A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quinta-feira (15), um Projeto de Lei que redefine os limites territoriais entre os municípios de Pureza e Touros.

De autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), a proposta visa adequar os limites do município de Pureza à realidade socioeconômica e administrativa da comunidade de Cana Brava, que, embora oficialmente pertencente a Touros, é inteiramente atendida pelos serviços públicos de Pureza.

Segundo o parlamentar, a proposta foi embasada em estudos técnicos detalhados. "A modificação territorial é fruto de um estudo técnico rigoroso, baseado em dados empíricos, métodos de georreferenciamento e diretrizes normativas do IBGE e do INCRA. Trata-se de uma medida plenamente justificada, que representa um avanço para a governança municipal e para a garantia dos direitos básicos dos cidadãos", afirmou Kleber Rodrigues.

O impacto positivo da proposta também foi ressaltado por autoridades municipais. Presente à reunião, o prefeito de Pureza, Ricardo Brito, comemorou a aprovação. "Essa é uma conquista histórica para o nosso município. Diversos gestores passaram e não conseguiram resolver essa questão. Agradeço ao prefeito Pedro Filho, de Touros, pelo diálogo, e ao deputado Kleber pela iniciativa do projeto", declarou.

Além desse projeto, a comissão analisou e aprovou outras matérias de grande relevância social e institucional. Também de autoria de Kleber Rodrigues, foi aprovada a alteração na Lei nº 10.847/2021, que obriga os cartórios do Estado a divulgarem o direito à emissão de certidões de registro civil em braile, promovendo mais acessibilidade às pessoas com deficiência visual.

Na pauta da deputada Divaneide Basílio, foram aprovados dois projetos: a criação do programa Banco de Ração para animais domésticos e seus utensílios e a instituição do "Dia Dona Militana", uma homenagem à cultura popular potiguar, que passa a integrar o calendário oficial do Estado.

A educação também esteve em evidência durante a reunião. O deputado Hermano Morais (PV) teve aprovado o projeto que regulamenta a prática da educação física no sistema estadual de ensino, reforçando a importância da atividade no desenvolvimento dos estudantes.

No campo da saúde preventiva, o deputado Taveira Júnior (União) apresentou e teve aprovada a criação da Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao HPV, iniciativa voltada à informação e combate ao Papilomavírus Humano.

Já na área da representatividade, o deputado Coronel Azevedo (PL) garantiu a aprovação de um projeto que determina que, no mínimo, 30% das denominações de vias, logradouros e bens públicos sejam atribuídas a mulheres, promovendo mais equilíbrio na valorização de figuras femininas na história potiguar.

Encerrando a reunião, duas proposições do deputado Francisco do PT também foram aprovadas. A primeira torna obrigatória a inserção de registros de violência contra crianças e adolescentes nos prontuários médicos; a segunda reconhece como patrimônio cultural, imaterial e turístico do RN a tradicional Cavalgada de Aleluia entre Amigos de São Tomé.

Todos os projetos seguem tramitação até chegar à pauta de votação no plenário da Casa Legislativa.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), será um dos homenageados durante Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial (ABPC). A solenidade será realizada nesta sexta-feira (16), às 15h30, no plenário da ALRN, como parte da programação do 7º Encontro Brasileiro de Cerimonialistas, que acontece em Natal nos dias 15 e 16 de maio, a partir das 8h. O chefe da Divisão de Rádio e TV da Assembleia Legislativa, Gerson de Castro, será um dos palestrantes.

A homenagem reconhece o apoio institucional do presidente da Assembleia ao cerimonial público e à valorização da atuação técnica e ética dos profissionais da área. “A ABPC representa um segmento que presta um serviço fundamental e, muitas vezes, não é percebido pela população – que é exatamente o foco de um bom cerimonialista. Sabemos da importância do valoroso trabalho desses profissionais e é um prazer para a Casa fazer essa homenagem pelos 10 anos da associação”, declarou Ezequiel Ferreira.

Reconhecido como o principal evento da área no Brasil, o Encontro Brasileiro de Cerimonialistas é promovido pela ABPC e, este ano, chega à sua sétima edição, tendo como sede o auditório do Hotel Praiamar, em Ponta Negra. O evento reúne cerimonialistas de todas as regiões do país para dois dias de palestras, painéis e trocas de experiências.

Entre os destaques da programação está a palestra do jornalista e chefe da Divisão de Rádio e TV da Assembleia Legislativa, Gerson de Castro, com o tema “Comunicação Estratégica para um Cerimonial Eficiente”. A apresentação abordará a importância da comunicação institucional integrada ao cerimonial como ferramenta de credibilidade e eficácia em eventos oficiais.

A escolha de Natal como cidade-sede reforça a força do mercado de eventos no Nordeste e destaca o protagonismo da capital potiguar na realização de grandes encontros técnicos e institucionais, unindo estrutura, acolhimento e beleza natural.

Fundada em 15 de maio de 2015, a ABPC surgiu da união de profissionais preocupados com a crescente desvalorização técnica do cerimonial no Brasil. Em 10 anos, tornou-se referência na formação, articulação e defesa da categoria, promovendo encontros, cursos e representatividade institucional. A Sessão Solene em Natal marca um momento de celebração da trajetória da entidade e de reconhecimento público à importância dos cerimonialistas para a vida pública e social do país. Durante a solenidade, cerimonialistas de todo o Brasil serão homenageados, em evento que terá transmissão da TV Assembleia.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou mais uma Reunião de Análise da Estratégia (RAE), promovida pelo Conselho de Governança e Gestão da Casa. O encontro reuniu, na sexta-feira passada (9), servidores de diversas unidades para avaliar ações estratégicas em andamento e discutir metas institucionais, reforçando o compromisso da ALRN com a eficiência administrativa e a conformidade legal.

A pauta foi aberta com a apresentação do servidor Alberto Quirino, presidente do Grupo de Trabalho criado para adequar a instituição à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O grupo foi instituído por meio da Portaria nº 112/2024, publicada no Diário Oficial em outubro do ano passado. Durante a explanação, Alberto destacou os avanços e a importância da integração entre setores para garantir o cumprimento da legislação. Em seguida, o coordenador de Remuneração e Benefícios, Vinício Almeida, compartilhou as iniciativas desenvolvidas pela sua equipe dentro do processo de adequação à LGPD.

Ainda durante a reunião, o servidor Américo Maia apresentou os desdobramentos da RAE anterior e detalhou o monitoramento do Plano de Gestão de Riscos, trazendo exemplos práticos sobre os benefícios de uma gestão preventiva para o bom funcionamento da Casa.

A diretora de Planejamento Estratégico da Assembleia, Luciana Cardoso, apresentou o acompanhamento do plano estratégico “Horizonte 2027”, destacando os resultados alcançados nos macrodesafios da instituição. Ela também apontou os principais encaminhamentos debatidos com o Conselho que orientam decisões gerenciais.

Encerrando o encontro, o diretor-geral da Assembleia, Augusto Viveiros, reforçou a importância do momento para a construção de uma gestão moderna, transparente e orientada por resultados.

O Conselho de Governança e Gestão é uma unidade de assessoramento da Presidência, constituído por: Diretor-Geral (na condição de coordenador); Diretor da Presidência; Diretor de Representação Institucional; Diretor de Políticas Complementares; Diretor de Comunicação Institucional; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor de Gestão de Pessoas; Diretor de Gestão Tecnológica e Inovação; Diretoria Legislativa; Diretoria da Escola da Assembleia; Ouvidor e Procurador-Geral.

“Fibromialgia é dor de verdade”. Com essa afirmação potente, o mandato da deputada estadual Divaneide Basílio promoveu, em parceria com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por meio da Coordenadoria de Saúde e Segurança do Trabalho, o evento “Voz, Corpo e Cuidado”, em alusão ao Dia Mundial da Fibromialgia, comemorado neste 12 de maio.

A programação incluiu um ciclo de palestras com especialistas renomados, que abordaram a fibromialgia sob uma perspectiva interdisciplinar, humanizada e centrada na escuta e no cuidado.

O médico Dr. Stone Sam destacou os desafios do diagnóstico e a importância da escuta clínica qualificada. A fisioterapeuta Dra. Juliana Moreira apresentou os benefícios da atividade física adaptada no controle da dor crônica. Já o médico Dr. Rafael Figueiró abordou os impactos emocionais e sociais da síndrome, reforçando a necessidade de políticas públicas que garantam acolhimento e qualidade de vida.

A deputada Divaneide Basílio, autora da Lei Municipal que instituiu o Dia da Fibromialgia em Natal e da legislação que garante prioridade em filas e vagas de estacionamento para pessoas com fibromialgia, reafirmou o compromisso do seu mandato com a pauta. “A fibromialgia precisa ser tratada com seriedade. Nosso mandato seguirá sendo uma ponte entre a dor e o cuidado, lutando para que os direitos das pessoas com fibromialgia sejam respeitados em todas as esferas”, declarou.

Com o evento “Voz, Corpo e Cuidado”, o mandato de Divaneide Basílio fortalece sua atuação na promoção da saúde, do bem-estar e da dignidade das pessoas que convivem com a fibromialgia, contribuindo para a sensibilização social, o acesso à informação e o avanço de uma agenda inclusiva e comprometida com os direitos humanos.

Similar à síndrome de burnout profissional (o estado de exaustão emocional, física e mental resultante de um estresse crônico no trabalho), o "mamy burnout" ou bornout materno, tem atingido cada vez mais mulheres devido à pressão da maternidade, sobrecarga de responsabilidades e falta de apoio.

Este foi um dos tópicos que a psicóloga Karina Machado abordou na palestra ‘A Maternidade e a Mulher Contemporânea’, proferida na manhã desta sexta-feira (9), no auditório Cortez Pereira, da ALRN. A palestra faz parte da celebração do Dia das Mães promovido para as servidoras da Casa pela Diretoria de Gestão de Pessoas, através do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho.

Após a palestra, houve sorteio de brindes para as servidoras. Na ocasião, a deputada Cristiane Dantas (SDD) parabenizou a iniciativa e destacou projeto de lei de sua autoria que institui a Política de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.

Na abertura do evento, o diretor de Gestão de Pessoas, Thyago Cortez, e a diretora da presidência, Dulcinéa Brandão, agradeceu a participação de todos, além da colaboração do Cerimonial e das outras diretorias para que o evento se concretizasse. "Preparamos tudo com muito carinho", disse Thyago.

Durante a palestra, Karina Machado enfatizou a importância das mulheres cuidarem mais da saúde mental, diante do alto índice de adoecimento. O Brasil, citou ela, está em primeiro lugar no ranking da ansiedade. "De cada dez mulheres, seis estão adoecidas e esse número irá crescer diante do envelhecimento que as mulheres negam", alertou.

Outro dado citado pela psicóloga refere-se aos altos índices de depressão, que atinge 45% das brasileiras. Além do que mais de 62% das mães se sentem esgotadas. "É preciso falar disso e o espaço da terapia é sagrado para falar do que nos faz mal, é o lugar para ressignificar e nos melhorarmos", afirmou.

A palestrante chamou a atenção para a vida contemporânea, com "uma sociedade hipermedicalizada" ou vivendo na base do café para se energizar. Karina Machado enfatizou que não dá mais para não dividir as tarefas em casa, porque o estresse é crônico. "A gente precisa sair desse lugar de heroína, de onipresença, ou não daremos conta, aprisionadas nesse papel. Se a gente não parar e cuidar de nossas necessidades, ninguém o fará por nós. Cuidando de nós, cuidaremos melhor de nossos filhos", disse.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na manhã desta quinta-feira (8), uma sessão solene em homenagem aos 80 anos da vitória da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Segunda Guerra Mundial. A cerimônia, proposta conjuntamente pelos deputados estaduais José Dias (PL) e Coronel Azevedo (PL), destacou o heroísmo dos pracinhas brasileiros que participaram do conflito ao lado das forças aliadas no teatro de operações da Itália.

Durante a solenidade, parlamentares, autoridades militares e civis, representantes de entidades de veteranos e familiares dos combatentes rememoraram a trajetória da FEB, composta por mais de 25 mil homens e mulheres que deixaram o Brasil entre 1944 e 1945 para enfrentar os horrores da guerra na Europa.

A sessão destacou a importância histórica do envolvimento brasileiro na Segunda Guerra Mundial, iniciado após uma série de ataques de submarinos alemães à costa brasileira entre fevereiro e agosto de 1942, que culminaram na morte de centenas de civis. Diante das agressões, o então presidente Getúlio Vargas rompeu a neutralidade do Brasil e declarou guerra aos países do Eixo, instituindo oficialmente a participação do país no conflito.

Sob o comando do general João Batista Mascarenhas de Moraes, a FEB foi enviada à Itália, integrando o V Exército norte-americano e participando de batalhas decisivas, como as de Monte Prano, Massarosa, Camaiore e, sobretudo, Monte Castello — símbolo da resistência e coragem brasileira frente às adversidades do inverno europeu e à força bélica alemã.

Durante os discursos, reconheceu-se também as mulheres que integraram o Batalhão de Saúde da FEB, cuja atuação como enfermeiras em zona de combate representou um marco para a valorização da mulher brasileira em tempos de guerra.

Para o deputado Coronel Azevedo, homenagear os heróis da FEB é resgatar a memória de uma geração que sacrificou sua juventude e até a própria vida pela liberdade de um mundo ameaçado pelo totalitarismo. "Muitos daqueles foram à guerra eram homens simples, agricultores, trabalhadores, mas todos unidos pelo sentimento de amor à Pátria. Oitenta anos depois, não nos cabe apenas celebrar, nos cabe honrar a memória dos que lutaram, preservar a história dos que venceram e transmitir às novas gerações o exemplo de patriotismo e sacrifício da FEB. Que esta data nos lembre que a paz tem um preço e que a liberdade, soberania e dignidade devem sempre ser defendidas com firmzeza. Aos nossos heróis, nossa eterna gratidão", disse Coronel Azevedo.

Na solenidade, que contou ainda com a presença de representantes das Forças Armadas, estudantes, historiadores, familiares e membros de associações de ex-combatentes, a Assembleia Legislativa prestou homenagens aos veteranos presentes ou representados por seus familiares.

Em nome dos homenageados, o General de Brigada Klauber Rogerio Candian, comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, discursou e agradeceu pela homenagem concedida pela Assembleia aos heróis a FEB. Para ele, preservar a história é um deve da sociedade.

"Os sacrifícios nos ensinam que a liberdade e paz de que hoje desfrutamos foram conquistadas com suor, sangue e esperança. É nosso dever preservar essa história, para que continue viva nas escolas, lares e corações brasileiros como exemplos de patriotismo, altruísmo e determinação. Que essa solidariedade ultrapasse o cerimonial e seja um marco de compromisso com nossa história. Que Deus abençoe nossos veteranos e inspire cada um de nós a sermos dignos do legado que cada um dele nos deixou. FEB: heróis sempre lembrados", disse o general.

Exposição

No Salão Nobre da Assembleia também está aberta uma exposição com dioramas, modelos, itens reais e documentos sobre a participação da Força Expedicionária Brasileira no contexto da 2ª Guerra Mundial. A exposição faz parte do projeto cultural Gallopin Ghost, que tem como curador o coronel Marcelo Antônio Borges Alvares.

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (7), os deputados estaduais abordaram temas relevantes como segurança pública, a criação de uma CPI para apurar fraudes no INSS, a sanção de leis e o andamento do projeto Pró-Transporte. As discussões ocorreram durante o horário destinado aos líderes partidários.

O primeiro a se pronunciar foi o deputado Luiz Eduardo (SDD), que denunciou o atraso, “pela segunda vez em menos de 30 dias”, no pagamento à empresa responsável pelo monitoramento das tornozeleiras eletrônicas no Rio Grande do Norte. “Cerca de 300 presos do regime semiaberto no Estado estavam sem tornozeleira eletrônica. Isso é um absurdo”, criticou.

O parlamentar também comentou sobre a fraude envolvendo o INSS: “É revoltante ver pessoas usurpando aposentados, cidadãos carentes, muitos com a renda comprometida com remédios e tratamentos. E o pior, deputados federais, que deveriam proteger o povo, ainda não assinaram a CPI para investigar esse escândalo”, declarou Luiz Eduardo.

Em aparte, o deputado Adjuto Dias (MDB) alertou para a situação do tomógrafo quebrado no Hospital Regional do Seridó. “Um paciente faleceu por falta de um diagnóstico mais preciso. Sugiro a criação de uma comissão de deputados para visitar os hospitais regionais, entender a realidade e buscar soluções concretas. O povo precisa de um atendimento digno”, apelou.

O deputado Francisco do PT concordou com a proposta e se colocou à disposição para colaborar na busca por soluções eficazes para a situação da unidade hospitalar.

Na sequência, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) celebrou a sanção de uma lei de sua autoria pelo Executivo Estadual. “A Lei do Selo Amigo Pet é uma conquista construída em diálogo com ONGs que atuam na proteção animal. Um passo importante para valorizar quem respeita essa convivência harmoniosa. Agradeço ao Governo do Estado por reconhecer a importância dessa lei”, afirmou Ubaldo.

Encerrando o horário, a deputada Eudiane Macedo (PV) cobrou a conclusão do projeto Pró-Transporte, aguardado há mais de 18 anos pelos moradores da Zona Norte de Natal. “Esse projeto de mobilidade urbana visa melhorar o trânsito, o transporte público e toda a infraestrutura da região”, explicou.

Segundo ela, a iniciativa inclui vias expressas, requalificação de avenidas, corredores exclusivos para ônibus, ciclovias e outras melhorias que impactam diretamente na qualidade de vida da população. “Faço um apelo à governadora Fátima Bezerra (PT) para que essa obra finalmente seja concluída. Precisamos de um olhar sensível e da união de esforços para isso. Só quem mora na Zona Norte sabe da importância dessa intervenção”, reforçou a parlamentar.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu nesta terça-feira (6) com o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, que esteve na sede do Legislativo para entregar pessoalmente o convite oficial da ‘Semana S’ - maior evento integrado do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil. Acompanhado do diretor executivo da instituição, Laumir Barrêto, Queiroz aproveitou a ocasião para agradecer ao parlamentar pela sanção da lei que institui o ‘Dia S de valorização e reconhecimento do Sesc e do Senac’, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio.

“Nós viemos aqui agradecer ao deputado pela aprovação da lei que institui o Dia S e também convidá-lo para estar com a gente nesses dois grandes eventos, nos dias 16 e 17 de maio”, declarou Marcelo Queiroz.

A ‘Semana S’, promovida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em todo o país, terá no Rio Grande do Norte uma programação especial organizada pelo Sistema Fecomércio RN, por meio do Sesc e do Senac. As ações acontecem entre os dias 12 e 17 de maio em nove cidades potiguares, com mais de 100 atividades gratuitas nas áreas de saúde, lazer, cultura, educação e qualificação profissional.

No dia 16 de maio, o Teatro Riachuelo recebe o ‘Innovation Day’, com a presença de 1.500 empresários e palestras de nomes como o economista Ricardo Amorim, a empresária Carla Sarni e o futurista Tiago Mattos. Já no dia 17, o ‘Dia S’ transforma a Arena das Dunas em um grande festival de cidadania, cultura e esporte. A programação inclui a Corrida do Comerciário, ações de saúde e bem-estar, estandes interativos, serviços gratuitos e shows de artistas como Mundo Bita, Circuito Musical e Dudu Nobre.

Toda a programação é gratuita e aberta ao público. A entrada será mediante a apresentação de QR Code e doação de 1 kg de alimento não perecível para o programa Sesc Mesa Brasil.

A Câmara Municipal de Baía Formosa ficou lotada na manhã desta segunda-feira (5), durante a audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do RN para discutir os impactos ambientais do tráfego de veículos na orla da cidade. A reunião contou com a presença de moradores, empresários, trabalhadores do turismo e representantes de administrações públicas dos municípios vizinhos.

Autor da proposta, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) abriu o debate defendendo um processo participativo. “Não podemos aceitar medidas radicais, como o fechamento integral das praias, sem escutar quem vive do turismo. É preciso equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. O turismo não é apenas uma opção econômica, é um modo de vida. Precisamos construir soluções equilibradas, com justiça social, inclusão produtiva e preservação ambiental”, afirmou Luiz Eduardo.

Entre os encaminhamentos propostos pelo parlamentar estão a criação de rotas alternativas georreferenciadas, reforço na sinalização ecológica, delimitação de áreas sensíveis, proteção aos ninhos de tartarugas e uso de tecnologias para mitigar os impactos. Luiz Eduardo também lamentou a ausência do Ministério Público Federal (MPF) no debate, destacando que “o diálogo é a melhor ferramenta para resolver conflitos e buscar soluções democráticas e republicanas”.

O presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa, vereador Rodrigo Cipriano, reforçou o impacto negativo da medida nas comunidades locais: “Estamos tentando dialogar para reverter essa situação imposta sem aviso prévio, que afeta diretamente nossa economia e a vida de muitas famílias”.

A procuradora Marjorie Madruga, da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental, destacou que o turismo, se for sustentável, pode ser um grande aliado do meio ambiente. “Essa é a única atividade econômica que pode se tornar verdadeiramente sustentável e melhorar a qualidade de vida da população. Mas é preciso planejamento e responsabilidade”, afirmou. Ela também alertou para o aumento desordenado de veículos off-road e UTVs, apontando-os como o maior problema ambiental atualmente, e não os bugueiros tradicionais.

O presidente do Sindbuggy, Hertz Medeiros, falou em nome dos 728 permissionários do estado. Ele reforçou a denúncia sobre o aumento desordenado de UTVs e de veículos de fora do estado, que usam áreas sensíveis de forma irregular. “Temos até uma duna apelidada de ‘Duna Paraíba’, onde veículos fazem testes e causam congestionamentos”, apontou enquanto defendeu regras claras para circulação nas dunas.

O representante do Ministério Público Estadual defendeu o diálogo como caminho para um consenso. Já o secretário de Planejamento de Baía Formosa, Nivaldo Melo, relatou que o município foi surpreendido, às vésperas da Semana Santa, com a recomendação do Ministério Publico Federal de fechamento total das praias para o trânsito de veículos na orla. “Não temos estrutura para cumprir todas as exigências sozinhos. Precisamos do apoio do Estado”, disse.

A assessora jurídica da prefeitura, Samanta Ferreira, reconheceu a importância da recomendação ambiental, mas reforçou que as soluções devem levar em conta o desenvolvimento sustentável. A secretária de Turismo e Meio Ambiente, Maria Bernadete Leite, ressaltou que a intenção do município não é fechar, mas regularizar. “Queremos alternativas viáveis, construídas com a participação de todos”, afirmou.

Representantes das forças de segurança reforçaram a necessidade de regulamentação definitiva para que a fiscalização seja efetiva. O comandante da Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), major Araújo, destacou que por ora estão orientando a população. O tenente Wellington Araújo Júnior, do Batalhão Ambiental, lembrou que o RN é o segundo maior sítio de desova da tartaruga-de-pente e sugeriu investimentos em educação ambiental.

A medida respinga nos municípios e comunidades vizinhas. A vereadora Ceiça Cardoso, do distrito de Sagi, lembrou que muitas famílias estão sem saber como sustentar-se após a proibição repentina. “A natureza deve ser cuidada, sim, mas precisamos ser ouvidos”, declarou.

Entre as diversas falas, destaque para o depoimento emocionado de Dona Moça, dona de barraca na praia de Sagi, pedindo para que a situação fosse resolvida o quanto antes. “Vamos nos reunir e resolver isso logo. Não o tirem o que é mais importante pra gente, o nosso meio de ganhar o pão”, disse.

Contexto
Recentemente o Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício à Prefeitura de Baía Formosa exigindo a adoção imediata de medidas para impedir o tráfego de veículos na orla. No documento, o MPF apontou os riscos à fauna costeira e aos frequentadores das praias, destacando a ameaça à reprodução da tartaruga-de-pente, que se encontra em plena temporada de desova.

Além da questão ambiental, a circulação irregular fere o Código de Trânsito Brasileiro e contraria normas estaduais, como a Portaria Conjunta do Detran-RN e do Idema, em vigor desde janeiro de 2022.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promove, na próxima terça-feira (07), às 14h, uma audiência pública para debater o fortalecimento dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e da Pessoa Idosa (FUNEPI) por meio da destinação de parte do Imposto de Renda. Com o tema “Declare Solidariedade e Multiplique o Bem”, a audiência tem como objetivo conscientizar a sociedade e engajar os contribuintes sobre a importância de destinar, de forma legal e sem custos adicionais, parte do IR para projetos que promovem o bem-estar de crianças, adolescentes e idosos no estado.

Durante o evento, serão apresentados dados sobre o potencial de arrecadação no estado e exemplos concretos do impacto positivo dessas destinações, como o caso do Instituto Juvino Barreto, em Natal, que recebeu R$ 100 mil por meio do FUNEPI ano passado.

Em 2024, contribuintes Pessoa Física do RN realizaram 2.753 doações, resultando em pouco mais de R$ 2,78 milhões destinados aos fundos. No entanto, o potencial do estado é muito maior: estima-se que 201.424 contribuintes poderiam fazer a doação, o que resultaria em R$ 162,27 milhões em recursos para essas causas sociais.

A doação tanto pode ser por parte de quem tem imposto a pagar, quanto aos que vão ser restituídos. O percentual é de até 6%, sendo metade para cada Fundo. Essa destinação é um ato de solidariedade que não gera custos adicionais ao contribuinte e tem um impacto significativo na vida de crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.

No momento do preenchimento da declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode destinar até 3% do imposto devido para cada Fundo, totalizando um percentual máximo de 6%.

Para participar, o contribuinte deve utilizar o modelo completo da declaração do Imposto de Renda e selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” no programa da Receita Federal. Basta clicar no botão “Novo” e escolher o fundo para o qual deseja destinar parte do imposto devido. O próprio sistema calcula automaticamente o limite de doação, gerando um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondente ao valor destinado. O pagamento do DARF deve ser realizado dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.

Caso o contribuinte opte por doar para ambos os fundos, serão gerados dois DARFs distintos. Essa operação não interfere em outras deduções da declaração e não altera o valor final do imposto devido ou a restituir.

A audiência também reforçará a importância da habilitação das entidades sociais junto aos conselhos municipais e estaduais, para que estejam aptas a receber esses recursos. A iniciativa é uma proposição conjunta entre os deputados Hermano Morais (PV), autor da Lei nº 10.271/17, que criou o Fundo Estadual da Pessoa Idosa, Adjuto Dias (MDB) e Ubaldo Fernandes (PSDB).