Os 20 anos da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira foram celebrados com uma ampla programação que contou com a inauguração do Complexo Educacional do TCE, composto pelo novo espaço da biblioteca e da sala de produção de vídeo-aula, além da galeria de fotos dos ex-diretores e coordenadores da Escola de Contas. Na ocasião, também foi feito o lançamento da 25ª edição da Revista do TCE, que este ano destacou em caderno especial a poesia do Cordel.

A programação foi iniciada com o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, destacando a importância da escola de contas na capacitação dos jurisdicionados, passando a palavra para o fundador e atual diretor da Escola de Contas, conselheiro Tarcísio Costa, que falou sobre a história e os resultados apresentados pela unidade de ensino. “Na minha visão, a máxima de orientar antes de punir sempre foi uma das mais importantes. Tenho esperança de que no meu centenário possa ver processos de contas que não sejam mais reprovados”, afirmou.

O coordenador geral da referida Escola, André Gustavo, destacou os projetos executados e as perspectivas para o futuro. “Foram mais de 500 ações educacionais em 10 anos, atendendo mais de 36 mil alunos”, ressaltou, abrindo espaço para o coordenador da escola da Assembleia Legislativa do Estado, José Bezerra Marinho, que destacou o trabalho da Rede de Escolas do Judiciário – REJUG, implantada este ano de 2023. participação destacada nas comemorações dessa marcante celebração. O diretor da EALRN, também teve a honra de representar a Rede de Escolas Judiciárias e de Governo (REJUG), enfatizando a colaboração e a sinergia entre as instituições educacionais ligadas ao poder público. Suas palavras refletiram o comprometimento com a formação contínua e a excelência na gestão pública.

A programação foi encerrada com a inauguração do Complexo Educacional do TCE, com abertura do novo espaço da biblioteca e da sala de produção de videoaulas. Esta última recebeu o nome do fotógrafo Jorge Filho, profissional que atuou vários anos no TCE, além da inauguração da galeria de fotos dos ex-diretores e coordenadores da Escola de Contas. Na ocasião, a bibliotecária Michelle Rodrigues Dias anunciou que no próximo ano o TCE potiguar será sede da próxima edição do Fórum Nacional dos Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas.

O evento contou com a participação dos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Costa Dias, Adélia Sales, do conselheiro substituto Marco Montenegro, dos conselheiros do TCE do Ceará, Ernesto Saboia e Soraia Thomaz, a vice-presidente da Femurn, Luciano Santos, a prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida Nascimento, do presidente da Fecam-RN, Wolney França, entre outras autoridades.

O Comitê de Governança e Gestão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniu-se na manhã desta terça-feira (19) para validar a nova edição do Planejamento Estratégico 2024 - 2027. Denominado Horizonte 27, o documento apresentou um compilado dos macrodesafios, indicadores e iniciativas estratégicas que irão compor o novo plano de ação da Casa Legislativa.

Para o consultor Leonardo Aguiar, responsável pelo levantamento de informações base e alinhamento dos macrodesafios, indicadores e iniciativas estratégicas, “é raro encontrar até mesmo na iniciativa privada o nível de amadurecimento no tocante a planejamento encontrado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte”.

Evidenciando a excelência da equipe da Casa, o diretor geral da ALRN, Augusto Carlos Viveiros, destacou a quantidade de vezes que o verbo ousar foi utilizado na construção do documento. “São muitos desafios e melhorar o nível corporativo da Assembleia do RN é o central. Vamos trabalhar”, convocou.

Com a denominação de “Horizonte 2027”, o plano estratégico contempla os macrodesafios, indicadores e iniciativas estratégicas que irão compor o novo plano de ação da Casa Legislativa no próximo quadriênio.

A diretora legislativa da ALRN, Tatiana Mendes Cunha, aplaudiu os planos para melhorar a qualidade da produção legislativa da Casa, além de considerar “muito importante descobrir o que a sociedade espera da Assembleia do RN”.

O plano elaborado teve como base o levantamento dos cenários interno e externo e definição dos principais pontos positivos e negativos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, identificados ao longo da elaboração do documento, com metas para serem alcançadas nos próximos quatro anos.

Compõem o documento os seguintes macrodesafios.

1. Aprimorar a atividades fiscalizadora do Legislativo Estadual
2. Fortalecer a atuação parlamentar a partir de uma produção legislativa de qualidade
3. Potencializar as ações de transparência da Assembleia
4. Promover os direitos da cidadania, impulsionando a participação da sociedade
5.Fortalecer a comunicação com a sociedade
6. Aprimorar a governança e o alinhamento estratégico entre as áreas da Assembleia Legislativa
7. Elevar o nível de maturidade em governança em tecnologia da informação
8. Desenvolver políticas de ESG com foco no desenvolvimento sustentável
9. Buscas a excelências nas práticas de gestão
10. Modernizar a estrutura tecnológica com foco em segurança
11. Reestruturar as instalações físicas com foco em inovação

Na sessão solene pela passagem dos 60 anos de atividades da Organização das Cooperativas do RN (Ocern), o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), propositor da homenagem, destacou os serviços prestados pela entidade. A solenidade aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira (18), reunindo representantes dos principais segmentos de cooperados do RN.

"São seis décadas prestando serviço ao nosso Estado, com a força do cooperativismo, que gira a economia de várias instituições a ela filiadas, seja nos ramos da agricultura, educação, farmácia, entre outros segmentos. É uma rede de apoio à produção que move a nossa economia e, por parte do poder Legislativo, ficamos muito felizes prestando esta justa homenagem", declarou Ubaldo, que também foi homenageado, na ocasião. O parlamentar recebeu da Ocern o certificado de reconhecimento de gratidão pela sua contribuição com o fortalecimento do cooperativismo no RN.

Ubaldo destacou o papel das cooperativas na promoção da inclusão de pequenos agricultores, produtores e trabalhadores em diversos setores, fortalecendo a economia local e gerando empregos. "Esta homenagem é em reconhecimento e gratidão pela relevância que tem a Ocern, que representa muito em nosso Estado e em âmbito regional, pois fez, faz e fará história", disse o parlamentar.

No RN, o cooperativismo desempenha importante papel junto a economia agrícola e pesqueira, beneficiando com seus produtos e serviços, segundo a Ocern, uma população estimada em dois milhões de potiguares. Atualmente são 179 cooperativas em solo potiguar, fortalecendo comunidades e permitindo o acesso a recursos e mercados.

Também presente à homenagem, o deputado Hermano Morais (PV), destacou a contribuição da Ocern "fortalecendo setores que lutam e contribuem para o desenvolvimento do RN", destacou.

Presidente da Ocern, Roberto Coelho afirmou que o cooperativismo está pronto para se integrar com os municípios, governo, poder Legislativo "para desenvolver ações em áreas sociais".

Ele citou a importância das cooperativas na economia e nos serviços prestados no RN: "Só existe agricultura por causa das cooperativas, sem elas teríamos dificuldade em alimentação. As cooperativas médicas, por exemplo, são 40% de todas as pessoas que têm plano de saúde no RN. O sistema cooperativo tem um trabalho importante de elaboração de projetos, captação de recursos e no desenvolvimento", disse.

Membro da diretoria executiva da Ocern, Eduardo Gatto de Azevedo Cabral agradeceu ao trabalho da Frente Parlamentar do Cooperativismo, citando os projetos de lei em prol da atividade cooperativista. O gestor citou o recente prêmio conquistado nacionalmente pela Ocern e ressaltou a participação dos funcionários e colaboradores que se empenham pela excelência na prestação dos serviços: "No sistema de cooperativas existe uma grande rotatividade e nós somos destaque a nível nacional por mantermos nossos colaboradores, que têm orgulho de trabalhar e de fazer parte do sistema cooperativista e colhidos juntos grandes resultados", disse.

Homenageados:
Arlindo Barbosa de Araújo
Eduardo Gatto de Azevedo Cabral
Francisco Rubens Lopes
Frederich Marcks Abreu de Góes
José Edgar Gomes Júnior
Joseilson Medeiros de Araújo
Manoel Santa Rosa Macedo da Silveira
Roberto Coelho da Silva
Roniere Carvalho de LIma
Roberto Coelho

O deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) recebeu, nesta sexta-feira (15), a homenagem do Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa como Parlamentar do Ano de 2023. Ele obteve 22 dos 40 votos dos jornalistas credenciados. Desde 1982, o Comitê de Imprensa reúne jornalistas que cobrem os trabalhos da Assembleia Legislativa e acompanham a atividade do Poder Legislativo ao longo do ano para realizar a escolha.

O deputado recebeu a homenagem das mãos do presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) e dos colegas parlamentares: Divaneide Basílio (PT), Eudiane Macedo (PV), Isolda Dantas (PT), Luiz Eduardo (SDD), Neilton Diógenes (PP), Taveira Júnior (União) e Ubaldo Fernandes (PSDB), em solenidade no restaurante Agaricus.

“Entrego esta homenagem nas mãos de um grande parlamentar, mas sobretudo de um grande homem. Dr. Bernardo tem um histórico familiar de alguém que acredita no poder da educação, que tem o poder de transformar. Aqui tenho a alegria de dividir com cada um o reconhecimento por tudo que você já fez. Você recebe este prêmio porque todos sabem de tudo que você já fez e pode fazer na política e na sua profissão em defesa do povo do Rio Grande do Norte ”, disse o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

As jornalistas da Casa, Anna Karlla Fontes e Thaisa Galvão conduziram a placa da homenagem. Após a entrega pelo presidente Ezequiel e deputados, Dr. Bernardo agradeceu a todos os presentes e relembrou suas origens. O deputado ofereceu a homenagem ao seu irmão, o ex-prefeito das cidades de Almino Afonso e Rafael Godeiro, Dr. Abel Filho, falecido em junho deste ano.

“Agradeço a generosidade do Comitê de Imprensa, que ao me eleger, aumenta ainda mais a responsabilidade que temos como o nosso povo e farei valer a pena o reconhecimento de cada um”, disse Dr. Bernardo.

O presidente do Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa, Oliveira Wanderley, ressaltou a importância da comenda. "A placa de Parlamentar do Ano é o reconhecimento do Comitê de Imprensa ao trabalho realizado pelo deputado durante o exercício do mandato", disse.

Também estavam presentes o diretor-geral da ALRN, Augusto Carlos Viveiros; o procurador- geral, Renato
Guerra; o diretor administrativo da ALRN, Pedro Cascudo, a diretora de Comunicação Institucional, jornalista Marília Rocha, além de servidores, jornalistas e gestores da Casa.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta sexta-feira (15) uma sessão solene em homenagem aos estudantes, professores e escolas do Estado finalistas e premiados da 15ª Olimpíada Nacional em História do Brasil. A proposição do evento foi da deputada estadual Isolda Dantas (PT).

A parlamentar ressaltou em seu discurso que é preciso “discutir a história do Brasil e estimular os estudantes a entender e desafiar limites individuais e coletivos”. Segundo Isolda, “a construção independente do pensar histórico, contribui para formação cidadã dos participantes” da Olimpíada, sendo esta iniciativa um “instrumento poderoso e significativo que impacta toda a atividade escolar”.

A 15ª Olimpíada Nacional em História do Brasil contou com mais de 120 mil participantes, sendo quase 4 mil do RN. O torneio contou com várias etapas, sendo inicialmente disputado de forma híbrida e a parte final presencial em São Paulo. É importante ressaltar que esta é uma competição em que alunos fazem a mesma prova. Nesta edição, o tema central foi a “Questão Indígena no Brasil”.

Em nome dos homenageados, o professor Cleiton Andrade de Lima enfatizou a importância da Olimpíada para a formação dos alunos. "A palavra de hoje é de agradecimento e reconhecimento. É muito difícil falar da Olimpíada de História, é preciso viver o que é para saber. Essa jornada teve início em 2009 e nossos alunos tiveram o privilégio de viajar, fazer prova nacional e discutirem temas relevantes ao Brasil", disse.

A solenidade contou com a participação do secretário adjunto de gestão escolar de Natal, Mário Sérgio de Oliveira: a vereadora de Natal, Camila Barbosa (Psol), e o diretor do IFRN de Lajes, André Bezerra.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão ordinária nesta quarta-feira (13), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2023-2027. A aprovação se deu por unanimidade pelos parlamentares potiguares. Com a votação, conclui-se as sessões ordinárias do ano de 2023.

No relatório, o deputado Tomba Farias (PSDB) demonstrou sua preocupação com a situação financeira do Estado. O parlamentar ressaltou que, de acordo com a série histórica, o RN tem sido nos últimos anos o Estado que mais gasta com despesa de pessoal. “É um quadro preocupante. Após analisar esses dados, nos deparamos com uma realidade inquietante. Essa relação de custo com receita corrente do RN é a mais desafiadora de toda a federação”, disse o parlamentar.

De acordo com o orçamento aprovado, a previsão de receita para o Estado em 2024 é superior a R$ 20 bilhões. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. A matéria também prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos; define os valores que o Governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área; entre outros. As emendas também deverão ser analisadas individualmente no plenário.

O Legislativo também aprovou na mesma sessão o PPA 2024-2027, que teve este ano o relatório do deputado José Dias (PSDB). O parlamentar esclareceu que as 25 emendas encartadas ao projeto foram sugeridas pela equipe técnica da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia, com o objetivo de corrigir equívocos identificados pelo colegiado. Todas as alterações também foram aprovadas por unanimidade pelos deputados.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, entre outros.

Em sua última reunião do ano, na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do RN aprovou 17 projetos de lei. Como explicou o presidente do colegiado, deputado estadual Francisco do PT, o recesso parlamentar está previsto para iniciar a partir do próximo dia 22 e, antes desta data, haverá a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.

“Diante da possibilidade de votação ainda esta semana, gostaria de avisar que já nos encaminhamos para o recesso parlamentar. Acredito que, se o orçamento realmente for votado e a Casa entrar em recesso, não teremos a reunião da comissão da próxima terça-feira”, observou. Sobre os trabalhos da CCJR, Francisco destacou a produção. “O trabalho de todos merece destaque e aproveito para parabenizá-los. Foi um ano de muita deliberação e zeramos a pauta de alguns anos que se encontrava aqui”.

Das matérias apreciadas, duas de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD) foram aprovadas: a que institui o programa Rotas Turísticas Sociais (RTS) e a que cria a política estadual de incentivo à economia do mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico estadual. Outras duas de iniciativa de Ubaldo Fernandes (PSDB) também foram aprovadas. Primeiro a proposta para instituir o dia da Música Potiguar, a ser comemorado anualmente no dia 24 de dezembro, no calendário oficial do Estado, e a que reconhece como de utilidade pública estadual a Comunidade de Aprendizagem Guarapes (Comag), com sede em Natal.

De autoria de Terezinha Maia (PL), os projetos de lei instituindo o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio, e o selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. Mais dois projetos, dessa vez da deputada Cristiane Dantas (SDD) foram aprovados na reunião da CCJR desta terça-feira (12). O PL que assegura aos candidatos norte-rio-grandenses residentes no RN a bonificação de 10 % na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública, e o que reconhece como de utilidade pública a Associação de Amparo às Mulheres.

Dando continuidade aos trabalhos, os deputados aprovaram o projeto que institui o programa Educar sem Tabu, a ser executado com professores da rede pública estadual de educação e o projeto que reconhece a associação Companhia Terramar como sendo de utilidade pública. Ambos da deputada Divaneide Basílio (PT). De autoria do presidente do colegiado, deputado Francisco do PT, o projeto que denomina Glorinha Oliveira a Central do Cidadão localizada em Natal e o que institui, no calendário oficial de eventos do RN, a semana estadual de segurança e de saúde nas escolas.

Ainda foram aprovados o projeto que dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no RN, de Eudiane Macedo (PV); o que dispõe sobre a implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, de Isolda Dantas (PT); e o que reconhece como patrimônio cultural imaterial do RN a Filarmônica ‘Monsenhor Honório’, a Banda de Música do município de Macau, do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Finalizando a reunião, foi aprovado o projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa que dispõe sobre o procedimento de apuração de indícios de acumulação de cargos, funções e empregos públicos dos servidores da Assembleia Legislativa, e o projeto de lei complementar, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, que regulamenta o instituto da estabilidade financeira no âmbito do regime jurídico dos servidores do poder judiciário do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Outros cinco projetos foram retirados de pauta pelos deputados. Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Francisco do PT, Adjuto Dias (MDB) e Dr. Bernardo (PSDB).

Por iniciativa do deputado Taveira Júnior (União), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte homenageou a Federação Estadual de Karatê Amigos da Escola Norte-Rio-Grandense (Fekaen). A solenidade aconteceu na manhã desta segunda-feira (11), no plenário da Casa, reunindo toda a comunidade escolar formada pelos professores, alunos, familiares e amigos da instituição, que completa 28 anos de serviços prestados.

"A Fekaen em 28 anos de história vem formando esportistas e cidadãos através de suas atividades educacionais no esporte, auxiliando os jovens com disciplina, foco, determinação e fomento do espírito competitivo, criando um ambiente mais humanizado e fortalecendo os valores de jovens e adolescentes", destacou Taveira.

O parlamentar destacou a formação de excelência que a Fekaen promove junto aos seus alunos, se mostrando como fator de desenvolvimento humano e social. "É relevante a sua contribuição com a formação dos jovens, sejam eles da ala do esporte amador ou profissional, impactando diretamente na sua formação. No campo educacional podemos destacar a inserção do esporte e sua contribuição na formação intelectual dos jovens e adolescentes através dos campeonatos estaduais", ressaltou o deputado.

"Tambén não poderíamos deixar de falar sobre um importante tema, o bullying nas escolas, forma dissociativa do comportamento dos jovens que encontram nas brincadeiras não saudáveis uma autoafirmação e é responsável por boa parte dos conflitos escolares. Através de seus projetos sociais, a Fekaen protege os jovens de transgressões desta natureza", afirmou Taveira.

Representando os demais homenageados, o professor e presidente da federação, André Luiz Andrade Calixta agradeceu a colaboração de toda a equipe: "A Fekaen são todos que fazem parte. Estamos fechando o ano com chave de ouro, são 28 anos de muita luta e nosso foco não é somente formar o atleta, mas um cidadão de bem, direcionando para o mercado de trabalho e vida acadêmica. Entretanto, não é fácil desenvolver um projeto social, poruqe muitas vezes falta apoio. Por isso agradeço a todos os nossos colaboradores", disse.

O Comitê de Governança e Gestão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, composto por 12 setores da Casa Legislativa, realizou mais uma reunião de análise estratégica, nesta sexta-feira (08). No encontro foi apresentado uma síntese dos resultados planejados e alcançados, por área da organização, no período do primeiro semestre de 2023.

O relatório, composto por dez macro desafios, foi apresentado pelo assessor de planejamento, Américo Maia que expôs os resultados dos indicadores e iniciativas estratégicas que estão sendo incorporados à cultura de governança da ALRN.

Destaque para o índice de audiências públicas com resolutividade (IAPR), que já atendeu 82% da meta estabelecida para o ano, dentro do macro desafio 2 que é fortalecer a integração da sociedade com a ALRN e para o índice de produção legislativa (IPL) que já atingiu a meta de 106%. “Para este indicador, matéria legislativa compreende projetos de leis, resoluções e decretos, sem dispensa dos devidos trâmites legais”, explicou Tatiana Mendes Cunha, diretora legislativa da Assembleia Legislativa.

Fazem parte do Comitê de Governança e Gestão o Presidente da ALRN, o diretor-Geral, diretor Administrativo e Financeiro; Diretor-Geral da Presidência; Diretor de Políticas Complementares; Diretor de Comunicação Institucional; Diretor de Gestão Tecnológica; Diretor Legislativo; Diretor da Escola da Assembleia; Diretor de Representação Institucional; Ouvidor-Geral, e; Coordenador de Gestão de Pessoas.

"O documento servirá como base e horizonte para que os gestores enxerguem, com clareza, a identidade institucional, permitindo estabelecer os caminhos mais indicados para trilhar e alcançar os objetivos estratégicos do Legislativo do RN", afirmou Luciana Targino Almeida Cardoso, assessora de planejamento.

O Comitê de Gestão já deu início ao processo de elaboração do planejamento estratégico 2024-2027 com definições das etapas e atividades a serem desenvolvidas para a construção do plano.

O Legislativo Estadual promoveu, na tarde desta quinta-feira (7), audiência pública sobre o tema “A luta por um RN anticapacitista”. Proposto pela deputada Isolda Dantas (PT), o debate contou com a presença de intérpretes de libras, além de autoridades públicas estaduais e municipais, membros dos conselhos nacional e estadual de políticas para as pessoas com deficiência, representantes de entidades e movimentos sociais relacionados ao assunto e de profissionais da Saúde.

Segundo a propositora Isolda Dantas, o objetivo da audiência é “debater as necessidades do Rio Grande do Norte anticapacitista”.

“O capacitismo se baseia na ideia de que existem pessoas e padrões corporais que são definidos como normais, isto é, típicos da espécie humana. E a identificação com esse padrão torna algumas pessoas incapazes para as atividades da sociedade. Por isso, nós não podemos pautar este debate a partir da reprodução de estereótipos. Muitas vezes as pessoas com deficiência são descritas como inaptas para desempenhar atividades comuns do dia a dia - como trabalhar, estudar, namorar - ou ainda como exemplo de superação, devendo desempenhar o papel de super-heróis. E isso não lhes serve”, iniciou.

De acordo com Isolda, é preciso reafirmar a responsabilidade coletiva em construir uma sociedade que inclua a diversidade de vidas e permita a realização de todos os sonhos e projetos. “É preciso cada vez mais expandir a luta anticapacitista, de maneira organizada, em todos os espaços, públicos ou privados”.

A deputada lembrou ainda que em 2011 o Governo Federal lançou o “Plano Nacional de Direitos de Pessoas com Deficiência – Viver sem Limite”, reafirmando o compromisso do Brasil com as prerrogativas da “Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, da ONU.

“E, neste mês, o Governo Lula anunciou o novo plano ‘Viver sem Limite’, que foi elaborado de forma participativa, a partir de maio. Com cerca de 100 ações a serem entregues às pessoas com deficiência do País, o projeto representa um investimento de aproximadamente R$ 6,5 bilhões, pelos próximos anos, na garantia da dignidade, promoção de direitos e ampliação de acesso a Educação, Cultura, Emprego e demais áreas da vida dessas pessoas”, detalhou.

A parlamentar acrescentou que o novo plano traz ações estruturantes, como a instituição do “Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência”, além do seu lançamento em todos os estados e DF, visando a articulação e a preparação nos territórios.

“Aqui no RN, ele está sendo construído pela SEMJIDH, que também vai elaborar o ‘Plano Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência’, o qual será encaminhado a esta Casa para ser concretizado em lei. E vocês podem contar com o nosso mandato para que isso ocorra da maneira mais célere possível. Eu sei que temos grandes desafios pela frente, mas nós vamos continuar lutando para que todas as pessoas sejam respeitadas, valorizadas e livres para sonhar e conquistar o amanhã; para que tenhamos cidadãos plenos e com direitos iguais, vivendo uma vida sem barreiras impostas pelo atual capacitismo. Portanto, eu quero externar a minha alegria por estar realizando este debate aqui hoje”, concluiu.

Em seguida, o influenciador digital Ivan Baron destacou que “debater capacitismo não é uma tarefa fácil”.

“Essa luta muitas vezes é esquecida. As pessoas com deficiência são excluídas diversas vezes, até mesmo dentro das minorias sociais. E nós somos pessoas pretas, LGBTQIA+, indígenas, mulheres. Estamos em todos os espaços e possuímos várias identidades. Por isso, enfrentar o RN capacitista não é uma tarefa só nossa, mas de todo o Estado e de todo o Brasil”, frisou.

Para Ivan Baron, o problema, de fato, está na negação de oportunidades promovida pelo capacitismo.

“O problema está em a gente cobrar o mínimo. Hoje eu me arrumei todinho, vim bonito para cá, simplesmente para cobrar o básico do Estado. Eu vim para cá cobrar, por exemplo, acesso a uma Educação inclusiva e um sistema de Saúde que não me negue atendimento, porque eu sou uma pessoa neuroatípica e preciso fazer minhas terapias. A gente não deveria precisar estar aqui fazendo isso, mas infelizmente nós temos que estar sempre vigilantes, para que nossos direitos não retrocedam”, desabafou.

Concluindo sua fala, o influenciador digital disse esperar que a audiência renda muitos encaminhamentos.

“E eu quero que as pessoas que usarem este microfone hoje não se sintam acanhadas, que falem o que quiserem, pois é aqui na Assembleia Legislativa, a Casa do Povo, que a gente pode trazer soluções para o fim do capacitismo ou pelo menos diminuir a violência que enfrentamos diariamente”, enfatizou.

O vice-presidente do Conselho Nacional de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Décio Santiago, lembrou as vezes que chegava num lugar para falar, e as pessoas se levantavam, por não quererem ouvi-lo.

“E hoje nós temos a Assembleia Legislativa abrindo suas portas para nos escutar. Nós temos um Governo do Estado que transformou a subcoordenadoria numa Coordenadoria da Pessoa Com Deficiência. E nós temos o presidente Lula discutindo com o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência para efetivar o nosso plano e abrindo o Planalto para a nossa classe”, ressaltou.

De acordo com Décio Santiago, o Governo Federal irá investir R$ 177,8 milhões para fortalecer o combate ao capacitismo.

“Com isso, nós vamos fazer a formação de 8.250 professores de salas de aula comuns e de 4.500 lideranças para atuação em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, negras, mulheres e LGBTQIA+. Então, esse plano Viver Sem Limite vem para fortalecer as pessoas com deficiência na escola, no lazer, na Saúde, enfim, em todas as áreas, e isso é essencial para todos nós”, salientou, complementando que “é a primeira vez na história que a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência do RN é composta por uma pessoa com deficiência”.

Dando sequência aos discursos, Ronaldo Tavares, vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência, iniciou sua fala desafiando os candidatos a prefeito em 2024 a convocarem uma pessoa com deficiência para ser seu vice-prefeito.

“Façam isso. Mostrem que são anticapacitistas. Mostrem que acreditam no nosso potencial, num Estado que possui 27,78% da população com algum tipo de deficiência, fora os que têm mobilidade reduzida. Eu faço esse desafio, pois nós só vamos mudar a realidade da exclusão social, num Estado em que 1 milhão e 600 mil pessoas estão na linha da pobreza - muitas delas com deficiência - quando tomarmos medidas como essa”, propôs.

Finalizando seu pronunciamento, Ronaldo Tavares agradeceu o convite e convocou todos para continuarem lutando contra o capacitismo.

“Vamos à batalha! Viva a inclusão! Não ao anticapacitismo! Respeitem as pessoas com deficiência. Respeitem a nossa inclusão. Nós somos cidadãos, pessoas que têm sentimentos, que têm vida, e queremos ser agentes contribuidores e multiplicadores do desenvolvimento social. As pessoas com deficiência são, sim, uma parcela importante do Estado do RN e assim merecem ser tratadas”, destacou.

Para a vereadora de Natal, Brisa Bracchi, a luta anticapacitista é parte da luta contra a opressão de classe e das mulheres.

“Nós sabemos que muito mais difícil é a vida das pessoas com deficiência, que sofrem com a desigualdade social e vivem a opressão de classe todos os dias e não têm condições de ter os equipamentos e medicamentos necessários para que possam viver uma dignamente e com qualidade. E nós tentamos dizer todos os dias que isso não são gastos, mas investimentos que podem garantir que as pessoas vivam com dignidade, com o direito básico de ir e vir, de ter acesso a todos os espaços, a cultura etc”, destacou.

A parlamentar reforçou a demora que a sociedade brasileira levou para entender que as pessoas com deficiência não precisam apenas sobreviver, mas viver de forma plena, com direito também a lazer e cultura.

Ela falou também sobre o Projeto “Mãe Luiza Acessível”, composto por um grupo de arquitetos e engenheiros que atuam em casas construídas sem orientação, tornando-as acessíveis às pessoas com deficiência.

“O nosso mandato destinou uma emenda de R$ 80 mil que possibilitou a reforma de banheiros em 8 casas no bairro, para que as pessoas tivessem o direito básico de usar seu próprio banheiro, porque elas não conseguiam. Tinha gente que tomava banho na varanda. Então, vejam o que é um direito básico sendo negado”, concluiu, convocando as pessoas a terem sensibilidade para construir uma sociedade justa para todos, pedindo que não esperem ter uma necessidade semelhante, em si ou na família, para apoiar a causa das pessoas com deficiência.

A artista e militante do MST, Pacha Carbo, contou que tem um filho autista, e que “ele diz que não vê problema em ser autista”.

“E eu também não vejo problema em ser assim, pois o meu corpo sempre foi desse jeito. Na realidade, o problema é para os outros. Então, eu acho que essa discussão sobre o anticapacitismo não somos nós que temos que fazer. Nós somos bem capazes para a sociedade. A sociedade é que não é capaz de nos respeitar”, enfatizou.

Pacha Carbo disse ainda que seu filho ama ir à escola, ama estudar, “mas cada vez que ele vai à aula, recebe uma informação diferente de que aquele lugar não é para ele”.

“Por isso eu acho que a sociedade é que tem deve ser capacitada para respeitar as outras vidas. Não é ruim ser uma pessoa com deficiência; ruim é ser ‘tratada’ como uma pessoa com deficiência, em todos os espaços: na escola, na família, nos movimentos sociais, nas ruas, quando queremos nos divertir. E outra coisa: nós não temos que falar sobre a nossa deficiência. Nós não prestamos conta para as pessoas. Eu não tenho que ficar falando para ninguém sobre mim mesma”, frisou a artista.

Concluindo sua fala, a militante ressaltou que todos os dias tem que enfrentar o capacitismo e ouvir coisas péssimas sobre a existência das pessoas com deficiência.

“E aí nós temos que viver sorrindo e ser agradáveis? Não! Além disso, existem muitas leis, mas nós não temos acesso pleno aos nossos direitos. Então, essa luta vem de muito tempo, mas vamos avançando cada vez mais. E é preciso que nós ocupemos os nossos lugares e as nossas narrativas. Isso também é muito relevante”, finalizou.

Segundo a secretária da Semjidh (Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos), Olga Aguiar, o capacitismo precisa ser mais debatido dentro da nossa sociedade.

“E o problema realmente não está em vocês, mas na sociedade como um todo, que os invisibiliza e os coloca numa condição de inferioridade e incapacidade. E uma audiência como esta é extremamente importante. Não nos deixemos abater pelas dificuldades”, salientou.

Para Olga Aguiar, a reedição do Plano “Viver Sem Limite” é um passo significativo na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

“E ele vai nos inspirar para que nós possamos elaborar o nosso Plano Estadual da Pessoa com Deficiência. Vocês estão na luta para serem respeitados e para que a palavra inclusão saia do papel. Por isso, é importante que as leis sejam realmente efetivadas. Lá na Semjidh, nós temos a Coordenadoria de Promoção de Políticas para Pessoas com Deficiência. Nesses 11 meses, nós estamos trabalhando bastante e já realizamos várias ações, mas elas ainda são poucas e insuficientes. O que a gente quer é efetivamente fortalecer, respeitar e incluir as pessoas com deficiência neste Estado. O RN anticapacitista precisa acontecer já!”, finalizou.

Ao final da audiência pública, a deputada Isolda Dantas elencou os encaminhamentos retirados dos debates.

“Pautar as pessoas com deficiência na LDO e na LOA para o Orçamento de 2025; democratizar o acesso aos documentos de Registro Geral às pessoas com deficiência; interiorizar as políticas de educação inclusiva; garantir UTI Pediátrica especializada para pessoas com deficiência e adolescentes; solicitar mutirão de emissão de documentos para as pessoas com deficiência nos territórios; reforçar a importância da implementação da legislação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, como forma de garantir a inclusão; e reforçar a importância da Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência de Mossoró”.