Última reunião da CCJR de 2024 destaca relatório e aprova projeto para PMs e bombeiros
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta segunda-feira (16), a última reunião de 2024. Durante o encontro, o presidente Hermano Morais (PV) apresentou um relatório que destacou o recorde de produtividade da comissão no ano. Segundo ele, foram realizadas 36 reuniões ao longo de 2024, sendo 502 projetos apreciados - um aumento de mais de 3,2% em relação ao ano anterior. Destes, 492 foram aprovados, 10 rejeitados e 91 retirados de pauta.
"É motivo de alegria alcançarmos um número tão expressivo de projetos analisados, o maior já registrado em um único ano legislativo. Esse trabalho é fruto do esforço coletivo, que inclui a Procuradoria Legislativa e todos os membros da comissão", destacou Hermano. Ele também revelou os números das relatorias: Hermano liderou com 104 pareceres, seguido por Ubaldo Fernandes (92), Isolda Dantas (66), Kleber Rodrigues (62), Galeno Torquato (55), Adjuto Dias (42), Isaac da Casca (41), George Soares (33) e Vivaldo Costa (20).
Entre as matérias aprovadas na reunião desta segunda-feira, ganhou destaque o projeto do Governo do Estado que altera leis relacionadas ao auxílio-alimentação dos policiais e bombeiros militares. O líder do governo, Francisco do PT, explicou que a iniciativa busca atualizar a legislação vigente e regulamentar o benefício já pago às categorias, permitindo sua formalização por decreto. O deputado pediu urgência na tramitação para que o projeto seja votado ainda esta semana, a última antes do recesso.
Outras proposições aprovadas incluem o reconhecimento da "Festa do Caju", em Serra do Mel, no calendário oficial de eventos do Estado, proposta por Isaac da Casca (MDB); a inclusão da "Semana Estadual de Conscientização sobre o Ciclismo Sustentável", de autoria de Taveira Júnior (União); e a proposta de Divaneide Basílio (PT) que institui a "Rota dos Mercados Públicos e das Feiras Livres do RN".
Entre as propostas rejeitadas, esteve o projeto que instituiria a "Lei do Registro do Patrimônio Vivo do Esporte", de autoria de Divaneide Basílio, devido a um vício de iniciativa. Já a matéria que buscava prorrogar o prazo de vigência do concurso público da Polícia Civil, de Cristiane Dantas (SDD), foi arquivada por ser considerada prejudicada com base no Regimento Interno da Casa.
Os deputados também registraram pesar pelo falecimento de Alessandru Alves, chefe de gabinete do deputado Vivaldo Costa (PV) e ex-prefeito de Campo Redondo, que faleceu aos 61 anos vítima de câncer.
Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (PV), Vivaldo Costa (PV), Francisco do PT, Adjuto Dias (MDB), Kleber Rodrigues (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PSDB). A próxima etapa das matérias aprovadas será o encaminhamento para votação em plenário, marcando o encerramento das atividades legislativas deste ano.
Transparência
Acompanhe de perto o trabalho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte acessando o Portal da Transparência Legislativa e confira todas as matérias apreciadas, os resultados das votações e informações detalhadas sobre as ações parlamentares.
Velório e sepultamento de Alessandru Alves, ex-prefeito de Campo Redondo, acontecem neste sábado (14) em Tangará
O corpo de Alessandru Alves será velado neste sábado (14), a partir das 14 horas, no Ginásio Poliesportivo Carlos Alberto, em Tangará. Às 17 horas, será celebrada a missa de corpo presente, com a presença de familiares, amigos e autoridades. Após a cerimônia religiosa, o sepultamento ocorrerá no cemitério público local.
Sua morte provoca grande comoção na região, onde era amplamente reconhecido por seu trabalho em prol da comunidade e seu compromisso com o desenvolvimento do Trairi.
*Alessandru Alves*
Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves nasceu em 20 de agosto de 1963. Fez os primeiros estudos na zona rural, na Fazenda Araponga de propriedade de seus pais, em Tangará, onde também concluiu o ginásio, com sua mãe como diretora da escola e fundadora da CNEC em Tangará. Realizou o ensino médio no Colégio Marista, em Natal, enquanto era seminarista no Seminário São Pedro (1977-1981). Durante esse período, foi eleito diretor do Grêmio Estudantil. Iniciou o curso de Filosofia e, posteriormente, formou-se em Administração pela UNIPEC (atual UNP) em 1987 e em Direito pela UFRN em 1988. Sendo aluno laureado do curso de Administracao foi chamado para ser professor assistente na Faculdade UNIPEC. Em 1985, ingressou na Assembleia Legislativa como Técnico D.
Após seu ingresso, Alessandru ascendeu na carreira, atuando como Assessor do Plenário, Assessor da Presidência e da Mesa Diretora. Contribuiu na assessoria para a Constituição Estadual ao lado de nomes como o Deputado Paulo de Tarso e Dr. Herbart Spencer. Em 1989, foi promovido a Assessor Jurídico, e em janeiro de 1990, nomeado Procurador da Assembleia pelo Presidente Deputado Vivaldo Costa; tornando-se o mais jovem a ocupar o cargo. Ao longo de sua carreira, chegou a Procurador-Geral e, em 2012, licenciou-se para ser prefeito de Campo Redondo por oito anos. Em 2024, após 39 anos de serviço público, aposentou-se como Procurador, mas foi convidado para assumir o cargo de Chefe de Gabinete do Deputado Vivaldo Costa, onde atuava atualmente.
Morre Dr. Alessandru Alves, ex-prefeito de Campo Redondo
Ex-prefeito de Campo Redondo, Dr. Alessandru Alves, morreu na madrugada deste sábado (14).
Dr. Alessandru enfrentava o câncer há alguns anos, e partiu após piora do seu quadro nos últimos dias. Ele estava internado em um hospital em Natal.
Alessandru Alves foi procurador da Assembleia Legislativa de carreira e prefeito por dois mandatos em Campo Redondo, entre os anos de 2013 e 2020. Apoio à eleição de Dr. Renam em seu primeiro mandato, no pleito de 2020, e depois romperam politicamente.
Foi candidato a deputado federal em 2022, já doente, e atualmente estava como chefe de gabinete do deputado estadual Vivaldo Costa.
Foi uma das principais figuras políticas da região na década passada, governando a quarta cidade mais populosa da região Trairi.
ALRN emite nota de pesar pelo falecimento do servidor Alessandru
Nota de pesar falecimento do servidor Alessandru
14.12.2024
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte externa pesar pelo falecimento, neste sábado (14), do servidor Alessandru Alves, aos 61 anos, vítima de câncer. Alessandru marcou sua trajetória política como prefeito na cidade de Campo Redondo e atualmente exercia a função de chefe de gabinete do deputado estadual Vivaldo Costa.
Nascido em 20 de agosto de 1963, Alessandru era advogado e administrador de empresas, formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pela UNIPEC (atual UNP). Sua carreira começou na Assembleia Legislativa do RN, onde atuou em diversos cargos de destaque, incluindo o de Procurador-Geral Substituto. Alessandru também participou ativamente da elaboração da Constituição Estadual de 1989, colaborando como assessor jurídico.
Exemplo de bondade, de solidariedade, de amor pelo próximo. Político devotado pela causa dos menos favorecidos ao povo de Campo Redondo, onde foi prefeito por 8 anos.
O Poder Legislativo, em nome dos 24 deputados estaduais e do presidente Ezequiel Ferreira se solidariza com os familiares e amigos pelo momento de dor e luto.
Descanse em paz, Alessandru.
Palácio José Augusto
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Sete cidades do Trairi atendidas pela Adutora Monsenhor Expedito estão sem água por falta de energia
A estação de bombeamento 16 da Adutora Monsenhor Expedito está passando por uma situação de interrupção no fornecimento de energia elétrica, desde o início da manhã desta sexta-feira (14). Assim, estão com o abastecimento suspenso as cidades de Japi, Santa Cruz, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Coronel Ezequiel, Jaçanã e Campo Redondo.
A Caern já acionou a concessionária de energia elétrica e a previsão da empresa é concluir o conserto no início da tarde. Restabelecida a energia, o sistema será religado, com o retorno do abastecimento. A partir da retomada, será necessário aguardar um prazo de até 48 horas para a completa normalização do fornecimento, tempo em que a rede será totalmente pressurizada.
Comitê de Imprensa da ALRN entrega Placa de Parlamentar do Ano a Francisco do PT
Em uma noite marcada por celebração e reconhecimento, o Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) entregou a Placa de Parlamentar do Ano ao deputado Francisco do PT. O título foi concedido por meio de votação realizada entre os jornalistas que acompanham as atividades da Casa Legislativa, destacando o trabalho realizado pelo parlamentar ao longo de 2024.
“É uma honra presidir a Assembleia Legislativa ao lado de homens e mulheres tão comprometidos com o que precisamos fazer pelo povo do Rio Grande do Norte. E você, deputado Francisco, representa tudo isso com altivez, inteligência, responsabilidade, critério e muito trabalho. O título de Parlamentar do Ano é mais que merecido!”, afirmou o presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira, durante seu discurso.
A entrega da placa foi conduzida pelo repórter fotográfico Eduardo Maia e pela jornalista Anna Alyne Cunha. Após receber a homenagem das mãos do presidente Ezequiel e dos demais parlamentares, o deputado Francisco do PT agradeceu aos presentes e dedicou a honraria à população potiguar, à sua família e aos colegas deputados.
“Dedico essa homenagem ao povo do meu Estado, à minha família e aos 23 deputados que compartilham comigo a árdua missão de trabalhar pelo povo potiguar. Obrigado a todos!”, declarou Francisco.
O presidente do Comitê de Imprensa da ALRN, Oliveira Wanderley, destacou a relevância da comenda e o papel essencial da imprensa no fortalecimento da democracia e no engrandecimento do Legislativo potiguar. “Ressalto a importância do trabalho desenvolvido pela imprensa na cobertura das ações da nossa ALRN, com destaque para a assessoria de imprensa, TV e rádio da Casa, que trabalham incansavelmente para que as iniciativas parlamentares sejam notícia e tenham o devido reconhecimento”, enfatizou.
O evento contou com a presença dos deputados Tomba Farias (PL), Terezinha Maia (PL), Adjuto Dias (MDB), Cristiane Dantas (SDD), Luiz Eduardo (SDD), Neilton Diógenes (PP), Kleber Rodrigues (PSDB), Taveira Júnior (União), Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT) e Hermano Morais (PV). Também prestigiaram a solenidade o diretor-geral da ALRN, Augusto Carlos Viveiros; o procurador-geral, Renato Guerra; o diretor administrativo da ALRN, Pedro Cascudo; a diretora-geral da Presidência, Dulcinéia Brandão; a diretora de Comunicação Institucional, jornalista Marília Rocha, além de servidores, gestores e jornalistas da Casa.
Prefeitura de Santa Cruz realiza programação intensa comemorando os 148 anos de Emancipação Política
A Prefeitura de Santa Cruz realizou intensos eventos nos últimos dias para celebrar os 148 anos de Emancipação Política da cidade.
Na terça-feira (10) a noite, o prefeito Ivanildinho entregou a nova Praça de Eventos Pedro Severino Bezerra, no bairro Paraíso.
O local ficou lotado para acompanhar a inauguração que contou com os shows de Cavaleiros do Forró e Guga Playboy.
A nova Praça de Eventos tem um moderno projeto arquitetônico, possibilitando a realização de diversos formatos de eventos e apresentações culturais. A obra foi viabilizada numa parceria da gestão do prefeito Ivanildinho com o Senador Styvenson Valentim.
Nesta quarta-feira (11), feriado da Emancipação Política, aconteceu a 3ª edição da Corrida da Emancipação, que foi um sucesso.
Mais de 300 atletas fizeram o percurso de 5 km pelo Centro da cidade e movimentaram Santa Cruz no último evento organizado pela Prefeitura dentro do calendário esportivo.
À noite, foi realizada a entrega das comendas “Hildebrando Teixeira de Souza” à figuras ilustres da cidade. Este ano, a temática foi o esporte e 14 desportistas locais receberam a honraria das mãos do prefeito Ivanildinho e do secretário de Esportes e Lazer, Jackson Jaedyson.
Em seguida, aconteceu a Roda de Samba no Coreto da Praça, encerrando uma noite importante na cidade.
A programação de Emancipação Política de Santa Cruz segue até o dia 24 de dezembro, com a realização do Natal do Coreto, que será animado por Zezo em Santa Cruz.
Rejeição ao aumento do ICMS na Comissão de Finanças representa vitória do povo do RN, diz Tomba Farias
O Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, deputado Tomba Farias (PL), disse que a rejeição do projeto governamental que aumenta a alíquota do ICMS de 18% para 20% naquele colegiado representa uma vitória para o povo do RN, que já não aguenta mais conviver com altas cargas tributárias, sem receber por parte do governo do RN contrapartidas que contribuam com a qualidade de vida da população.
“Um governo que gasta muito e gasta mal, não cuida das estradas, da saúde, da educação, da segurança e da infraestrutura não pode querer descontar no bolso do trabalhador o ônus da sua própria incompetência”, disse o parlamentar que é vice-presidente do Parlamento estadual.
Tomba Farias destaca ainda que falta criatividade ao governo Fátima Bezerra, que vê no aumento de impostos a única solução para sanear o déficit financeiro, já que não soube conter o custo da máquina administrativa.
“Porque ao invés de aumentar impostos a governadora não reduz o tamanho da máquina estadual, não vende a Caern, federaliza a UERN, como fez com alguns IERNs; não agiliza a liberação de licenças ambientais que se encontram travadas no Idema e que representam mais de 1 bilhão para o caixa do governo ou cobra os bilhões de reais de débitos que se estão na Dívida Ativa do estado?”, questiona o parlamentar.
Lembrando que, embora rejeitada na CFF, caberá ao Plenário dar a palavra final sobre o assunto, no próximo dia 18, o vice-presidente da Assembleia Legislativa fez apelo para que os seus pares na hora de votar pensem nos trabalhadores, que serão os mais atingidos se a iniciativa for aprovada.
“O aumento do ICMS irá impactar a alimentação, energia, combustíveis, gás de cozinha, vestuário e outros itens do dia-a-dia do cidadão”, destacou.
Na Comissão de Finanças e Fiscalização, votaram contra o aumento do ICMS os deputados José Dias, Tomba Farias, Luiz Eduardo, Cristiane Dantas e Gustavo Carvalho. Já o voto a favor do aumento de imposto foi dado pelos deputados Francisco do PT e Neílton Rodrigues. O deputado Nélter Queiroz se absteve.
O aumento do ICMS também foi derrotado na Comissão de Administração, com os votos dos deputados Gustavo Carvalho, Taveira Júnior e Cristiane Dantas. A deputada Isolda Dantas votou a favor do aumento.
FONTE: Assessoria de imprensa do deputado Tomba Farias
GT do Plano de Logística Sustentável da ALRN participa de Oficina Técnica
Nesta sexta-feira (6) os servidores que fazem parte do Grupo de Trabalho (GT) do Plano de Logística Sustentável (PLS) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte participaram da segunda atividade da Oficina Técnica "Objetivos do Desenvolvimento Sustentável".
A oficina, que acontece na Escola da Assembleia, está sendo ministrada por Handson Claudio Dias Pimenta. Ele é doutor em sustentabilidade industrial pela Universidade de Cranfield do Reino Unido, atuando como pesquisador no Centre for Innovative Manufacturing in Industrial Sustainability (EPSRC). Também é mestre em Engenharia de Produção.
Handson ainda tem especialização em Gestão Ambiental Urbana e Graduação em Engenharia de Produção pela UFRN. Ele ministra a oficina para os servidores titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da ALRN. No módulo de hoje, deu continuidade às atividades com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Atualmente o consultor é diretor de Pesquisa e inovacão do Campus Natal Central do IFRN, coordena o Núcleo de Estudos em Sustentabilidade Empresarial do IFRN e é professor de estratégias de sustentabilidade e ESG para operações e cadeias produtivas.
A oficina foi iniciada na quarta-feira (4), tem 40 horas de duração e acontece no formato híbrido, com aulas presenciais e parte da carga horária, 12 horas, com mentoria à distância.
Comissão de Educação da ALRN aprova marco legal do Hidrogênio Verde e zera pauta
O Projeto de Lei que institui o Marco Legal do setor de Hidrogênio Verde e cria o Programa Norte-rio-grandense de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde (PNRH2V) foi aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira (12), pela Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Além desta matéria, outros projetos de iniciativa parlamentar e dos demais poderes também foram aprovados.
A comissão também zerou a pauta, de acordo com o presidente, Francisco do PT, que fez um balanço das atividades e agradeceu o empenho dos demais parlamentares e aos assessores e servidores. "Foram aprovados 240 projetos, um crescimento de 13,8% em comparação ao ano passado. A pauta fica zerada para o próximo presidente que assumir esta comissão", afirmou o deputado.
Quanto ao projeto do marco legal, de autoria do Executivo, tramitou pelas demais comissões. O objetivo do projeto é estabelecer um marco regulatório para a exploração de hidrogênio verde no RN, por meio do estabelecimento de uma política pública de incentivo à sua utilização, de modo a estimular o desenvolvimento deste mercado promissor.
Entre os projetos de iniciativa parlamentar, os membros da Comissão aprovaram o de iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de mensagens, incentivando a garantia e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes nas peças publicitárias oficiais em eventos festivos que tenham recebido recursos públicos para a sua realização.
O deputado Gustavo Carvalho (PL) teve aprovado o projeto que dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais nas matrículas ou mensalidades de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovado o projeto que institui o programa "Tax Free", com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, do imposto ICMS.
A comissão também aprovou projetos parlamentares de reconhecimento de patrimônio público no RN, títulos de cidadania e outros que instituem datas no calendário oficial do RN.