Comissão aprova prioridade de testes de Covid-19 para doadores de sangue

Os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniram nesta quinta-feira (24), na sede da Casa Legislativa, para votar os Projetos de Lei sob responsabilidade deles. A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), que apresentou a votação das matérias em pauta.

Quatro Projetos de Lei de iniciativa do deputado estadual Francisco do PT foram aprovadas pelos membros presentes na comissão.  Sendo eles: o projeto sobre a inclusão de conteúdos de direito do consumidor na rede estadual de ensino (PL nº 48/2020); o que cria cartilha informativa sobre uso de água sanitária na prevenção e combate ao Coronavírus (PL nº 144/2020); o que determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da Covid-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (PL nº 173/2020); e o projeto que cria cartilha informativa sobre Direitos Humanos (PL nº 164/2020). Os deputados votantes parabenizaram as iniciativas do parlamentar propositor das matérias.

Também foram aprovados o projeto do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) sobre limitação dos gastos com comunicação e publicidade em casos de pandemia (PL nº 114/2020), além de dois projetos da parlamentar Isolda Dantas (PT) – que institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no RN (PL nº 437/2019) e que institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido no Estado (PL nº 453/2019).

Ainda estiveram em pauta e foram aprovados pelos presentes os projetos do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que dispõe sobre a implementação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais, escolas e repartições públicas do Rio Grande do Norte (PL nº 81/2019), e da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) que estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado (PL nº 188/2019).

Já dois dos projetos que seriam votados na ocasião tiveram pedidos de vista pelos parlamentares para uma melhor análise do conteúdo, o PL nº 160/2020 do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a disponibilização, no portal da transparência do Governo do Estado, de boletins eletrônicos semanais informando o valor, a utilização discriminada e o saldo dos recursos recebidos pelo Governo Federal para o combate ao Novo Coronavírus; e  PL nº 429/2019, da deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do Rio Grande do Norte.

A próxima reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) está marcada para quinta-feira (1º), às 9h.

CCJ aprova projeto do Coronel Azevedo de combate à violência contra mulher

Com objetivo de tornar obrigatório a “inclusão em destaque nos sites oficiais da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado, do número da Central de Atendimento à Mulher, o Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)”, o Projeto de Lei nº 0215/2020, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Durante a reunião da CCJ, o PL do deputado Coronel Azevedo foi elogiado pelos parlamentares que compõem a comissão na Assembleia.

De acordo com o Projeto, os sites oficiais do Governo do Estado do Rio Grande do Norte deverão conter a seguinte frase “Violência contra a mulher é crime / Denuncie: Disque 180 / Central de Atendimento à Mulher”.

Após aprovação na CCJ, o Projeto de Lei segue tramitação dentro da Casa Legislativa até ir à votação em plenário e, posteriormente, ser enviado ao Executivo para sanção da governadora.

Líderes da Assembleia destacam pacote econômico apresentado pelo Governo do RN

O pacote de medidas econômicas anunciado nesta terça-feira (21) pelo Governo do Rio Grande do Norte dominou os discursos dos líderes da Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (22). Além disso, os deputados também abordaram a importância do voto consciente nas eleições que se aproximam e lamentaram a saída da Hering do Estado.

Quem primeiro se pronunciou foi o deputado estadual Hermano Morais (PSB). O parlamentar elogiou a iniciativa do Governo ao apresentar propostas de curto, médio e longo prazo com o objetivo de fomentar a atividade econômica. “Agora que atividades estão voltando, é importante que incentivos aconteçam para que tenhamos a retomada da economia. A preocupação com a geração de emprego e renda é muito louvável”, disse Hermano.

Na mesma linha discursou o deputado Kleber Rodrigues (PL), que aproveitou para detalhar as medidas divulgadas pelo Governo. O parlamentar fez questão de parabenizar a governadora Fátima Bezerra (PT) e toda a sua equipe econômica pela iniciativa, capaz de “gerar emprego, renda, mais IMCS e de contribuir com o Estado para que se possa desenvolver atividades a favor da população”.

Já Nelter Queiroz (MDB) registrou a saída anunciada da Hering do Rio Grande do Norte. Considerada uma das maiores indústrias têxteis do País, a empresa também mantinha vínculos com pequenas fábricas integrantes do Pró-Sertão. “Faço um apelo para que o Estado possa procurar a Hering e que se encontre uma solução”, disse.

O emedebista anunciou ainda que deu entrada com um pedido de título de Cidadão Norte-rio-grandense para o empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan, que anunciou a instalação de dois equipamentos no RN – Natal e Mossoró. “Ele está trazendo empregos e impostos para o Estado em um momento difícil. Então considero uma justa homenagem”, completou.

Ainda em seu discurso, Nelter elogiou a iniciativa adotada na Itália, onde os legisladores aprovaram a redução de 33% das próprias vagas. “É um exemplo para o mundo inteiro. E essa é a solução para o Estado brasileiro. São mais de 500 deputados federais, 81 senadores. Na Itália vemos sonho da maioria da população do Brasil acontecendo. É preciso reduzir deputados estaduais, vereadores, em todo o País. Acontecendo isso parte para os outros poderes, TCEs, Tribunais de Justiça. Vai sobrar dinheiro no País para realizar o sonho da população, melhores estradas, emprego e renda, recuperação do país inteiro”, concluiu.

O deputado José Dias (PSDB) usou o horário das lideranças para enfatizar a importância do voto consciente da população nas eleições. “Nós precisamos urgentemente melhorar a representação política do nosso povo. A eleição é a oportunidade que eleitor tem para dar sua contribuição votando conscientemente. Deixando de lado, repudiando as promessas mentirosas. Essas promessas nunca serão cumpridas”, disse.

O tucano relembrou recentes escândalos, como o do Mensalão e as denúncias feitas pela Lava Jato, e alertou que se não fossem essas ações “os que roubaram ainda estariam dominando e roubando este País. Esta é a grande verdade. E apelo para que eleitor tome nas suas mãos a consciência que ele é quem vai mudar isso analisando a história das pessoas”.

Setembro Cidadão: Desafios da Cultura foram discutidos em live da AL

Dando continuidade à série de entrevistas ao vivo na TV Assembleia, a respeito do Setembro Cidadão, na manhã desta segunda-feira (21) foi a vez da pauta “Cidadania e Cultura”, em que foram discutidas as adaptações dos artistas e produtores culturais para continuar trabalhando a cultura do Estado na pandemia. Participaram do debate a diretora de produção da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte, Tatiane Fernandes; a diretora Legislativa da ALRN, Tatiana Mendes Cunha; a cineasta e produtora do Setembro Cidadão, Suerda Morais; a jornalista e apresentadora da TV Assembleia, Cristiane Rodrigues; e o mediador Gerson de Castro.

Iniciando os debates, Tatiane Fernandes falou da importância das lives para o reconhecimento da arte no auxílio à saúde mental das pessoas. “Desde que há registro da humanidade, há expressão artística do homem. E, nessa pandemia, muitos de nós tivemos a nossa saúde mental mais equilibrada por causa da arte. Mas isso não precisaria ser apenas nesse período. Infelizmente, fomos treinados a cuidar do corpo e muito pouco treinados a cuidar da essência da existência humana. E, sem a arte, nós perdemos parte do que somos em essência. Mas a pandemia nos deixará esse legado de valorização da arte e consequentemente da nossa essência”, destacou.

Na sequência, a diretora legislativa da Assembleia Legislativa do RN, Tatiana Mendes, falou das mudanças que o isolamento social causou na sua relação com a cultura. “Eu continuei trabalhando normalmente, mas deixei de sair para ter lazer. E nesse aspecto as lives me ajudaram bastante. Elas foram a verdadeira concretização de que Cultura é um direito humano, pois nós passamos a perceber que não conseguimos viver sem ela. E infelizmente existe um preconceito em relação a isso, porque as pessoas dão mais valor à Saúde, Educação, Segurança. E nesse período de pandemia houve essa conscientização da Cultura com direito, pois não houve nada mais marcante do que as lives ajudando as pessoas a superarem mentalmente o isolamento social”, ressaltou.

O mediador Gerson de Castro indagou Suerda Morais sobre a área de produção cultural durante as medidas de distanciamento e quais os desafios para o pós-pandemia.

“O cinema, por exemplo, é a arte mais coletiva. E ele não é só entretenimento; é também uma indústria que gera milhões de empregos. Então quando eu olho para o cinema enquanto indústria, que já não era tão forte, com a pandemia ele piorou. Eu fico imaginando como estão as pessoas que trabalhavam nos bastidores. Mas as lives foram janelas abertas para que pudéssemos nos reinventar e criar uma nova comunicação. E eu sei que iremos sair dessa. Quem estava com seus projetos em andamento teve que dar uma parada, até porque não tinha como sair para campo e filmar. Mas, diante de tudo que aconteceu, nós vamos voltar ainda mais fortes. Se havia coisas que nos limitavam, a gente aprendeu a ‘se virar’ e agora nós iremos pensar diferente. A gente com certeza sai mais amadurecido para filmar e produzir conteúdo audiovisual”, detalhou a cineasta e produtora.

Falando sobre os desafios enfrentados pelo jornalismo cultural, Cristiane Rodrigues disse que foi preciso se reinventar e buscar alternativas na internet e nas mídias sociais. “A gente também teve que procurar alternativas, porque não tinha mais aquela equipe externa. Daí começamos um garimpo nas redes sociais dos artistas e produtores culturais, para que pudéssemos adaptar o nosso programa e mostrar um pouco do que estava acontecendo. E eu até me surpreendi com a quantidade e a qualidade dos projetos. Eu, sinceramente, não estou tendo dificuldades para colocar o programa ‘Momento Cultural’ no ar”, contou.

A jornalista da TV Assembleia também falou da necessidade de dar voz às campanhas de financiamento, que, segundo ela, contribuíram para o sustento de muita gente.

“Essas campanhas pesaram muito para nós. Procurávamos mostrar as lives dos artistas, claro, mas também demos visibilidade às campanhas de financiamento coletivo, por exemplo, para lançamento de livros e para apoiar a economia informal do beco da lama. Então nós procuramos pensar de que forma poderíamos ajudar os artistas e produtores que de uma hora para outra perderam o espaço colaborativo e criativo, que é a rua”, explicou.

Em seguida, Tatiane Fernandes abordou os projetos da Orquestra Sinfônica do Estado durante e após a pandemia. “Quando veio o fechamento de tudo em meados de março, nós estávamos com a temporada da orquestra marcada para começar no dia 31 de março. Então tivemos que nos reinventar. E conseguimos fazer um programa online. No primeiro episódio já tivemos um público de 4 mil pessoas. E isso nos mostrou que nosso público presencial de 1.500 pessoas poderia ser muito ampliado”, disse.

Tatiane explicou que, além disso, foi lançado um concurso para jovens instrumentistas. “Apesar das dificuldades, nós sabíamos que o estudo não poderia parar. E agora em setembro estamos fazendo um concurso internacional de canto, que teve 258 inscrições e conta com 60 jurados, de 12 países. Fora outros projetos que estão sendo preparados. Então a gente se reinventou em muita coisa”, concluiu.

Dando continuidade ao debate, Suerda Morais respondeu à pergunta do mediador: “Você acha que a pandemia vai ser tema de filme?”.

“Eu não tenho a menor dúvida de que, quando virar a década, nós teremos filmes e documentários por todo o mundo contando as histórias da pandemia. É claro que já houve outras pandemias, mas essa nos trouxe uma série de aprendizados. Por exemplo, a natureza. Durante esse tempo que ela ficou livre de ação humana, ela se recuperou bastante. Outra coisa: as pessoas viviam dentro de shopping. Mas com a pandemia nós percebemos que podemos viver sem estar consumindo o tempo inteiro”, opinou.

Com relação às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores da Cultura no Rio Grande do Norte, Suerda disse que “a batalha é diária e imensa. Aqui no RN a gente ainda luta muito para produzir, em todos os setores. Somos verdadeiros guerreiros. Um exemplo disso é o Teatro Alberto Maranhão fechado. Eu acho que os empresários precisam incentivar mais a cultura. Nós contamos com o apoio do Legislativo também, na implantação de regras de incentivo e financiamento, por exemplo, porque se os artistas, produtores e pessoal dos bastidores não tiverem essa receptividade vai ficar muito difícil”, alertou.

Já a respeito do reconhecimento da cultura como atividade econômica, Tatiane Fernandes disse que existem estudos europeus e asiáticos sobre o potencial econômico da Cultura.

“O K-pop, por exemplo, estilo musical da Coreia do Sul, leva milhares de pessoas todo ano para lá. E os investidores precisaram apostar e investir na Cultura para perceber o seu valor econômico. Nos Estados Unidos, o cinema e a indústria bélica se ajudam mutuamente. É por isso que os filmes tratam muito de violência, mostrando armas, explosões em larga escala etc. E eu espero que no Brasil também haja esse reconhecimento”, externou a produtora.

Tatiane acrescentou esperar que a população brasileira reconheça que antes da pandemia não se vivia de modo normal. “Havia uma sociedade anômala. Por isso eu acho que precisamos construir uma coletividade que entenda o verdadeiro potencial econômico da Arte e da Cultura”.

Por fim, a diretora legislativa Tatiana Mendes falou da importância do Estado cumprir seu papel de incentivador cultural perante a população. “Nós temos investimento em Cultura, mas é muito pouco e sempre o que sobra da Saúde, Educação, Segurança. E não pode ser assim. É preciso ter políticas consistentes para essa área. Hoje em dia, por exemplo, muita gente tem acesso fácil à internet, mas não é todo mundo. Então o Estado deve pensar em modelos que levem a Cultura também para as populações mais pobres. Eu acho que nesse momento pós-pandêmico não é preciso só pensar em fortalecer a Cultura enquanto direito, mas prover o acesso universal”, finalizou.

A próxima e última live da série “Setembro Cidadão Entrevista” acontece no dia 28 deste mês, abordando detalhadamente o projeto Setembro Cidadão. Participarão da transmissão a advogada Lígia Limeira, idealizadora do projeto; o diretor da Escola da Assembleia Legislativa, professor João Maria de Lima; a diretora de comunicação institucional do Legislativo Potiguar, Marília Rocha; e, novamente como mediador, o jornalista e gerente executivo da TV Assembleia, Gerson de Castro.

Setembro Cidadão

O projeto Setembro Cidadão, idealizado pelo juiz Jarbas Bezerra e a advogada Lígia Limeira, é regulamentado pela Lei Complementar nº 494/2013, a qual, além de instituir o mês da cidadania (Setembro Cidadão), criou o 10 de Setembro como sendo o Dia Estadual da Educação Cidadã.

À época, o programa foi objeto de Proposta de Lei Complementar enviada ao Governo do Estado, tendo sido submetida e aprovada à unanimidade pela Assembleia Legislativa do RN.

Presidente da ALRN cobra melhorias em diversas áreas para cidade do Trairi

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou uma série de requerimentos solicitando melhorias em diversas áreas para a região Trairi potiguar, mais especificamente para o município de Coronel Ezequiel. As medidas vão desde o abastecimento de água até o acesso à cidade.

Em requerimento encaminhado à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e ao Governo, o deputado pede a realização de um estudo de viabilidade técnica para iniciar a extensão no sistema da rede de distribuição de água para a Comunidade de Cachoeira, que fica localizada na zona Rural do município de Coronel Ezequiel. De acordo com o deputado, o fornecimento está comprometido e prejudica aproximadamente 100 famílias.

"São moradores que estão sem receber água, tendo que recorrer à compra de carros-pipas. Durante muitos anos, os investimentos em adutoras se voltaram apenas para as sedes dos municípios, deixando as zonas rurais sem água. A Caern tem corrigido esta distorção, garantindo que a água, que é um bem essencial, chegue a todos, seja no campo ou nas cidades. Portanto, com o objetivo de inserir neste projeto a Comunidade de Cachoeira, é que solicito a realização da extensão da rede de distribuição de água", justificou o parlamentar.

Para a área de segurança, Ezequiel solicitou ao Governo que proceda o aumento do efetivo da Polícia Militar e a reforma do prédio onde funciona a delegacia do município. Segundo o deputado, o prédio está em situação "constrangedora". "A situação da única delegacia do município está precária, apresentando rachaduras nas paredes e deterioração da parte hidráulica e elétrica. A reforma abrange reparos em banheiros, obras de manutenção, pintura, entre outras intervenções", explicou o deputado.

Sobre o efetivo da PM, o deputado diz que as estatísticas em Coronel Ezequiel revelam um aumento significativo no número de vítimas de crimes. Ele destacou a situação da Zona Rural, que tem pouco mais de três mil habitantes, onde o fluxo de drogas é associado a outros crimes de preocupante extensão regional.

"A população de Coronel Ezequiel está sendo atormentada por uma verdadeira sequência de assaltos. Bandidos andam tranquilamente nas ruas, pois o policiamento na região é falho, não tem como atender toda demanda do importante município da região Trairi. Com isso, os comerciantes estão sendo os mais prejudicados, pois têm que fechar seus estabelecimentos mais cedo, prejudicando o desenvolvimento econômico local. A população está presa em suas casas, e as ruas à noite estão desertas. Solicito ações ostensivas para contenção da criminalidade, como o aumento de efetivo policial, hoje reduzido", justificou o deputado.

Ainda para Coronel Ezequiel, mas também atendendo a população de municípios vizinhos, o presidente da Assembleia solicitou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a recuperação do trecho da BR-226 que liga os municípios de Santa Cruz e Coronel Ezequiel. De acordo com Ezequiel, a via está em péssimas condições para o tráfego seguro de veículos e pedestres, devido à falta de manutenção. Segundo ele, com o elevado número de buracos, a população é posta em eminente risco de acidentes, bem como o trânsito fica mais lento no trecho.

"Por esses motivos, e levando em consideração a necessidade de restauração da estrada em prol dos anseios da população, é que solicito o início da recuperação desse trecho da BR-226, a fim de que o problema no referido fragmento não se agrave e torne a via intransitável, vindo a comprometer a vida da população do município e, sobretudo, dos trabalhadores e estudantes que precisam utilizar a rodovia pela madrugada", justificou Ezequiel.

Comissão aprova criação do Fundo de amparo às vítimas de violência doméstica

Durante a 12ª reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, realizada presencialmente nesta quinta-feira (17), foram aprovados Projetos de Lei em prol do combate à violência doméstica, bem como da alimentação e inclusão de estudantes da rede pública de ensino.

O Projeto de Lei 156/2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência no RN, foi aprovado à unanimidade. O presidente da comissão e relator da matéria, Francisco do PT, destacou a relevância da iniciativa.

“Essa matéria é extremamente importante, principalmente diante de todo o contexto que estamos debatendo, com o aumento da violência contra as mulheres nesta pandemia”, disse.

Segundo Francisco do PT, a autora do projeto, deputada Cristiane Dantas (SDD), argumenta em sua redação que “a violência doméstica e familiar contra a mulher, traduzida por agressões físicas, psicológicas ou verbais, é uma dura realidade no seio da nossa sociedade. E muitas mulheres se mantêm em relacionamentos abusivos por não terem perspectivas profissionais, por se verem financeiramente dependentes dos seus companheiros”.

Ainda de acordo com Cristiane, “é essencial a criação de um Fundo para que essas vítimas se desvinculem de seus relacionamentos abusivos, sabendo que serão amparadas e poderão exercer uma profissão, sendo inseridas no mercado de trabalho, conseguindo, assim, a independência que desejam e precisam”.

Hermano Morais (PSB) elogiou a iniciativa da parlamentar e demonstrou apreensão com o aumento da violência doméstica no Estado. “É preocupante o crescimento desse tipo de abuso, que deve ser proibido tanto a partir da conscientização das pessoas quanto da punição àqueles que insistem com esse tipo de comportamento vil e covarde”, frisou.

Também de inciativa da deputada Cristiane e relatoria do deputado Francisco do PT, o Projeto de Lei 73/2020, que institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, foi aprovado à unanimidade.

O referido projeto pretende inaugurar um fornecimento excepcional de gêneros alimentícios às famílias de todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino público, correspondentes à sua alimentação diária em período letivo. A medida vigora durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas escolas estaduais, em razão de situações de emergência ou calamidade pública.

“Esse projeto é de grande importância, porque assume o potencial de amenizar as distorções sociais graves na sociedade potiguar e brasileira como um todo, que só se agravaram com a pandemia da Covid-19”, enfatizou o relator.

Foi aprovado também o projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que cria campanha para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no Rio Grande do Norte (PL 3/2020).

“Essa matéria é extremamente meritória, porque é missão e dever do Estado proteger grupos vulneráveis e fragilizados, garantindo seu direto à integração na vida comunitária, respeitando e promovendo a participação dos jovens deficientes potiguares nas escolas”, ressaltou Francisco do PT, relator da matéria.

Ao final, o presidente Francisco do PT convocou uma nova reunião ordinária para o dia 1º de outubro, às 9h.

Kelps Lima diz que Polícia Militar está sendo alvo de “doutrinação ideológica”

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) falou nesta quarta-feira (16), durante sessão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que a Polícia Militar do estado estaria sendo alvo de “doutrinação ideológica”. Segundo o parlamentar, os policiais estão recebendo orientações para não interferir em manifestações realizadas por grupos de esquerda no Estado.

“Os policiais estão sendo vítimas de doutrinação política ideológica. Foi realizada uma reunião e dito aos PMs que se houver qualquer manifestação com viés de esquerda no RN a polícia não pode interferir. A orientação que está sendo dada não tem relação com a manifestação ser pacífica ou não. Está ocorrendo ordem para que se manifestação for de partidos de esquerda ordem é não interferir”, disse o deputado.

Kelps disse que os PMs não podem aceitar este tipo de orientação e colocou o mandato a disposição para receber denúncias do tipo. “Vamos abrir investigação na Assembleia. O Estado e a PM não podem ser manipulados ideologicamente por qualquer que seja o viés. Onde houver desordem, uso de violência, interfiram sim”, completou.

Outro problema abordado pelo deputado em relação a PM foi a falta de efetivo. De acordo com o deputado, 80 PMs fazem atualmente a segurança pessoal da governadora do Estado. Enquanto isso, 52 homens cuidam do policiamento para mais de 100 mil habitantes em determinada área da zona Norte de Natal.

CCJ aprova projeto que permite recebimento de cartões pelos órgãos estaduais

Inaugurando as novas instalações das Salas das Comissões, a Assembleia Legislativa realizou mais uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira (15), com a presença dos deputados Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais (PSB), Francisco do PT e Cristiane Dantas (SDD).

Em pauta, matérias de interesse da população potiguar como o Projeto de Lei nº 177/2020, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) que dispõe sobre o recebimento de cartões de crédito e débito pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. “A matéria foi aprovada à unanimidade. O parecer favorável se dá por entender que a matéria deve continuar a tramitar nesta Casa pela semelhança com outro projeto – que dispõe sobre o recebimento de cartões de crédito e débito pela Caern –  e que já recebeu parecer favorável desta comissão e foi aprovado nesta Casa”, disse Hermano Morais, relator da matéria na CCJ.

Outra matéria aprovada à unanimidade pela Comissão foi o Projeto de Lei nº 169/2020, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui, no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Refugiado. “Esse é um projeto de muita importância social e que faz a sociedade voltar o seu olhar para essa população”, disse a relatora da matéria, Cristiane Dantas.

Também recebeu parecer favorável dos membros da CCJ, o Projeto de lei nº 151/2020 que dispõe sobre a instalação de placas em braile com a relação das linhas de ônibus e seus respectivos roteiros de viagens nos terminais rodoviários do RN, de autoria do deputado Kleber Rodrigues. “Esse projeto vem beneficiar a população com deficiência visual e possui um grande alcance social”, comentou o autor da matéria.

Também foi aprovado à unanimidade o Projeto de Lei nº 163/2020, de autoria do deputado Kleber Rodrigues, que dispõe sobre o direito à prioridade de transferência, nas escolas da rede pública e privada, de filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Norte. “Parabenizo o deputado pela matéria e ressalto a importância para as mulheres vítimas de violência e para a criança, que muitas vezes precisam sair do ambiente de violência e que com esse projeto terá seu direito de estar em sala de aula, mesmo que precise mudar de bairro ou até de cidade”, ressaltou Cristiane Dantas.

Durante a reunião, receberam parecer favorável pela admissibilidade da matéria e continuidade de tramitação o Projeto de Lei nº 150/2020 que estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), de autoria do deputado Kleber Rodrigues; o PL nº150/2020 que cria a cartilha informativa sobre direitos do consumidor, de autoria do deputado Francisco do PT; o PL nº 204/2020 de autoria do deputado José dias e de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL) foram analisadas as seguintes matérias: PL nº 157/2020, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública do RN; PL nº 158/2020 que institui a semana estadual de sensibilização, proteção e conservação da tartaruga de pente, no calendário oficial do RN e o PL nº 159/2020 que institui no calendário oficial de eventos o dia Estadual da tartaruga marinha.

Ezequiel cobra ações de saúde, segurança e habitação para o Seridó

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), protocolou quatro requerimentos para tratar de temas diversos e importantes para a população do município de Cruzeta, no Seridó potiguar. As cobranças de ações são para benefícios nas áreas de saúde, habitação, segurança e saneamento. O município tem população estimada em 7.983 habitantes e tem problemas pontuais que o parlamentar quer colaborar com a solução.

Para ajudar com as ações investigativas e coibir a criminalidade no município, Ezequiel Ferreira solicitou ao secretário de Segurança do Estado, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, a recuperação geral da delegacia. Segundo o deputado, o município está bastante vulnerável quanto à segurança pública e a situação da única delegacia na cidade está precária, em péssimo estado de conservação, apresentando rachaduras nas paredes, com a parte hidráulica e elétrica deterioradas. Para Ezequiel, a reforma vai contribuir para o combate à criminalidade e garantir qualidade de vida da população.

Por outro lado, Ezequiel também encaminhou requerimento à secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Iris Maria de Oliveira, solicitando a construção de casas populares para a população da cidade. De acordo com o parlamentar, o déficit habitacional é uma realidade no município e precisa de uma atenção especial.

"A casa própria hoje constitui a principal reivindicação das famílias brasileiras, especialmente das mais carentes de recursos financeiros, e ao mesmo tempo, é dever do poder público dotar essas famílias de uma infraestrutura básica para que possam viver com o mínimo de dignidade. O município clama por uma ajuda para atender às famílias carentes que não possuem condições para arcar com as despesas de edificação de suas casas", justificou Ezequiel Ferreira.

Outras duas ações são voltadas para as áreas de saúde e saneamento. Enquanto pede o estudo sobre a possibilidade de se viabilizar um carro fumacê para o combate ao mosquito transmissor de doenças como zika, dengue e chikungunya, o deputado também cobra um estudo para analisar a viabilidade de obras de saneamento básico na cidade. Para Ezequiel, o saneamento, além de ser uma atividade relacionada com o abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, também é um item essencial para que sejam evitadas doenças.

"Por esses motivos, solicito que seja realizado pelo Governo, através da Caern, um estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico no município de Cruzeta, que vai contribuir significativamente com a saúde da população da cidade", disse o deputado.

Comissão de Educação aprova inclusão do pescado no Pecafes

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES) realizou nesta quinta-feira (10), a primeira reunião presencial após a retomada dos trabalhos híbridos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Na pauta da reunião, 21 projetos de Lei foram apreciados pelos deputados Francisco do PT, Hermano Morais (PSB) e Eudiane Macedo (Republicanos), presidente e membros da comissão.

“A comissão inaugura esse novo momento da Assembleia Legislativa, que é a volta dos trabalhos presenciais. É importante lembrar que estamos seguindo todas as orientações de biossegurança e das autoridades de saúde para estarmos aqui”, disse o presidente da Comissão, Francisco do PT, ao abrir os trabalhos.

Entre as matérias aprovadas pela Comissão, destaque para o Projeto de Lei nº139/2020, de autoria do deputado Francisco do PT que inclui um percentual mínimo na aquisição de produtos junto a pescadores artesanais e aquicultores familiares no Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes).

“A criação do Pecafes é marco fundamental para todos que fazem a agricultura familiar no Rio Grande do Norte, funcionando como um importante instrumento para o fortalecimento dessa. Contudo, acreditamos que é possível ocorrer avanços para esse setor e o aperfeiçoamento do programa. É nesse sentido que apresentamos essa proposição legislativa: melhorar aquilo que já é ótimo. E o fazemos olhando para os pescadores artesanais e aquicultores familiares”, disse o autor da matéria Francisco do PT.

Outras duas matérias que beneficiam a classe tramitaram na Comissão e foram aprovadas à unanimidade. O projeto de Lei nº 178/2020, de autoria de Francisco do PT que institui no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o dia do pescador artesanal e do aquicultor familiar e o projeto de Lei nº 397/2019 que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras no Rio Grande do Norte, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT).

Outra matéria aprovada durante a reunião da CECTDES foi o projeto de Lei nº127/2020 que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novas vias de documentos que indica a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças e adolescentes sob a guarda ou responsabilidade dessas, de autoria do deputado Francisco do PT.

“Esse é um projeto que vem somar com toda a luta da bancada feminina da Assembleia Legislativa, que tem feito um grandioso trabalho nesta Casa”, disse.

Tramitaram e foram aprovados na comissão outros projetos de interesse da sociedade potiguar. As matérias seguem o fluxo das tramitações em outras comissões e em seguida à plenário para apreciação e votação dos deputados.

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