhor do que seus pais e poderão, enquanto adultos, inserir-se no mercado de trabalho, com melhores condições de remuneração e oportunidade de crescimento profissional, como resultado de um processo escolar de qualidade, de forma integral”, defendeu.

Até o dia 30 deste mês os servidores ativos do Poder Legislativo devem apresentar a sua correspondente declaração de bens e valores integrantes de seus patrimônios privados. A determinação atende os termos da Lei Complementar Estadual 464/2012 e das Leis Federais nos 8.429/ e 8.730/1993 e está publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, desta sexta-feira (23), através do Ato da Mesa 1777/2023.

Para apresentar a declaração, o servidor deverá acessar o "Portal do Servidor" no endereço https://portalservidor.al.rn.leg.br. O envio pode ser feito através do arquivo formato (.dec), da declaração do Imposto sobre a renda da pessoa física, gerado pelo programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para a declaração de ajuste anual de imposto de renda p21essoa física, na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Para o envio de declaração de bens e rendas disponibilizada no Portal do Servidor, o arquivo deverá ser salvo, preenchido, anexado e transmitido de acordo com as orientações constantes no Portal.

De acordo com a legislação, a declaração deverá compreender bens móveis e imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e quaisquer outras espécies de bens e valores patrimoniais, localizados no território nacional ou no exterior, incluindo, e, sendo o caso, aqueles da titularidade do (a) cônjuge ou companheiro(a) e dos(as) descendentes e outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos, apenas, os objetos e utensílios de uso doméstico.

A declaração de bens também deverá ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado em até 30 dias contados da posse ou, inexistindo essa, da entrada em exercício em cargo, emprego ou função, acessando o SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos, no endereço eletrônico https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/Login.aspx, nos mesmos moldes previstos.

Os idosos do Rio Grande do Norte terão mais uma ferramenta para defesa de seus direitos. Na tarde desta quinta-feira (22), a Assembleia Legislativa instalou a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, que visa traçar ações e discutir medidas que possam garantir melhorias nas políticas públicas em prol dessa parcela da população. O presidente da Frente, deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi o propositor também do debate sobre o combate à violência contra os idoso.

Nesta Legislatura, a Frente Parlamentar terá como membros, além de Ubaldo Fernandes, os deputados estaduais Hermano Morais (PV), que esteve na audiência, Terezinha Maia (PL), Neílton Diógenes (PL) e Kléber Rodrigues (PSDB), que justificaram as ausências devido aos compromissos relacionados aos festejos juninos que estavam marcados anteriormente.

Na discussão, o foco foi a importância de se implementar ações para garantir o atendimento às pessoas idosas que são alvo de violência, assim como também de discutir alternativas para evitar que as pessoas acima dos 60 anos. O deputado Ubaldo Fernandes apresentou dados sobre a violência contra os idosos, que demonstram que boa parte dessa parcela da população tem sofrido com o desrespeito aos direitos à integridade e até à vida.

No debate, que faz parte da programação do Junho Violeta, mês de combate à violência contra as pessoas idosas, Ubaldo apontou que o Rio Grande do Norte possui aproximadamente 15,28% da população acima dos 60 anos. Em 2021, em meio à pandemia da Covid-19, foram 336 ocorrências de atos de violência contra idosos, resultando em 96 mortes. De lá para cá, os números seguiram crescendo.

Segundo Ubaldo Fernandes, foram 103 assassinatos de pessoas idosas, com números semelhantes aos de agressões. Já em 2023, entre janeiro e maio, foram 50 homicídios com idosos como vítimas, um aumento que corresponde a aproximadamente 35% com relação ao mesmo período do ano passado.

"Essa é mais uma oportunidade para refletir sobre essa realidade e buscar soluções efetivas para proteger e garantir a segurança dos idosos em nossa sociedade, sensibilizando a população sobre a importância de respeitar sua dignidade e direitos fundamentai", disse Ubaldo Fernandes.

Ao longo da audiência, representantes de entidades ligadas à proteção dos idosos e também da Polícia Civil falaram sobre as demandas para que a sociedade e o Poder Público colaborem com a garantia dos direitos dessa parcela da população. Ao fim do encontro, o deputado Ubaldo Fernandes traçou as primeiras metas para a atuação da Frente Parlamentar, que vão desde à garantia de direito à saúde, até a segurança da população.

"Vamos discutir junto ao Poder Público federal, estadual e municipal para elaborar um projeto para ter hospital de referência para atender população idosa. Além disso, vamos encaminhar requerimentos ao Governo do Estado para interiorizar a delegacia do idoso, assim como também vamos visitar as delegacias daqui da Grande Natal para vermos a estrutura de trabalho e termos visão sobre como andam os atendimentos", disse Ubaldo Fernandes.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a discutir a implantação da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, popularmente conhecida como a Lei da Água. Proposta pelo deputado Francisco do PT, presidente da Frente Parlamentar das Águas, a reunião aconteceu nesta quarta-feira (21) e tratou do impacto, da legalidade, dos prejuízos e dos benefícios da taxação da água bruta. O encontro reuniu deputados, representantes de sindicatos, associações, comitês hidrográficos, entidades, universidades e sociedade civil.

“O objetivo principal desta reunião é compreender efetivamente o que está sendo proposto, principalmente esclarecer sobre a falta de informação e as inverdades contadas sobre o tema”, disse Francisco ao abrir os trabalhos.

Thiago Gil, representante da Agência Nacional das Águas (ANA) esteve presente na reunião e em sua fala explicou a importância da regulamentação da lei em sua plenitude. “É preciso destacar que essa regulamentação não é uma opção, é lei e precisa ser implantada. Estamos focando apenas na taxação da água bruta mas a lei é muito mais abrangente e representa muito. Há uma cobrança pelo uso da água bruta que vai voltar através de outros benefícios para os usuários da bacia”, explicou.

O secretário estadual de recursos hídricos, Paulo Varela Lopes, esclareceu alguns pontos da lei, que vêm gerando dúvidas na população, como a garantia de isenção da agricultura familiar e dos produtores de áreas irrigadas com até 10 hectares de terra, assim como os enquadrados na lei nº 10.925 e informou que o resultado da cobrança constituirá recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERNH) que será utilizado nas bacias hidrográficas do Estado conforme plano de aplicação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH).

“O Rio Grande do Norte vive um momento importante da história. Regulamentar essa lei representa muito para o futuro do Estado. Estamos tratando de uma cobrança que vem ordenar o uso da água bruta, mas por outro lado vem garantir recursos para a questão hídrica do RN", relatou.

O secretário estadual de agricultura, pecuária e pesca, Guilherme Saldanha, destacou a necessidade de implementação da lei, mesmo com o fator mais debatido que é a taxação da água bruta.

“O tema não é fácil de ser tratado. Mas é preciso destacar que estamos sendo obrigados a implementar a lei, com risco de perder verbas federais caso isso não aconteça. O que podemos garantir a todos os produtores envolvidos na questão é que a orientação recebida é que façamos o que precisa ser feito, porém de forma que os impactos sejam os menores possíveis”, garantiu.

Em seu discurso, o representante da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern), José Vieira, parabenizou a forma como o assunto vem sendo tratado pelas secretarias estaduais. “Toda cobrança gera desconforto, principalmente para nosso setor produtivo. A federação já está debruçada em minimizar impactos. Parabenizar o debate maduro e sério que está sendo feito. Inclusive faço uma sugestão para que parte desses recursos seja destinado para a Secretaria de Agricultura que é quem faz as políticas públicas do setor”, sugeriu.

Estados como Ceará e Paraíba já regulamentaram a lei e hoje são tidos como casos de sucesso. Presente à reunião, o representante da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba, Valdemir Azevedo, informou que no estado vizinho a cobrança foi implementada desde 2015. Ele contou que os recursos arrecadados promoveram a criação do Plano de bacia, implantação do Programa de manutenção de barragens, utilizando a mão de obra da comunidade, custeou a elaboração do Plano de Recursos Hídricos, entre outros benefícios. “São aproximadamente R$15 milhões arrecadados por ano, que acabam voltando em benefícios para os usuários da bacia hidrográfica, promovendo cidadania a toda população e garantindo segurança hídrica para o Estado da Paraíba”, destacou.

Representando os dirigentes dos comitês de bacias hidrográficas do Rio Grande do Norte, Wagna Dantas, disse que a regulamentação da lei representa progresso na gestão das águas no Rio Grande do Norte. “Nós que estamos na ponta, nos Comitês de bacias, sabemos onde o sapato aperta. Somos completamente a favor da regulamentação da lei por entender que a garantia da água na casa da população e nos setores produtivos do Estado passa diretamente por uma gestão responsável das águas”, disse.

Autora da primeira audiência pública que tratou do tema, a deputada Cristiane Dantas (SDD) se posicionou contrária a forma como a regulamentação da lei está sendo proposta. A deputada é autora de um PL que altera a lei 9433, impedindo que a regulamentação seja feita através de decreto governamental. Cristiane propõe que isso ocorra através de um projeto de lei, permitindo que o tema seja debatido e apreciado pelo Poder Legislativo do Estado. “Entendo que a melhor maneira de se debater essa regulamentação é através de um projeto de lei, onde esteja explícito todos os detalhes de como ocorrerá essa cobrança, onde os recursos serão aplicados, quem vai administrar, quem vai fiscalizar. E o melhor lugar para isso acontecer é aqui na Assembleia Legislativa que é a Casa do Povo desse Estado”, sugeriu Cristiane.

Ainda durante a discussão, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Ufrn), Joana D`Arque Freire, especialista no assunto, trouxe a visão da academia sobre o tema. “É preciso entender que estamos falando de um bem de todos. E a lógica diz que se alguém usa esse bem de forma a gerar lucro, esse alguém precisa ressarcir a sociedade de alguma forma. Por isso a cobrança é justa. Essa taxação da água bruta vai valorar um bem que é extremamente precioso e que é finito”, disse.

Já o deputado Nelter Queiroz (PSDB) foi enfático ao declarar sua posição contrária a mais uma cobrança de impostos. “O que vemos é que o Governo está querendo impor mais um imposto ao povo desse Estado. Não há como acreditar que mais esse tributo não vai refletir diretamente na vida do homem e da mulher pobre que não aguenta mais a carestia”, falou.

O secretário de agricultura de São José de Mipibu, José Eduardo Sobral, falou em nome dos pequenos agricultores e demonstrou preocupação com a regulamentação da lei. “Nós, pequenos agricultores, estamos muito preocupados. Esse é um assunto muito importante que não pode ser tratado, nem implantado de qualquer forma. É preciso que as autoridades pensem em nós”, lamentou.

O deputado Hermano Morais (PV) destacou a competência das pessoas que estão à frente do assunto, como os secretários Paulo Varela e Guilherme Saldanha e lembrou da importância da regulamentação da lei, ressaltando a possibilidade de o Estado perder recursos federais caso não a faça. “Nós temos que enfrentar esse assunto de forma responsável, com discurso maduro, buscando sempre evoluir. Não há como voltar atrás. Por isso a lei precisa ser regulamentada promovendo benefícios e minimizando seu impacto”, destacou.

Em contraponto, o deputado Coronel Azevedo (PL) considerou a cobrança da água bruta como um retrocesso para o Estado. “Nunca se viu tanto aumento de impostos nesse país. Essa lei existe desde 1996, passou-se três governos estaduais e nenhum deles cobrou do povo. Mas vai ser no atual governo que vai ser colocado em prática. Mais uma cobrança, que além de prejudicar os produtores vai impactar o consumidor que vai pagar mais caro pelos produtos vindos do campo”, disse.

A deputada Isolda Dantas (PT) enfatizou a necessidade de tratar o assunto com muito zelo, olhando sempre para os que fazem a agricultura familiar e para os pequenos produtores rurais do Estado. “Entendo que o debate está evoluindo. Abrir a discussão para que todos os setores envolvidos possam trazer suas perspectivas, opiniões, sugestões em busca de um consenso é um grande avanço, principalmente quando se constata que quem está fazendo o decreto está aberto a escutar, dialogar e adequar as normas que o regem”, enfatizou.

Já a deputada Divaneide Basílio (PT) lembrou que o tema vem sendo debatido pelo Governo do Estado há dois anos, com a realização de encontros, reuniões e debates. Sempre com o objetivo de ouvir as partes envolvidas. “Esse é um tema de vida para a mulher e homem do campo. Estamos falando de um debate que vem sendo feito há dois anos. E eu entendo que tudo que é feito de forma transparente e com responsabilidade tem seus impactos minimizados. Não se pode pensar que essa cobrança só tem pontos negativos. É preciso engrandecer as possibilidades que ela traz. Tenho certeza que com equilíbrio e coragem vamos encontrar a melhor forma de implementar essa lei”, enfatizou.

Paulo Sidney, diretor do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) lembrou que a lei dá autonomia aos comitês de bacias para realização da cobrança da água bruta. “A cobrança não é uma opção e ficou claro que os comitês de bacias terão autonomia para fazer a cobrança independente da vontade do governo estadual. O que a governadora Fátima Bezerra está propondo através do decreto é que isso seja feito de forma unificada e causando o menor impacto possível a todos os envolvidos", destacou.

Seguindo o cronograma do debate, o deputado Luiz Eduardo (SDD), lamentou o interesse do Governo do Estado em gerar mais uma taxa para a população. “É muito fácil emputar qualquer determinação vinda de gabinetes. Mas é preciso ver que já pagamos mais de cinquenta tributos e que não vemos o retorno desses recursos, como ocorre com o IPVA que era para ser investido em infraestrutura. Torço que haja um consenso no governo do RN para que mais um tributo seja colocado para a população desse Estado", lamentou.

Entidades como a Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (Fiern) e a Associação Norte-Rio-Grandenses de Criadores do Rio Grande do Norte (Anorc) destacaram o compromisso e a seriedade que está sendo tratado e conduzido o processo. "Atestar o esforço e compromisso do secretário Paulo Varela, inclusive abrindo para que todos os envolvidos possam dar suas contribuições. O Sistema S tem participado das discussões que ocorrem de forma ordenada e justa", disse o representante da Fiern, Marcelo Dantas.

Encerrado o debate, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rodrigo Guimarães, ressaltou que a regulamentação da lei e a taxação da água bruta representa a construção de uma nova história para o Rio Grande do Norte. “Estamos falando de uma política de Estado. Chegou a hora do Rio Grande decidir se quer olhar para o futuro ou permanecer no passado. Esse é um debate caro politicamente e o atual governo está tendo a coragem de fazê-lo por entender que ter gestão e comitês de bacias fortes é sinônimo de segurança hídrica para esse Estado. A regulamentação da lei das águas representa um grande avanço para o Rio Grande do Norte”.

Fechando a reunião, o presidente da Frente Parlamentar das Águas, Francisco do PT, avaliou o debate como um momento extremamente positivo. “A Assembleia Legislativa, através da Frente Parlamentar das Águas, cumpre seu papel, desde o início com a realização da audiência pública promovida pela deputada Cristiane Dantas e hoje com esta reunião tão rica e tão colaborativa”, finalizou.

Também participaram da reunião os deputados Adjuto Dias (MDB) e Neilton Diógenes (PL).

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), cumpre agenda em Brasília, nesta terça-feira (20), onde acompanha a destinação de recursos para estradas, barragem e construção de hospitais no Rio Grande do Norte, dentro do conjunto de emendas da Bancada Federal do RN composta pelos oito deputados federais e três senadores potiguares no Congresso Nacional.

Ezequiel Ferreira participou de reuniões nos gabinetes dos senadores do RN. Com a senadora Zenaide Maia (PSD) o deputado fez a primeira reunião, em seguida reuniu-se com o senador Rogério Marinho (PL). Com o senador Styvenson Valentim (PODEMOS) o encontro será remarcado, porque o senador presidiu audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para apresentação do plano de trabalho da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas (SNDPI) para o biênio 2023-25

"Para este ano, no orçamento aprovado em dezembro de 2022, os maiores investimentos previstos pela bancada são para as áreas de saúde e infraestrutura. Como deputado municipalista, acompanho as ações já reivindicadas pelos munícipes em cada uma das cidades do Estado. Na lista tem recursos para construção de um novo hospital em Natal, além das obras de duplicação da Reta Tabajara, na BR-304, e conclusão da barragem de Oiticica", detalha Ezequiel Ferreira.

Para Ezequiel é importante que estes recursos, da ordem de R$ 284,8 milhões em emendas coletivas, sejam destinados pelo governo Federal para que o Estado usufrua dos benefícios que vão chegar com a conclusão destas obras em cada uma de suas áreas.

A Coordenação do Programa de Pós-graduação em Gestão Pública – PPGP da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) abre inscrições para o processo seletivo de candidatos ao Curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública, turma de ingressantes do semestre 2023.2. A solicitação de inscrição já está disponível e ocorrerá até dia 28 de julho.

Como Instituição conveniada, serão ofertadas 4 vagas para a Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A comprovação de vínculo deve ser feita com termo de posse no cargo público ou declaração funcional emitida pelo setor de Recursos Humanos.

O Curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública possui Área de Concentração Pública e linhas de pesquisa em Gestão de Organizações Públicas e de Políticas Públicas. Objetiva oferecer ao aluno condições para o desenvolvimento de sua capacidade crítica e espírito inovador no que se refere ao papel do Estado como formulador e implementador de políticas públicas, bem como no que diz respeito aos procedimentos técnicos de planejamento e gestão públicos.

Para o processo seletivo serão necessários: teste ANPAD, Análise de Anteprojeto e Arguição Técnica. O resultado será divulgado no dia 22 de setembro de 2023, a realização das matrículas de 27 de setembro a 04 de outubro e início das aulas em 05 de outubro de 2023.

Para mais informações acesse:
https://sigaa.ufrn.br/sigaa/public/servicos_digitais/processo_seletivo/area_do_candidato/login.jsf?servico=inscricao-processo-seletivo-stricto-sensu&redirect=/public/servicos_digitais/processo_seletivo/lista.jsf?nivel=S

O mês de junho é um período tradicional no Nordeste com o acendimento de fogueiras e fogos. Pensando nisso, o setor de saúde da Assembleia Legislativa realizou palestra, nesta sexta-feira (16), em alusão ao Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras, celebrado no dia 6 de junho.

"A prevenção é sempre o melhor caminho para evitar acidentes e não seria diferente ao se tratar de queimaduras. Na palestra de hoje tivemos acesso às informações sobre as medidas preventivas necessárias a evitar possíveis acidentes desse tipo, e como agir caso venha acontecer", disse o diretor do setor de saúde da Assembleia Legislativa, Luis Abrantes.

Na palestra, a médica Almira Dantas e a enfermeira Camila Alves dos Santos abordaram o tema, esclarecendo os tipos de queimaduras, as formas de prevenção e os primeiros cuidados pós queimaduras.

“Uma palestra como essa é muito importante para todos nós. Com essas informações a gente fica sabendo como agir e como se proteger numa situação como essa, que ninguém quer passar”, disse a servidora Tânia Medeiros.

Acidentes envolvendo queimados acometem cerca de 1 milhão de pessoas, anualmente, no mundo inteiro. No Brasil, são cerca de 150 mil internações por ano e as crianças representam 30% desse número. Dados da Sociedade Brasileira de Queimados apontam que a maioria dos acidentes acontece no ambiente doméstico (70%). Somente o Hospital Walfredo Gurgel registrou um aumento de 23% nos casos de queimados no último ano.

O evento foi finalizado com um passeio junino pelos corredores da Assembleia Legislativa e um café junino especial.

O preço dos combustíveis no Rio Grande do Norte foi tema de discussão na tarde desta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa. Por iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD), representantes do setor de combustíveis, postos e de órgãos de defesa do consumidor discutiram o tema em audiência pública, com foco na resposta sobre os motivos pelos quais não ocorrem os repasses da redução dos preços dos combustíveis no Rio Grande do Norte frente aos recentes cortes anunciados pela Petrobras.

"Ninguém quer interferir nos preços de mercado nem prejudicar os empresários, pagadores de impostos. Nosso foco é buscar o diálogo, desmistificar preços e questões de custos e também dar oportunidade de todas as partes passarem as devidas informações", explicou o deputado.

Durante a discussão, o gerente de Previsão de Preços no Mercado Interno e de Vendas da Petrobras, Diogo Bezerra, mostrou como se dá a composição de preços dos combustíveis. Na gasolina, ele tomou como base um levantamento de maio, quando o preço médio no país estava em R$ 5,46. Pelos dados, R$ 1,01 era o valor referente à distribuição e revenda; R$ 0,94 da mistura obrigatória de etanol anidro, que compõe 27% do litro de gasolina tipo C; R$ 1,20 de ICMS e R$ 0,35 de impostos federais, cabendo à Petrobras o valor de R$ 1,96.

"Tem a competição de outros refinadores nacionais e desde a semana passada temos, também, a 3R Petroleum. A gente busca ser a melhor opção do nosso cliente dentro de nossos limites, capacidade e nos valendo das nossas possibilidades", explicou, falando ainda que a Petrobras ganhou flexibilidade para ser a melhor opção para os clientes com a mudança na política de preços.

Na discussão, o subcoordenador de Defesa do Consumidor, do Procon RN; Oberdan Medeiros, falou sobre como tem ocorrido a fiscalização por parte do órgão. Segundo ele, uma recente pesquisa de preços realizada pelo Procon averiguou os preços de 112 postos de combustíveis. Segundo ele, desde outubro do ano passado, o órgão já teve diversas autuações e multas para postos que estariam cobrando preços abusivos.

"Foram, em valores de multa, R$ 818 mil de multas aplicadas, 14 postos foram multados e, agora, mais 41 foram autuados nas fiscalizações rotineiras, na forma da lei, por prática abusiva", explicou Oberdan Medeiros, relatando ainda que foram observadas variações de R$ 0,70 nos preços da gasolina entre os postos.

Pelo lado dos compostos de combustíveis, o representante do Sindipostos, Leandro Pinheiro, deu a versão dos empresários para a composição de preços nos postos de Natal e no interior do estado. De acordo com ele, a informação sobre a variação de preços já afasta a possibilidade de suposto cartel do segmento. Além disso, ele também afirmou que o sindicato não tem nenhuma gestão sobre o preço de cada posto. Na explanação, Leandro Pinheiro utilizou dados também informados pelo representante da Petrobras e explicou que, na composição de preços, o valor referente à rede varejista tem influência menor do que os impostos cobrados pelo Poder Público.

Entre os pontos que encarecem os combustíveis no Rio Grande do Norte, Leandro Pinheiro explicou que o valor do combustível vendido por distribuidoras da Paraíba são mais baixos do que no Rio Grande do Norte, além de ter apontado que a oferta de álcool nos estados vizinhos, que é misturado na gasolina, é maior do que no Rio Grande do Norte. Pelos números expostos, enquanto o território potiguar tem três usinas, a Paraíba tem nove, Pernambuco possui 17 e Alagoas tem 29.

Outro ponto exposto pelo representante dos empresários foi de que, no Rio Grande do Norte, a estrutura das estradas e a distância para a refinaria prejudicam o frete, encarecendo ainda mais o preço final. "E agora, mais do que nunca, a variação de preços exposta pela Petrobras não terá influência no Rio Grande do Norte", disse.

Propositor da audiência, o deputado Luiz Eduardo confrontou o representante dos empresários e questionou o motivo pelo qual, com as reduções anteriores anunciadas pela Petrobras, os postos não faziam a redução e, quando era um aumento anunciado, o valor nas bombas subia quase que imediatamente. Leandro Pinheiro responsabilizou as distribuidoras.

"A pergunta que o senhor está me fazendo, eu faço às distribuidoras. Eles dizem que estão recompondo margem, isso e aquilo. São várias as respostas", disse Leandro Pinheiro, sem responder, porém, porque há o aumento imediato pelos postos quando ocorrem os anúncios de subida nos valores cobrados nas distribuidoras.

Para o deputado Luiz Eduardo, o debate foi esclarecedor e positivo. O parlamentar se comprometeu a colaborar para a cobrança de melhor estruturação do Procon Estadual para que o órgãos possa atuar mais ativamente na proteção aos direitos dos consumidores, assim como também sugeriu que os proprietários de postos de Natal busquem alternativas em distribuidoras de estados vizinhos, para que consigam melhores preços aos consumidores.

"Se em Cabedelo (PB) o preço (por litro) é R$ 0,31 mais barato e o frente encareceria aproximadamente R$ 0,15 (por litro), ainda assim seria uma alternativa mais barata. Assim, poderia haver a pressão para que os preços caiam também na nossa refinaria (Clara Camarão)", sugeriu o parlamentar.

O preço dos combustíveis cobrado no Rio Grande do Norte será tema de audiência pública nesta quinta-feira (15), às 14h, no auditório da Assembleia Legislativa. O debate, proposto pelo deputado Luiz Eduardo (SDD), busca reunir a sociedade, órgãos fiscalizadores e de defesa do consumidor para discutir questões referentes ao não repasse, no Estado, da redução dos preços dos combustíveis anunciada pela Petrobras.

“Recentemente o Governo Federal, por meio da Petrobras, anunciou mais uma redução dos preços dos combustíveis e gás de cozinha do tipo GLP, porém não se observou o repasse dessa nova redução junto ao consumidor final no Rio Grande do Norte. Assim, a busca pelo equilíbrio das relações de consumo deve ser o motor das ações de fiscalização desta Casa e do todos os órgãos de defesa e proteção ao consumidor”, justifica Luiz Eduardo.

Em maio deste ano, a Petrobras anunciou redução de 21,3% no gás de cozinha, 12,6% na gasolina e 12,8% no diesel. Na ocasião, a estatal anunciou fim do Preço de Paridade de Importação (PPI) do petróleo e nova política de preços. Na PPI, a Petrobras considerava o valor do petróleo no mercado global e custos logísticos como o fretamento de navios, as taxas portuárias e o uso dos dutos internos para transporte. O valor praticado na revenda, no entanto, não é controlado diretamente pelo Governo Federal.

No Mês do Orgulho LGBTQIA+, os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram dois projetos voltados à comunidade. O primeiro, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), institui o Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão aos (às) Cidadãos (ãs) LGBTQIA+.

“Em atenção ao fato do dia 17 de maio se reportar ao Dia Internacional de Combate à LGBTQIA+fobia, sentimos a viabilidade de trazer para discussão um Projeto de Lei que tivesse o olhar mais direcionado para os transtornos depressivos que atingem os/às cidadãos/ãs LGBTQIA+, em decorrência da LGBTQIA+fobia”, destaca o projeto, que ainda enfatiza que, apesar da possibilidade de qualquer pessoa, independentemente do gênero, raça, condição social, formação, etc., poder ser diagnosticada com depressão, “faz-se necessário reconhecer que alguns fatores impõe um risco maior a determinadas categorias sociais, como as práticas de bullying, violência contra mulher, racismo, LGBTQIA+fobia”.

O segundo projeto de lei aprovado na reunião da CCJ desta terça-feira (13) voltado à comunidade LGBTQIA+ veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes resultantes de homofobia, lesbofobia e transfobia no RN. A iniciativa da deputada Eudiane Macedo (PV), apresenta-se como mais uma medida de combate e prevenção aos crimes contra a população LGBTQIA+, “que tanto vêm tendo usurpados os seus direitos e garantias fundamentais. Essa iniciativa representa mais um passo no combate à intolerância e discriminação no País”, argumenta a propositora.

Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Francisco do PT, avaliou a atuação do colegiado. “Já são mais de uma centena, talvez duas centenas de matérias analisadas até este momento na CCJ em reuniões semanais. Durante todo esse semestre, apenas uma vez não conseguimos nos reunir. Mostrando que estamos aqui para cumprir com o nosso compromisso de ser a comissão que é a porta de entrada de praticamente todas as proposições, excetuando aquelas de matéria orçamentária”, analisou.

Dando continuidade à reunião, também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 49/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o procedimento de apuração de indícios de acumulação de cargos, funções e empregos públicos dos servidores da Assembleia Legislativa do RN e dá outras providências. Além de instaurar o procedimento a proposição dispõe sobre a Comissão de Acumulação de Cargos, composta por seis membros com, no mínimo ?, de efetivos da Casa.

Na sequência, foram aprovadas as propostas do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), que institui o Programa Corujão da Saúde, cujo objetivo é elaborar um plano de otimização à prestação do serviço de saúde e a da deputada Divaneide Basílio (PT), que institui a campanha Salve uma Criança como mecanismo de combate e prevenção à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes.

Também foram aprovados o projeto de lei que reconhece a Festa do Boi como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico do Estado, de autoria do deputado Taveira Jr. (União), além de dois reconhecimentos de utilidade pública para a Associação Esportiva Gualbertão Futebol Clube (AEGUBTFCE), proposto por Francisco do PT, e para a Associação Beneficente e Assistencial Corrente do Bem, proposto por Gustavo Carvalho (PSDB).

Encerrando a reunião da CCJ desta terça-feira (13), sete títulos de cidadão Norte-Rio-Grandense foram aprovados. Sendo quatro de iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD), dois de José Dias (PSDB) e um de iniciativa do deputado Tomba Farias (PSDB).